Execução de Título Extrajudicial 0005041-95.2010.8.06.0052 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0005041-95.2010.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: TETE ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) SENTENÇA Intimação - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0005041-95.2010.8.06.0052 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por TETE ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. em face da sentença de págs. 208/215 que reconheceu a prescrição e extinguiu a ação monitória proposta em 31/03/2010, fundamentando-se no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A parte embargante alega que a sentença embargada incorreu em contradição e omissão. Argumenta que não se manteve inerte, tendo indicado formas e meios de citação da parte demandada e que, por isso, não haveria ocorrido a prescrição intercorrente (págs. 218/228). É o que importa relatar. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, constato que o embargos foram apresentados de forma tempestiva. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou no acórdão, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso em análise, a parte embargante aponta contradição e erro material na sentença. Pois bem. No presente caso, não se constata a existência de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença embargada. Conforme preceituado, trata-se de ação monitória ajuizada em 31 de março de 2010, e que, passados mais de 14 (quatorze) anos do ajuizamento da ação, não houve diligências frutíferas. Cumpre destacar que foram feitas inúmeras tentativas de satisfação do crédito, todas elas infrutíferas, sendo o Autor devidamente informado sobre cada uma dessas tentativas, o que consubstancia o fenômeno da prescrição intercorrente, uma vez que não houve diligência efetiva por parte do credor para a satisfação de seu crédito. Ressalte-se, neste ponto, que o mero requerimento de diversas diligências infrutíferas não tem o condão de interromper ou suspender a prescrição, sendo esse, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 1.372.530/RS). Outrossim, convém reiterar que foram realizadas diversas diligências por meio deste juízo com o intuito de satisfazer o crédito. Dessa forma, repetidas diligências perante o SISBAJUD/RENAJUD, bem como diligências dos Oficiais de Justiça, todas restaram ineficazes. Logo, há de se reconhecer que, diante da absoluta ausência de indicação de bens penhoráveis por prazo superior ao de prescrição do direito material, é imperativa a declaração de prescrição intercorrente. Destaca-se que, ainda que realizadas diversas diligências por meio deste juízo, com o intuito de satisfazer o crédito, como reiteradas consultas aos sistemas SISBAJUD/RENAJUD e diligências dos Oficiais de Justiça, todas restaram ineficazes. Não é razoável o prosseguimento, por este Juízo, de um processo que, há 14 (quatorze) anos, perdura sem quaisquer diligências eficazes empregadas pelo exequente. Sobre o caso, o E. TJCE possui o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. ART. 70 DO ANEXO I DO DECRETO LEI N° 57.663 DE 1966. LEI UNIFORME DE GENEBRA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INÍCIO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que decretou a extinção da ação monitória com base na prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V c/c art. 487, II do CPC, pela inércia da parte exequente em promover os atos de execução por tempo superior ao prazo de prescrição do direito material. 2. O cerne da lide reside na verificação da ocorrência ou não da prescrição intercorrente. 3. Conforme a súmula 150 do STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. 4. Desse modo, em se tratando de ação executiva lastreada em Cédula de Crédito Industrial, o prazo de prescrição do direito material a ser observado é o de 3 (três) anos, conforme previsão do art. 52 do Decreto nº 413/1969 c/c o art. 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 - Lei Uniforme de Genebra. 5. No caso dos autos, a ação foi protocolada em 29/07/2005 e o despacho inicial de citação foi proferido em 15/08/2005. Em cumprimento da diligência, o executado A. F. R. Barbosa ME foi citado em 30/09/2005 (p. 29), não ofereceu embargos, nem pagou a dívida reclamada, razão pela qual, em 28/06/2006, foi constituída em título executivo judicial (p. 42) e a execução avançou como cumprimento de sentença. 6. Na sequência, foi realizada penhora de bens do devedor, o qual foi levado a leilão. Contudo, tendo sido arrematado em valor insuficiente para quitação do débito (p. 103), a execução prosseguiu com a ordem de penhora on-line pelo sistema Bacenjud (p. 109), a qual foi frustrada em razão da inexistência de valores a serem bloqueados (p 116). 7. O autor foi inequivocamente cientificado da ausência de bens penhoráveis em 27/05/2014, quando compareceu aos autos e requereu a reiteração de nova ordem de penhora on-line e, caso não se consiga o bloqueio dos valores, o arquivamento provisório do feito (p. 118 e 120). 8. Após isso, não obstante tenham sido realizadas, ao longo dos anos, sucessivas diligências no intuito de localizar bens penhoráveis do devedor, todas elas foram infrutíferas em seu intento. 9. Desse modo, observo que o autor tomou ciência inequívoca da ausência de bens penhoráveis em 27/05/2014, data em que se iniciou suspensão do prazo de prescrição de 1 (um) ano, em analogia ao art. 40, § 2° da Lei n° 6.830/1980, por se tratar de procedimento iniciado na vigência do CPC de 1973, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em Incidente de Assunção de Competência ¿ IAC n° 1, instaurado por ocasião do julgamento do REsp n° 1.604.412/SC, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Belizze, segundo a qual, o termo inicial da prescrição intercorrente nas execuções regidas pelo CPC/1973, como no caso dos autos, começa a fluir do fim do prazo judicial de suspensão do processo. 10. Nesse contexto, o prazo de um ano de suspensão do feito se encerrou em 27/05/2015, voltando a correr, a partir de então, o prazo de prescrição intercorrente. Entretanto, de 28/05/2015, dia seguinte ao encerramento do prazo de suspensão, até a data da sentença, em 26/08/2021, decorreram mais de 7 (sete) anos sem que a parte autora obtivesse êxito na localização de bens penhoráveis e, conforme tese firmada em julgamento de recurso repetitivo (REsp nº 1.340.553/RS), sob o Tema 568/STJ, "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v. g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens¿. 11. Assim, em consonância com o entendimento consolidado do STJ, as reiterações de diligências infrutíferas para a localização de bens do devedor, no curso da demanda, não suspendem nem interrompem a prescrição. 12. Ressalto, ainda, que após o encerramento do prazo de suspensão, a parte exequente já se manifestou inúmeras vezes nos autos, mas em nenhuma delas obteve êxito na localização de bens penhoráveis, situação que perdura até hoje, passados mais de 18 (dezoito) anos do ajuizamento do feito. 13. Logo, há de se reconhecer que, diante da absoluta ausência de indicação de bens penhoráveis, por prazo superior ao de prescrição do direito material, não há razões para a reforma da sentença. 14. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza (CE), data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (Apelação Cível - 0000345-21.2005.8.06.0107, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/08/2024, data da publicação: 14/08/2024). (grifado). Desse modo, verifico que não há razão para modificar a sentença embargada, já que nela não existe nenhuma omissão quanto a tese disposta, eis que na verdade busca a parte embargante uma rediscussão do mérito e das provas, inviáveis em sede de declaratórios, a teor do art. 1.022 do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração opostos, mas nego-lhes provimento, mantendo-se íntegra a sentença como lançada às págs. 208/215. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brejo Santo/CE, data da assinatura eletrônica. Samara Costa Maia Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 161781995

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 161781995

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161781995

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de relatório

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA DA SILVA em 30/01/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de Nelson Bruno do Rego Valença em 30/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(288)

Todos os documentos(47)