Embargos à Execução 0201249-72.2022.8.06.0071 - TJCE

Embargos à Execução 0201249-72.2022.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0201249-72.2022.8.06.0071 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] POLO ATIVO: AURENI MARQUES REIS e outros (4) POLO PASSIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Embargos à Execução oposto por Aluízio Gonçalves da Silva e outros, em face do Banco Nordeste do Brasil S/A, devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que o exequente/embargado ajuizou Ação de Execução da Cédula de Crédito Rural - processo nº 124.2014.3129.9594, no valor original de R$ 17.893,05(dezessete mil, oitocentos e noventa e três reais e cinco centavos), com vencimento para o dia 27/11/2024, vencida antecipadamente, com o valor executado de R$ 20.514,14(vinte mil, quinhentos e quatorze reais e quatorze centavos), sem, contudo, deduzir o valor de R$ 4.000,90(quatro mil reais e noventa centavos), pago pelo devedor principal, referente às parcelas com vencimento em 11/11/2017, no valor de R$ 1.988,11(mil, novecentos e oitenta e oito reais e onze centavos), em 27/11/2018, no valor de R$ 1.988,11(mil, novecentos e oitenta e oito reais e onze centavos) e em 27/11/2019, no valor de R$ 1.988,11(mil, novecentos e oitenta e oito reais e onze centavos), levando-se em consideração a existência de um bônus por adimplência de 15% da parcela e juros. Alegam também que não foram comunicados da mora. Por tudo isso, entendem ser inexigível o título executado. Acrescentam que seus bens são impenhoráveis por se tratarem de bem de família. Pelo exposto, requereram a gratuidade da justiça e, em sede tutela de urgência, a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos. No mérito, requereram a declaração de nulidade da execução, tendo em vista a falta de liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação executada (Id 100910075). Juntaram os documentos de Id 100910076 a 100910093 e 100904306 a 100904310. Proferida decisão deferindo a gratuidade da justiça e indeferindo o pedido de tutela antecipada (Id 100908632). O banco exequente foi intimado e apresentou impugnação aos embargos (Id 100908637). Inicialmente, apresentou impugnação à gratuidade da justiça concedida aos embargantes, ao fundamento de que eles não comprovaram a sua hipossuficiência. No mérito, disse que as prestações que os embargantes dizem ter pagas foram devidamente deduzidas no demonstrativo juntado com a inicial da execução (processo nº 200373-20.2022.8.06.0071). Ao final, pugnou pela improcedência dos embargos. Os embargantes apresentaram réplica (Id 100908641). Proferida sentença julgando improcedente os embargos e extinguindo o feito com resolução de mérito (Id 100908644). Os embargantes apresentaram apelação pugnando pela reforma da sentença, determinando a manifestação do banco/apelado para indicar a adequação da Nota de Crédito Rural Nº 124.2014.3129.9594 aos benefícios (descontos) sobre a dívida, previstos com a regulamentação do artigo 3º da Lei 14.166 de 2021, principalmente acerca dos descontos para liquidação da dívida e do valor dos honorários advocatícios previstos no § 6º do referido artigo, que determina um percentual de 1% (um por cento) do valor da dívida atualizada no caso de operações que se encontrem em cobrança judicial (Id 100908649). O embargado apresentou contrarrazões ao recurso de apelação (Id 100908664), impugnando o pedido de justiça gratuita, arguindo a impossibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos e defendendo a legalidade do contrato, dos encargos e das taxas pactuados, dos juros moratórios, bem como a regularidade e legalidade dos cálculos anexados e faculdade do banco em renegociar as dívidas. Ao final, requereu o não conhecimento da apelação ou improvimento do recurso. Frustrada a tentativa de conciliação (Id 100910097). A apelação foi conhecida e provida, reconhecendo a nulidade e desconstituindo a sentença prolatada, devendo o feito retornar para que seja perquirido acerca da adequação da nota de crédito, ora executada, aos benefícios (descontos) sobre a dívida, previstos com a regulamentação do artigo 3º da Lei 14.166 de 2021. O Banco do Nordeste silenciou quando intimado a se manifestar acerca da adequação da nota de crédito, ora executada, aos benefícios (descontos) sobre a dívida, previstos com a regulamentação do artigo 3º da Lei 14.166 de 2021 (id 100908671 e 100908673). As partes silenciaram quando intimadas acerca do anúncio de julgamento antecipado da lide, como se infere da decisão e certidão de id 105713651 e 109500333. É o Relatório. Decido. I. Questões prévias 1. Impugnação à gratuidade da justiça: Por esta, diz o banco embargado que os embargantes não comprovaram a sua hipossuficiência. Nesse particular, de se ressaltar que a hipossuficiência que justifica a concessão do benefício da gratuidade da justiça não se confunde com miserabilidade e quando quem a requer se trata de pessoa física, como é o caso dos embargantes, basta, em princípio, a mera declaração de que se trata de pessoa hipossuficiente. Se é ou não verdade, vai depender do caso concreto. Havendo dúvida sobre essa hipossuficiência, cabe ao juiz determinar ao declarante, de ofício, que ele comprove o declarado. Não sendo este o caso, cabia ao banco impugnante o ônus da prova de sua alegação, o que não foi feito, tendo se restringido a alegar que os embargantes não comprovaram sua hipossuficiência, o que resulta numa indevida tentativa de inversão do ônus da prova. