Execução de Título Extrajudicial 0002549-82.2000.8.06.0052 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0002549-82.2000.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; II - indicar: a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada; b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado. Tal medida decorre do dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC, especialmente considerando a assimetria de informações entre as partes em demandas desta natureza, onde a instituição financeira detém acesso privilegiado aos elementos relacionados ao negócio jurídico subjacente ao título executivo. Por outro lado, a apuração do quantum debeatur não pode prescindir do efetivo contraditório, com a participação ativa do executado na fiscalização dos parâmetros utilizados pelo exequente, apresentando os cálculos e índices que entender cabíveis, como corolário das garantias constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e paridade de armas. Por fim, em que pese tratar-se de execução de título extrajudicial, onde a cognição é limitada, deixo de estabelecer formalmente a distribuição do ônus da prova neste momento processual, por entender desnecessário. O que se afigura imprescindível, conforme fundamentação supra, é a observância pelo exequente, enquanto credor, do disposto no art. 798, I, "b" do CPC, que lhe impõe o dever de instruir a petição inicial da execução com o demonstrativo de débito atualizado, elucidando de forma clara e objetiva a base de cálculo utilizada. Intimação - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BB FINANCEIRA S/A em face de FRANCISCO ALBER TAVARES LEITE. A sentença proferida nos embargos à execução (Processo n. 0001835-25.2000.8.06.0052 - ID 101133602) julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a exclusão da cumulação de comissão de permanência com outros encargos financeiros, demandando a adequação dos cálculos por parte do exequente. Em manifestação anterior (ID 136189569), o exequente limitou-se a defender a correção de seus cálculos, sustentando que o valor de R$ 4.836,74 corresponde à atualização da dívida em conformidade com os encargos financeiros aplicáveis à época, sem, contudo, esclarecer de forma pormenorizada os critérios adotados. Ao ID 137706091, este Juízo determinou a intimação do exequente para apresentação de cálculos atualizados, observando parâmetros específicos, a saber: a) o valor original da dívida; b) a exclusão da cumulação de comissão de permanência com outros encargos financeiros, em estrita observância à sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução; c) a incidência dos índices de juros e correção monetária legalmente aplicáveis, explicitando de forma detalhada os critérios utilizados, as datas de referência (termo inicial) e os índices adotados para cada encargo. Em resposta (ID 140808867), o exequente limitou-se a juntar planilha de cálculos atualizados até 19/03/2025, no valor de R$ 72.828,28, sem, contudo, esclarecer a discrepância em relação aos valores anteriormente apresentados, tampouco explicitar a base de cálculo utilizada, em manifesta inobservância aos parâmetros fixados por este Juízo. A controvérsia acerca do valor original da dívida persiste. Enquanto o exequente utiliza como base de cálculo o valor de R$ 4.836,74, o executado sustenta que o valor original seria de R$ 3.285,43, conforme documento de ID 100473580. Nesse contexto, cabe ao exequente, a condição de credor e autor da demanda executiva, em atenção ao art. 798, I, "b" do CPC, o dever de instruir a petição inicial da execução com o demonstrativo de débito atualizado, elucidando de forma clara e objetiva a base de cálculo utilizada, vejamos: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao Ante o exposto, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Esclarecer, de forma clara e pormenorizada, a base de cálculo utilizada para a atualização do débito noticiada ao ID 140808867, explicitando ainda as razões para a discrepância em relação aos valores anteriormente apresentados (R$ 4.836,74 vs. R$ 3.285,43), conforme apontado pelo executado; b) Demonstrar o atendimento aos demais parâmetros fixados na decisão de ID 137706091, especialmente no que tange à exclusão da cumulação de comissão de permanência com outros encargos financeiros e à incidência dos índices de juros e correção monetária legalmente aplicáveis, indicando de forma detalhada os critérios utilizados, as datas de referência (termo inicial) e os índices adotados para cada encargo; c) Juntar aos autos os contratos, extratos e demais documentos que deram origem ao débito exequendo, viabilizando a aferição da higidez do cálculo pela Contadoria do Juízo. Certificado o prazo, com ou sem manifestação do exequente, INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar seus cálculos e índices para apuração do valor do débito, manifestando-se especificamente quanto aos esclarecimentos prestados pelo exequente no item anterior. Após, com ou sem manifestação das partes, certifique-se e retornem os autos conclusos para análise dos parâmetros de cálculo e eventual remessa à Contadoria Judicial. Intimem-se. Expeçam-se os expedientes necessários. Brejo Santo/CE, data da assinatura digital. