Apelação / Remessa Necessária 3001337-30.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Utilização de bens públicosBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2025

Valor da Causa

R$ 60.000.000,00

Órgão julgador

2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação Popular · 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia 1° Grau · TJCE · Ação Popular · 1ª Vara Civel da Comarca de Caucaia 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gades - Maria Iraneide Moura Silva

Partes do Processo

MARIA EMILIA PESSOA DE LIMA CARNEIRO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAUCAIA

Terceiro

MUNICIPIO DE CAUCAIA

CNPJ

Reu

VITOR PEREIRA VALIM

CPF

Reu

ANTONIO LUIZ DE ARAUJO MENEZES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LIDENIRA CAVALCANTE MENDONCA VIEIRA

OAB/CE 16731·CPF·Representa: Autor

GUTHEMBERG HOLANDA BEZERRA DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

DEISE OURIQUE FRANCISCO

CPF·Representa: Réu

DANIEL TEOFILO DE SOUZA

OAB/CE 16252·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MARIA EMILIA PESSOA DE LIMA CARNEIRO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAUCAIA

Terceiro

MUNICIPIO DE CAUCAIA

CNPJ

Reu

VITOR PEREIRA VALIM

CPF

Reu

ANTONIO LUIZ DE ARAUJO MENEZES

CPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE CAUCAIA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

16/06/2025, 14:32

Transitado em Julgado em 16/06/2025

16/06/2025, 14:31

Juntada de Certidão

16/06/2025, 14:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 07:30

Decorrido prazo de MARIA EMILIA PESSOA DE LIMA CARNEIRO em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 01:04

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE ARAUJO MENEZES em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:06

Decorrido prazo de VITOR PEREIRA VALIM em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:06

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 19236296

24/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 19236296

23/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19236296

22/04/2025, 11:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

03/04/2025, 09:44

Conhecido o recurso de MARIA EMILIA PESSOA DE LIMA CARNEIRO - CPF: 468.508.213-34 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

02/04/2025, 18:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/04/2025, 18:03

Publicado Intimação de Pauta em 26/03/2025. Documento: 18934134

26/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(31)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

16/06/2025, 14:32

Transitado em Julgado em 16/06/2025

16/06/2025, 14:31

Juntada de Certidão

16/06/2025, 14:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 07:30

Decorrido prazo de MARIA EMILIA PESSOA DE LIMA CARNEIRO em 16/05/2025 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/04/2025, 18:40

Decisão

•21/01/2025, 15:06

17/05/2025, 01:04

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE ARAUJO MENEZES em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:06

Decorrido prazo de VITOR PEREIRA VALIM em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:06

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 19236296

24/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 19236296

23/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19236296

22/04/2025, 11:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

03/04/2025, 09:44

Conhecido o recurso de MARIA EMILIA PESSOA DE LIMA CARNEIRO - CPF: 468.508.213-34 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

02/04/2025, 18:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/04/2025, 18:03

Publicado Intimação de Pauta em 26/03/2025. Documento: 18934134

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 18934134

25/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18934134

24/03/2025, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 09:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/03/2025, 08:58

Conclusos para julgamento

17/03/2025, 19:14

Conclusos para julgamento

17/03/2025, 19:14

Publicado Intimação em 24/01/2025. Documento: 17306867

24/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 17306867

23/01/2025, 00:00

Conclusos para decisão

22/01/2025, 10:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

22/01/2025, 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17306867

22/01/2025, 09:34

Declarada incompetência

21/01/2025, 15:06

Recebidos os autos

13/01/2025, 13:22

Recebidos os autos

13/01/2025, 13:20

Conclusos para decisão

13/01/2025, 13:20

Distribuído por sorteio

13/01/2025, 13:20

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 18:13

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 17:59

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 11:42

Sentença

•08/08/2024, 12:37

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 17:22

Despacho

•27/06/2024, 11:25

Despacho

•19/04/2024, 09:15

Despacho

•19/02/2024, 19:01

Decisão

•18/12/2023, 21:02

Despacho

•03/10/2023, 13:41

Despacho

•29/08/2023, 20:17

Despacho

•18/07/2023, 21:13

Decisão

•28/04/2023, 11:13