Procedimento Comum Cível 0033450-69.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0033450-69.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033450-69.2012.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Suspensão da Exigibilidade] POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM VISTOS EM AUTO INSPEÇÃO ANUAL, DE 12 A 26 DE SETEMBRO DE 2024 PORTARIA Nº 001/2024 D E C I S Ã O I. Propulsão. Petição do Banco do Brasil S.A requerendo a designação de perito a fim de que seja confirmada a natureza de cada operação bancária defendida pelo Banco/Requerente - id. 86137972. Não estando a matéria debatida nos autos incluída no rol das hipóteses legais em que o juiz poderia conhecer imediatamente do mérito, proferindo sentença, verifico tratar-se da situação prevista no artigo 357 do atual Código de Processo Civil a exigir o necessário saneamento do feito. O processo está em ordem, sendo as partes legítimas e regularmente representadas. Presente, ainda, o interesse de agir dentro da concepção de utilidade e idoneidade da tutela jurisdicional por elas perseguida. Não antevejo a presença de questões processuais ou preliminares a deslindar, de forma que declaro saneado o processo. No tocante às questões de fato e direito envolvidas na causa, entendo que a dilação probatória deverá recair sobre a comprovação dos fatos articulados na petição inicial e refutados na peça de defesa. À parte autora incumbirá o ônus probatório dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto aos réus aqueles impeditivos, modificativos e/ou impeditivos ao direito autoral. Sobre o caso, é oportuno colacionar os seguintes precedentes: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. APURAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇO DE NATUREZA DIVERSA DOS LISTADOS EM LEI. MATÉRIA FÁTICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INADEQUADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O julgamento antecipado é preconizado no art. 355, inciso I, do CPC, e autoriza o Juízo a julgar o mérito de forma antecipada quando não houver necessidade de produção de outras provas. 2. No caso concreto, o autor pugnou pela produção de prova pericial com a finalidade de comprovar matéria fática, qual seja, ocorrência de tributação de contas indevidas, ocasionada pela intepretação equivocada da nomenclatura do serviço prestado, quando cotejado com as nomenclaturas dos serviços tributados indicados na LC 56/87 e na LC 61/2002, com as alterações da LC 75/2003. Em sede de contestação, o Município apelado concordou com a utilidade da prova pericial pretendida pelo autor. 3. Embora tenha sentenciado o feito antecipadamente, com fundamento no art. 355, I do CPC, o próprio julgador concluiu pela inexistência de prova em relação à questão fulcral da Ação Anulatória - incidência de ISS sobre serviços não enquadrados da lista da Lei n.º 56/87, restando configurado o cerceamento de defesa. 4. Recurso conhecido e provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, mormente em relação à produção de prova pericial. (TJTO, Apelação Cível, 0033385-82.2014.8.27.2729, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 24/02/2021, juntado aos autos em 12/03/2021 16:28:54) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃODEMONSTRADAS. APURAÇÃO DO CORRETO VALOR DEVIDO. DIREITO DO CONTRIBUINTE. PEDIDO DEREALIZAÇÃO DE PERÍCIA NÃO APRECIADO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA NULA. 1.O autor em suas manifestações, não trouxe de forma clara e suficiente a demonstração acerca da alegada prescrição e decadência dos créditos tributários que lhe são imputados. Como cediço, é do autor o ônus da prova de suas alegações e, na hipótese, apenas alega genericamente que alguns créditos constantes dos autos de infração estão prescritos e outros decaídos, sem apontar as datas, os prazos, a inexistência de suspensão ou interrupção. 2. Não se verifica a nulidade das decisões administrativas proferidas nos processos administrativos tributários, visto que estão fundamentadas e enfrentam as alegações do contribuinte, explanando o motivo da improcedência, e procedência parcial em alguns casos, em suas impugnações/recursos. 3. A ação anulatória de crédito tributário é um importante meio de impugnação do contribuinte, que admite ampla e irrestrita discussão acerca dos tributos e infrações tributárias que lhes são impostas. Na hipótese, o autor apresenta minuciosa impugnação aos valores, com cálculos circunstanciados dos montantes que entende corretos e, não houve qualquer manifestação do Juízo a quo acerca desta matéria. 4. Da mesma forma, o autor postulou, insistentemente pela realização de perícia técnica para apuração do valor do crédito tributário e, não houve qualquer manifestação do Juízo de 1º Grau acerca do pedido, sendo proferida sentença de mérito, sem qualquer justificativa acerca de tal pleito do autor, apenas apontado ser ocaso de julgamento antecipado da lide, mas sem enfrentar o capítulo referente aos valores impugnados. 5.Considerando que se tratam de diversos autos de infração referentes a fatos geradores dos anos de 1996 até o ano de 2013, bem como, divergência acerca dos fatos tributáveis, em decorrência do rol taxativo previsto na legislação relativa ao ISS - Imposto Sobre Serviços, mostra-se imprescindível a correta apuração do valor devido. 6. Não se olvida que o magistrado pode reputar desnecessária a realização de alguma prova postulada pela parte, mas para negar sua produção, deve proferir decisão devidamente fundamentada, para que a parte conheça a razão da negativa do Juízo, sob pena de violação do devido processo legal e da ampla defesa, nos termos do Art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. 7. Destarte, considerando que não houve a devida manifestação do Juízo acerca da produção da prova pericial e, mormente, reputando-a necessária na hipótese dos autos, a sentença deve ser desconstituída para que seja reaberta a fase instrutória no Juízo de origem para a devida apuração do valor devido, em estrita observância dos postulados constitucionais que garantem a higidez do processo e a defesa do demandante. 8. Apelo provido. (TJTO, Ap 0017473-45.2018.827.0000, Rel. Des. Ronaldo Eurípedes, julgada em 07/08/2019) Dessa forma, defiro a produção de prova pericial, conforme solicitado na peça de id. 86137972. Concedo o prazo de quinze dias para que as partes exerçam a faculdade prevista no artigo 471 do CPC, no que diz respeito à indicação, por comum acordo, do perito a ser nomeado, sob pena de a nomeação ser feita por este juízo. P.R.I. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 184318790

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 184318790

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184318790

Juntada de certidão judicial

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(75)