Procedimento Comum Cível 0243452-94.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0243452-94.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de despacho

21/05/2025, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 02/04/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0243452-94.2024.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

21/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/11/2024, 10:06

Alterado o assunto processual

05/11/2024, 10:06

Alterado o assunto processual

05/11/2024, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 11:50

Conclusos para decisão

30/10/2024, 10:37

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

30/10/2024, 09:27

Decorrido prazo de JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:38

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:38

Decorrido prazo de ANTONIO HELDER GUERRA LOBO FILHO em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:38

Confirmada a citação eletrônica

09/10/2024, 14:23

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/10/2024, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 11:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/10/2024, 11:50

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/04/2025, 12:06

Despacho

•20/03/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NATALIA GOMES DOS SANTOSREU: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RELATÓRIO R.H. Ação revisional proposta por Natália Gomes dos Santos. Contrato no ID 93341143. Emenda à inicial ID 96235504. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 0243452-94.2024.8.06.0001PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)[Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita. Tendo em consideração que todas as matérias versadas nestes autos dispensam a fase instrutória e que este juízo já tem entendimento firmado de que o pleito autoral não merece prosperar, passarei a sentenciar a demanda com fundamento no art. 332 do CPC. Com efeito, tratando os autos do exame de cláusulas contratuais envolvendo Contrato de Consórcio, e estando as teses do autor em confronto direto com a jurisprudência sumulada e em julgamento de recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça - consoante fundamentação a seguir - entendo que o pedido deve ser liminarmente rejeitado com fundamento nos incisos I e II do art. 332 do CPC. - DA NATUREZA DO CONTRATO DE CONSÓRCIO: DA INEXISTÊNCIA DE EXAÇÃO DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS, DE CAPITALIZAÇÃO E DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: DA AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DOS COMPONENTES QUE FORMAM O VALOR DA PARCELA: De logo, destaco que o contrato na modalidade de consórcio possui como finalidade a congregação de várias pessoas para, através da comunhão de esforços, adquirirem bens de interesse comum. Sobre a questão, bastante oportuna a lição de Fabiano Lopes Ferreira, para quem: "[...] o consórcio pode ser mais adequadamente conceituado, segundo nosso ponto de vista, como o agrupamento de um determinado número de pessoas, físicas ou jurídicas, aderindo a um regulamento coletivo e multilateral, assumindo as obrigações e visando aso mesmos benefícios, administrado por empresas legalmente autorizadas pelo Poder Público, com a finalidade exclusiva de angariar recursos mensais para formar poupança, meiante esforço comum, visando à aquisição de bens móveis, imóveis e serviços. [...]." (in Consórcio e Direito - Teoria e Pratica - Del Rey, Belo Horizonte, 1998, pág. 18). O certo é que, através do pagamento de parcelas individuais, a administradora do consórcio adquire o bem, para distribuí-lo por sorteio e/ou lance entre os participantes. Diante disso, ao se optar pela aquisição de bem por consórcio, o contratante tem plena consciência de que sua parcela será somada a outras tantas, para a consecução do objetivo próprio da relação jurídica. Devo enfatizar que consórcio consiste em autofinanciamento, ou seja, a compra de bens ou serviços pelos consorciados contemplados é feita com recursos dos próprios integrantes do grupo, que contribuem, mensalmente, efetuando o pagamento de uma parcela. A prestação é constituída pelo fundo comum, pela taxa de administração e, se estabelecido em contrato, por fundo de reserva e seguros. Uma das vantagens do consórcio, consiste, justamente, não ausência de cobrança de juros, sendo, via de regra somente cobrada uma taxa de administração, totalmente diluída nas parcelas durante todo o prazo de pagamento, o que é bem vantajoso para os consorciados, já que o custo final passa a ser bem menor do que o financiamento. Impende