Procedimento Comum Cível 0190485-58.2013.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0190485-58.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELADO: RAIMUNDO ROCHA DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cls. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0190485-58.2013.8.06.0001 POLO ATIVO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. POLO PASIVO: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Banco BRADESCO contra sentença proferida pelo Juízo da 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (Id 17796258) nos autos da ação revisional ajuizada por Raimundo Rocha de Carvalho, e que julgou procedentes os pedidos autorais, para afastar a cobrança da multa moratória de 2% a,m. e da capitalização de juros aplicada, condenado a instituição financeira a restituir o valor pago a maior. 2. Compulsando de forma detida os autos da demanda, observa-se que foi interposta anteriormente, apelação cível contra sentença proferida nesta ação (Id 17796199), já distribuído ao eminente Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato (Id 17796209). 3. É o relatório. Passo a decidir. 4.Com efeito, o §1º, do art. 68 do Estatuto Regimental desta Corte prediz que a distribuição do recurso tornará preventa a competência do Relator para todos os recursos posteriores, inclusive referentes a processos conexos. Segue abaixo o dispositivo normativo, in litteris: Art. 68. A distribuição firmara a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1o. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmara prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. 5. Assim, considerando a distribuição pretérita de apelação cível ao eminente Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, à época integrante a 1ª Câmara de Direito Privado, hei por bem determinar a redistribuição do presente feito a seu sucessor o eminente Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes, em conformidade às disposições regimentais deste Tribunal. 6. Expediente necessário, com a devida urgência. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2025. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

24/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/02/2025, 11:40

Alterado o assunto processual

06/02/2025, 11:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

06/02/2025, 09:26

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

31/01/2025, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 15:35

Conclusos para decisão

29/10/2024, 10:42

Decorrido prazo de MATHEUS DE PAULO PESSOA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:44

