Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050334-26.2020.8.06.0121 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050334-26.2020.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050334-26.2020.8.06.0121. APELANTE: MARIA DO AMPARO MACEDO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO, MUNICIPIO DE SENADOR SA APELADO: MUNICIPIO DE SENADOR SA, MARIA DO AMPARO MACEDO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. CONDENAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL (ART. 496, § 3º, INCISO III, DO CPC/15). MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 29/1998. PAGAMENTO COMPLEMENTAR E RETROATIVO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 85 DO STJ. DIFERENÇA SALARIAL DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA LIDE. TEMA 1109 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LICENÇA-PRÊMIO. BENEFÍCIO DEVIDO. POSSIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DE CALENDÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO E PELO PRÓPRIO AUTOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em julgar a REMESSA NECESSARIA NAO CONHECIDA, a APELACAO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA e a APELACAO DO MUNICIPIO DE SENADOR SA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0050334-26.2020.8.06.0121 Trata-se de apelações cíveis interpostas em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Massapé, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação ordinária de cobrança ajuizada em desfavor do Município de Senador Sá. 2. Consoante os entendimentos mais recentes do STJ, a despeito do teor constante no art. 496 do CPC e da Súmula nº 490 do STJ, resta evidente que a liquidez do conteúdo condenatório acerca do presente caso concreto depende apenas de meros cálculos aritméticos, que, por sua vez, não ultrapassa 100 (cem) salários-mínimos, em razão da diminuta monta financeira que circunda as vantagens salariais do servidor público do Município de Senador Sá. Destarte, não conheço da Remessa Necessária ante a sua manifesta prescindibilidade. 3. Resta patente o direito do(a) autor(a) ao recebimento do adicional de tempo de serviço, tendo em vista o seu termo de posse no cargo de auxiliar de serviços gerais devidamente datado em 02 de março de 2007, bem como a existência de legislação local acerca da respectiva matéria. 4. Fora corretamente fixado o prazo prescricional para cobrança dos valores retroativos relativos ao adicional por tempo de serviço, aplica-se o verbete sumular nº 85 do STJ, de forma ser devida diferença salarial dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente lide. 5. Segundo a tese fixada no tema 1109 do STJ, ainda que haja o reconhecimento administrativo do direito pleiteado pelo(a) interessado(a), a renúncia tácita à prescrição somente poderia se dar com base em lei que autorize o pagamento retroativo, o que não se observa no caso em comento. Dito isto, percebo que o entendimento acerca do instituto da prescrição, notadamente, acerca do seu termo inicial, encontra-se em conformidade com o Tema 1109 do STJ. 6. Quanto à temática da progressão funcional, o art. 21 da Lei nº 29/1998 trata a referida benesse de forma genérica, o que acarreta a necessidade de uma legislação específica regulamentadora para garantir a integralidade da eficácia da norma. In casu, o município de Senador Sá não instituiu uma legislação específica para o cargo do(a) autor(a)/apelante. 7. No tocante ao pleito subsidiário de indenização a título de danos morais, não assiste razão à parte promovente, uma vez que, o percebimento de remunerações a menor são distorções que, apesar dos infortúnios que geram, não ofendem a honra e a moral do servidor, afetando, apenas, sua esfera jurídica patrimonial. 8. Quanto à licença-prêmio, tendo em vista que o município requerido não demonstrou a concessão anterior do aludido benefício, bem como não apresentou as hipóteses impeditivas ao efetivo gozo da licença-prêmio, é medida que se impõe reconhecer a omissão administrativa ante a evidente previsão legal. A determinação estampada pelo juízo a quo de que a edilidade deve estabelecer um cronograma relativo ao período de fruição do benefício a que faz jus o promovente não representa interferência indevida quando à conveniência e oportunidade da administração pública, mas mera concretização do direito já amparado na legislação de regência. 9. Todavia, ao contrário do que restou estabelecido na sentença, caso tal determinação não venha a ser cumprida pelo município recorrente, é indevido o apelante atuar como administrador público e gozar por conta própria do direito em debate. Entendo que a eventual inércia do município quanto a realização do cronograma para fruição da licença-prêmio deve ser combatida por meio da utilização dos instrumentos legais visando à satisfação do direito reconhecido. 