Procedimento Comum Cível 0050266-68.2020.8.06.0059 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050266-68.2020.8.06.0059 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 157175817

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157175817

29/05/2025, 08:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/05/2025, 08:27

Conclusos para decisão

08/11/2024, 08:26

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 13:02

Decorrido prazo de JOSE JOACY BESERRA JUNIOR em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 01:04

Decorrido prazo de DAIANE PEREIRA SOUZA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 01:04

Conclusos para decisão

02/10/2024, 13:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/10/2024, 11:19

Publicado Intimação da Sentença em 01/10/2024. Documento: 104961470

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE IVAN MARCELINO SILVA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros (2) SENTENÇA RELATÓRIO JOSE IVAN MARCELINO SILVA ajuizou Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-doença ou Auxílio-Acidente em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, alegando que sofreu um acidente de trabalho, em 09/06/2017, o que resultou em incapacidade laboral. Aduz que o INSS lhe concedeu auxílio-doença, mas cessou o benefício em 17/05/2019 e, apesar de seu pedido de prorrogação, o requerido negou, alegando "limite médico informado para perícia". Relata que tem sequelas de fatura ao nível do punho e da mão (CID 10 - T92-2) e que está incapacitado para o trabalho. Com a inicial vieram os documentos de ID 66381900 a 66381913. Citado, o requerido contestou o feito no ID 66381530 aduzindo impossibilidade de prorrogação do benefício pela cessação da incapacidade laboral e que o autor não atende aos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Por fim, faz algumas considerações sobre os critérios para a incidência da correção monetária e juros e sobre honorários sucumbenciais e pede a improcedência da demanda. Trouxe o documento de ID 66381529. Houve réplica (ID 66381895). Determinação da realização de prova pericial no ID 66381535. Após a juntada dos quesitos, o laudo veio aos autos no ID 66381888. O autor requereu a complementação das respostas (ID 66381568) e, sendo deferido, o laudo foi complementado no ID 66381550 e documentos dependentes. O INSS fez requerimentos quanto à forma das respostas (ID 66381527) e o autor se manifestou sobre o laudo no ID 66381887. Decisão indeferiu o pedido do requerido, determinou a intimação das partes quanto à produção de novas provas (ID 66381877). O requerido interpôs agravo (ID 66381565) que foi negado pela Superior instância (ID 88104625). Os autos me vieram conclusos. É o que importa relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. A matéria em discussão dispensa a produção de outras provas. Portanto, com fundamento no art. 355, I do CPC, passo a proferir sentença. Sem preliminares e presentes as condições da ação, passo à análise do mérito. De acordo com o artigo 59 da Lei nº 8.213/91 c/c artigo 71 do Decreto nº 3.048/99 c/c artigo 300 da IN INSS/PRES nº 77/2015, são requisitos para a concessão do benefício de auxílio doença: (1) o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, conforme inciso I do art. 25 da Lei nº 8.213/91 c/c inciso I do art. 29 do Decreto nº 3.048/99 c/c inciso I do artigo 147 da IN INSS/PRES nº 77/2015; (2) a qualidade de segurado do autor; e (3) a constatação de incapacidade parcial ou temporária para o exercício de suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos, sendo mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência. Noutro giro, consoante o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 c/c artigo 43 do Decreto nº 3.048/99 c/c artigo 213 da IN INSS/PRES nº 77/2015, são requisitos para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez: (1) o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, conforme inciso I do art. 25 da Lei nº 8.213/91 c/c inciso I do art. 29 do Decreto nº 3.048/99 c/c inciso I do artigo 147 da IN INSS/PRES nº 77/2015; (2) a qualidade de segurado do autor; e (3) a constatação de incapacidade total e permanente para o exercício de suas atividades habituais. Já o auxílio acidente, conforme disposto no art. 86 da Lei 8.213/91: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para trabalho que habitualmente exercia". Pois bem. Como se sabe, a concessão de qualquer benefício acidentário exige a demonstração de dois requisitos, sendo estes o nexo de causalidade entre