Juntada de Petição de apelação

23/10/2024, 20:03

Juntada de Petição de ciência

14/10/2024, 20:54

Publicado Intimação da Sentença em 03/10/2024. Documento: 105815221

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0190485-58.2013.8.06.0001. Autor: RAIMUNDO ROCHA DE CARVALHO Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos etc. Reproduzo o relatório da sentença desconstituída eis que fidedigno com os momentos iniciais do processo ( id Num. 95848720 - Pág. 98 e ss) RAIMUNDO ROCHA DE CARVALHO, devidamente qualificado nos autos, ingressa com ação ordinária revisional de cláusulas contratuais c/c obrigação de fazer, consignação em pagamento e pedido de liminar em tutela antecipada em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A./, também devidamente qualificado nos autos, aduzindo e ao final requerendo na peça inicial de ( id Num. 95850564 - Pág. 5 e ss), em síntese: 01. Inicialmente, postula os benefícios da gratuidade da Justiça conforme o disposto na Lei Federal nº 7.115/83, alegando ser pobre na forma da lei e não dispondo de recursos financeiros para custear a presente ação sem comprometimento de seu sustento e da sua família. 02. Quanto aos fatos, alega ter contraído empréstimo junto a instituição financeira requerida, no valor correspondente a R$ 7.821,50 (sete mil, oitocentos e vinte e umreais e cinquenta centavos), a ser quitado em 72 (setenta e duas) prestações mensais e consecutivas no valor de R$ 256,11 (duzentos e cinquenta e seis reais e onze centavos), cada uma. 03. Que nada lhe foi dito pelo banco promovido a respeito da taxa de juros anual, nem que incidia a capitalização sobre a mesma, contrariando o disposto no art. 52, incisos II, IV e V c/c o art. 4º, inc. I, ambos do CDC. Quanto a taxa mensal de juros, afirma ter sido esta firmada em 2,79%. 04. Alega que jamais teve acesso aos contratos firmados com o banco requerido, apenas um resumo das avenças e de suas cláusulas, motivo pelo qual sua surpresa ao saber que incidia sobre os juros anual a capitalização ora guerreada e que após ter quitado 21 (vinte e uma parcelas), procurou o banco requerido para quitar o restante do débito, ou seja, as 51 (cinquenta e uma) parcelas restantes. 05. Que o valor pago em relação as parcelas vincendas foi de R$ 7.743,32 (sete mil setecentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos), ou seja, segundo o autor, pagou a quantia de R$ 13.056,00 (treze mil e cinquenta e seis reais) pelo referido empréstimo. 06. No entanto, desconfiado que os juros cobrados pelo banco requerido se encontravam em patamar acima do permitido, procurou orientação junto ao Órgão de Defesa do Consumidor - DECON, o qual, ao formatar nova tabela de cálculos, confirmou sua desconfiança, ou seja, que o banco promovido havia utilizado a capitalização dos juros em desfavor do autor, fato que o trouxe excessiva onerosidade. 07. Requer, pois: a) A concessão dos benefícios da Justiça gratuita, em face das razões dissertadas acima; b) Mandar citar o promovido para, querendo, responder ao presente, sob as penas do art. 319 do CPC; c) Lhe seja concedido o beneficio da inversão do ônus da prova em favor do requerente, nos moldes entabulados pelo Código de Defesa do Consumidor, notadamente para mandar o banco réu juntar aos autos cópia de todos os contratos em lide; f) Ao final, julgar a presente ação procedente em todos os seus termos, por sentença, confirmando os pedidos expostos na inicial e reconhecendo a nulidade da capitalização de juros, validando o valor indicado no laudo incluso e, reconhecer a mora do fornecedor, em face das práticas adotadas, que impedem ao consumidor apontar, com exatidão, as cláusulas que contém a capitalização debatida, haja vista as normas do CDC serem de ordem pública (REsp. 1.061.530/RS, 2ª Seção, ministra Nancy Andrighi, DJe 10/03/2009); g) Condenar o réu a ressarcir, os valores pago a maior, ou seja, R$ 688,87 (seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos), acrescido de correção tendo por base o IGP-M, a contar do arbitramento, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; h) Condenar, finalmente, o banco requerido no pagamento das verbas de sucumbência, na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, os quais deverão ser revertidos à DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ (Banco do Brasil - Agência nº 008-6 - Conta nº 1.702.833-7). A peça inicial veio instruída com os documentos de ( id Num. 95850565 - Pág. 17 e ss). Decisão interlocutória à ( id Num. 95848682 - Pág. 27) determinando a citação da parte promovida. Citado, o banco promovido apresentou contestação a ( id Num. 95848699 - Pág. 43 e ss), refutando os fatos aduzidos na peça inicial e aduzindo em sua defesa, em síntese: 01. Preliminarmente, faz um resumo da peça inicial para, em seguida, pedir que a mesma seja rejeitada de pronto, com a consequente extinção do feito, por inepta, em conformidade com o disposto no artigo 330, inc. I, e § 1º, inciso III, do novo CPC(correspondente ao art. 295, inc. I do CPC/73), posto ter sido a inicial elaborada de maneira ampla, sem ter sido enfrentada especificamente quanto a que pretende revisar. 02. Ainda em preliminar, aduz que o feito deve ser extinto liminarmente em face do descumprimento por pela parte autora da norma disposta nos parágrafos 2º e 3º do art. 330 do novo CPC, eis não ter comprovado o pagamento dos valores alegados, conforme exige a lei. 03. Adentrando ao mérito, como costuma ser em relação a defesa em ações revisionais, o contestante aborda de uma forma ampla os termos da inicial, bem ainda pontua aspectos que não foram levantados pela mesma, mas que entende importante e oportuno o seu enfrentamento. 03. Dessa forma, no que diz respeito ao pedido de revisão dos termos do contrato, salienta que a parte autora reconhece as contratações realizadas, tanto que pede a revisão das mesmas, assim como reconhece se encontrar em mora com o pagamento do valor acordado. Portanto, em seu entender, deve prevalecer o princípio da autonomia das partes e do "pacta sunt servanda", mesmo porque, alega não existir qualquer nulidade ou irregularidade no contrato assinado de comum acordo pelas partes. 04. Dando seguimento a sua peça de defesa, aduz que o Código de Defesa do Consumidor não pode ser aplicado de forma indiscriminada aos produtos e serviços oferecidos pelas instituições financeiras, como bem disciplinado no art. 7º do referido diploma legal, posto a existência de regulação de normas e disciplinamentos legais que incidem sobre a matéria, tais como as expedidas pelo Banco Central - BACEN, COAF e pelo Sistema Financeiro, que em suas Portarias e Resoluções regulam e fiscalizam as atividades bancárias. 