Embargos à Execução 0005964-52.2019.8.06.0167 - TJCE

Embargos à Execução 0005964-52.2019.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 23/10/2025. Documento: 179535229

23/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 179535229

22/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179535229

21/10/2025, 11:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/10/2025, 11:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

21/10/2025, 11:05

Conclusos para despacho

11/10/2025, 21:16

Processo Reativado

11/10/2025, 21:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

11/10/2025, 21:15

Juntada de relatório

09/09/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 26/03/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0005964-52.2019.8.06.0167 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 26/03/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0005964-52.2019.8.06.0167 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

13/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/11/2024, 16:38

Alterado o assunto processual

14/11/2024, 16:37

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

08/11/2024, 10:36

Publicado Intimação em 01/11/2024. Documento: 112583902

01/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•21/10/2025, 11:05

Sentença

•21/10/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: PREMCOL PEDRAS REVESTIMENTOS E MAT DE CONSTRUCAO LTDA Requerido: I - RELATÓRIO. PREMCOL - Pedras, Revestimento e Material de Construção LTDA opôs embargos de declaração contra a sentença de páginas 482/491 que julgou improcedente o pedido autoral. Afirma ter havido contradição na sentença por não ter observado as Resoluções 4.395/2014 e 4.470/2016, ambas do Banco Central do Brasil. Alega, ainda, que houve omissão quanto à existência de conta reserva e ao pedido de audiência de instrução, além de omissão quanto a nulidade da cláusula de mandato e da cláusula seguro obrigatório. Segue sustentando que a sentença deixou de se pronunciar acerca de argumentos da petição inicial. Requer a reforma da sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Diz o art. 1.023 do CPC, que qualquer decisão judicial é passível de correção para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Art. 1.023 - Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Verifico que o presente recurso foi oposto tempestivamente, dentro do prazo de cinco dias, contados da intimação da sentença embargada. Verifico, ainda, a presença dos demais requisitos de admissibilidade recursais. Admito, pois, o recurso. Quanto ao mérito, observo que as alegações da embargante não merecem prosperar., devendo ser mantida incólume a sentença, uma vez que diz o art. 494 que o juiz, após publicada a sentença, somente poderá alterá-la para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo, o que não é o caso. Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. A função dos embargos declaratórios é complementar ou esclarecer a decisão do magistrado. Não se prestam a rediscutir a matéria julgada e reformar sentença como está a exigir a embargante que deve manejar o recurso apropriado para isso, com todo respeito aos argumentos trazidos. Ademais, destaco que todos os pontos da sentença contestados pelo embargante foram devidamente apreciados na fundamentação. E ainda que não tivessem sido expressamente mencionados, destaco o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: "O órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado. Isto é, não há obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, desde que firme sua convicção em decisão devidamente fundamentada". STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021.STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021. Desse modo, não é necessário que o magistrado esgote toda a fundamentação das partes e, no caso dos autos, a sentença está em consonância com entendimento consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça. III - DISPOSITIVO. Assim, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se, devolvendo o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.026 do CPC. Havendo recurso de apelação, desde já determino a intimação do apelado para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se ao TJCE com as homenagens de praxe. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0005964-52.2019.8.06.0167 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Contratos Bancários]

25/09/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 23/10/2025. Documento: 179535229

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 179535229

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179535229

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de relatório

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 01/11/2024. Documento: 112583902

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