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TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2024

Valor da Causa

R$ 29.386,70

Órgão julgador

3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Paraipaba

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARAIPABA

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 03/09/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HELAINE COELHO DE SOUSA GUERIN em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIPABA em 01/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 25628368

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 25628368

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25628368

Conhecido o recurso de HELAINE COELHO DE SOUSA GUERIN - CPF: 677.376.333-91 (APELADO) e provido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIPABA em 18/12/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(33)