05. E ainda, que em observância a legislação pertinente e aos de fiscalização e controle, o contrato avençado pelas partes, a exemplo de todo os outros da mesma espécie, enquadra-se fielmente dentro dos ditames da legalidade e que embora seja válida a livre contratação do percentual de juros nos negócios jurídicos bancários, posto ter a Lei n. 595/64 determinado que, para as instituições financeiras, não há mais a restrição constante no Decreto n. 22.626/33 para a taxa de juros, a taxa de juros remuneratórios pactuada cumpriu o disposto na legislação pertinente, tendo sido fixada em patamar abaixo da média de mercado. 06. Discorre que pela edição da Súmula 597, do STJ, com a Lei nº 4.595/64 (Lei de Reforma Bancária), revogaram em relação as instituições financeiras o disposto no Decreto nº 22.626/33, atribuindo competência ao Conselho Monetário Nacional e ao BACEN para fiscalização e normatização dos procedimentos das instituições financeiras e ainda, com relação à capitalização dos encargos contratuais, deve ser analisada levando-se em consideração os tipos de operações, sendo que no caso em pauta, inexistiu a alegada capitalização, já que sobre o valor financiado incidiu taxa prefixada de juros remuneratórios, sendo o resgate efetivado através do pagamento de parcelas fixas. 07. Ademais, mesmo que assim não fosse, ainda há previsão legal para a capitalização dos juros, conforme jurisprudência da lavra do STJ com entendimento no sentido que, a previsão do contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Portanto, de acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, sequer é necessário que o contrato traga a estipulação de que os juros são capitalizados, sendo suficiente que a taxa anual impressa seja maior do que doze vezes a taxa mensal. 08. Faz menção ao disposto nas Súmulas 30 e 294, ambas do Superior Tribunal de Justiça, para defender a legalidade da taxa de remuneração e a incidência da Comissão de Permanência não cumulada com correção monetária para o caso de mora. Aliás, alega que no tocante a comissão de permanência, segundo definido pelo STJ, a mesma abrange três encargos: os juros moratórios, à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada para o empréstimo, os juros moratórios e a multa contratual (AgRg no REsp nº 986.508/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 5/8/08). 09. De outra banda, a Súmula nº 30, do STJ é clara no sentido da não cumulação de comissão de permanência e correção monetária. Porém nada menciona quanto a validade e eficácia de sua aplicação para o caso de mora. A validade e possibilidade da incidência da comissão de permanência, quando da existência de mora, está lastreada nos artigos 4º, 8º e 9º, da Lei nº 4.595/64; artigo 956, do Código Civil e na Súmula nº 596, do STF, além da própria Súmula nº 30, do STJ, que prevê sua incidência, desde que não cumulada com correção monetária. 10. Prossegue afirmando ser perfeitamente legal a incidência da mora contratual e da legalidade dos juros moratórios pactuados em 1% ao mês e multa contratual de 2%. No mais, faz referência a necessidade de compensação dos valores para ser abatido ao saldo devedor em caso de eventual revisão do contrato, bem ainda da necessidade de abertura de procedimento de liquidação de sentença nos moldes do disposto no art. 509 do NCPC. 11. Entende não ser possível a elisão dos efeitos da mora, mesmo diante da efetuação de depósitos judiciais, bem ainda ao fato que sob tal aspecto, destaca que o colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Segunda Seção, há bastante tempo firmou entendimento no sentido de que o mero ajuizamento de ação revisional não é suficiente para obstar a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. 12. Desse modo, afirma que mesmo acolhido o pedido formulado pelo autor em sua inicial, no sentido de que o depósito incidental das parcelas afaste os efeitos da mora, deve se ter presente o requisito da verossimilhança das alegações deduzidas no feito originário. Assim, somente poderia ser possível no valor pleno e na forma pactuada, e não do valor ofertado, tendo em vista que o Contrato de Empréstimo Bancário fora firmado segundo a livre vontade das partes, razão pela qual suas cláusulas são válidas e surtem os efeitos enquanto não forem revisadas. 13. Portanto, caso entenda-se que a autora tenha o direito subjetivo de realizar o depósito das quantias incontroversas (leia-se, depósitos!), cabe ao Magistrado, emhipóteses como a dos autos, no máximo autorizar o depósito requerido na inicial, alertando, todavia, que este não elidirá os efeitos da mora, motivo pelo qual impugna expressamente os valores apresentados pela parte autora, pois aplica índices inadequados com o objeto e cláusulas do contrato, uma vez que sequer há parâmetros alterados, eis que as referidas taxas aplicadas nas planilhas que o acompanham estão completamente dissociadas do contratado. 14. Finalmente, quanto ao ônus da prova, entende que não pode haver a inversão, posto que a mesma contrariaria o disposto no art. 373, inc. I, do CPC. 15. Requer, pois: a) Seja recebida a presente peça, julgando liminarmente totalmente improcedente a demanda revisional, posto tratar-se de matéria única e exclusiva de direito. b) Alternativamente, requer seja acolhida a preliminar de inépcia da peça inicial, devendo ser aplicado o disposto no art. 330, inciso I, - julgando-se extinto o processo, em conformidade com a determinação legal contida no Art. 485, inciso I e VI do novo CPC, ou ainda extinguindo o feito em face do descumprimento da norma prevista nos parágrafos 2º e 3º do art. 330 do Novo Código de Processo Civil (artigo 285-B, caput e § 1º do CPC/1976), ou alternativamente que determine a intimação da autora para que quantifique e deposite todo o valor incontroverso, sob pena de extinção do feito; c) No caso de superada as preliminares, quanto a análise do mérito, pugna pela total improcedência do pleito autoral, declarando a legalidade das cláusulas discutidas, mantendo a taxa de juros, capitalização, comissão de permanência e encargos moratórios, assim como as tarifas do contrato, condenando a parte autora exclusivamente aos ônus sucumbenciais. d) Impugna expressamente os cálculos apresentados pelo autor junto comsua inicial, eis que não espelham nem a revisão pretendida, prequestionando (para a remota hipótese de ser determinada