Cumprimento de sentença 0000259-55.2016.8.06.0207 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000259-55.2016.8.06.0207 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MILTON PEREIRA LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PENAFORTE - CE, MUNICIPIO DE PENAFORTE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0000259-55.2016.8.06.0207 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MILTON PEREIRA LIMA em face do MUNICÍPIO DE PENAFORTE, já qualificados. O executado apresentou impugnação à execução (id 88568362), onde se insurgiu apenas em face de fatos já apreciados na fase de conhecimento. Na sequência, em resposta à impugnação, o exequente manifestou-se pela improcedência (id 105976243). Dada a intenção exclusiva do executado em rediscutir o mérito, rejeitei a impugnação e determinei o prosseguimento do feito na forma do art. 535,§3º do CPC (id 127858940 ). Certidão de decurso de prazo da decisão de 127858940, sem que nada tenham apresentado (id 137555165). É o que importa relatar. Decido. Extrai-se dos autos que o executado não impugnou o demonstrativo de cálculo apresentado pelo exequente às fls. de id 83403642. Além disso, vejo que o cálculo se apresenta atualizado e adequado aos Temas 810/STF, 1170/STF e 905/STJ e a EC 113/2021, desde a fixação do valor em sentença (ids 83403757 à 83403760) e com a inclusão dos honorários sucumbenciais outrora fixados, perfazendo o exato total de 15.290,98 (quinze mil duzentos e noventa reais e noventa e oito centavos). Dado o requerimento de expedição por RPV do exequente, o Superior Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 792 em sede de repercussão geral, firmou a tese de que "lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". Nesse mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará tem entendido que havendo lei municipal que estabeleceu o teto para pagamento de RPV, o marco a ser adotado para o fim de aferir a incidência da lei nova é a do trânsito em julgado da sentença: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE 1º GRAU QUE DETERMINOU O PAGAMENTO POR MEIO DE PRECATÓRIO. INSURGÊNCIA ACERCA DA DECISÃO. LEI MUNICIPAL QUE IMPÕE LIMITE AO PAGAMENTO POR RPV. TEMA 792 DO STF. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme narrado, o ora recorrente questiona decisão do Juízo de primeiro grau que condicionou o pagamento de honorários advocatícios ao regime constitucional dos precatórios, visto que o valor devido pelo ente público supera o previsto em Lei Municipal que disciplina a matéria. Nesse tocante, o magistrado sentenciante estabeleceu os honorários da fase executiva em 8% oito por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (fls. 23/24), nos termos do art. 85. § 4º, Il, do Código de Processo Civil. 2. Analisando a peça recursal, observo que o agravante não trouxe argumentos suficientes que fossem capazes de alterar o posicionamento outrora externado. Isto é, não assiste razão ao recorrente, haja vista que o agravante partiu de premissa equivocada ao afirmar que o débito da Fazenda Pública Municipal comporta pagamento por RPV. Na verdade, conforme consulta aos autos principais, a quantia executada é de R$ 22.648,50 (vinte e dois mil, seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos). Muito acima, dessarte, do valor do teto do maior beneficio do INSS estabelecido pela lei local como limite ao pagamento de RPV. 3. Ao julgar o Recurso Extraordinário n° 729.107, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n° 792 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituida em data que a anteceda." 4. Ora, se a lei local que fixar o valor limite da obrigação a ser paga por meio de RPV não pode retroagir para atingir as obrigações anteriores ao início da sua vigência, a contrario sensu, pode-se afirmar que a Lei Municipal que fixa valores para pagamentos de RPV é plenamente constitucional, só não pode ser aplicada retroativamente. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACORDAO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acorda a Segunda Camara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Agravo de Instrumento, mas lhe negar provimento, confirmando a decisão, nos Lermos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0632378-49.2022.8.06.0000 Carnauba, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 17/05/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023). Também nesse mesmo sentido, o TJCE disciplinou que: "[…] O marco a ser adotado para o fim de aferir a incidência da lei nova é a do trânsito em julgado da sentença, aplicando-se até então a regra contida no art. 87, II, do ADCT, que estabelece o teto de 30 trinta) salários-mínimos para as obrigações de pequeno valor devidas pelas Fazenda Municipais." No caso dos autos, a Lei Municipal n° 795 de 2022 que fixou limite para pagamento de RPV é anterior ao trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento (id 83403971), logo, deve ser aplicada ao caso concreto. O valor principal concedido a autora equivale a R$ 13.296,50 (treze mil duzentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos), superior ao teto do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, atualmente de R$ 8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos). Nesse sentido, o montante principal obedecerá ao regime de precatórios enquanto os honorários sucumbenciais ao de RPV. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de id 83403642. Por fim, necessário frisar que inexistem outras questões a serem dirimidas, restando tão somente a expedição da requisição de pagamento/precatório da quantia homologada pelo juízo, motivo pelo qual este pronunciamento judicial põe fim à fase executiva, conforme os arts. 203, §1º e 925 do CPC. Sendo assim, encerro a fase de cumprimento de sentença e extingo a presente execução. Publique-se e registre-se. Intimem as partes, por seu advogado/procurador, via DJEN/Portal. Na oportunidade, o exequente deverá apresentar os dados bancários necessários para a confecção do rpv e precatório em seu favor e de seu advogado. Após o trânsito em julgado e uma vez cumprida a diligência acima: a) Expeça-se PRECATÓRIO em favor da autora MILTON PEREIRA LIMA da quantia de R$ 13.296,50 (treze mil duzentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos), observados os dados bancários a serem informados pelo exequente. b) Expeça-se RPV em favor do(a) advogado(a) HENRIQUE PAULO FRANCISCO DOS SANTOS em relação aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 1.994,48 (hum mil novecentos e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos), observados os dados bancários a serem informados pelo exequente. c) Após, juntem-se as minutas aos autos e intimem-se as partes para conhecimento e manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. E não havendo oposição, encaminhem-se as minutas para assinatura no sistema próprio. d) Tudo cumprido, arquivem-se os autos. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 26/09/2025. Documento: 172323243

Publicado Intimação em 26/09/2025. Documento: 172323243

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 172323243

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 172323243

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172323243

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172323243

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PENAFORTE em 01/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JOSEILSON FERNANDES SOARES em 12/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 158271966

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