o trabalho e a moléstia, além, é claro, da incapacidade laborativa dela decorrente. Incontroverso nos autos a qualidade de segurada da parte autora na medida em que recebera o auxílio-doença, após o acidente, até a data de 17/05/2019 (ID 66381913). Não há controvérsia, também, quanto ao próprio acidente ocorrido. A controvérsia reside na questão relativa à perda da capacidade laboral da autora, que requer o recebimento de auxílio-doença ou auxílio-acidente. Nesse ponto, o laudo pericial, cujo teor fica inteiramente homologado, concluiu pela incapacidade parcial permanente da autora. Vejamos alguns trechos: Nos primeiros quesitos, o médico relatou que a incapacidade é "parcial (ID 66381889) e que estaria definitivamente incapacitado para a ocupação habitualmente exercida (ID 66381551). Perguntado sobre os sinais e sintomas, o perito assegurou "limitação de função do 3º e 4º quadridáctilo e lesões cicatriciais em toda região palmar e diminuição da força." (ID 66381555); Relatou ainda que a redução da capacidade é superior a 70% desde dia do acidente (ID 66381551) (2017) até os dias atuais (ID 66381552). Nestes termos, vê-se que há redução parcial permanente da capacidade laboral do autor, fazendo jus à percepção do auxílio-acidentário, benefício descrito no art. 86 da Lei 8.213/1991, que, inclusive no seu § 2º, estabelece que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. De rigor, neste sentido, o reconhecimento do direito ao auxílio-acidentário delineado no art. 86 e seguintes da Lei 8.213/91 no percentual de 50% do salário-de-contribuição (art. 28 da Lei 8.213/91). Quanto à data de início do benefício, entendo sê-lo à partir de 18/05/2019 (dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - 17/05/2019 - ID 66381913), e deverá ser mantido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (art. 86 da Lei 8.213/1992). Deve ser aplicada a norma ordinária quanto à data do início do benefício (DIB), que determina que o auxílio-acidente será devido desde o dia imediatamente subsequente ao da cessação do auxílio-doença, conforme determinado no art. 86, §2º da Lei 8.213/91. Isso, pois, conforme as razões de decidir do próprio Tema 862 do STJ, somente se aplicaria a data da citação como DIB, caso não houvesse fruição anterior de auxílio-doença, o que não é o caso. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos de JOSE IVAN MARCELINO SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL condenando o último ao pagamento de auxílio-acidentário ao primeiro, no percentual de 50% do salário-de-benefício, estabelecendo-se a DIB (data de início do benefício) no dia 18/05/2019, pagamento que deverá perdurar até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. Assim o faço com resolução de mérito (art. 487, I do Código de Processo Civil). As prestações em atraso serão pagas de uma só vez, sendo que com relação à correção monetária e juros de mora deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do P. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, Tema 810, aos 20/09/2017, no que toca aos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, desde as data sem que deveriam ter sido pagas, e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, a partir da citação. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º - complessiva que é em relação aos juros e correção monetária. Condeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser apurado após liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, CPC/15 excluindo-se o valor referente às prestações vincendas a partir da sentença (cf. Súmula nº 111, do STJ), e observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil, corrigidos até a data do efetivo pagamento. A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas processuais, nos termos da Lei 8.620/93, artigo 8º, §1º. Tal isenção não abrange, contudo, as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas diversas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. Quanto ao reexame necessário observe-se o artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Novo CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arquive-se oportunamente. Expedientes de praxe. Caririaçu-CE, data da assinatura eletrônica. Djalma Sobreira Dantas Júnior Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Caririaçu Rua Luiz Bezerra, s/n, Bairro Paraíso, Caririaçu-CE - CEP: 63220-000 WhatsApp: (85) 8192-1650 - E-mail: [email protected] Processo nº 0050266-68.2020.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente, Auxílio-Doença Acidentário]

