Execução de Título Extrajudicial 0002807-33.2017.8.06.0073 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0002807-33.2017.8.06.0073 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARCELO VIEIRA COSTA em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 03:31

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 136778508

29/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 136778508

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136778508

27/05/2025, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 14:43

Conclusos para despacho

20/02/2025, 14:23

Decorrido prazo de Iris Maraci Oliveira Farias em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:11

Decorrido prazo de Espolio de Christiane Santos Pereiram Repres. Por Iris Maraci Oliveira Farias em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:11

Decorrido prazo de CLINICA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:11

Decorrido prazo de Iris Maraci Oliveira Farias em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:36

Decorrido prazo de Iris Maraci Oliveira Farias em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:36

Juntada de informação

18/10/2024, 18:02

Juntada de Petição de apelação

15/10/2024, 15:52

Publicado Sentença em 01/10/2024. Documento: 105818459

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DE CROATÁ SENTENÇA Processo N. 0002807-33.2017.8.06.0073 Promovente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Promovido: Espolio de Christiane Santos Pereiram Repres. Por Iris Maraci Oliveira Farias e outros (2) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL manejada por BANCO DO NORDESTE em face de ÍRIS MARACI OLIVEIRA FARIAS representante do Espólio de Christiane Santos Pereira, nos termos esposados na proeminal e documentos. A fl.247, restou certificado que a executada faleceu em 2023. Intimado o exequente para se manifestar, restou inerte. Decido. O art. 110 do CPC prevê que, em caso de óbito de qualquer das partes litigantes, após o ajuizamento da ação, dar-se-á a sucessão processual pelo seu espólio ou pelos sucessores. Não prevê a lei forma de habilitação ex officio, sendo de elementar sabença que ninguém pode ser compelido a demandar como autor ou réu sem ser escolhido pelo autor, não cabendo, portanto, ao juiz, a iniciativa de habilitar, compulsoriamente, sucessores do litigante primitivo.. Logo, não se aplica ao caso o disposto no art. 313, inciso I, § 2° do CPC. Assim, o caso em análise não admite sucessão processual. Ocorrido o falecimento da executada durante o andamento do feito, inexistindo a possibilidade de habilitação de seus sucessores, além do extenso lapso temporal de interposição da demanda e que o processo está paralisado por negligência autoral, estamos diante de fato superveniente que se constitui em barreira intransponível para o seu regular processamento, diante da completa ausência de polo passivo da demanda. Assim, diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 485, IX do CPC. Condeno o exequente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Verificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais. Croatá, 27 de setembro de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto juiz auxiliando (NPR)

30/09/2024, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/12/2025, 10:49

Despacho

•03/12/2025, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DE CROATÁ SENTENÇA Processo N. 0002807-33.2017.8.06.0073 Promovente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Promovido: Espolio de Christiane Santos Pereiram Repres. Por Iris Maraci Oliveira Farias e outros (2) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL manejada por BANCO DO NORDESTE em face de ÍRIS MARACI OLIVEIRA FARIAS representante do Espólio de Christiane Santos Pereira, nos termos esposados na proeminal e documentos. A fl.247, restou certificado que a executada faleceu em 2023. Intimado o exequente para se manifestar, restou inerte. Decido. O art. 110 do CPC prevê que, em caso de óbito de qualquer das partes litigantes, após o ajuizamento da ação, dar-se-á a sucessão processual pelo seu espólio ou pelos sucessores. Não prevê a lei forma de habilitação ex officio, sendo de elementar sabença que ninguém pode ser compelido a demandar como autor ou réu sem ser escolhido pelo autor, não cabendo, portanto, ao juiz, a iniciativa de habilitar, compulsoriamente, sucessores do litigante primitivo.. Logo, não se aplica ao caso o disposto no art. 313, inciso I, § 2° do CPC. Assim, o caso em análise não admite sucessão processual. Ocorrido o falecimento da executada durante o andamento do feito, inexistindo a possibilidade de habilitação de seus sucessores, além do extenso lapso temporal de interposição da demanda e que o processo está paralisado por negligência autoral, estamos diante de fato superveniente que se constitui em barreira intransponível para o seu regular processamento, diante da completa ausência de polo passivo da demanda. Assim, diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 485, IX do CPC. Condeno o exequente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Verificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais. Croatá, 27 de setembro de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto juiz auxiliando (NPR)

30/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de MARCELO VIEIRA COSTA em 23/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 136778508

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 136778508

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136778508

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Iris Maraci Oliveira Farias em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Espolio de Christiane Santos Pereiram Repres. Por Iris Maraci Oliveira Farias em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLINICA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Iris Maraci Oliveira Farias em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Iris Maraci Oliveira Farias em 29/10/2024 23:59.

Juntada de informação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 01/10/2024. Documento: 105818459

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(23)