Execução de Título Extrajudicial 0012904-92.2016.8.06.0052 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0012904-92.2016.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo DECISÃO Visto em autoinspeção anual, nos termos da Portaria de n° 01/2025, publicada em 11 de fevereiro de 2025. Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL em face de MARIA ADRIANA LIMA, já qualificados. O exequente informou que a executada realizou o pagamento integral do débito principal, remanescendo apenas os honorários advocatícios e custas processuais, razão pela qual requereu o bloqueio de valores via SISBAJUD para satisfação do crédito. Em decisão de ID 105948480, este Juízo deferiu o pedido de penhora online, determinando a intimação da executada para manifestação no prazo legal. A executada apresentou manifestação no ID 128172656 arguindo, preliminarmente, a quitação integral do débito, aduzindo que realizou o pagamento diretamente na agência do banco exequente, o qual não teria informado acerca da existência de valores remanescentes de honorários e custas. Requereu a intimação do banco para juntar o instrumento de quitação. Ainda, arguiu a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, por serem inferiores a 40 salários mínimos e oriundos de verbas salariais, juntando aos autos seu contracheque e extrato bancário. O banco exequente manifestou-se confirmando o pagamento do débito principal pela executada, mas alegando que esta não efetuou o pagamento das verbas sucumbenciais fixadas em decisão anterior. Juntou telas sistêmicas que indicam a liquidação financeira do contrato. Quanto à penhora online, sustentou que cabe à executada comprovar documentalmente a impenhorabilidade dos valores, a qual não seria presumida, podendo ser afastada na hipótese de movimentações atípicas na conta ou desvirtuamento de sua finalidade. Instado a se manifestar, o exequente apresentou petição reiterando o pedido de levantamento dos valores bloqueados (ID 140888373). A executada, por sua vez, reafirmou a impenhorabilidade da quantia, por se tratar de valores provenientes de sua remuneração como professora e por não exceder 40 salários mínimos, conforme documentação apresentada aos Ids 142696878 e 142696884. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à executada no tocante à impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD. A executada logrou comprovar que referidos valores são oriundos de sua remuneração como professora municipal, conforme se verifica do contracheque e extrato bancário juntados no ID 142696878. Tal circunstância atrai a incidência da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) Como se vê, o propósito da norma é justamente resguardar uma parcela mínima de subsistência ao devedor, evitando que a execução possa privá-lo de recursos essenciais para uma vida digna. Conquanto a jurisprudência venha admitindo, em situações excepcionais, a relativização dessa regra para autorizar penhoras parciais de salário, na hipótese dos autos a constrição recaiu sobre a integralidade dos vencimentos da executada, comprometendo seu sustento básico e de sua família. Não há nos autos, por outro lado, provas no sentido de que a devedora possua outras fontes de renda ou de que a verba bloqueada não seja destinada ao seu suporte vital. Nesse sentido destaco o entendimento jurisprudencial abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou a impugnação à penhora de valores bloqueados em conta poupança e contas correntes dos executados - Insurgência - Cabimento - A impenhorabilidade de vencimentos, salários e aposentadoria é garantia prevista no art. 833, IV, do CPC - Jurisprudência do STJ - Tem-se permitido a relativização da impenhorabilidade em situações excepcionais, desde que resguardada a dignidade da pessoa do devedor e família - Excepcionalidade não comprovada - Jurisprudência do STJ com anotação de interpretação extensiva do art. 649, X, do CPC/73 (atual 833, X, do CPC), reconhecendo-se a impenhorabilidade diversa da caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, alcançando também a conta corrente ou fundo de investimento, ou guardados em papel-moeda - Valores penhorados não atingem o limite de 40 salários mínimos para cada agravante - Necessidade do desbloqueio da integralidade dos valores constritos - Recurso provido.* (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2093821-87.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 13/06/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 833, IV, DO CPC. DESBLOQUEIO. CARÁTER ALIMENTAR. COMPROVAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 98, do CPC, dispõe que ¿a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei¿. Já no § 3º do art. 99, do CPC, consta que ¿presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural¿. Gratuidade judicial concedida. 2. A Corte Especial do Tribunal da Cidadania, no julgamento dos REsps nºs 1.660.671 e 1.677.144, firmou entendimento de que a regra legal da impenhorabilidade de quantias até 40 (quarenta) salários mínimo é aplicada automaticamente ao valores depositados em poupança, mas que, caso o bloqueio ocorra em conta corrente ou outras aplicações financeiras, a parte atingida pela constrição deve comprovar que a quantia constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. 