Embargos à Execução 0242635-30.2024.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0242635-30.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0242635-30.2024.8.06.0001 Apenso n° [0262720-71.2023.8.06.0001] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Contratos Bancários] Polo Ativo A.S.A.DE SOUSA - ME e outros (2) Polo Passivo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO Cls. Tratam-se de Embargos à Execução opostos por JJC SERVICOS E COMERCIO DE PNEUS LTDA., JOÃO PAULO DE ARAÚJO MEIRELES e CLARA DE CAMPELO PEREIRA URBANO, em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.. Além das teses de defesa, os embargantes requereram, preliminarmente: a) a gratuidade judiciária; b) a suspensão do processo de execução. Alegaram, para o pedido de suspensão da ação executiva, que fora dado bem em alienação fiduciária quando da pactuação do contrato objeto da ação executiva. Assim, os embargantes indicaram à penhora os bens já vinculados em alienação fiduciária em garantia ao embargado. Por fim, alegaram probabilidade de direito, em face do fundamentado no mérito dos embargos, e o perigo de dano, em razão da eventual possibilidade de constrição de outros bem da empresa executada. Proferido despacho, que determinou a intimação dos embargantes para no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a última declaração de imposto de renda de cada um dos embargantes, comprovantes de rendimentos atuais, declaração de bens da embargante (recursos financeiros, bens imóveis e bens móveis) e documento assinado por contador apresentado o faturamento anual da empresa embargante ou para, durante o mesmo prazo, realizarem o pagamento das custas judiciais iniciais (ID: 95031214). Em petição de ID: 95031215, os embargantes apresentaram pedido de tutela antecipada, para que em sede de liminar, os seus nomes e cadastros de pessoas físicas sejam retirados dos cadastros de proteção ao crédito, bem como que o embargado abstenha de reinscrevê-los novamente nos respectivos órgãos de restrição ao crédito. Após, juntou documentos referentes ao requerimento de justiça gratuita (ID: 95037025). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Destaque-se, inicialmente, que quanto aos embargantes pessoas físicas, há presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira, conforme § 3º do art. 99 do CPC. A respeito, é conveniente registrar que, para a concessão do benefício, não necessita a parte encontrar-se em estado de miserabilidade, mas tão somente que não possua renda suficiente para arcar com as custas judiciais sem comprometer seu sustento. Ademais, quanto a empresa executada, diante dos argumentos e documentos correlatos apresentados nos autos, bem como por entender estarem presentes os requisitos autorizadores, conforme art. 98 do CPC, DEFIRO a gratuidade da Justiça em favor da parte embargante, advertindo-a que a presente concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes de uma eventual sucumbência e multas processuais que lhe sejam impostas. (art. 98, §§ 2º a 4º, CPC). DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO No tocante ao requerimento de concessão de efeito suspensivo, impende esclarecer o que dispõe o art. 929 do CPC: Art. 919, do CPC: Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. §1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (...) In casu, observo que os embargantes não demonstraram os requisitos autorizadores da tutela de urgência, ou seja, o fumus bonis iuris e periculum in mora. Para deferimento do efeito suspensivo são necessários dois requisitos concomitantes: garantia do juízo, por penhora, depósito ou caução suficientes, e o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória, consistentes na probabilidade do direito e no perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Ademais, quanto a alegação de que no contrato objeto da ação executiva fora dado em alienação fiduciária bem em garantia. Impende ressaltar, que o referido bem garante o contrato (cédula de crédito bancário). E em que pese os embargantes indiquem os bens dispostos no contrato para nomear à penhora, não se sabe o atual estado dos bens, e nem se os mesmos cobrem o valor atual do débito, ou seja, se os bens indicados à penhora garantem de forma suficiente a execução. Sobre o assunto, colaciona-se jurisprudência: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme entendimento desta Corte, a garantia do juízo é condição necessária para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1689171 SP 2020/0083958-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e d) garantia do juízo. 2. No caso dos autos, a Corte a quo entendeu que "apesar de sustentar a presença de todos os requisitos mencionados, não vislumbro no feito o perigo de dano apontado, que deve ser claro, manifesto e evidente para a concessão do efeito pretendido" (fl. 411, e-STJ). 3. A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido, a fim de acolher a tese da recorrente de que os requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução estariam preenchidos nos autos, exige reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1731508 PE 2018/0067157-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ARTIGO 919, §1º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Compulsando os autos, observa-se que os argumentos e os documentos colacionados não permitem formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado pelos agravantes. 2. Sobre o assunto, o art. 919, § 1º, do CPC prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; d) garantia do juízo. A propósito: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. §1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 3. Apesar da parte agravante sustentar estarem preenchidas as condições para o deferimento do efeito suspensivo, não é o que se vislumbra nos fólios, pois o juízo não se encontra garantido de forma regular, a ensejar a aplicação do conteúdo normativo acima, na medida em que o bem nomeado à penhora na ação de execução foi rejeitado pela exequente. 4. Assim, a decisão combatida não merece reparo, eis que ausente condição imprescindível para a concessão do efeito suspensivo requerido, qual seja, a garantia do juízo. 