Embargos à Execução 0466644-15.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/07/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Embargos à Execução · Nucleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendario

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

BODIFOR - BOMBAS DIESEL FORTALEZA

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANO JOSINO DA COSTA

OAB/CE 2164·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 15:28

Juntada de certidão

25/07/2025, 15:25

Transitado em Julgado em 18/07/2025

25/07/2025, 15:15

Juntada de Certidão

25/07/2025, 15:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 06:02

Decorrido prazo de ADRIANO JOSINO DA COSTA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 01:45

Confirmada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 01:18

Publicado Intimação da Sentença em 23/05/2025. Documento: 136452275

23/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 136452275

22/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136452275

21/05/2025, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/05/2025, 13:30

Julgado procedente o pedido

16/05/2025, 08:36

Conclusos para despacho

19/02/2025, 10:16

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

14/02/2025, 18:24

Declarada incompetência

11/02/2025, 14:02

Todas as movimentações(96)

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 15:28

Juntada de certidão

25/07/2025, 15:25

Transitado em Julgado em 18/07/2025

25/07/2025, 15:15

Juntada de Certidão

25/07/2025, 15:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 16/07/2025 23:59.

Documentos

Intimação da Sentença

•21/05/2025, 13:30

Intimação da Sentença

•21/05/2025, 13:30

17/07/2025, 06:02

Decorrido prazo de ADRIANO JOSINO DA COSTA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 01:45

Confirmada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 01:18

Publicado Intimação da Sentença em 23/05/2025. Documento: 136452275

23/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 136452275

22/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136452275

21/05/2025, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/05/2025, 13:30

Julgado procedente o pedido

16/05/2025, 08:36

Conclusos para despacho

19/02/2025, 10:16

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

14/02/2025, 18:24

Declarada incompetência

11/02/2025, 14:02

Conclusos para despacho

22/10/2024, 13:44

Decorrido prazo de ADRIANO JOSINO DA COSTA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:46

Decorrido prazo de ADRIANO JOSINO DA COSTA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:46

Publicado Intimação em 30/09/2024. Documento: 105539510

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: EMBARGANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Requerido: EMBARGADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros DESPACHO Tendo em vista a petição de ID nº. 37665244, determino a intimação da parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca dos pedidos. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0466644-15.2000.8.06.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Desapropriação]

27/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105539510

27/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105539510

26/09/2024, 20:34

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 12:46

Conclusos para despacho

26/10/2022, 15:39

Mov. [72] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

22/10/2022, 15:44

Mov. [71] - Conclusão

21/08/2022, 14:29

Mov. [70] - Encerrar análise

17/08/2022, 10:22

Mov. [69] - Encerrar análise

12/04/2022, 13:56

Mov. [68] - Encerrar documento - restrição

21/02/2022, 21:02

Mov. [67] - Encerrar análise

13/01/2022, 19:04

Mov. [66] - Encerrar documento - restrição

09/01/2022, 18:21

Mov. [65] - Encerrar documento - restrição

09/01/2022, 18:04

Mov. [64] - Concluso para Decisão Interlocutória

11/10/2021, 11:56

Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02304280-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/09/2021 17:39

13/09/2021, 18:52

Mov. [62] - Certidão emitida

06/09/2021, 02:07

Mov. [61] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0317/2021 Data da Publicação: 31/08/2021 Número do Diário: 2685

30/08/2021, 20:14

Mov. [60] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0317/2021 Teor do ato: Cls. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre os cálculos às fls. 117/122. Exp. Nec. Advogados(s): Adriano Josino da Costa (OAB 2164/CE)

27/08/2021, 06:53

Mov. [59] - Certidão emitida

26/08/2021, 14:47

Mov. [58] - Documento Analisado

26/08/2021, 14:47

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02265427-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/08/2021 10:23

25/08/2021, 10:57

Mov. [56] - Mero expediente: Cls. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre os cálculos às fls. 117/122. Exp. Nec.