lembrar que todas as "taxas do consórcio" são aplicadas sobre o valor do bem, ou do serviço contratado. Oportuno examinar cada um dos componentes que formam o valor da prestação. FUNDO COMUM (FC): trata-se do valor pago pelo consorciado, para formar a grande poupança que será destinada à compra do bem, ou serviço pelos contemplados. A referência é o preço vigente no dia da Assembleia Geral Ordinária do bem, ou serviço indicado no contrato. Como regra, a contribuição para o FC é definida a partir de um percentual do preço do bem, ou serviço dividido pelo número de meses do grupo. Essa forma de contribuição, com percentual fixo durante todo o prazo do grupo, é chamada de linear. No entanto, a Administradora pode fixar um percentual variável, desde que a soma destas contribuições seja igual ao total contratado. Essa forma é chamada de não linear. Nesse aspecto, não há qualquer abusividade ou ilegalidade e sequer foi hostilizada pela petição incial. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO (TA): é a remuneração da administradora pelos serviços prestados na formação e gestão do grupo. O valor da taxa de administração em cada prestação é formado pela divisão do valor nominal da taxa total prevista pelo prazo do grupo. FUNDO DE RESERVA (FR): consiste em um fundo de proteção destinado a garantir o funcionamento do grupo em situações adversas, como, por exemplo, a inadimplência. A administradora pode cobrar FR desde que estabelecida em contrato. É importante observar que se houver recursos nesse fundo quando o grupo for encerrado, eles serão devolvidos proporcionalmente aos consorciados. SEGURO: caso se encontre previsto no contrato, o consorciado estará sujeito ao pagamento de prêmios de seguro. Como exemplo, cito o seguro de quebra de garantia (contratado em favor do grupo para cobrir possível inadimplemento de consorciados contemplados), seguro de vida (destina a pagar as prestações vincendas em caso de falecimento do consorciado) e seguro desemprego (pagamento de prestações caso o cotista venha a perder o emprego). Dentro dessa perspectiva, ressalto que o reajuste das parcelas encontra-se vinculado à variação do preço do bem objeto do plano de consórcio, não havendo previsão para a exação de juros remuneratórios, capitalização e correção monetária no período da normalidade. Por seu turno, não existe previsão contratual, para a cobrança de comissão de permanência e, por consequência, não há que se falar em onerosidade excessiva quanto à evolução das prestações mesmo após a contemplação. Cito jurisprudência a respeito do tema: EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. 1. Comprovação da mora. Notificação entregue no endereço do devedor - Para comprovação da mora do devedor, é necessária a notificação extrajudicial deste por intermédio de carta expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título (art. 2º, §2º, do DL 911/69). Basta que a notificação seja entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. 2. Índice de reajuste nos contratos de consórcio - Nos contratos de consórcio, a correção das prestações é vinculada à variação do preço do bem objeto do plano consórtil, não havendo cobrança de juros remuneratórios e capitalização dos juros. 3. Ausência de onerosidade excessiva em período de normalidade do contrato - Não é absoluta a assertiva de que suficiente a mora do devedor e respectiva notificação para, tão-só, implicar em procedência da ação de busca e apreensão. A mora debitoris decorre da cobrança justa e correta dos valores devidos, conforme pactuado. Se a cobrança é exagerada e não encontra arrimo no contrato ou na lei, por óbvio, obnubila a situação moratória, do contrário, caracteriza a mora. No caso em tela, ausente a abusividade no período da normalidade contratual a ensejar a descaracterização da mora. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA." (Apelação Cível Nº 70032529489, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 28/10/2010). EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONSÓRCIO. ENCARGOS NÃO COBRADOS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE EM PEDIR. ENCARGOS NÃO COBRADOS. O reajuste das parcelas está vinculado à variação do preço do bem objeto do plano de consórcio, não sendo cobrados juros remuneratórios, capitalização e correção monetária. Inexiste previsão contratual da cobrança de comissão de permanência. Impõe-se o não conhecimento do apelo do Autor, pois requer a revisão de encargos não incidentes no contrato por falta de interesse. ENCARGOS MORATÓRIOS Juros Moratórios. São incidentes à taxa de 1% ao mês, por força artigo 406 do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 