Procedimento Comum Cível 0000141-21.2012.8.06.0207 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000141-21.2012.8.06.0207 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PENAFORTE REU: MUNICIPIO DE PENAFORTE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0000141-21.2012.8.06.0207 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer movida pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PENAFORTE- SINDISFORTE em desfavor do MUNICÍPIO DE PENAFORTE, ambos qualificados na inicial. O feito foi inicialmente distribuído junto à Justiça do Trabalho (ID 51330991). Narra a exordial, em síntese, que o Municipio réu realizou o desconto da contribuição sindical anual no salário dos servidores em março de 2010, mas repassou o montante arrecadado de R$ 10.963,12 à Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB, quando deveria tê-lo repassado ao autor. Assim, ingressaram com a presente ação visando a condenação do réu na obrigação de repassar ao autor o percentual de 60% da contribuição sindical arrecadada no ano de 2011, a fim de evitar novo repasse irregular a órgão diverso. Liminar concedida (IDs 51332961 ao 51332964). Notificado (ID 51332971), o Municipio apresentou contestação (IDs 51332974 ao 51333286), onde apresentou preliminares de incompetência absoluta e inépcia da inicial por impossibilidade jurídica do pedido, visto que o repasse já havia sido efetuado para a CSPB. No mérito, sustentou que o autor não possui código de enquadramento sindical junto à Caixa Econômica Federal, o que impossibilitou a emissão da respectiva guia de recolhimento em seu favor. Réplica nos IDs 51333614 ao 51333617. Audiência realizada em 25/08/2011 (ID 51333620). Declínio de competência para a Comarca de Penaforte/CE (IDs 51333621 ao 51333623). Intimada, a parte autora manifestou interesse no prosseguimento do feito (IDs 51333733 ao 51333734). Audiência de conciliação restou sem êxito (ID 51333748). E intimadas para informarem se pretendiam produzir outras provas, o autor permaneceu inerte (ID 51330980), enquanto o réu pugnou pelo julgamento antecipado (ID 87886541). Processo redistribuído em razão da Portaria n.º 2443/2023 (ID 72521749). É o relatório. Decido. Pleiteia o autor a condenação do demandado na obrigação de fazer consistente no repasse de 60% do total arrecadado da contribuição sindical relativa ao ano de 2011. Quanto a preliminar de incompetência absoluta, já houve sua análise pela Justiça do Trabalho, o que inclusive motivou o declínio para a Justiça Estadual (ID 51333623). E em relação à preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, também não merece procedência. Extrai-se dos autos que os pedidos do autor consistiam em (ID 51331008): a) concessão de liminar, a fim de que o réu se abstivesse de efetivar o repasse da contribuição sindical do ano de 2011 à outra entidade sindical que não o autor; b) condenação do réu em efetuar o repasse ao autor do equivalente a 60% do montante arrecadado à título de contribuição sindical do ano de 2011; e c) a observação de igual procedimento nos exercícios financeiros subsequentes. E considerando a comprovação que a contribuição sindical do ano de 2011 foi repassada, novamente, à Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, em 08/04/2011, a teor dos documentos de IDs 51333291 e 51333292, reconheço a perda superveniente do objeto dos pedidos descritos nos itens "a" e "b", subsistindo o interesse de agir apenas quanto ao requerimento de item "c". De saída, importante mencionar que os Tribunais Superiores já decidiram que a contribuição sindical compulsória foi recepcionada pelo art. 8º, inciso IV, da Constituição, sendo exigível de todos os integrantes da categoria, inclusive servidores públicos, independentemente de sua filiação ao sindicato. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 578 DA CLT. SUJEIÇÃO PASSIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. 1. É firme nesta Corte o entendimento acerca da obrigatoriedade do desconto da contribuição sindical dos servidores públicos civis, por aplicação do art. 578 da CLT, ainda que ostentem relação estatutária, excluindo-se da condição de contribuintes os servidores inativos. Precedentes: AgRgno RMS 47.502/SP, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 15/2/2016; RMS 45.441/SP,Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/4/2015; RMS37.228/GO, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20/8/2013; AgRg no RMS 36.403/PI, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma,DJe 20/5/2013.2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no RMS 49981/SP, Primeira Turma, Ministro Benedito Gonçalves, DJe 29/03/2017). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. PROVIMENTO EM PARTE. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 578 DA CLT.SUJEIÇÃO PASSIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS.1. Está pacificado no âmbito da jurisprudência desta Corte que a Contribuição Sindical prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria,independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou estatutário, excetuado, em relação a este, o inativo. Precedentes: AgRg no REsp 1.281.281/SP, Segunda Turma, Rel.Min. Herman Benjamin, julgado em 19.04.2012; REsp 1.261.594/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 09.08.2011; REsp1.225.944/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,julgado em 05.05.2011.2. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no RMS 47502/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Olindo Menezes, DJe 15/02/2016). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PRECEDENTES. REPRESENTATIVIDADE. UNICIDADE. CATEGORIA DIFERENCIADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É exigível dos servidores públicos civis a contribuição sindical prevista no art. 8º, IV, 'in fine', da Constituição. II - O exame da representatividade de entidade sindical em relação a determinada categoria demanda o exame do conjunto fático-probatório dos autos, sendo incabível nesta sede recursal. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento. ( ARE 722772 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 03/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-120 DIVULG 20-06-2014 PUBLIC 23-06-2014) Contudo, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ocorrida cento e vinte dias da data da sua publicação oficial em 14/07/2017, a contribuição sindical deixou, definitivamente, de ser exigível compulsoriamente e passou a ser facultativa, sendo condicionado o seu pagamento à prévia e expressa autorização dos filiados. Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação. Dito isto, verifica-se que a presente versa sobre as contribuições relativas ao ano de 2011, e pleiteia o autor que o Municipio proceda com o repasse de 60% do total arrecadado para o requerente nos exercícios financeiros subsequentes. O pedido do autor encontra amparo no art. 589, inciso I, alínea "c" da CLT: Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho: I - para os empregadores: [...] c) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; Outrossim, frise-se que as Federações Sindicais possuem apenas legitimidade extraordinária subsidiária para recebimento das contribuições sindicais, ou seja, somente na hipótese de inexistência ou inatividade de sindicato municipal dos servidores públicos, tem a federação legitimidade para exigir contribuições sindicais e consequente repasse, conforme se extrai do art. 591 da CLT. E no caso em análise, demonstrou o autor seu registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (ID 51331013), bem como que possui código sindical desde 18/05/2011 (ID 51333618), estando, portanto, regularmente habilitado a receber o percentual determinado no art. 589 da CLT. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para determinar que o Município réu, em atendimento à legislação de regência, proceda com o repasse para o autor de 60% do montante arrecadado à título de contribuição sindical dos anos posteriores a 2011, ao passo que extingo o processo, com resolução do mérito, com amparo no art. 487, inciso I do CPC. Sem custas face a isenção legal da Fazenda Pública. Condeno o vencido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §4º, inciso III, CPC). Atento as disposições legais contidas no artigo 496, I, do código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará para reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 170130392

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 170130392

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170130392

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 29/10/2024

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PENAFORTE em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PENAFORTE em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS FERREIRA DA SILVA em 09/10/2024 23:59.

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