10. Dessa forma, deve haver a modificação da sentença recorrida para suprimir a determinação sobre a possibilidade do servidor usufruir o benefício de acordo com o calendário elaborado por ele próprio, porquanto, nos termos da legislação municipal analisada, essa competência é exclusiva da Administração municipal. 11. No que tange aos honorários fixados pelo juízo primevo, tendo em vista a existência de proveito econômico, o qual não se enquadra como inestimável ou irrisório, e não sendo o valor da causa considerado baixo, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais não deve ocorrer por apreciação equitativa, haja vista seu caráter subsidiário e excepcional. Dessa forma, a decisão do magistrado de piso merece reforma neste ponto. 12. Contudo, em razão da iliquidez do decisum, este atrai a aplicação do § 4º, II, do art. 85 do CPC, de sorte que a definição do percentual condenatório (§ 3º, I a V) somente ocorrerá quando liquidado o julgado, devendo ser observada a gratuidade de justiça concedida à parte autora. 13. Em relação aos consectários legais, a sentença de piso está em consonância ao entendimento firmado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.495.146-MG (Tema 905), que orienta a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, a incidir a partir do vencimento de cada parcela que deveria ter sido paga, e, quanto aos juros moratórios, a remuneração da caderneta de poupança, no termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação (art. 405 do CC). 14. Por outro lado, tem-se que, recentemente, sobreveio em 09/12/2021, a publicação da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, que estabeleceu, de forma definitiva, em seu art. 3º, que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, deverá incidir o índice da Taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. 15. Remessa necessária não conhecida. Apelação da parte autora conhecida e desprovida. Apelação do município de Senador Sá conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada de ofício quanto à fixação dos honorários de sucumbência e dos consectários legais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NÃO CONHECER da remessa necessária e, ao mesmo tempo CONHECER do recurso de apelação interposto pelo autor, para NEGAR-LHE PROVIMENTO e CONHECER do apelo apresentado pelo Município de Senador Sá, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis interpostas por Maria do Amparo Macedo de Albuquerque Sampaio e pelo Município de Senador Sá em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Massapé, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação ordinária ajuizada pelo primeiro recorrente. O autor alega que, em 02 de março de 2007, foi admitido pelo Município de Senador Sá para desempenhar o cargo de auxiliar de serviços gerais. Em abril de 2018, foi reconhecido administrativamente o adicional por tempo de serviço, contudo não houve o pagamento do percentual devido. Assim, considerando o efetivo tempo de prestação de serviço, na forma do art. 66 da Lei Municipal nº 29/1998, requer o consequente pagamento complementar e retroativo aos cinco anos anteriores ao reconhecimento administrativo, havido em abril/2018 ou, alternativamente, a contar da propositura da presente ação, devidamente acrescidos de juros e correção monetária. Além disso, requereu indenização por danos materiais atinentes ao valor dos honorários contratuais. Aditamento à inicial postulando progressão funcional, dano moral indireto e elaboração de calendário para fruição de licença-prêmio assiduidade. Após, o feito seguir o regular trâmite procedimental. A norma jurídica individualizada contou com a parte dispositiva a seguir transcrita, in verbis: Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA O FIM DE: 1 - Julgar improcedentes a integralidades dos pedidos relativos à progressão funcional, inclusive no que diz respeito aos danos morais indiretos e ressarcimento dos honorários contratuais; 2 Condenar o Município de Senador Sá a pagar à parte autora, o valor retroativo do adicional de tempo de serviço devido antes da implantação administrativa da vantagem, assim como, a partir de abril de 2018, a diferença entre o percentual implantado (5%) e o devido (11%), além dos reflexos em férias, terço constitucional e 13º salário, observando a prescrição quinquenal (31/03/2015), nos termos da fundamentação tudo a ser calculado, mediante meros cálculos aritméticos, com base nos documentos que instruem a inicial; 3 Determinar que o Município de Senador Sá, no prazo de 30(trinta) dias, proceda a readequação do percentual do adicional de tempo, implantando o anuênio em folha de pagamento no percentual correto, observada o contido na fundamentação retro; 4- Determinar que o Município de Senador Sá elabore, no prazo de 30 (trinta) dias, cronograma de fruição de três períodos de licença prêmio pela parte autora, com indicação da data do início e fim do gozo, sob pena desta gozar do benefício de acordo com o cronograma definido por ela própria a ser apresentado em juízo. Sobre o valores das parcelas vencidas até a citação deverão incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, desde o vencimento, e sobre as parcelas que se venceram posteriormente (vincendas), juros de mora e correção monetária pelos mesmos índices retro, a partir de cada vencimento. Pela sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade, no entanto, resta suspensa, pois beneficiária da gratuidade e deixo de condenar o Município na mesma verba, ante a isenção legal. Quanto aos honorários de sucumbência, considerando o contexto desta decisão, com base no art. 85, § 2º e 3º do CPC, condeno a autora a pagar ao advogado do réu R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), equivalente a 10% sobre R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), a título de honorários de sucumbência. Condeno a ré, igualmente, à pagar honorários advocatícios em favor da parte autora em percentual a ser arbitrado após a liquidação da sentença, restando suspensa a exigibilidade em relação à autora, pelo mesmo motivo acima apontado, vedada a compensação. Certificado o decurso do prazo de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, mediante remessa necessária, tendo em vista que, embora, certamente, a condenação não alcance o limite de 100 (cem) salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, III), a jurisprudência tem se mostrado vacilante quanto à natureza líquida ou ilíquida da condenação que depende de meros cálculos aritméticos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irresignado, o autor apresentou recurso de apelação pretendendo a reforma da sentença para julgar procedente os seguintes pleitos: a) quanto ao adicional por tempo de serviço, o pagamento retroativo à implantação voluntária pela administração, alcançando os 05 (cinco) anos anteriores ao reconhecimento administrativo, ocorrido em abril de 2018; b) declarar o direito do autor à progressão/promoção funcional com o pagamento de toda diferença salarial; c) condenação por dano moral indireto, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e d) modificação quanto aos honorários sucumbenciais. Em seguida, o município demandado, também, interpôs recurso de apelação. Na oportunidade, defendeu que a gratificação por tempo de serviço (anuênio) somente poderá incidir sobre o vencimento base, e não sobre a sua remuneração integral, evitando o surgimento do chamado "efeito cascata". Ademais, entende como indevida a condenação por danos morais, bem como a determinação de elaboração de cronograma pelo próprio autor para o gozo de licença-prêmio, em observância ao princípio da separação dos poderes. Contrarrazões do ente municipal perante o ID nº 6235801. Por fim, manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça no sentido de entender pela ausência de interesse para pronunciamento de mérito. É o que cabe relatar. VOTO Observa-se que, após a vigência do atual Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça vem decidido, em atenção aos princípios da eficiência e da celeridade, que, se o valor da condenação for auferível por simples cálculo aritmético, a aparente iliquidez não ordena a remessa necessária. Colaciono o elucidativo julgado exarado pela própria Corte Cidadã, in verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO ACERVO FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.II. Na origem, trata-se de Ação ajuizada pela parte ora agravada, objetivando o "pagamento do 1/3 (terço) de férias do ano de 2012, bem como das férias proporcionais acrescidas de 1/3 dos meses trabalhados no ano de 2013 (6/12 avos), de forma indenizada, tudo com incidência de juros de mora e correção monetária". Julgada parcialmente procedente a demanda, recorreu o réu, restando mantida a sentença, pelo Tribunal local. Daí a interposição do presente Recurso Especial. III. Não se olvida que, consoante o enunciado de Súmula 490 deste Corte: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários-mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".IV. Lado outro, "esta Corte, após vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame" (STJ, AgInt no REsp 1.916.025/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/03/2022).V. No caso, o Tribunal de origem, à luz das provas, rejeitou a pretensão autoral, ao fundamento de que "não há que falar em remessa necessária no presente caso, eis que resta evidente que as verbas discutidas são inferiores a 500 (quinhentos) salários-mínimos, a teor do art. 496, § 39, inc. II, do NCPC, tendo em vista que a lide trata apenas do terço constitucional das férias relativas aos anos de 2012 e 2013".VI. Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.VII. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1856701 PR 2020/0004015-7, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 30/10/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2023) Dessa forma, a despeito do teor constante no art. 496 do CPC e da súmula nº 490 do STJ, resta evidente que a liquidez do conteúdo condenatório acerca do presente caso concreto depende apenas de meros cálculos aritméticos, que, por sua vez, não ultrapassa 100 (cem) salários-mínimos em razão da diminuta monta financeira que circunda as vantagens salariais do servidor público do Município de Senador Sá, notadamente referente ao seu adicional por tempo de serviço. Destarte, não conheço da Remessa Necessária ante a sua manifesta prescindibilidade. Por outro lado, conheço do recurso apelação, eis que preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Analisando detidamente o presente caderno processual, verifico que celeuma recursal, ante a profundidade e extensão do efeito devolutivo da apelação, envolve as seguintes questões: a) pagamento do adicional por tempo de serviço, de forma complementar e retroativa; b) em razão da ausência de progressão funcional, pretende aplicar analogicamente legislação diversa com pagamento de toda a diferença salarial, bem como condenação por dano moral indireto no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) elaboração de cronograma para concessão da licença-prêmio assiduidade em benefício do autor. d) alteração dos critérios de fixação dos honorários sucumbenciais. Feitos tais esclarecimentos, passo a realizar as seguintes considerações. Quanto ao primeiro tópico, adianto que a sentença não carece de reparos. O regime jurídico estatutário dos servidores públicos do município de Senador Sá, regido pela lei local nº 29/1998, aduz sobre o adicional de tempo de serviço contando com a seguinte redação: Art. 66. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1 % (um por cento) por ano de serviço público efetivo prestado ao Município de Senador Sá, incidente sobre o vencimento do servidor. Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio. Entendo que o texto legal acima mencionado representa disposição translúcida, cabendo a realização de mera interpretação literal para a sua devida aplicação e integral eficácia. In casu, resta patente o direito do(a) autor(a) ao recebimento do adicional de tempo de serviço, tendo em vista o seu termo de posse no cargo de auxiliar de serviços gerais devidamente datado em 02 de março de 2007. Importante asseverar que o ente municipal, na sua peça de defesa, não se valeu do ônus da impugnação específica quanto ao eventual recebimento anterior de tal vantagem, tampouco, atacou a alegação de reconhecimento da referida pendência na esfera administrativa. Outrossim, sobretudo diante da juntada das fichas financeiras do(a) correspondente servidor(a) público(a) (ID nº 6235131 e 6235132), constata-se que a partir do mês de abril do ano de 2018 o município passou a incluir no contracheque do(a) promovente a rubrica creditícia referente ao anuênio em debate. Todavia, não houve a observância estrita quanto ao percentual da referida vantagem nos termos da lei, haja vista que, quando da sua implantação, o(a) autor(a) já contava com 11 (onze) anos de serviço público, enquanto a razão matemática aplicada correspondeu somente à porcentagem de 5%. Conforme se extrai da própria redação legal, a obrigação do ente municipal é de caráter sucessivo, pois, a partir do mês que o servidor completar mais um ano de efetivo serviço prestado, fará jus ao incremento de 1% sobre o seu vencimento. Desta feita, para fins de verificar se o pagamento retroativo resta alcançado pela prescrição, o enunciado sumular consubstanciado no verbete nº 85 do Superior Tribunal de Justiça contém uma moldura exata ao presente caso concreto. Vejamos: Súmula nº 85, STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Dessa forma, não merece guarida a tese ventilada pelo autor no tocante ao cômputo do prazo prescricional referente aos cinco anos anteriores a data em que o Município de Senador Sá reconheceu o recebimento do anuênio. De acordo com a teoria da actio nata, o termo inicial do prazo prescricional é a data do nascimento da pretensão resistida, o que ocorre quando se toma conhecimento inequívoco do fato danoso. Assim, como bem pontuado na sentença combatida, a pretensão em comento, com o intuito de obter o pagamento complementar e retroativo do adicional em debate, não surgiu com a implantação voluntária do benefício pela administração municipal em abril de 2018, mas sim a partir do momento que o servidor não recebeu o correspondente pagamento após 01 ano de efetivo exercício no cargo público. Nessa ordem de ideias, no que diz respeito aos valores devidos pelo município a título de adicional por tempo de serviço, considerando que a presente demanda foi proposta em 31/03/2020, impõe-se reconhecer que eventuais valores vencidos antes de 31/03/2015, encontram-se fulminados pela prescrição. De fato, nos termos do inciso VI do artigo 202 do Código Civil, a interrupção da prescrição ocorre "por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor." Acontece que, no presente caso, não há prova de que o Município demandado tenha reconhecido os valores pretéritos devidos à parte autora, o que configuraria o reconhecimento inequívoco do seu direito. Da análise dos autos, verifica-se que houve uma mera implementação do referido adicional e não uma comprovação efetiva acerca do reconhecimento administrativo em relação ao pagamento de eventuais valores retroativos. Corrobora-se a tal conclusão o fato da parte autora não ter pleiteado administrativamente o referido pagamento, o que somente veio a ocorrer com a ação judicial proposta em 31/03/2020. Em contrapartida, importante mencionar a restrição contida no art. 8º, IX, da LC 173/2020 que entre o período compreendido entre 28/05/2020 a 31/12/2020, veda a contagem de tempo para a concessão de anuênios, entre outros benefícios. Ademais, é fundamental mencionar que a referida controvérsia deve ser analisada à luz da decisão do Tema 1109, firmado sob a sistemática de recurso especial repetitivo, em que o STJ fixou a seguinte tese: Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado. Assim, segundo a tese acima transcrita, ainda que haja o reconhecimento administrativo do direito pleiteado pelo(a) interessado(a), a renúncia tácita à prescrição somente poderia se dar com base em lei que autorize o pagamento retroativo, o que não se observa no caso em comento. Dito isto, percebo que o entendimento acerca do instituto da prescrição, notadamente, acerca do seu termo inicial, encontra-se em conformidade com o Tema 1109 do STJ. Já no que diz respeito à insurgência do ente público municipal, a controvérsia recursal consiste na aferição da incidência do adicional por tempo de serviço apenas sobre o vencimento básico, sob o argumento de ter ocorrido o chamado "efeito cascata". Por decorrência lógica, também, são devidos os reflexos em férias, terço constitucional e 13º salário, tendo em vista que o art. 7º, incisos VIII e XVIII, bem como o art. 39, §3º, da Constituição Federal, determinam que o recebimento de tais verbas devem observar a remuneração integral do servidor a qual terá alteração com o acréscimo do anuênio, observado, obviamente, a prescrição quinquenal. Nesse ponto, portanto, a sentença não merece reforma, visto que não incluiu vantagens na base de cálculo do anuênio, mas apenas reconheceu os reflexos devidos nas vantagens constitucionalmente calculadas sobre a remuneração. Quanto aos aspectos atrelados a ausência de progressão funcional, acosto as seguintes colocações. Valendo-se, mais uma vez, da legislação que instituiu o regime jurídico dos servidores do município em epígrafe (Lei nº 29/1998), a temática aqui enfrentada restou assetada nos seguintes termos: Art. 21 Progressão é a passagem do servidor de uma referência para outra seguinte, dentro da mesma classe, obedecidos os critérios de merecimento ou antiguidade. Isto é, resta evidente que o dispositivo suso mencionado trata a referida benesse de forma genérica, o que acarreta a necessidade de uma legislação específica regulamentadora para garantir a integralidade da eficácia da norma. Aqui, o município de Senador Sá não instituiu uma legislação específica para o cargo do(a) autor(a)/apelante. Embora, dentre os atos legislativos municipais, conste a lei nº 09/2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Técnico-administrativos da Prefeitura Municipal de Senador Sá, tal normatização não alberga o direito pleiteado pelo(a) autor(a), haja vista a que progressão funcional ocorrerá sempre mediante avaliação por desempenho. Nessa ordem, tendo em vista que o(a) autor(a)/apelante jamais foi submetido(a) à avaliação de desempenho, tampouco havendo a fixação prévia dos respectivos critérios funcionais a serem aferidos, a atividade judicial, na espécie, representaria uma nítida imersão nas atribuições inerentes aos demais poderes constituídos e, logicamente, inobservância ao princípio da separação dos poderes. Entendo, ademais, que a presente ação não representa instrumento processual adequado para suprir uma omissão legislativa. Consigno que para tal pretensão existe mecanismo de natureza específica, como o mandado de injunção, por exemplo. A propósito, por tal motivo, não deve ser aplicada a teoria concretista. Sem solução de continuidade, a meu ver, resta imprescindível a existência de uma legislação específica para amparar o avanço da caminhada funcional do servidor público. A aplicação analógica de atos normativos editados por diferentes entes públicos acarreta a criação e o aumento de despesa pública de pessoal por ato do Poder Judiciário. Colaciono, abaixo, jurisprudência acerca da temática retratada, in verbis: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE AMONTADA. PROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA À CATEGORIA ESPECÍFICA. DECRETO MUNICIPAL Nº 024/2014. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA PROGRESSÃO AOS DEMAIS SERVIDORES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 STF. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. In casu, a questão recursal cinge-se em aferir a possibilidade de concessão de progressão funcional de 10% (dez por cento) aos agravantes, nos termos semelhantes ao que foi concedido aos servidores públicos que exercem o cargo de vigia através do Decreto nº 024/2014 e art. 25 da Lei Municipal nº 146/1992 Estatuto do Servidor Público do Município de Amontada, como expressão do princípio da isonomia. 2. É cediço que o princípio da igualdade é direito fundamental disposto no art. 5º, caput, da CF, cuja expressão majoritária centra-se na igualdade formal, que dispõe um tratamento equânime dos indivíduos. Entretanto, resta incabível ao Poder Judiciário interferir no mérito de decisão administrativa, sob pena de malferimento do Princípio da Separação dos Poderes, salvo quando o ato discricionário esteja eivado de ilegalidade ou abusividade, o que não se deslumbrou no caso em deslinde. 3. Ao contrário do que sustentam os agravantes, ao se conceder progressão funcional nos termos do pleito autoral, finda-se, como condição inerente, a conceder sim aumento salarial aos servidores públicos que não foram abrangidos pelo Decreto Municipal nº 024/2014, sendo cabível a súmula vinculante nº 37, do STF, cujo teor dispõe que não é incumbência do Poder Judiciário o aumento no vencimento dos servidores. 4. Nesse contexto, depreende-se que a progressão funcional estabelecida no Decreto Municipal nº 024/2014 abrangeu apenas os servidores públicos ocupantes do cargo de vigia, inexistindo qualquer previsão legal quanto à extensão dessa progressão aos demais servidores na Lei Municipal n 146/1992. Outrossim, a norma municipal utilizada como parâmetro estabeleceu critérios de progressão funcional aplicáveis especificamente aos servidores públicos ocupantes do cargo de vigia, inexistindo na hipótese em análise ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que são categorias totalmente distintas. 5. Observa-se, portanto, que os agravantes, em suas razões recursais, não acrescentam ao presente agravo qualquer argumento novo capaz de infirmar a decisão atacada. 6. Agravo Interno conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo Interno, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (TJ-CE - AGT: 00007292420198060032 Amontada, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 22/03/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/03/2023) Portanto, a progressão funcional pleiteada encontra óbice na ausência de lei regulamentadora própria, a qual o Poder Judiciário não pode suprir. No tocante ao pleito subsidiário de indenização a título de danos morais, não assiste razão ao promovente, uma vez que, o percebimento de remunerações a menor são distorções que, apesar dos infortúnios que geram, não ofendem a honra e a moral do servidor, afetando, apenas, sua esfera jurídica patrimonial. O dano moral corresponde a lesão de natureza não econômica sofrida por alguém, seja por ofensa à honra, privacidade, intimidade ou imagem, e que, para fins de reparação, admite monetização, o que não se aplica à espécie. Dessa forma, o fato de o servidor receber remuneração inferior à que entende devida não configura, por si só, dano moral indenizável, pois não viola a honra, privacidade, intimidade ou imagem do servidor. Logo, o magistrado de piso decidiu acertadamente pela improcedência do referido pleito. Avançando na análise meritória, a já mencionada lei local nº 29/1998, também, faz menção ao beneplácito da licença-prêmio por assiduidade. Vejamos os dispositivos correlatos: Art. 90 - Após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de sua remuneração. §1º - Para que o servido titular de cargo de carreira, no exercício de cargo de comissão, goze de licença-prêmio, com mais vantagens desse cargo, deverá ter nele pelo menos 02 (dois) anos de exercício ininterrupto. §2º - Somente o tempo de serviço público prestado ao Município de Senador Sá, será contado para efeito de licença-prêmio. Art. 91. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo: I - Sofrer qualquer penalidade disciplinar; II - Afastar-se do cargo em virtude: a) Licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; b) Licença para tratar de interesses particulares; c) Condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva; d) Afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro. Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 01 (um) mês para cada falta. Dessa maneira, considerando que o município requerido não demonstrou a concessão anterior do aludido benefício, bem como não apresentou as hipóteses impeditivas ao efetivo gozo da licença-prêmio, consoante o art. 373, inciso II, do CPC, é medida que se impõe reconhecer a omissão administrativa ante a evidente previsão legal. Contudo, não cabe ao Poder Judiciário impor e fixar um calendário para que os servidores municipais aptos possam usufruir da aludida licença, uma vez que tal prática configuraria exacerbado ativismo judicial ao adentrar indevidamente na discricionariedade do ato administrativo e, ao mesmo tempo, usurpação do interesse da administração pública local de organizar, planejar e adequar o usufruto da referida licença sem obstacularizar a prestação dos serviços públicos. Assevero, ainda, que, apesar da constatação acima narrada, não se pode conceder um direito apenas na letra fria da lei sem repercussão no seio social dos interessados. A não implementação da licença-prêmio da forma injustificada e excessiva cria um cenário de afronta ao princípio da razoabilidade. Portanto, a determinação estampada pelo juízo a quo de que a edilidade deve estabelecer um cronograma relativo ao período de fruição do benefício a que faz jus o promovente não representa interferência indevida quando à conveniência e oportunidade da administração pública, mas mera concretização do direito já amparado na legislação de regência. Todavia, ao contrário do que restou estabelecido na sentença, caso tal determinação não venha a ser cumprida pelo município recorrente, é indevido o apelante atuar como administrador público e gozar por conta própria do direito em debate. Entendo que a eventual inércia do município quanto a realização do cronograma para fruição da licença-prêmio deve ser combatida por meio da utilização dos instrumentos legais visando à satisfação do direito reconhecido. Além disso, outra conclusão não poderia ser manifestada em razão do seguinte dispositivo do estatuto dos servidores do município de Senador Sá: Art. 93. É facultada a autoridade competente, em virtude de interesse da Administração devidamente fundamentada, determinar dentro de 90 (noventa) dias seguintes da apuração do direito, a data do início do gozo da licença prêmio, bem como decidir se poderá ser concedida por inteiro ou por parcelamento. Dessa forma, deve haver a modificação da sentença recorrida para suprimir a determinação sobre a possibilidade do servidor usufruir o benefício de acordo com o calendário elaborado por ele próprio, porquanto, nos termos da legislação municipal analisada, essa competência é exclusiva da Administração municipal. Consigno, ainda, que as todas matérias em debate envolvendo o Município de Senador Sá e seus servidores públicos foram, anteriormente, objeto de diversos pronunciamentos colegiados exarados pelo TJ/CE, consoante entendimentos jurisprudências pacíficos abaixo transcritos: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. CONDENAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL (ART. 496, § 3º, INCISO III, DO CPC/15). APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 29/1998. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO PENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ATO DISCRICIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. LICENÇA-PRÊMIO. REQUISITOS COMPROVADOS. ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA PRESERVADA. ABONO FUNDEB. EXCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. REMESSA NÃO CONHECIDA. RECURSOS CONHECIDOS, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO E NEGAR PROVIMENTO Á APELAÇÃO DO SERVIDOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, PARA AFASTAR DA CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, DE OFÍCIO, POSTERGAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA A LIQUIDAÇÃO (ART. 85, §4º, II, CPC). 1. