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0230962-80.2000.8.06.0001
Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/01/1995
Valor da Causa
R$ 58.428,43
Orgao julgador
5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
ESTADO DO CEARA
CNPJ 07.***.***.0001-64
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACAO
CNPJ 47.***.***.0007-44
SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA - SEINFRA
CNPJ 03.***.***.0001-00
SEDURB - SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DO CE
ESTADO DO CEARA
Advogados / Representantes
CROACI AGUIAR
OAB/CE 5923•Representa: ATIVO
PAULO CESAR FRANCO DE CASTRO
OAB/CE 5458•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Proferido despacho de mero expediente
10/02/2026, 14:35Conclusos para despacho
09/02/2026, 13:59Confirmada a comunicação eletrônica
22/01/2026, 23:59Juntada de Petição de petição
14/01/2026, 12:30Confirmada a comunicação eletrônica
14/01/2026, 12:29Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2026, 15:47Proferido despacho de mero expediente
17/11/2025, 14:34Conclusos para despacho
17/09/2025, 14:14Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025, 11:57Confirmada a comunicação eletrônica
08/08/2025, 11:45Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025, 13:40Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025, 12:20Conclusos para despacho
23/06/2025, 15:30Decorrido prazo de Construcao e Eletrificação Pery Ltda em 20/06/2025 23:59.
21/06/2025, 01:45Publicado Edital em 09/05/2025. Documento: 150518286
09/05/2025, 00:00Documentos
Intimação da Sentença
•28/04/2026, 17:56
Sentença
•16/04/2026, 22:55
Despacho
•10/02/2026, 14:35
Despacho
•17/11/2025, 14:34
Decisão
•07/08/2025, 12:20
Despacho
•02/04/2025, 15:43
Despacho
•13/09/2024, 11:48
Despacho
•30/07/2024, 13:25
Despacho
•17/07/2024, 12:00
Despacho
•22/01/2024, 11:52
Petição
•20/07/2023, 15:40
Decisão
•28/04/2023, 19:36
Despacho de Mero Expediente
•13/04/2022, 18:33
Despacho de Mero Expediente
•04/06/2021, 18:02
Despacho de Mero Expediente
•14/06/2018, 15:06