20/08/2021, 21:57

Mov. [55] - Conclusão

11/08/2021, 14:02

Mov. [54] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem: Devolução dos autos com cálculo(s).

03/08/2021, 19:57

Mov. [53] - Documento

03/08/2021, 13:44

Mov. [52] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria

26/08/2020, 18:21

Mov. [51] - Mero expediente: Diante do extenso lapso temporal em relação a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos a contadoria para que procedam com as devidas atualização dos mesmos. Exp. Nec.

26/08/2020, 17:44

Mov. [50] - Concluso para Despacho

26/08/2020, 14:04

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01383703-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/08/2020 14:22

13/08/2020, 14:39

Mov. [48] - Certidão emitida

09/07/2019, 10:27

Mov. [47] - Outras Decisões: Trata-se de processo redistribuído. Acolho a competência para processar o presente feito, determinando desde já à Supervisora desta Unidade a adequação do processo na fila de trabalho correta junto ao SAJ. Cumpra-se.

08/07/2019, 16:41

Mov. [46] - Conclusão

04/07/2019, 16:59

Mov. [45] - Concluso para Decisão Interlocutória

04/07/2019, 14:41

Mov. [43] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/18

19/07/2018, 09:56

Mov. [44] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 563/18

19/07/2018, 09:56

Mov. [42] - Concluso para Despacho

30/04/2018, 17:35

Mov. [41] - Certidão emitida

30/04/2018, 17:35

Mov. [40] - Apensado: Apenso o processo 0062133-39.2000.8.06.0001 - Classe: Desapropriação - Assunto principal:

30/04/2018, 17:31

Mov. [39] - Mero expediente: Apensar o presente feito à correlata execução.Conclusos, após.

18/04/2018, 13:48

Mov. [38] - Conclusão

02/02/2018, 18:25

Mov. [37] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

13/10/2015, 12:23

Mov. [36] - Concluso para Despacho

17/10/2014, 08:51

Mov. [34] - Processo Redistribuído por Dependência: declinio de competencia fls 106

17/10/2014, 08:51

Mov. [35] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia fls 106

17/10/2014, 08:51

Mov. [33] - Certidão emitida

16/10/2014, 18:21

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0436/2014 Data da Disponibilização: 06/10/2014 Data da Publicação: 07/10/2014 Número do Diário: 1060 Página: 185

07/10/2014, 11:02

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/10/2014, 09:49

Mov. [30] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/10/2014, 11:56

Mov. [29] - Concluso para Decisão Interlocutória

23/09/2014, 14:41

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71527278-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/09/2014 21:25

17/09/2014, 21:32

Mov. [25] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição 1, 2 e 6 Fazenda Pública

13/01/2014, 12:00

Mov. [26] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição 1, 2 e 6 Fazenda Pública

13/01/2014, 12:00

Mov. [27] - Concluso para Despacho

13/01/2014, 12:00

Mov. [24] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

08/01/2014, 12:00

Mov. [23] - Petição juntada ao processo

11/12/2012, 12:00

Mov. [22] - Petição

07/11/2012, 12:00

Mov. [21] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO 23 - E - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/10/2009, 13:58

Mov. [20] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO ( GABINETE ) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/04/2009, 13:01

Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO ARMÁRIO 6 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/10/2008, 14:26

Mov. [18] - Concluso: CONCLUSO armário. 21/ p. 5 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/04/2008, 16:54

Mov. [17] - Concluso: CONCLUSO localização: armário da diretora - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/07/2006, 16:06

Mov. [16] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PARA SENTENCA - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/09/2001, 20:00

Mov. [15] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MP - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/06/2001, 13:56

Mov. [14] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MP - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/06/2001, 17:35

Mov. [13] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/09/2000, 15:00

Mov. [12] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/09/2000, 16:37

Mov. [11] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/09/2000, 15:00

Mov. [10] - Remessa: REMESSA CODIGO DA FASE: REMESSA COMPLEMENTO: A CONTADORIA DO FORUM. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/09/2000, 15:11