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DEJUSTIÇA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. REFORMA SENTENÇA. 1. O ônus da prova na impugnação à gratuidade de justiça é do impugnante, a quem cumpre demonstrar a capacidade da parte beneficiária de arcar comas despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. 2. Mantida a gratuidade de justiça deferida uma vez não desconstituída, pelo impugnante, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. 3. Deu-se provimento ao apelo da impugnada. (TJ-DF20130111164790 - Segredo de Justiça 0031309-68.2013.8.07.0016, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 03/05/2017, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/05/2017. Pág.: 488/496). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AOBENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. NÃOCOMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pelo disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, terá direito à assistência judiciária integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros. 2. Para que haja a revogação da gratuidade processual conferida a uma das partes, é necessária a comprovação de inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não restou cabalmente comprovado no presente caso pelo impugnante/apelante. RECURSOCONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - APL: 03736625420158090168, Relator: Des(a). NORIVALSANTOMÉ, Data de Julgamento: 22/06/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/06/2020). Assim sendo, REJEITO a presente impugnação à gratuidade da justiça. 2. Ausência de liquidez do título executivo Por esta, dizem os embargantes que a ausência de demonstrativo de cálculos do título executado pelo banco embargado torna nula a execução por iliquidez do título executado. Trata-se de Cédula de Crédito rural o título executado (fl. 10/20), constante do processo de execução apenso, de nº 200373-20.2022.8.06.0071, e como tal constitui título executivo líquido, certo e exigível, consoante estabelecido no art. 10 do Decreto-Lei nº 167/1967, in verbis: Art. 10. A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, transferível e de livre negociação, exigível pelo seu valor ou pelo valor de seu endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e das demais despesas feitas pelo credor para a segurança, a regularidade e a realização de seu direito creditório. (Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020). Por sua vez, o art. 798, inciso I, "b", do CPC, estabelece que, ao propor a execução, o exequente deverá instruí-la com, dentre outros documentos, o demonstrativo de cálculos atualizado até a propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa". Foi exatamente isso que fez o banco embargado na ação executiva apensa (processo nº 200373-20.2022.8.06.0071). Lá consta, às fls. 36/41, além dos demais elementos de que trata o art. 798 e seus incisos, esse demonstrativo de cálculo com os valores que ele entende devidos até o dia 27.12.2021, que é contemporânea à data da propositura da ação, 14.02.2022. É uma questão de mérito se esses cálculos estão ou não corretos, e como tal nada tem a ver com o requisito da liquidez do título executado. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida pelos embargantes de nulidade da execução embargada por falta de liquidez do título executado. 3. Ausência de prévia notificação Por esta, dizem os embargantes ser nula a execução, por não ter sido constituído em mora o devedor, mediante prévia notificação. Acontece que o art. 11 do já citado Decreto-Lei nº 167/1967, que regulamento a Cédula de Crédito Rural, sendo este o caso do título executado, trata exatamente da dispensa dessa notificação, in verbis: Art. 11. Importa em vencimento antecipado da dívida resultante da cédula, independentemente de aviso ou de interpelação judicial, a inadimplência de qualquer obrigação do eminente do título ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia real. Assim sendo, REJEITO a preliminar de nulidade da execução pela ausência de prévia notificação da executada/embargante. II. Do mérito Da ausência de dedução das parcelas no valor da execução. Por esta, dizem os embargantes que o embargado deixou de deduzir o valor de R$ 4.000,90(quatro mil reais e noventa centavos) pago pelo devedor principal, referente às parcelas convencimento em 11.11.2017, no valor de R$ 1.988,11, em 27.11.2018, no valor de