3. Comprovação de que a quantia restrita constitui verba impenhorável, com base no art. 833, IV, do CPC. Desbloqueio devido. 4. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0625106-33.2024.8.06.0000 Fortaleza, Relator.: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 28/05/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833 CPC. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. MITIGAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO O presente agravo de instrumento é interposto contra decisão interlocutória que determinou o desbloqueio dos valores penhorados via sistema SISBAJUD em conta bancária dos executados, sob o argumento de que a constrição atingiu montante impenhorável, relativo a verbas salárias e previdenciárias; O artigo 833 do CPC assim dispõe acerca dos limites da penhora de bens, que não devem recair sobre verbas salariais, até o limite de 40 salários mínimos; Extrai-se dos autos originários (fls. 356-357) que o recorrido FRANCISCO EMANUEL CAMELO CAMPOS recebe mensalmente do INSS a quantia de R$ 2.057,86 (dois mil e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos) referente a aposentadoria por tempo de serviço e o valor de R$ 1.236,55 (mil e duzentos trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) a título de pensão por morte de sua esposa, ora agravada, MARIA VALDETE CARDOSO CAMPOS, sendo certo que a penhora pretendida pelo agravante compromete sua subsistência; Ademais, diferente do que apontado pelo agravado, o devedor apresentou evidências suficientes de que os recursos depositados têm origem em benefício previdenciário, o que elimina qualquer suspeita de má-fé ou fraude que poderia justificar a mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC; Desta forma, revendo meu posicionamento anterior, entendo que no caso em questão não estão presentes os requisitos elencados pelo c. STJ para admissão da excepcionalidade da mitigação da impenhorabilidade salarial, sendo imperiosa a manutenção do regramento geral, qual seja, a impenhorabilidade total, conforme dispõe o art. 833, IV e X do CPC; Recurso conhecido e improvido. Fortaleza, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06270454820248060000 Fortaleza, Relator.: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 30/07/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2024) Desse modo, compete ao credor o ônus de demonstrar que os valores bloqueados não se destinam à subsistência do executado, mas constituem investimento ou reserva de capital incompatível com tal finalidade, a justificar o afastamento da impenhorabilidade, o que não ocorreu no caso dos autos. O banco exequente não logrou ilidir a presunção legal de impenhorabilidade da quantia penhorada, limitando-se a trazer telas de sistema que não comprovam qualquer movimentação atípica ou abusiva dos valores que recebem os proventos da executada, cuja natureza salarial restou demonstrada. Assim, de rigor o acolhimento da impenhorabilidade suscitada e, via de consequência, a liberação dos valores constritos indevidamente. Contudo, não obstante reste evidenciada nos autos a quitação do débito principal pela executada, tenho que tal circunstância, por si só, não é suficiente para eximi-la do pagamento das verbas acessórias, quais sejam, os honorários advocatícios e as custas processuais. Isso porque, no caso em apreço, tratando-se de execução fundada em título executivo extrajudicial, foi justamente a recalcitrância da executada em satisfazer voluntariamente sua obrigação que deu azo à provocação da tutela jurisdicional executiva pelo exequente, atraindo para si o dever de arcar com os ônus processuais decorrentes de sua conduta. Com efeito, ao quitar o débito principal extrajudicialmente no curso da demanda, a executada deu causa à perda superveniente do objeto da presente execução, que, todavia, não alcança as verbas sucumbenciais arbitradas em decisão pretérita. Vale dizer: ainda que a obrigação principal tenha sido satisfeita, remanescem devidos os honorários de sucumbência e as custas processuais adiantadas pelo exequente, não sendo razoável que este assuma tais ônus se o ajuizamento da execução se deu justamente em face da conduta omissiva da executada. Nesse sentido destaco o entendimento jurisprudencial abaixo colacionado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. PERDA DO OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. De acordo com o princípio da causalidade, quem der causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele consequentes. Assim, nas hipóteses de extinção do processo decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. 2. No caso dos autos, a ação foi extinta em virtude da ocorrência de perda superveniente de objeto, tendo em vista a realização de acordo extrajudicial, com a renegociação da dívida, após a propositura da ação. 3. Portanto, no momento do ajuizamento da demanda estava presente o interesse processual da parte autora/recorrida, que se viu obrigada a ingressar com a ação de cobrança visando o recebimento da dívida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5540393-68.2022.