Execução Fiscal 0034805-57.2012.8.06.0117 - TJCE

Execução Fiscal 0034805-57.2012.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0034805-57.2012.8.06.0117 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verificando-se que Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais de nº 2046269/PR, 2050597/RO e 2076321/SP, cuja questão submetida a julgamento ("Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980") foi cadastrada como Tema nº 1229/STJ, havendo a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, com trâmite no território nacional, a teor do que reza o art. 1.037, II, do CPC/2015, determino o sobrestamento deste processo. Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Execução de Expedientes para as providências cabíveis, devendo ser renovada a conclusão a esta Relatora somente quando ocorrer o julgamento de mérito do Processo Paradigma. Fortaleza, data e hora registrada pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

25/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/09/2024, 14:25

Juntada de Informações

03/09/2024, 14:24

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 22:26

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2024, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 10:22

Conclusos para despacho

05/02/2024, 10:43

Juntada de Certidão

05/02/2024, 10:43

Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

27/11/2022, 02:56

Mov. [57] - Certidão emitida

15/10/2022, 00:27

Mov. [56] - Certidão emitida

15/10/2022, 00:27

Mov. [55] - Concluso para Despacho

11/10/2022, 15:07

Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WNUJ.22.01806198-4 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 07/10/2022 16:19

07/10/2022, 16:43

Mov. [53] - Certidão emitida

04/10/2022, 12:33

Documentos

DESPACHO

•27/06/2024, 10:22

DESPACHO

•27/06/2024, 10:22

—

Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Informações

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [57] - Certidão emitida

Mov. [56] - Certidão emitida

Mov. [55] - Concluso para Despacho

Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WNUJ.22.01806198-4 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 07/10/2022 16:19

Mov. [53] - Certidão emitida

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