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo DECISÃO Vistos. Analisando os autos, verifico que foram realizadas pesquisas de bens em sistemas, conforme deferido na decisão de ID 132908225, tendo sido localizados veículos em nome de Edinaldo Lucena Nicodemos e João Bosco Brasil Sampaio (IDs 133528215 e 133528220). O exequente requereu a penhora desses bens (ID 134154256). Contudo, como bem apontado por um dos executados em sua manifestação de ID 134459913, as pessoas de Edinaldo Lucena Nicodemos e João Bosco Brasil Sampaio não são partes legítimas para figurar no polo passivo da presente execução (ID 100475028). Inclusive, o próprio exequente concordado com tal medida, conforme manifestação de ID 136189569. No que tange ao valor do débito, observo que a sentença proferida nos embargos à execução (Processo n. 0001835-25.2000.8.06.0052 - ID 101133602) julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a exclusão da cumulação de comissão de permanência com outros encargos financeiros, o que demandou a adequação dos cálculos por parte do exequente. O exequente apresentou novos cálculos (ID 100471741), que foram impugnados pelo executado (ID 100471748), sob o fundamento de que o valor inicial utilizado para atualização seria superior ao valor original da dívida. Segundo o executado, o valor original seria de R$ 3.285,43 (ID 100473580), enquanto o exequente utilizou como base o valor de R$ 4.836,74 (ID 100471741). Em sua manifestação (ID 136189569), o exequente defendeu a correção de seus cálculos, sustentando que o valor de R$ 4.836,74 corresponde à atualização da dívida em conformidade com os encargos financeiros aplicáveis à época, rejeitando a alegação de excesso de execução formulada pelo executado. Diante da controvérsia estabelecida e considerando a complexidade da matéria, que envolve a aplicação de índices de atualização e a exclusão de encargos específicos conforme determinado na sentença dos embargos, entendo necessário oportunizar a manifestação das partes para esclarecer os pontos controvertidos antes de eventual remessa dos autos ao Contador Judicial. Observo ainda que o executado manifestou expressamente seu interesse em analisar eventual proposta de quitação do débito. Ante o exposto, DETERMINO a exclusão definitiva de EDINALDO LUCENA NICODEMOS e JOÃO BOSCO BRASIL SAMPAIO do polo passivo da presente execução, devendo a Secretaria Judiciária proceder às anotações necessárias no sistema processual eletrônico, em cumprimento à determinação anterior e conforme concordância do próprio exequente (ID 136189569). Indefiro o pedido de penhora formulado pelo exequente (ID 134154256), considerando que os veículos localizados pertencem a pessoas que não integram o polo passivo da execução. Retire-se eventuais restrições dos veículos em nome de terceiros (IDs 133528215 e 133528220). Determinar, ainda, a intimação do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os cálculos atualizados do débito, observando os seguintes parâmetros já estabelecidos: a) O valor original da dívida; b) A exclusão da cumulação de comissão de permanência com outros encargos financeiros, em estrita observância à sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução (ID 101133602 proc n. 0001835-25.2000.8.06.0052); c) A incidência dos índices de juros e correção monetária legalmente aplicáveis, explicitando de forma detalhada os critérios utilizados, as datas de referência (termo inicial) e os índices adotados para cada encargo. Com a juntada dos novos cálculos pelo exequente, determino a intimação do executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os mesmos e, caso tenha interesse, apresente contraproposta para quitação do débito, conforme manifestado na petição de ID 134459913. Após a manifestação do executado ou decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e façam-se os autos conclusos para análise da necessidade de remessa à Contadoria Judicial ou outras providências cabíveis. Expeçam-se os expedientes necessários. Brejo Santo/CE, data da assinatura digital. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo DECISÃO Vistos. Verifico que a parte executada apresentou justificativa pela ausência na audiência de conciliação designada para 28/08/2024, alegando que não atentou para a parte do despacho de ID 100472552 que manteve o ato, além da migração do feito entre os sistemas eletrônicos no período, o que teria contribuído para o equívoco. A justificativa merece acolhimento, considerando que não há nos autos indícios de conduta reiterada ou postura de desobediência às determinações judiciais por parte do executado. Assim, deixo de aplicar a multa prevista no art. 334, § 8º do Código de Processo Civil. Quanto aos pedidos de diligências formulados pelo exequente (ID 105985873), defiro parcialmente. Em relação ao pedido de expedição de ofício à CNIB para decretação de indisponibilidade de bens, indefiro-o, pois trata-se de sistema que demanda o recolhimento de custas específicas pela parte interessada, mediante acesso direto ao portal extrajudicial, não cabendo ao juízo substituir a parte nessa providência que lhe compete. Indefiro, neste momento, o pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD, por se tratar de medida excepcional que demanda prévio esgotamento das vias ordinárias de localização de bens. Defiro a pesquisa de bens via sistemas INFOJUD e RENAJUD, bem como a expedição de ofícios ao CNseg (Confederação Nacional das Seguradoras) e à PREVIC (Superintendência Nacional de Previdência Complementar) para que informem a existência de seguros, previdência privada, capitalização ou outros produtos em nome do executado. Proceda a Secretaria às diligências deferidas e à expedição dos ofícios, que deverão ser respondidos no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, intime-se o exequente para manifestação sobre os resultados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, devendo indicar objetivamente bens à penhora ou requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução. Expeçam-se os expedientes necessários. Brejo Santo/CE, data registrada na assinatura. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

24/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 13/03/2026. Documento: 195940561

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2026. Documento: 195940561

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 195940561

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 195940561

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195940561

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195940561

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

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