Execução de Título Extrajudicial 0002549-82.2000.8.06.0052 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0002549-82.2000.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BB FINANCEIRA S/A, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS EXECUTADO: FRANCISCO ALBER TAVARES LEITE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0002549-82.2000.8.06.0052 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela BB Financeira S.A., iniciada no ano de 2000. O feito seguiu seu tramite regular. O executado opôs Embargos à Execução, os quais foram parcialmente acolhidos para determinar que a exequente refizesse os cálculos, com a exclusão da cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos financeiros. Foi ainda determinado à BB Financeira S.A. que esclarecesse o valor da dívida e apresentasse todos os documentos relacionados ao contrato objeto da execução. Intimada, a exequente não atendeu integralmente à decisão judicial, limitando-se a apresentar planilhas que não elucidaram a divergência de valores. Recentemente, a BB Financeira S.A. requereu a substituição processual, momento em que foi revelada ao juízo a ocorrência de cessão de crédito em 2006, fato até então desconhecido. Diante da notícia da cessão de crédito, o executado pugnou pela extinção do processo por ilegitimidade ativa. A Ativo Seguradora foi intimada para se habilitar ou requerer o que entendesse de direito, contudo, nada apresentou ou requereu, conforme certidão de ID 164879517. É o que importa relatar. Decido. Conforme detalhado no relatório, a presente Execução de Título Extrajudicial foi ajuizada pela BB Financeira S.A. em 2000. Entretanto, um fato crucial emergiu aos autos: a cessão de crédito objeto da execução, ocorrida em 20.12.2006 (ID 150740481). Essa cessão, que transferiu a titularidade do crédito da BB Financeira S.A. para a Ativo Seguradora, permaneceu desconhecida à este juízo por longos anos, sendo somente revelada quando a própria exequente requereu a substituição processual no ID 150740478. A cessão de crédito é um instituto jurídico previsto nos artigos 286 e seguintes do Código Civil, que permite ao credor transferir a um terceiro (cessionário) seus direitos creditórios. Uma vez efetivada a cessão, opera-se a sub-rogação legal do cessionário na posição do cedente, passando o primeiro a ser o novo titular do crédito e, consequentemente, o legítimo detentor da pretensão executória. Isso significa que, a partir de 2006, a BB Financeira S.A., na qualidade de cedente, perdeu a titularidade do crédito e, por conseguinte, a legitimidade ativa para prosseguir com a presente execução. O artigo 778, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil é categórico ao dispor que: Art. 778. O exequente pode promover a execução ou nela prosseguir em relação ao devedor, a partir do ato ou fato que autorizar o procedimento executivo. § 1º Podem promover a execução ou nela prosseguir: (...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; (...) A partir da análise do dispositivo legal, fica claro que a legitimidade para dar prosseguimento à execução, após a cessão de crédito, pertence exclusivamente ao cessionário. No caso em tela, a revelação da cessão de crédito em 2006 caracteriza uma ilegitimidade ativa superveniente da BB Financeira S.A. A condição da ação relativa à legitimidade das partes, essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo, deve ser verificada não apenas no momento da propositura, mas durante toda a tramitação processual. Havendo a perda superveniente dessa condição, a extinção do feito é medida que se impõe. Ademais, a situação é agravada pela inércia da Ativo Seguradora. Apesar de devidamente intimada para se habilitar aos autos ou manifestar seu interesse, a cessionária permaneceu inerte, conforme certificado nos autos. Tal inação impede qualquer regularização do polo ativo da demanda, consolidando a situação de ilegitimidade da parte que atualmente figura como exequente. A jurisprudência é uníssona ao reconhecer que, uma vez operada a cessão de crédito, o cedente perde sua legitimidade para figurar no polo ativo da execução. Nesse sentido destaco o entendimento jurisprudencial abaixo colacionado: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO EXEQUENTE PROVIDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO. CESSÃO DO CRÉDITO PELO EXEQUENTE. INÉRCIA DO CREDOR. INTIMAÇÃO PARA ESCLARECER A SITUAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. Execução de título extrajudicial extinta, reconhecida a ilegitimidade ativa do banco exequente. Executado que trouxe aos autos informação sobre uma suposta cessão do crédito pelo banco exequente. Postura de inércia do banco executado que não autorizava conclusão com fundamento em presunção da cessão de crédito com reconhecimento de sua ilegitimidade ativa para prosseguimento da execução. Aliás, no julgamento do agravo de instrumento nº 2176225-06.2021.8.26.0000, relator o Desembargador PAULO PASTORE FILHO, julgado em 20/09/2021, esta Turma julgadora já havia se posicionado contra o reconhecimento da cessão de crédito. E, mesmo com o decurso de prazo para manifestação do banco, novos elementos não foram trazidos para os autos pelo executado sobre aquela cessão. A situação não viabilizava pronta extinção do processo por ilegitimidade ativa. Não havia demonstração da cessão de crédito. E a omissão do banco exigia, se o caso e para caracterização de abandono, sua intimação pessoal para dar andamento ao feito (art. 485, III, § 1º. do CPC). Extinção afastada. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 0000250-80.1994.8.26.0022 Amparo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/02/2023, Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023), Data de Publicação: 28/02/2023) EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONDIÇÃO DE CESSIONÁRIA NÃO DEMONSTRADA - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. É parte ilegítima para figurar no polo ativo de ação executiva a parte que não demonstra a sua condição de cessionária de crédito exequendo através do contrato de cessão. 2.Reconhecida a ilegitimidade ativa, deve ser o processo extinto sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. v.v. p. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - NULIDADE DO CONTRATO - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - ILÍCITO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - DEVER DE OFÍCIO. Ainda que não se reconheça a revogação da Lei 4.595/64, os contratos "bancários" estão sujeitos às regras do negócio jurídico conforme se vê do Código civil, submetendo-se também aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor. Ausente qualquer dos requisitos do artigo 166 do Código Civil, os negócios jurídicos são nulos de pleno direito. Pela dicção do Parágrafo único do artigo 168 do Código Civil, "as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes". v.v. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LEGITIMIDADE ATIVA - CESSÃO DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO - REJEIÇÃO. - Restando demonstrada a efetiva ocorrência de cessão de crédito do título executivo objeto da execução, não há que falar em ilegitimidade ativa daquele que recebeu tal crédito. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 14547944620238130000, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 03/10/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/10/2024) Em suma, a demonstração da cessão do crédito em 2006, aliada à ausência de manifestação da cessionária, torna inequívoca a ilegitimidade ativa superveniente da BB Financeira S.A. para prosseguir com a execução. A permanência de uma parte ilegítima no polo ativo contraria os pressupostos processuais e impõe a extinção do feito. Diante do exposto, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa superveniente do cedente e, consequentemente, a extinção da presente ação de execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO a ilegitimidade ativa superveniente da BB Financeira S.A. e, em consequência, DECLARO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando que a extinção da ação decorre de fato superveniente (cessão do crédito objeto dos autos), deixo de fixar honorários advocatícios de sucumbência. Condeno a exequente ao pagamento integral das custas e despesas processuais remanescentes, se houverem, por ter dado causa à extinção do feito em virtude de sua ilegitimidade ativa superveniente. Com o trânsito em julgado desta sentença, providencie a Serventia Judicial o desbloqueio integral dos valores eventualmente bloqueados nos autos via SISBAJUD, bem como o levantamento de todas as demais penhoras e constrições que porventura tenham sido efetuadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Brejo Santo, data da assinatura digital. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

21/07/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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