R$ 1.988,11 e em 27.11.2019, no valor de R$ 1.988,11, levando-se em consideração a existência de um bônus por adimplência de 15% da parcela e juros. Acontece que, além de se tratar de alegação desprovida de prova, tendo os embargantes se restringido a fazê-la sem a preocupação de comprová-la, ao contrário do alegado, consta do demonstrativo de cálculos de fls. 36/41 do processo de execução apenso (processo de nº 200373-20.2022.8.06.0071) expressamente a dedução desses valores, podendo ser constatado mediante simples leitura desse demonstrativo. Enquadramento da Dívida na Renegociação da Lei nº 14.166/21 Por esta, o embargante defende o direito de Renegociação Extraordinária da dívida executada, em razão da adequação do Título Executivo (Nota de Crédito Rural nº 124.2014.3129.9594) aos benefícios previstos pela Lei 14.166/2021. A Lei nº 14.166/2021, que regulamenta a renegociação extraordinária de débitos, prevê o seguinte: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), autoriza a substituição de encargos em dívidas contratadas até 2018 com recursos dos fundos constitucionais, prorroga o vencimento das parcelas que especifica de operações rurais e não rurais e autoriza, nas condições que especifica, a liquidação ou a repactuação de operações de crédito rural destinadas à atividade cacaueira. Art. 2º A Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 15-E, 15-F, 15-G e 15-H: "Art. 15-E. Além das medidas de recuperação de crédito e de renegociação de dívidas dispostas no inciso VI do caput e no § 1º do art. 15 desta Lei, os bancos administradores do FNO, do FNE e do FCO ficam autorizados a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas sob sua gestão. § 1º A renegociação extraordinária poderá ser solicitada pelo mutuário sempre que satisfeitas as condições estabelecidas neste artigo. § 2º Os acordos de renegociação extraordinária de que trata o caput deste artigo aplicam-se exclusivamente às operações de crédito cuja contratação original tenha ocorrido há, no mínimo, 7 (sete) anos da data de sua solicitação e que, nas demonstrações financeiras dos Fundos Constitucionais, tenham sido: I - integralmente provisionadas; II - totalmente lançadas em prejuízo. § 3º Nos acordos de renegociação extraordinária de que trata o caput deste artigo ficam autorizadas a concessão de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento, a moratória e a concessão de descontos, observadas as seguintes condições: I - os descontos: a) não poderão reduzir o valor original da operação de crédito, excluídos os acréscimos a qualquer título; b) não poderão implicar redução superior a 90% (noventa por cento) dos valores a serem renegociados; e c) serão concedidos na forma de: 1. rebate para liquidação dos créditos atualizados na forma do § 5º deste artigo, segundo critérios e percentuais a serem definidos em regulamento; 2. bônus de adimplência para pagamento dos créditos repactuados atualizados na forma do § 5º deste artigo, segundo critérios e percentuais a serem definidos em regulamento; II - as garantias vigentes deverão ser mantidas, permitidos o oferecimento de exoneração mediante pagamento do valor equivalente, a substituição, a liberação ou a alienação de garantias e de constrições, inclusive com a utilização do patrimônio rural em afetação, de acordo com o disposto na Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Como vemos, a Lei nº 14.166/21 foi editada com o escopo de promover renegociações extraordinárias de dívidas rurais e não rurais com os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Centro-Oeste (FCO) e do Nordeste (FNE), seja por meio da implementação de medidas de diferimento, substituição de encargos ou parcelamento dos débitos decorrentes dos contratos financiados por tais fundos constitucionais. Por sua vez, o Decreto n.º 11.064/22 passou a regulamentar de forma minudente a aplicação das medidas de renegociação extraordinária previstas pelo art. 3º da Lei nº 14.166/21, ocasião em que assim dispôs: Art. 2º Para as renegociações extraordinárias de que trata o Decreto nº 10.836, de 2021, realizadas até 31 de dezembro de 2022, aplicam-se as disposições deste Capítulo. § 1º Os acordos de renegociação extraordinária referida no caput aplicam-se exclusivamente às operações de crédito: I - cuja contratação original tenha ocorrido há, no mínimo, sete anos da data de sua solicitação; e II - que, nas demonstrações financeiras dos fundos constitucionais, tenham sido: a) integralmente provisionadas; b) parcialmente provisionadas; ou c) totalmente lançadas em prejuízo. (…) § 4º Para aderir à renegociação, o devedor apresentará solicitação ao banco administrador com todas as informações e com os documentos necessários para a análise de seu pleito, em conformidade com as disposições deste Decreto. Assim, consoante o disposto no mencionado ato normativo, cabe ao interessado na renegociação extraordinária de dívidas propor, junto ao agente financeiro administrador dos