Documentos

Despacho

•30/01/2026, 18:03

Fundamentação

•03/06/2025, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE IVAN MARCELINO SILVA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros (2) SENTENÇA RELATÓRIO JOSE IVAN MARCELINO SILVA ajuizou Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-doença ou Auxílio-Acidente em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, alegando que sofreu um acidente de trabalho, em 09/06/2017, o que resultou em incapacidade laboral. Aduz que o INSS lhe concedeu auxílio-doença, mas cessou o benefício em 17/05/2019 e, apesar de seu pedido de prorrogação, o requerido negou, alegando "limite médico informado para perícia". Relata que tem sequelas de fatura ao nível do punho e da mão (CID 10 - T92-2) e que está incapacitado para o trabalho. Com a inicial vieram os documentos de ID 66381900 a 66381913. Citado, o requerido contestou o feito no ID 66381530 aduzindo impossibilidade de prorrogação do benefício pela cessação da incapacidade laboral e que o autor não atende aos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Por fim, faz algumas considerações sobre os critérios para a incidência da correção monetária e juros e sobre honorários sucumbenciais e pede a improcedência da demanda. Trouxe o documento de ID 66381529. Houve réplica (ID 66381895). Determinação da realização de prova pericial no ID 66381535. Após a juntada dos quesitos, o laudo veio aos autos no ID 66381888. O autor requereu a complementação das respostas (ID 66381568) e, sendo deferido, o laudo foi complementado no ID 66381550 e documentos dependentes. O INSS fez requerimentos quanto à forma das respostas (ID 66381527) e o autor se manifestou sobre o laudo no ID 66381887. Decisão indeferiu o pedido do requerido, determinou a intimação das partes quanto à produção de novas provas (ID 66381877). O requerido interpôs agravo (ID 66381565) que foi negado pela Superior instância (ID 88104625). Os autos me vieram conclusos. É o que importa relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. A matéria em discussão dispensa a produção de outras provas. Portanto, com fundamento no art. 355, I do CPC, passo a proferir sentença. Sem preliminares e presentes as condições da ação, passo à análise do mérito. De acordo com o artigo 59 da Lei nº 8.213/91 c/c artigo 71 do Decreto nº 3.048/99 c/c artigo 300 da IN INSS/PRES nº 77/2015, são requisitos para a concessão do benefício de auxílio doença: (1) o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, conforme inciso I do art. 25 da Lei nº 8.213/91 c/c inciso I do art. 29 do Decreto nº 3.048/99 c/c inciso I do artigo 147 da IN INSS/PRES nº 77/2015; (2) a qualidade de segurado do autor; e (3) a constatação de incapacidade parcial ou temporária para o exercício de suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos, sendo mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência. Noutro giro, consoante o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 c/c artigo 43 do Decreto nº 3.048/99 c/c artigo 213 da IN INSS/PRES nº 77/2015, são requisitos para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez: (1) o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, conforme inciso I do art. 25 da Lei nº 8.213/91 c/c inciso I do art. 29 do Decreto nº 3.048/99 c/c inciso I do artigo 147 da IN INSS/PRES nº 77/2015; (2) a qualidade de segurado do autor; e (3) a constatação de incapacidade total e permanente para o exercício de suas atividades habituais. Já o auxílio acidente, conforme disposto no art. 86 da Lei 8.213/91: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para trabalho que habitualmente exercia". Pois bem. Como se sabe, a concessão de qualquer benefício acidentário exige a demonstração de dois requisitos, sendo estes o nexo de causalidade entre o trabalho e a moléstia, além, é claro, da incapacidade laborativa dela decorrente. Incontroverso nos autos a qualidade de segurada da parte autora na medida em que recebera o auxílio-doença, após o acidente, até a data de 17/05/2019 (ID 66381913). Não há controvérsia, também, quanto ao próprio acidente ocorrido. A controvérsia reside na questão relativa à perda da capacidade laboral da autora, que requer o recebimento de auxílio-doença ou auxílio-acidente. Nesse ponto, o laudo pericial, cujo teor fica inteiramente homologado, concluiu pela incapacidade parcial permanente da autora. Vejamos alguns trechos: Nos primeiros quesitos, o médico relatou que a incapacidade é "parcial (ID 66381889) e que estaria definitivamente incapacitado para a ocupação habitualmente exercida (ID 66381551). Perguntado sobre os sinais e sintomas, o perito assegurou "limitação de função do 3º e 4º quadridáctilo e lesões cicatriciais em toda região palmar e diminuição da força." (ID 66381555); Relatou ainda que a redução da capacidade é superior a 70% desde dia do acidente (ID 66381551) (2017) até os dias atuais (ID 66381552). Nestes termos, vê-se que há redução parcial permanente da capacidade laboral do autor, fazendo jus à percepção do auxílio-acidentário, benefício descrito no art. 86 da Lei 8.213/1991, que, inclusive no seu § 2º, estabelece que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. De rigor, neste sentido, o reconhecimento do direito ao auxílio-acidentário delineado no art. 86 e seguintes da Lei 8.213/91 no percentual de 50% do salário-de-contribuição (art. 28 da Lei 8.213/91). Quanto à data de início do benefício, entendo sê-lo à partir de 18/05/2019 (dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - 17/05/2019 - ID 66381913), e deverá ser mantido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (art. 86 da Lei 8.213/1992). Deve ser aplicada a norma ordinária quanto à data do início do benefício (DIB), que determina que o auxílio-acidente será devido desde o dia imediatamente subsequente ao da cessação do auxílio-doença, conforme determinado no art. 86, §2º da Lei 8.213/91. Isso, pois, conforme as razões de decidir do próprio Tema 862 do STJ, somente se aplicaria a data da citação como DIB, caso não houvesse fruição anterior de auxílio-doença, o que não é o caso. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos de JOSE IVAN MARCELINO SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL condenando o último ao pagamento de auxílio-acidentário ao primeiro, no percentual de 50% do salário-de-benefício, estabelecendo-se a DIB (data de início do benefício) no dia 18/05/2019, pagamento que deverá perdurar até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. Assim o faço com resolução de mérito (art. 487, I do Código de Processo Civil). As prestações em atraso serão pagas de uma só vez, sendo que com relação à correção monetária e juros de mora deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do P. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, Tema 810, aos 20/09/2017, no que toca aos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, desde as data sem que deveriam ter sido pagas, e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, a partir da citação. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º - complessiva que é em relação aos juros e correção monetária. Condeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser apurado após liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, CPC/15 excluindo-se o valor referente às prestações vincendas a partir da sentença (cf. Súmula nº 111, do STJ), e observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil, corrigidos até a data do efetivo pagamento. A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas processuais, nos termos da Lei 8.620/93, artigo 8º, §1º. Tal isenção não abrange, contudo, as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas diversas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. Quanto ao reexame necessário observe-se o artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Novo CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arquive-se oportunamente. Expedientes de praxe. Caririaçu-CE, data da assinatura eletrônica. Djalma Sobreira Dantas Júnior Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Caririaçu Rua Luiz Bezerra, s/n, Bairro Paraíso, Caririaçu-CE - CEP: 63220-000 WhatsApp: (85) 8192-1650 - E-mail: [email protected] Processo nº 0050266-68.2020.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente, Auxílio-Doença Acidentário]

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 157175817

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157175817

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JOSE JOACY BESERRA JUNIOR em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAIANE PEREIRA SOUZA em 30/10/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 01/10/2024. Documento: 104961470

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(19)