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR QUE DÁ CAUSA À AÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 924, II, DO CPC. INCUMBE AO DEVEDOR QUE RECONHECE O DIREITO DO CREDOR E REALIZA O PAGAMENTO DA DÍVIDA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença condenou a parte executada ao ônus de sucumbência ao extinguir a Ação de Execução de Título Extrajudicial pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. 2. O cerne da pretensão recursal consiste em definir quem deu causa ao ajuizamento da ação e a quem cabe o ônus de sucumbência quando o credor informa que a dívida foi quitada pelo devedor e requer a extinção do feito na forma do art. 924, II do CPC. 3. Em sede de ação de execução forçada amparada em título executivo extrajudicial de dívida certa, líquida e exigível, acompanhada do demonstrativo atualizado do débito, quem dá causa à ação é o devedor, através do inadimplemento de sua obrigação, uma vez que, é o não cumprimento de seu dever de pagar que faz com que o credor recorra ao judiciário para obter a satisfação de seu crédito. 4. O art. 827 do Código de Processo Civil determina que ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado. 5. O pedido de extinção da ação de execução fundamentada na satisfação da obrigação pelo devedor, na forma do art. 924, II, do CPC, não equivale ao pedido de desistência de ação pelo autor, mas ao reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação pelo executado, nos termos do art. 487, III, 'a', do CPC. Logo, é nesse sentido que deve se dar a aplicação do art. 90, caput, do CPC, para imputar ao devedor que reconhece o direito do credor e realiza o pagamento da dívida a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, pois foi a inadimplência do devedor que deu causa à judicialização do feito. 6. Recurso conhecido e não provido ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, em conformidade como voto do Relator. Fortaleza, data assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0007160-56.2015.8.06.0051 Boa Viagem, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 06/12/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2023) Desse modo, a quitação administrativa do débito principal não tem o condão de exonerar a parte executada das verbas acessórias, impondo-se o prosseguimento da execução para satisfação de tais valores. Na hipótese dos autos, conforme demonstrativos apresentados pelo exequente (IDs 99614293 e 99615091) e decisão que deferiu a penhora online (ID 105948480), a executada foi noticiado o valor remanescente de R$ 2.323,30 a título de honorários advocatícios e R$ 1.254,76 relativos às custas processuais, totalizando R$ 3.578,06 (três mil, quinhentos e setenta e oito reais e seis centavos). Assim, a despeito da perda do objeto da execução em relação ao débito principal, merece acolhida o pedido do exequente de prosseguimento do feito para satisfação das mencionadas verbas sucumbenciais, não havendo que se falar, por ora, em extinção da execução. Ante o exposto ACOLHO a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD em nome da executada, DETERMINANDO sua imediata liberação da constrição efetivada na conta bancária de titularidade de MARIA ADRIANA DE LIMA, CPF: 757.797.653-91. DETERMINO o prosseguimento da execução em relação aos honorários advocatícios e custas processuais (IDs 99614293, 99615091 e 105948480), que totalizam R$ 3.578,06 (três mil, quinhentos e setenta e oito reais e seis centavos). INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, por carta com AR, caso não possua patrono constituído), para pagamento do valor de R$ 3.578,06, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. Não havendo pagamento voluntário no prazo legal, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, ficando desde já deferida a constrição de ativos financeiros via SISBAJUD, a ser realizada por este Juízo, observado o art. 854 do CPC. Fica a parte exequente ciente de que, decorrido o prazo ora concedido sem a indicação de bens penhoráveis, a execução poderá ser suspensa (art. 921, III do CPC). Expeçam-se os expedientes necessários. Brejo Santo/CE, data da assinatura digital. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

08/04/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 163096558

Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 163096558

Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 163096558

Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 163096558

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 163096558

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 163096558

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 163096558

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 163096558

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163096558

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163096558

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163096558

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163096558

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(220)

legal

Todos os documentos(32)