recursos, o pleito de renegociação atrelado de todas as informações necessárias para a análise de seu pedido, quais sejam: (a) a demonstração de que a contratação tenha ocorrido, no mínimo, 07 (sete) anos antes da solicitação de renegociação; (b) a demonstração de que a operação tenha sido integralmente provisionada, parcialmente provisionada ou totalmente lançada em prejuízo; (c) a comprovação de que a contratação não foi objeto de renegociação anterior descumprida ou rescindida; e desde que (d) o mutuário não tenha sido sancionado por desvio de finalidade ou fraude na aplicação das verbas provisionadas pelo fundo constitucional. A uma análise percuciente dos autos, entendo que estão presentes os requisitos legais para repactuação da dívida prevista no art. 3º da Lei nº 14.166/2021, mormente, considerando que a Nota de Crédito Rural foi emitida em 27/11/2014 (Id 100910093) e que o autor protocolou pedido de renegociação da dívida, no dia 02/06/2022, com base no art. 3º da Lei nº 14.166/2021(100908651), restando demonstrado que a contratação ocorreu 07(sete) anos antes da solicitação de renegociação, não tendo o exequente/embargado apresentado resposta ao pleito de renegociação, tampouco demonstrado que o mutuário foi sancionado por desvio de finalidade ou fraude na aplicação das verbas provisionadas pelo fundo constitucional. Vale salientar que a renegociação/repactuação/alongamento da dívida estabelecida pela legislação supracitada constitui um direito subjetivo do devedor e não uma mera faculdade do banco. Neste sentido, colaciono o precedente abaixo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA RURAL - REQUISTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO. Atendidos os requisitos para sua concessão, cuja comprovação incumbe ao devedor, o alongamento de dívida originada de crédito rural é direito do devedor e não mera faculdade da instituição financeira, pelo que possível a concessão de tutela de urgência para sua contemplação. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 12749608320238130000, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 14/03/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - DIREITO DO PRODUTOR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. O alongamento da dívida rural caracteriza um direito subjetivo do devedor, não uma mera faculdade do credor, conforme entendimento cristalizado na súmula 298 do STJ. Contudo, para usufruir do benefício, é imprescindível que o devedor comprove o preenchimento dos requisitos exigidos em lei, bem como o prévio requerimento administrativo junto ao agente financeiro. (TJ-MG - AI: 10000160634010000 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 16/03/2017, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2017) (grifei) A respeito da facultatividade ou não do alongamento, o Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula 298, deixou assentado: "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei". Por tudo isso, considerando que a dívida executada está sujeita à renegociação estabelecida pela Lei 14.166/2021, forçoso reconhecer a necessidade de suspensão da execução, com fulcro no art. 15-E e 15-G da Lei nº 7.827/89, in verbis: "Art. 15-E. Além das medidas de recuperação de crédito e de renegociação de dívidas dispostas no inciso VI do caput e no § 1º do art. 15 desta Lei, os bancos administradores do FNO, do FNE e do FCO ficam autorizados a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas sob sua gestão. [...] Art. 15-G. Para os fins do disposto nos arts. 15-E e 15-F desta Lei: I - o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções e as cobranças judiciais em curso e o prazo de prescrição das dívidas para as quais foi solicitada a renegociação ficam suspensos a partir do protocolo do pedido de renegociação até o término da análise do pedido pelo banco administrador; Isso posto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos para suspender a Ação de Execução de Título Extrajudicial - processo nº 0200373-20.2022.8.06.0071, com base no art. 15-G da Lei nº 7.827/89, até que o banco/embargado analise o pedido de renegociação da dívida formulado pelo embargante nos termos da Lei nº 14.166/21. Junte-se cópia desta sentença no processo nº 0200373-20.2022.8.06.0071. Condeno o banco/embargado no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Crato/CE, 28 de março de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

01/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO MEIRA LEITAO em 23/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 152051719

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 152051719

Juntada de Petição de Contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152051719

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152051719

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152051719

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152051719

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(32)