161, §1º do Código Tributário Nacional, tendo em vista que o contrato foi firmado sob a regência deste novo diploma legal. Multa Contratual. Limitada a 2%, a partir da Lei nº 9.298/96. APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, APELO DO RÉU PROVIDO." (Apelação Cível Nº 70029093366, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dorval Bráulio Marques, Julgado em 10/09/2009). EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. VEÍCULO AUTOMOTOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO IGPM COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA CARACTERIZADA. IMPERTINÊNCIA DO PEDIDO ACERCA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E IOF, PORQUANTO ENCARGOS ESTRANHOS AO CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INADMITIDA, NO CASO CONCRETO. PREQUESTIONAMENTO REJEITADO. APELAÇÃO DESPROVIDA." (Apelação Cível Nº 70026716365, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 30/09/2010). EMENTA: "APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE CONSÓRCIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NESTE TIPO DE CONTRATO, EIS QUE A ALTERAÇÃO DAS PARCELAS ACOMPANHA A VALORAÇÃO DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90) é aplicável às administradoras de consórcio, entretanto, nos contratos de consórcio, a correção das prestações é vinculada à variação do preço do bem objeto do plano, não havendo cobrança de juros remuneratórios e capitalização dos juros." (TJ-BA - APL: 00681771820118050001 BA 0068177-18.2011.8.05.0001, Relator: Cynthia Maria Pina Resende, Data de Julgamento: 18/02/2014, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2014). EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CAPITALIZAÇÃO - CONSÓRCIO - CLÁUSULAS INEXISTENTES. - No contrato de consórcio incidem apenas taxa de administração e fundo de reserva, portanto descabe a discussão de cláusulas inexistentes no pacto, tais como juros remuneratórios, comissão de permanência e capitalização de juros. (TJ-MG - AC: 10089130009007001 MG, Relator: Maria Luiza Santana Assunção (JD Convocada), Data de Julgamento: 15/07/2015, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2015). Na espécie, da leitura minuciosa do contrato de consórcio, constato que não há nenhuma ilegalidade nas cláusulas, inclusive a parte autora aderiu à Proposta do Grupo de Consórcio. No ID 93341143, inclusive, verifico, de forma clara, que não há previsão de cobrança de juros remuneratórios. Igualmente, não há previsão de capitalização de juros, pois nem juros remuneratórios são cobrados. Só há previsão de juros moratórios e multa moratória, encargos esses que dizem respeito ao período de anormalidade. Não há ilegalidade a ser reconhecida. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 332, I e II e 487, I, todos do CPC, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO, ficando, por consequência, mantidas incólumes as cláusulas contratuais celebradas e prejudicado o exame da tutela antecipada de urgência. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, mas cuja cobrança e exigibilidade ficarão suspensas por até 5 (cinco) anos, por força do artigo 98, § 3º do CPC. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em razão da inexistência de pretensão resistida e do súbito desacolhimento dos pedidos formulados na inicial. Na hipótese de interposição de recurso de apelação e por se cuidar de caso de improcedência liminar do pedido, deve ser observado o disposto no art. 332, § 3º, CPC (Art. 332, ou seja, interposta a apelação, devem os autos retornarem conclusos para o juiz, que poderá retratar-se em 5 (cinco) dias. Nos termos do art. 331, § 2º, "Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241, CPC: "Transitada em julgado a sentença de mérito, proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento." Após o réu ser intimado do trânsito em julgado, os autos devem ser arquivados, com baixa no sistema (SAJ). Caso sejam opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os Embargos opostos, conforme estabelece o § 2º do art. 1023 do Código de Processo Civil. Publique-se a presente decisão, via DJe. Registro da sentença pelo sistema. Intimações desnecessárias, considerando que a parte autora encontra-se representada por advogado constituído. Expediente necessário. José Cavalcante Júnior Juiz

24/09/2024, 00:00

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Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO HELDER GUERRA LOBO FILHO em 16/10/2024 23:59.

Confirmada a citação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

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