Execução de Título Extrajudicial 0000559-23.2000.8.06.0063 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0000559-23.2000.8.06.0063 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: EXECUTADO: FRANCISCO ALCO CESARIO DE OLIVEIRA SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R. Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667. E-mail: [email protected]. Processo nº: 0000559-23.2000.8.06.0063 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Direitos e Títulos de Crédito] Vistos hoje. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de FRANCISCO ALCO CESARIO DE OLIVEIRA, ambos já qualificados nos autos. Compulsando os autos, observo que o feito se arrasta por mais de 24 anos sem que a parte exequente tenha efetivamente logrado êxito em satisfazer a quantia devida, nada obstante tenha sido deferida diversas diligências nesse sentido. Intimada, a parte promovente aduziu não incidir a prescrição ao caso em relevo posto inexistir inércia de sua parte, bem como informou nutrir interesse no prosseguimento da demanda. É o que importa relatar. Decido. A prescrição intercorrente, no processo civil, é, atualmente, regulamentada pelo art. 921 do CPC, que determina que, quando o(a) executado(a) não for citado(a) ou localizado bens, o juiz suspenderá o processo e o prazo prescricional por um ano (§1º). Decorrido este prazo, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente (§4º), que poderá ser reconhecida de ofício ou a requerimento, após oitiva das partes (§5º). No que tange ao período anterior à vigência do novo CPC, não existia regra expressa própria do processo civil em geral, mas tão somente disposições normativas constantes do Código Civil (art. 202, parágrafo único) e da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980). Contudo, a matéria foi apreciada pelo C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, que firmou as teses abaixo transcritas: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp nº 1604412/SC, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgamento 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Como se pode observar, à luz do entendimento acima enunciado, o reconhecimento da prescrição intercorrente, sob a vigência do CPC/73, demanda 1) a prévia suspensão do processo; 2) o transcurso do prazo de suspensão (se não houver prazo fixado judicialmente, utiliza-se o prazo de um ano); 3) o decurso do prazo prescricional a partir do término da suspensão; 4) a inércia do exequente durante este período; e 5) a prévia intimação do exequente para se manifestar. Forçoso destacar que, embora inicialmente inclinado a exigir a intimação pessoal do credor antes do reconhecimento da prescrição intercorrente, o STJ mudou recentemente este posicionamento, passando a entender como desnecessária tal formalidade. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NOVA ORIENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. IAC NO REsp 1.604.412/SC. EFEITOS. MODULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TESE. APLICAÇÃO IMEDIATA. NÃO PROVIMENTO. 1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente. 2. Entendimento que tem aplicação imediata, porquanto não houve modulação de efeitos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1769992 / PR, QUARTA TURMA, Rel.ª Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,julgamento 19/09/2019, DJe 24/09/2019) No caso sub examine, forçoso destacar que houve a penhora de um imóvel pertencente à parte devedora, contudo, após a venda em hasta pública ocorrida ainda em 2003, não foram localizados outros bens pertencentes ao devedor. Em 22 de setembro de 2005 suspendeu-se o feito, tendo a parte exequente promovido o andamento apenas em 22 de agosto de 2013, isto é, quando já decorrido o prazo prescricional. Importa consignar que os títulos que embasam a presente execução sujeitam-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do art. 60 do Decreto nº 167/67 c/c art. 70 do Decreto nº 57.663/66. Findado o sobrestamento processual em 23 de setembro de 2006, tem-se que o escoamento do prazo prescricional ocorreu em 24 de setembro de 2009, uma vez que a exequente não procedeu a atos efetivos para a satisfação do crédito perseguido, o que permite o reconhecimento da prescrição intercorrente. Não desconheço a localização de bem móvel através do RENAJUD, todavia tal fato se deu em 2021, ou seja, em momento posterior aquele no qual já havia se configurado a prescrição. Registre-se que, inobstante tenha peticionado nos autos, as diligências requeridas pela parte exequente não se revelaram exitosas, o que, segundo a jurisprudência da Corte Cidadã, não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). Além disso, impõe-se consignar que a demora não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, tendo em vista que este Juízo determinou as diligências necessárias no decorrer da demanda, e respondeu a todos os pedidos de pesquisas requeridos pelo exequente, apesar das diligências processuais atendidas pelo Poder Judiciário não terem sido úteis para localização de outros bens suficientes ao adimplemento do débito. Outrossim, é dever do(a) magistrado(a) a promoção da razoável duração dos processos para buscar a efetividade da prestação jurisdicional em prazo aceitável. Diante deste quadro, é forçoso reconhecer estar fulminada a pretensão da parte exequente, por força da prescrição intercorrente. Diante do exposto, PRONUNCIO a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por consequência, EXTINGO a presente execução, com fulcro no art. 924, V, do CPC. Custas já recolhidas. Honorários advocatícios já incluídos no valor executado e, portanto, fulminados pela prescrição. Proceda-se, desde já, ao desbloqueio dos bens móveis ou imóveis que eventualmente tenham sido constritos no feito em relevo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura eletrônica. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz

18/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 200284370

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 200284370

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 200284370

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 200284370

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200284370

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200284370

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RENAN CHAVES MOREIRA MOTA em 02/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 171896816

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171896816

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legal

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