qualquer revisão) a regra do art. 509 do NCPC (art. 475-A e 475- C do CPC), que determina a abertura do procedimento liquidatório em face da natureza da demanda declaratória. A contestação se fez acompanhar pelas peças de( id Num. 95848698 - Pág. 71 e ss). Réplica ( id Num. 95848705 - Pág. 81 e ss), corroborando os termos da inicial. Decisão anunciando o julgamento do feito ( id Num. 95848710 - Pág. 89) Sentença anulada ( id Num. 95848720 - Pág. 97 e ss). Apelação ( id Num. 95848723 - Pág. 118 e ss).Contrarrazões de apelo ( id Num. 95850528 - Pág. 138). Decisão monocratica anulatoria (id Num. 95850571 - Pág. 154 e ss) Decisão determinando a intimação da parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o contrato para fins de julgamento do feito ( id Num. 95850533 - Pág. 167) O Banco demandado alega que não localizou contrato firmado nos termos da Inicial: contrato no valor de R$ 7.821,50 (sete mil e oitocentos e vinte e um reais e cinquenta centavos), a ser pago em 72 vezes de R$256,11 (duzentos e cinquenta e seis reais e onze centavos) e requer seja intimado o autor para que informe número do contrato e em qual agência e conta o contrato foi contratado, bem como a data da contratação, com o intuito de realizar nova pesquisa ( id Num. 95850535 - Pág. 172). A parte autora aduz que as informações solicitadas pela instituição financeira estão nos documentos acostados à inicial e requer a intimação da instituição financeira para cumprir a decisão sob pena de decretação dos efeitos da revelia ( id Num. 95850539 - Pág. 177) Decisão determinando a intimação da empresa ré para que, em improrrogáveis 15 (quinze) dias, realize as diligências necessárias para apresentar o contrato entabulado aos autos, tendo em vista que os dados de conta, agência e etc, estão contidos na documentação anexa à exordial (id Num. 95850542 - Pág. 178). Certidão de decurso do prazo ( id Num. 95850547 - Pág. 183) Decisão anunciando o julgamento do feito (id Num. 95850547 - Pág. 185) Nova decisão determinando a juntada do contrato entabulado pelo Banco reu (id Num. 95850558 - Pág. 194-195) O Banco demandado requer a dilação de prazo por 10 dias para juntar os referidos documentos ( id. Num. 95850560 - Pág. 200) Era o que havia a relatar. DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria litigiosa é exclusivamente de direito, prescindindo o feito de dilação probatória. Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que com a exordial o autor apresentou os cálculos do valor que pretende controverter. Ao caso incidem as normas estipuladas no Código de Defesa do Consumidor, eis que presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º, figurando, de um lado, consumidor, destinatário final do produto/serviço, e, de outro, o respectivo fornecedor. Não é caso de inversão do ônus da prova, eis que tal inversão não é automática e no presente caso estão ausentes os requisitos ensejadores previstos no artigo 6º, VIII, do CDC. Passo ao mérito. Pretende a parte autora a revisão do contrato de emprestimo consignado, com o consequente afastamento dos juros capitalizados e a repetição dos valores indevidamente cobrados. O requerido foi intimado reiteradas vezes a apresentar o contrato originário, mas não o fez, sob a alegação de que referido contrato não foi localizado. O ultimo pedido foi por dilação de prazo em dez dias em petição acostada em abril deste ano que por demais já se exauriu. Anoto que foi concedido prazo para que a parte demandada juntasse cópia do contrato, que foi posteriormente prorrogado por mais de uma vez. Porém, a via do contrato não foi localizado pela parte demandada. O demandado não contradiz a relação contratual firmada entre as partes para tão somente alegar sua legalidade e observância aos parâmetros e regramento bancário. Pois bem. Observa-se que o autor busca a revisão do contrato com a mudança da taxa de juros adotada, o afastamento da capitalização, comissão de permanência, modificação do índice de correção monetária, descaracterização da mora, a compensação de valores, e ainda a incidencia do CDC. Com efeito, verifica-se dos autos que não foi juntado pelo autor o contrato que originou o débito, apenas as informações a seu respeito e demonstrativo das parcelas A que todavia comprovou o creditamento dos valores mencionados do valor de R$ 7.821,50 (sete mil e oitocentos e vinte e um reais e cinquenta centavos), a ser pago em 72 vezes de R$ 256,11 (duzentos e cinquenta e seis reais e onze centavos) sobre a taxa de juros mensal que foi de 2,79%, a título de empréstimo pessoal na conta bancária do requerido. Ou seja, é inegável que houve mútuo bancário, o que se discute apenas são os critérios para sua atualização. Do documento ( id Num. 95850567 - Pág. 122), verifica-se que a ficha proposta do contrato de emprestimo pessoal consignado em folha de pagamento foi celebrado em 21/06/2011, no valor de R$ 7.565,39, com vencimento da primeira parcela em 01/08/2011 e vencimento da ultima parcela em 01/07/2017 e taxa de juros de 2,79% ao mês. As informações sobre o contrato são complementadas com o indicado no demonstrativo de deposito ( id Num. 95850567 - Pág. 22). Ocorre, todavia, que tais informações foram extraídas do sistema do Banco demandado. São pois, documentos, unilaterais que não comprovam a ciência e concordância da parte devedora aos referidos índices. No presente caso, verifica-se que a instituição financeira, maior interessada na prova da taxa de juros contratados e na prova da existência da pactuação da capitalização de juros, deixou de apresentar o contrato celebrado entre as partes, objeto de discussão dos autos. Em se tratando de contratos bancários, está consolidado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é admissível a capitalização mensal de juros, desde que expressamente contratada (Súmulas 539 e 541 do STJ). Ocorre que no caso em tela, o contrato não foi juntado aos autos pelo requerido, o que inviabiliza a análise da contratação da aludida capitalização, razão pela qual tal encargo, deve ser afastado. Nesse sentido: "COBRANÇA. Contrato de conta corrente... CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. Afastamento, ante a ausência de prova de sua contratação.(...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (Apelação nº 0062584-83.2012.8.26.0002, 38ª Câmara de Direito Privado, Relator FERNANDO SASTRE REDONDO, j. 4.2.15, grifei). "CONTRATO BANCÁRIO - Contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial) Ação revisional - Pedido julgado improcedente Insurgência - Ausência de contrato - Juros remuneratórios devem limitar-se à taxa média de mercado, a menos que a taxa cobrada seja mais vantajosa ao cliente - Capitalização de juros em período inferior a um ano afastada por ser inviável concluirse sua previsão expressa - Comissão de permanência que não pode ser exigida ante a ausência do contrato - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Sucumbência alterada - Recurso parcialmente provido." (Apelação nº 0009676-52.2010.8.26.0153, 15ª Câmara de Direito Privado, Relator ACHILE ALESINA, j. 27.1.15). "CONTRATOS BANCÁRIOS - cheque especial seguido de operações de crédito, inclusive de cartão de crédito - ação declaratória c.c. antecipação de tutela - aplicação do CDC (Lei 8078/90) ausente nos autos os instrumentos contratuais celebrados entre as partes - validade dos juros remuneratórios à taxa média de mercado cobrados no período da normalidade dos contratos - vedada a capitalização de juros sobre juros diária/mensal diante da falta de prova das pactuações - inadmissível comissão de permanência não provado o ajuste - no período de inadimplência vencerão juros remuneratórios, mais juros de mora de 1% ao mês e eventual multa de 2% combinada - apuração da dívida na fase de liquidação do julgado incabível repetição em dobro do indébito demanda procedente em parte - sucumbência recíproca - recurso parcialmente provido." (Apelação nº 0006373-85.2011.8.26.0576, 16ª Câmara de Direito Privado, Relator JOVINO DE SYLOS, j. 16.9.14, grifei). O Superior Tribunal de Justiça também decidiu no sentido de não se admitir a cobrança de capitalização mensal de juros quando não estiver provada a sua contratação: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - NÃO JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA 1. A capitalização mensal de juros é admitida se expressamente pactuada. Na hipótese, o contrato de abertura de crédito em conta corrente não foi juntado aos autos, razão pela qual queda prejudicada a análise quanto à pactuação do encargo, devendo ser mantida a inadmissão da cobrança. 2. Verificada a existência de encargo abusivo no período da normalidade do contrato, resta descaracterizada a mora do mutuário. Precedentes. 3. Descaracterizada a mora, inviável a inscrição do nome do devedor em cadastros desabonadores de crédito. 4. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp 1255677/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 27/09/2013). No caso dos autos, era incumbência do requerido a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do Código de Processo Civil/2015), o que não ocorreu. Assim, na impossibilidade de se aferir o que foi pactuado, deve-se admitir a veracidade dos fatos que por meio dos documentos a parte adversa pretendia provar, na forma do artigo 400 do CPC, notadamente por reputar ilegítima a recusa apresentada pelo requerido. Dessa forma, a taxa de juros remuneratórios deve ser limitada à taxa média de mercado ante a ausência de prova da pactuação da taxa cobrada, salvo se a cobrada for mais vantajosa para o devedor. O entendimento acima foi consubstanciado na Súmula 530, do C. Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor". Ausente contrato escrito, de rigor a exclusão dos juros capitalizados e a limitação dos juros aplicados a média divulgada pelo Banco Central, não podendo, todavia, exceder ao limite de 2,79% ao mês. Para a cobrança de juros capitalizados, é necessária a expressa previsão contratual, o que não restou comprovado nos autos. Sobre o tema "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. Precedentes. 3. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares, hipótese não verificada no caso em tela. Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 1.823.166/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.) Quanto aos juros, considerando a ausência de estipulação, nos termos da orientação jurisprudencial assente, tem-se que a mesma deve ser limitada à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente que, todavia, não poderá ser superior a 2,79% ao mês. Nesse sentido: "BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Invertido, pelo Tribunal, o ônus da prova quanto à regular cobrança da taxa de juros e consignada, no acórdão recorrido, a sua abusividade, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos." (REsp n. 1.112.880/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010.) Ademais, da planilha de cálculos juntada pelo autor (id Num. 95850568 - Pág. 26), verifica-se calculo de saldo credor de valores pagos a maior R$ 688,87 sobre todo o período do contrato, inclusive sobre as parcelas vincendas. Atente-se que não foi juntado aos autos contrato com autorização para cobrança da multa. Sobre o tema: "APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO INCONTROVERSA. MULTA DE MORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA". REFORMA DA R. SENTENÇA. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1025749-56.2019.8.26.0577; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) Considerando a existência do empréstimo realizado pelo autor, porém, inexistindo contrato nos autos autorizando a elaboração dos cálculos na forma apresentada pela parte autora, faz-se imperiosa a condenação do requerido ao pagamento do valor relativo aos valores cobrados a maior. A partir da liberação dos valores, incidirá também juros conforme taxa média divulgada pelo Banco Central, limitado ao montante de 2,79% ao mês, ficando, de outro lado, vedada a capitalização de juros e inclusão de multa moratória. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE a ação revisional para condenar o requerido Banco Bradesco Financiamentos S.A. no pagamento em favor do autor RAIMUNDO ROCHA DE CARVALHO do valor os valor pago a maior, ou seja, R$ 688,87 (seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos), acrescido de correção tendo por base o INPC, a contar a contar do arbitramento, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; Nos termos acima, fica afastada a cobrança da multa moratória de 2% ao mês e, também, a capitalização de juros se houver. Ante a sucumbência e por força do princípio da causalidade, condeno a parte requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados em favor da Defensoria Publica do Estado do Ceará de 20% sobre o valor dado a causa Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Fortaleza, 27 de setembro de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado em Respondência Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 105815221

02/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105815221

01/10/2024, 12:06

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•16/10/2025, 16:53

Despacho

•07/10/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0190485-58.2013.8.06.0001. Autor: RAIMUNDO ROCHA DE CARVALHO Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos etc. Reproduzo o relatório da sentença desconstituída eis que fidedigno com os momentos iniciais do processo ( id Num. 95848720 - Pág. 98 e ss) RAIMUNDO ROCHA DE CARVALHO, devidamente qualificado nos autos, ingressa com ação ordinária revisional de cláusulas contratuais c/c obrigação de fazer, consignação em pagamento e pedido de liminar em tutela antecipada em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A./, também devidamente qualificado nos autos, aduzindo e ao final requerendo na peça inicial de ( id Num. 95850564 - Pág. 5 e ss), em síntese: 01. Inicialmente, postula os benefícios da gratuidade da Justiça conforme o disposto na Lei Federal nº 7.115/83, alegando ser pobre na forma da lei e não dispondo de recursos financeiros para custear a presente ação sem comprometimento de seu sustento e da sua família. 02. Quanto aos fatos, alega ter contraído empréstimo junto a instituição financeira requerida, no valor correspondente a R$ 7.821,50 (sete mil, oitocentos e vinte e umreais e cinquenta centavos), a ser quitado em 72 (setenta e duas) prestações mensais e consecutivas no valor de R$ 256,11 (duzentos e cinquenta e seis reais e onze centavos), cada uma. 03. Que nada lhe foi dito pelo banco promovido a respeito da taxa de juros anual, nem que incidia a capitalização sobre a mesma, contrariando o disposto no art. 52, incisos II, IV e V c/c o art. 4º, inc. I, ambos do CDC. Quanto a taxa mensal de juros, afirma ter sido esta firmada em 2,79%. 04. Alega que jamais teve acesso aos contratos firmados com o banco requerido, apenas um resumo das avenças e de suas cláusulas, motivo pelo qual sua surpresa ao saber que incidia sobre os juros anual a capitalização ora guerreada e que após ter quitado 21 (vinte e uma parcelas), procurou o banco requerido para quitar o restante do débito, ou seja, as 51 (cinquenta e uma) parcelas restantes. 05. Que o valor pago em relação as parcelas vincendas foi de R$ 7.743,32 (sete mil setecentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos), ou seja, segundo o autor, pagou a quantia de R$ 13.056,00 (treze mil e cinquenta e seis reais) pelo referido empréstimo. 06. No entanto, desconfiado que os juros cobrados pelo banco requerido se encontravam em patamar acima do permitido, procurou orientação junto ao Órgão de Defesa do Consumidor - DECON, o qual, ao formatar nova tabela de cálculos, confirmou sua desconfiança, ou seja, que o banco promovido havia utilizado a capitalização dos juros em desfavor do autor, fato que o trouxe excessiva onerosidade. 07. Requer, pois: a) A concessão dos benefícios da Justiça gratuita, em face das razões dissertadas acima; b) Mandar citar o promovido para, querendo, responder ao presente, sob as penas do art. 319 do CPC; c) Lhe seja concedido o beneficio da inversão do ônus da prova em favor do requerente, nos moldes entabulados pelo Código de Defesa do Consumidor, notadamente para mandar o banco réu juntar aos autos cópia de todos os contratos em lide; f) Ao final, julgar a presente ação procedente em todos os seus termos, por sentença, confirmando os pedidos expostos na inicial e reconhecendo a nulidade da capitalização de juros, validando o valor indicado no laudo incluso e, reconhecer a mora do fornecedor, em face das práticas adotadas, que impedem ao consumidor apontar, com exatidão, as cláusulas que contém a capitalização debatida, haja vista as normas do CDC serem de ordem pública (REsp. 1.061.530/RS, 2ª Seção, ministra Nancy Andrighi, DJe 10/03/2009); g) Condenar o réu a ressarcir, os valores pago a maior, ou seja, R$ 688,87 (seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos), acrescido de correção tendo por base o IGP-M, a contar do arbitramento, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; h) Condenar, finalmente, o banco requerido no pagamento das verbas de sucumbência, na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, os quais deverão ser revertidos à DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ (Banco do Brasil - Agência nº 008-6 - Conta nº 1.702.833-7). A peça inicial veio instruída com os documentos de ( id Num. 95850565 - Pág. 17 e ss). Decisão interlocutória à ( id Num. 95848682 - Pág. 27) determinando a citação da parte promovida. Citado, o banco promovido apresentou contestação a ( id Num. 95848699 - Pág. 43 e ss), refutando os fatos aduzidos na peça inicial e aduzindo em sua defesa, em síntese: 01. Preliminarmente, faz um resumo da peça inicial para, em seguida, pedir que a mesma seja rejeitada de pronto, com a consequente extinção do feito, por inepta, em conformidade com o disposto no artigo 330, inc. I, e § 1º, inciso III, do novo CPC(correspondente ao art. 295, inc. I do CPC/73), posto ter sido a inicial elaborada de maneira ampla, sem ter sido enfrentada especificamente quanto a que pretende revisar. 02. Ainda em preliminar, aduz que o feito deve ser extinto liminarmente em face do descumprimento por pela parte autora da norma disposta nos parágrafos 2º e 3º do art. 330 do novo CPC, eis não ter comprovado o pagamento dos valores alegados, conforme exige a lei. 03. Adentrando ao mérito, como costuma ser em relação a defesa em ações revisionais, o contestante aborda de uma forma ampla os termos da inicial, bem ainda pontua aspectos que não foram levantados pela mesma, mas que entende importante e oportuno o seu enfrentamento. 03. Dessa forma, no que diz respeito ao pedido de revisão dos termos do contrato, salienta que a parte autora reconhece as contratações realizadas, tanto que pede a revisão das mesmas, assim como reconhece se encontrar em mora com o pagamento do valor acordado. Portanto, em seu entender, deve prevalecer o princípio da autonomia das partes e do "pacta sunt servanda", mesmo porque, alega não existir qualquer nulidade ou irregularidade no contrato assinado de comum acordo pelas partes. 04. Dando seguimento a sua peça de defesa, aduz que o Código de Defesa do Consumidor não pode ser aplicado de forma indiscriminada aos produtos e serviços oferecidos pelas instituições financeiras, como bem disciplinado no art. 7º do referido diploma legal, posto a existência de regulação de normas e disciplinamentos legais que incidem sobre a matéria, tais como as expedidas pelo Banco Central - BACEN, COAF e pelo Sistema Financeiro, que em suas Portarias e Resoluções regulam e fiscalizam as atividades bancárias. 05. E ainda, que em observância a legislação pertinente e aos de fiscalização e controle, o contrato avençado pelas partes, a exemplo de todo os outros da mesma espécie, enquadra-se fielmente dentro dos ditames da legalidade e que embora seja válida a livre contratação do percentual de juros nos negócios jurídicos bancários, posto ter a Lei n. 595/64 determinado que, para as instituições financeiras, não há mais a restrição constante no Decreto n. 22.626/33 para a taxa de juros, a taxa de juros remuneratórios pactuada cumpriu o disposto na legislação pertinente, tendo sido fixada em patamar abaixo da média de mercado. 06. Discorre que pela edição da Súmula 597, do STJ, com a Lei nº 4.595/64 (Lei de Reforma Bancária), revogaram em relação as instituições financeiras o disposto no Decreto nº 22.626/33, atribuindo competência ao Conselho Monetário Nacional e ao BACEN para fiscalização e normatização dos procedimentos das instituições financeiras e ainda, com relação à capitalização dos encargos contratuais, deve ser analisada levando-se em consideração os tipos de operações, sendo que no caso em pauta, inexistiu a alegada capitalização, já que sobre o valor financiado incidiu taxa prefixada de juros remuneratórios, sendo o resgate efetivado através do pagamento de parcelas fixas. 07. Ademais, mesmo que assim não fosse, ainda há previsão legal para a capitalização dos juros, conforme jurisprudência da lavra do STJ com entendimento no sentido que, a previsão do contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Portanto, de acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, sequer é necessário que o contrato traga a estipulação de que os juros são capitalizados, sendo suficiente que a taxa anual impressa seja maior do que doze vezes a taxa mensal. 08. Faz menção ao disposto nas Súmulas 30 e 294, ambas do Superior Tribunal de Justiça, para defender a legalidade da taxa de remuneração e a incidência da Comissão de Permanência não cumulada com correção monetária para o caso de mora. Aliás, alega que no tocante a comissão de permanência, segundo definido pelo STJ, a mesma abrange três encargos: os juros moratórios, à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada para o empréstimo, os juros moratórios e a multa contratual (AgRg no REsp nº 986.508/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 5/8/08). 09. De outra banda, a Súmula nº 30, do STJ é clara no sentido da não cumulação de comissão de permanência e correção monetária. Porém nada menciona quanto a validade e eficácia de sua aplicação para o caso de mora. A validade e possibilidade da incidência da comissão de permanência, quando da existência de mora, está lastreada nos artigos 4º, 8º e 9º, da Lei nº 4.595/64; artigo 956, do Código Civil e na Súmula nº 596, do STF, além da própria Súmula nº 30, do STJ, que prevê sua incidência, desde que não cumulada com correção monetária. 10. Prossegue afirmando ser perfeitamente legal a incidência da mora contratual e da legalidade dos juros moratórios pactuados em 1% ao mês e multa contratual de 2%. No mais, faz referência a necessidade de compensação dos valores para ser abatido ao saldo devedor em caso de eventual revisão do contrato, bem ainda da necessidade de abertura de procedimento de liquidação de sentença nos moldes do disposto no art. 509 do NCPC. 11. Entende não ser possível a elisão dos efeitos da mora, mesmo diante da efetuação de depósitos judiciais, bem ainda ao fato que sob tal aspecto, destaca que o colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Segunda Seção, há bastante tempo firmou entendimento no sentido de que o mero ajuizamento de ação revisional não é suficiente para obstar a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. 12. Desse modo, afirma que mesmo acolhido o pedido formulado pelo autor em sua inicial, no sentido de que o depósito incidental das parcelas afaste os efeitos da mora, deve se ter presente o requisito da verossimilhança das alegações deduzidas no feito originário. Assim, somente poderia ser possível no valor pleno e na forma pactuada, e não do valor ofertado, tendo em vista que o Contrato de Empréstimo Bancário fora firmado segundo a livre vontade das partes, razão pela qual suas cláusulas são válidas e surtem os efeitos enquanto não forem revisadas. 13. Portanto, caso entenda-se que a autora tenha o direito subjetivo de realizar o depósito das quantias incontroversas (leia-se, depósitos!), cabe ao Magistrado, emhipóteses como a dos autos, no máximo autorizar o depósito requerido na inicial, alertando, todavia, que este não elidirá os efeitos da mora, motivo pelo qual impugna expressamente os valores apresentados pela parte autora, pois aplica índices inadequados com o objeto e cláusulas do contrato, uma vez que sequer há parâmetros alterados, eis que as referidas taxas aplicadas nas planilhas que o acompanham estão completamente dissociadas do contratado. 14. Finalmente, quanto ao ônus da prova, entende que não pode haver a inversão, posto que a mesma contrariaria o disposto no art. 373, inc. I, do CPC. 15. Requer, pois: a) Seja recebida a presente peça, julgando liminarmente totalmente improcedente a demanda revisional, posto tratar-se de matéria única e exclusiva de direito. b) Alternativamente, requer seja acolhida a preliminar de inépcia da peça inicial, devendo ser aplicado o disposto no art. 330, inciso I, - julgando-se extinto o processo, em conformidade com a determinação legal contida no Art. 485, inciso I e VI do novo CPC, ou ainda extinguindo o feito em face do descumprimento da norma prevista nos parágrafos 2º e 3º do art. 330 do Novo Código de Processo Civil (artigo 285-B, caput e § 1º do CPC/1976), ou alternativamente que determine a intimação da autora para que quantifique e deposite todo o valor incontroverso, sob pena de extinção do feito; c) No caso de superada as preliminares, quanto a análise do mérito, pugna pela total improcedência do pleito autoral, declarando a legalidade das cláusulas discutidas, mantendo a taxa de juros, capitalização, comissão de permanência e encargos moratórios, assim como as tarifas do contrato, condenando a parte autora exclusivamente aos ônus sucumbenciais. d) Impugna expressamente os cálculos apresentados pelo autor junto comsua inicial, eis que não espelham nem a revisão pretendida, prequestionando (para a remota hipótese de ser determinada qualquer revisão) a regra do art. 509 do NCPC (art. 475-A e 475- C do CPC), que determina a abertura do procedimento liquidatório em face da natureza da demanda declaratória. A contestação se fez acompanhar pelas peças de( id Num. 95848698 - Pág. 71 e ss). Réplica ( id Num. 95848705 - Pág. 81 e ss), corroborando os termos da inicial. Decisão anunciando o julgamento do feito ( id Num. 95848710 - Pág. 89) Sentença anulada ( id Num. 95848720 - Pág. 97 e ss). Apelação ( id Num. 95848723 - Pág. 118 e ss).Contrarrazões de apelo ( id Num. 95850528 - Pág. 138). Decisão monocratica anulatoria (id Num. 95850571 - Pág. 154 e ss) Decisão determinando a intimação da parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o contrato para fins de julgamento do feito ( id Num. 95850533 - Pág. 167) O Banco demandado alega que não localizou contrato firmado nos termos da Inicial: contrato no valor de R$ 7.821,50 (sete mil e oitocentos e vinte e um reais e cinquenta centavos), a ser pago em 72 vezes de R$256,11 (duzentos e cinquenta e seis reais e onze centavos) e requer seja intimado o autor para que informe número do contrato e em qual agência e conta o contrato foi contratado, bem como a data da contratação, com o intuito de realizar nova pesquisa ( id Num. 95850535 - Pág. 172). A parte autora aduz que as informações solicitadas pela instituição financeira estão nos documentos acostados à inicial e requer a intimação da instituição financeira para cumprir a decisão sob pena de decretação dos efeitos da revelia ( id Num. 95850539 - Pág. 177) Decisão determinando a intimação da empresa ré para que, em improrrogáveis 15 (quinze) dias, realize as diligências necessárias para apresentar o contrato entabulado aos autos, tendo em vista que os dados de conta, agência e etc, estão contidos na documentação anexa à exordial (id Num. 95850542 - Pág. 178). Certidão de decurso do prazo ( id Num. 95850547 - Pág. 183) Decisão anunciando o julgamento do feito (id Num. 95850547 - Pág. 185) Nova decisão determinando a juntada do contrato entabulado pelo Banco reu (id Num. 95850558 - Pág. 194-195) O Banco demandado requer a dilação de prazo por 10 dias para juntar os referidos documentos ( id. Num. 95850560 - Pág. 200) Era o que havia a relatar. DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria litigiosa é exclusivamente de direito, prescindindo o feito de dilação probatória. Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que com a exordial o autor apresentou os cálculos do valor que pretende controverter. Ao caso incidem as normas estipuladas no Código de Defesa do Consumidor, eis que presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º, figurando, de um lado, consumidor, destinatário final do produto/serviço, e, de outro, o respectivo fornecedor. Não é caso de inversão do ônus da prova, eis que tal inversão não é automática e no presente caso estão ausentes os requisitos ensejadores previstos no artigo 6º, VIII, do CDC. Passo ao mérito. Pretende a parte autora a revisão do contrato de emprestimo consignado, com o consequente afastamento dos juros capitalizados e a repetição dos valores indevidamente cobrados. O requerido foi intimado reiteradas vezes a apresentar o contrato originário, mas não o fez, sob a alegação de que referido contrato não foi localizado. O ultimo pedido foi por dilação de prazo em dez dias em petição acostada em abril deste ano que por demais já se exauriu. Anoto que foi concedido prazo para que a parte demandada juntasse cópia do contrato, que foi posteriormente prorrogado por mais de uma vez. Porém, a via do contrato não foi localizado pela parte demandada. O demandado não contradiz a relação contratual firmada entre as partes para tão somente alegar sua legalidade e observância aos parâmetros e regramento bancário. Pois bem. Observa-se que o autor busca a revisão do contrato com a mudança da taxa de juros adotada, o afastamento da capitalização, comissão de permanência, modificação do índice de correção monetária, descaracterização da mora, a compensação de valores, e ainda a incidencia do CDC. Com efeito, verifica-se dos autos que não foi juntado pelo autor o contrato que originou o débito, apenas as informações a seu respeito e demonstrativo das parcelas A que todavia comprovou o creditamento dos valores mencionados do valor de R$ 7.821,50 (sete mil e oitocentos