5. Por fim, melhor sorte não guarda a recorrente em relação ao novo bem indicado à penhora, avaliado em R$ 279.990,00 (duzentos e setenta e nove mil, novecentos e noventa reais), segundo a tabela FIPE, sobretudo porque a indicação do mesmo ocorreu após a publicação da decisão vergastada. 6. Agravo de instrumento improvido. (TJCE - Apelação 0624350-29.2021.8.06.0000 Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Maracanau; Órgão julgador: 3ª Vara Cível; Data do julgamento: 25/08/2021; Data de registro: 26/08/2021) Assim, compulsando os autos de execução e os presentes embargos, não se observa a existência de garantia integral por parte da parte embargante seja por penhora, depósito ou caução suficiente. Ademais, para a concessão do efeito suspensivo, necessária a configuração dos requisitos da tutela antecipada, o que não vislumbrei no caso em tela. Portanto, embora os embargantes tenham formulado pedido de suspensão da demanda executiva, não há prova de que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente; sem a garantia da execução, se queda inviável o efeito suspensivo dos embargos. DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RETIRADA DOS NOMES DOS EMBARGANTES DOS ÓRGAOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO Em petição de id: 95031215, os embargantes apresentaram pedido de tutela antecipada, para que, em sede de liminar, os seus nomes e cadastros de pessoas físicas sejam retirados dos cadastros de proteção ao crédito, bem como que o embargado se abstenha de reinscrevê-los novamente nos respectivos órgãos de restrição ao crédito. Nesse sentido, impende esclarecer, que tal medida consta de modo expresso nos contratos objetos da ação executiva, conforme se verifica da cláusula "Encargos de Inadimplemento'', no parágrafo quarto: (...) O EMITENTE/CREDITADO e seu(s) AVALISTA(S)/FIADOR(S), estão cientes de que, na hipótese de inadimplemento de qualquer obrigação decorrente do financiamento, seu nome e CPF ou CNPJ serão incluídos em cadastros restritivos de crédito. A referida previsão em caso de inadimplemento se encontra presente nos dois contratos objetos da ação executiva, conforme id: 94839682. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS NOMES DOS DEVEDORES DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DA DÍVIDA. 1. Para a concessão da tutela de urgência devem ficar demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). 2. O pedido de tutela de urgência para retirada dos nomes dos devedores dos órgãos de proteção ao crédito, sem qualquer negativa da existência ou valor da dívida não pode ser deferido, por ausência do requisito "probabilidade do direito". (TJ-GO - AI: 53778721420178090000 GOIÂNIA, Relator: MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS - PEDIDO LIMINAR DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E SUPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO CRÉDITO BANCÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - requisitos do art. 300 do cpc não preenchidos - ausência da probabilidade do direito invocada e da existência de perigo de dano irreversível - LAUDO PERICIAL JUNTADO NA EXordial QUE, POR SER unilateral e parcial, deverá ser MELHOR analisado APÓS O contraditório - pedido de abstenção da inscrição do nome do autor no rol dos inadimplentes que não preenche o requisito da probabilidade do direito - recurso repetitivo de nº 1061530/rs - CAUÇÃO QUE TEM POR OBJETO AÇÕES PREFERENCIAIS DO ANTIGO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA/BESC - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DA GARANTIA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0048419-35.2020.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 08.02.2021). (Grifei). Atente-se ainda, que a negativação do nome do devedor em cadastros de restrição ao crédito é um ato de coerção, medida constritiva, nos termos do art. 139, IV, do CPC, que visa a forçar o devedor ao pagamento de uma determinada obrigação, cuja aplicação tem o objetivo de proporcionar um resultado mais útil ao credor, qual seja, o recebimento da dívida. Desta forma, cabível ao embargado, administrativamente, inserir o nome dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito. Portanto, deixo de acolher o pedido de tutela antecipada para que o exequente/embargado se abstenha de inscrever o nome dos embargantes nos órgãos de proteção ao crédito, pois igualmente não se verifica a probabilidade do direito alegado, sendo a medida de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito legitimamente utilizada pelo credor, uma vez que há previsão contratual, bem como no CPC, motivo pelo qual indefiro tal pleito. CONCLUSÃO Ante ao exposto, neste momento, defere-se a gratuidade da justiça em favor dos embargantes, advertindo-os que a presente concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do (a) beneficiário(a) pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de uma eventual sucumbência (art. 98, § 2º, CPC). Indefiro o pedido de efeito suspensivo para suspender a tramitação da ação de execução, por falta de amparo legal, uma vez que não configurados todos os requisitos cumulativos, consoante art. 919, § 1º, do CPC. No mesmo sentido, em face da argumentação colaciona acima, deixo de conceder a tutela antecipada para a retirada dos nomes dos embargantes dos órgãos de proteção ao crédito. Intime-se o embargado/exequente, por meio de seus advogados, para manifestação quanto aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I do CPC), via DJE. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

02/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 12/12/2025. Documento: 185655383

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 185655383

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185655383

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de comunicação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVA CECILIA LOPES DIAS em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENISIO CORDEIRO GURGEL em 23/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 154345633

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 154345633

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154345633

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(48)