Mov. [9] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO(AMBAS AS PARTES) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/08/2000, 15:00

Mov. [8] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/08/2000, 10:04

Mov. [7] - Remessa: REMESSA CODIGO DA FASE: REMESSA COMPLEMENTO: A CONTADORIA DO FORUM. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/06/2000, 15:39

Mov. [6] - Remessa: REMESSA CODIGO DA FASE: REMESSA - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/06/2000, 15:38

Mov. [5] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/05/2000, 14:41

Mov. [4] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/04/2000, 09:11

Mov. [3] - Distribuicao por dependencia: DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA CODIGO DA VARA: 2a. VARA DA FAZENDA PUBLICA PROCESSO PRINCIPAL: 2771853 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/02/2000, 16:07

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

15/02/2000, 12:00

Mov. [2] - Autuação: AUTUAÇÃO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/02/2000, 12:00

Sentença

•16/05/2025, 08:36

Decisão

•11/02/2025, 14:02

Despacho

•25/09/2024, 12:46

Despacho de Mero Expediente

•20/08/2021, 21:57

Despacho de Mero Expediente

•26/08/2020, 17:44

Documentos Diversos

•08/07/2019, 16:41

Despacho de Mero Expediente

•18/04/2018, 13:48

Documentos Diversos

•02/10/2014, 11:56

Ato Ordinatório

•20/10/2010, 10:05

Ato Ordinatório

•20/10/2010, 10:05

Ato Ordinatório

•20/10/2010, 10:05

Ato Ordinatório

•20/10/2010, 10:05

Ato Ordinatório

•20/10/2010, 10:05

Todos os documentos(37)

Intimação da Sentença

•21/05/2025, 13:30

Intimação da Sentença

•21/05/2025, 13:30

Sentença

•16/05/2025, 08:36

Decisão

•11/02/2025, 14:02

Despacho

•25/09/2024, 12:46

Despacho de Mero Expediente

•20/08/2021, 21:57

Despacho de Mero Expediente

•26/08/2020, 17:44

Documentos Diversos

•08/07/2019, 16:41

Despacho de Mero Expediente

•18/04/2018, 13:48

Documentos Diversos

•02/10/2014, 11:56

Ato Ordinatório

•20/10/2010, 10:05

Ato Ordinatório

•20/10/2010, 10:05

Ato Ordinatório

•20/10/2010, 10:05

Ato Ordinatório

•20/10/2010, 10:05

Ato Ordinatório

•20/10/2010, 10:05

Despacho de Mero Expediente

•20/10/2010, 10:05

Ato Ordinatório

•20/10/2010, 10:05

Ato Ordinatório

•20/10/2010, 10:05

Ato Ordinatório

•20/10/2010, 10:05

Ato Ordinatório

•20/10/2010, 10:05

Ato Ordinatório

•20/10/2010, 10:05

Ato Ordinatório

•20/10/2010, 10:05

Ato Ordinatório

•20/10/2010, 10:05

Ato Ordinatório

•20/10/2010, 10:05

Despacho de Mero Expediente

•20/10/2010, 10:05

Ato Ordinatório

•20/10/2010, 10:05

Ato Ordinatório

•20/10/2010, 10:05

Ato Ordinatório

•20/10/2010, 10:05

Ato Ordinatório

•20/10/2010, 10:05

Ato Ordinatório

•20/10/2010, 10:05

Ato Ordinatório

•20/10/2010, 10:05

Ato Ordinatório

•20/10/2010, 10:05

Ato Ordinatório

•20/10/2010, 10:05

Ato Ordinatório

•20/10/2010, 10:05

Despacho de Mero Expediente

•20/10/2010, 10:05

Ato Ordinatório

•20/10/2010, 10:05

Ato Ordinatório

•20/10/2010, 10:05