e vinte e um reais e cinquenta centavos), a ser pago em 72 vezes de R$ 256,11 (duzentos e cinquenta e seis reais e onze centavos) sobre a taxa de juros mensal que foi de 2,79%, a título de empréstimo pessoal na conta bancária do requerido. Ou seja, é inegável que houve mútuo bancário, o que se discute apenas são os critérios para sua atualização. Do documento ( id Num. 95850567 - Pág. 122), verifica-se que a ficha proposta do contrato de emprestimo pessoal consignado em folha de pagamento foi celebrado em 21/06/2011, no valor de R$ 7.565,39, com vencimento da primeira parcela em 01/08/2011 e vencimento da ultima parcela em 01/07/2017 e taxa de juros de 2,79% ao mês. As informações sobre o contrato são complementadas com o indicado no demonstrativo de deposito ( id Num. 95850567 - Pág. 22). Ocorre, todavia, que tais informações foram extraídas do sistema do Banco demandado. São pois, documentos, unilaterais que não comprovam a ciência e concordância da parte devedora aos referidos índices. No presente caso, verifica-se que a instituição financeira, maior interessada na prova da taxa de juros contratados e na prova da existência da pactuação da capitalização de juros, deixou de apresentar o contrato celebrado entre as partes, objeto de discussão dos autos. Em se tratando de contratos bancários, está consolidado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é admissível a capitalização mensal de juros, desde que expressamente contratada (Súmulas 539 e 541 do STJ). Ocorre que no caso em tela, o contrato não foi juntado aos autos pelo requerido, o que inviabiliza a análise da contratação da aludida capitalização, razão pela qual tal encargo, deve ser afastado. Nesse sentido: "COBRANÇA. Contrato de conta corrente... CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. Afastamento, ante a ausência de prova de sua contratação.(...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (Apelação nº 0062584-83.2012.8.26.0002, 38ª Câmara de Direito Privado, Relator FERNANDO SASTRE REDONDO, j. 4.2.15, grifei). "CONTRATO BANCÁRIO - Contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial) Ação revisional - Pedido julgado improcedente Insurgência - Ausência de contrato - Juros remuneratórios devem limitar-se à taxa média de mercado, a menos que a taxa cobrada seja mais vantajosa ao cliente - Capitalização de juros em período inferior a um ano afastada por ser inviável concluirse sua previsão expressa - Comissão de permanência que não pode ser exigida ante a ausência do contrato - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Sucumbência alterada - Recurso parcialmente provido." (Apelação nº 0009676-52.2010.8.26.0153, 15ª Câmara de Direito Privado, Relator ACHILE ALESINA, j. 27.1.15). "CONTRATOS BANCÁRIOS - cheque especial seguido de operações de crédito, inclusive de cartão de crédito - ação declaratória c.c. antecipação de tutela - aplicação do CDC (Lei 8078/90) ausente nos autos os instrumentos contratuais celebrados entre as partes - validade dos juros remuneratórios à taxa média de mercado cobrados no período da normalidade dos contratos - vedada a capitalização de juros sobre juros diária/mensal diante da falta de prova das pactuações - inadmissível comissão de permanência não provado o ajuste - no período de inadimplência vencerão juros remuneratórios, mais juros de mora de 1% ao mês e eventual multa de 2% combinada - apuração da dívida na fase de liquidação do julgado incabível repetição em dobro do indébito demanda procedente em parte - sucumbência recíproca - recurso parcialmente provido." (Apelação nº 0006373-85.2011.8.26.0576, 16ª Câmara de Direito Privado, Relator JOVINO DE SYLOS, j. 16.9.14, grifei). O Superior Tribunal de Justiça também decidiu no sentido de não se admitir a cobrança de capitalização mensal de juros quando não estiver provada a sua contratação: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - NÃO JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA 1. A capitalização mensal de juros é admitida se expressamente pactuada. Na hipótese, o contrato de abertura de crédito em conta corrente não foi juntado aos autos, razão pela qual queda prejudicada a análise quanto à pactuação do encargo, devendo ser mantida a inadmissão da cobrança. 2. Verificada a existência de encargo abusivo no período da normalidade do contrato, resta descaracterizada a mora do mutuário. Precedentes. 3. Descaracterizada a mora, inviável a inscrição do nome do devedor em cadastros desabonadores de crédito. 4. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp 1255677/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 27/09/2013). No caso dos autos, era incumbência do requerido a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do Código de Processo Civil/2015), o que não ocorreu. Assim, na impossibilidade de se aferir o que foi pactuado, deve-se admitir a veracidade dos fatos que por meio dos documentos a parte adversa pretendia provar, na forma do artigo 400 do CPC, notadamente por reputar ilegítima a recusa apresentada pelo requerido. Dessa forma, a taxa de juros remuneratórios deve ser limitada à taxa média de mercado ante a ausência de prova da pactuação da taxa cobrada, salvo se a cobrada for mais vantajosa para o devedor. O entendimento acima foi consubstanciado na Súmula 530, do C. Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor". Ausente contrato escrito, de rigor a exclusão dos juros capitalizados e a limitação dos juros aplicados a média divulgada pelo Banco Central, não podendo, todavia, exceder ao limite de 2,79% ao mês. Para a cobrança de juros capitalizados, é necessária a expressa previsão contratual, o que não restou comprovado nos autos. Sobre o tema "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. Precedentes. 3. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares, hipótese não verificada no caso em tela. Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 1.823.166/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.) Quanto aos juros, considerando a ausência de estipulação, nos termos da orientação jurisprudencial assente, tem-se que a mesma deve ser limitada à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente que, todavia, não poderá ser superior a 2,79% ao mês. Nesse sentido: "BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Invertido, pelo Tribunal, o ônus da prova quanto à regular cobrança da taxa de juros e consignada, no acórdão recorrido, a sua abusividade, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos." (REsp n. 1.112.880/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010.) Ademais, da planilha de cálculos juntada pelo autor (id Num. 95850568 - Pág. 26), verifica-se calculo de saldo credor de valores pagos a maior R$ 688,87 sobre todo o período do contrato, inclusive sobre as parcelas vincendas. Atente-se que não foi juntado aos autos contrato com autorização para cobrança da multa. Sobre o tema: "APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO INCONTROVERSA. MULTA DE MORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA". REFORMA DA R. SENTENÇA. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1025749-56.2019.8.26.0577; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) Considerando a existência do empréstimo realizado pelo autor, porém, inexistindo contrato nos autos autorizando a elaboração dos cálculos na forma apresentada pela parte autora, faz-se imperiosa a condenação do requerido ao pagamento do valor relativo aos valores cobrados a maior. A partir da liberação dos valores, incidirá também juros conforme taxa média divulgada pelo Banco Central, limitado ao montante de 2,79% ao mês, ficando, de outro lado, vedada a capitalização de juros e inclusão de multa moratória. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE a ação revisional para condenar o requerido Banco Bradesco Financiamentos S.A. no pagamento em favor do autor RAIMUNDO ROCHA DE CARVALHO do valor os valor pago a maior, ou seja, R$ 688,87 (seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos), acrescido de correção tendo por base o INPC, a contar a contar do arbitramento, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; Nos termos acima, fica afastada a cobrança da multa moratória de 2% ao mês e, também, a capitalização de juros se houver. Ante a sucumbência e por força do princípio da causalidade, condeno a parte requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados em favor da Defensoria Publica do Estado do Ceará de 20% sobre o valor dado a causa Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Fortaleza, 27 de setembro de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado em Respondência Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza