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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaUnidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)Internação/Transferência HospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/05/2022

Valor da Causa

R$ 270.500,00

Orgao julgador

15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Remessa Necessária Cível · 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

09/08/2024, 07:51

Transitado em Julgado em 06/08/2024

09/08/2024, 07:51

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALUISIO GURGEL DO AMARAL NETO em 08/07/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 17/06/2024. Documento: 87972412

Publicado Intimação da Sentença em 17/06/2024. Documento: 87972412

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024 Documento: 87972412

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87972412

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

legal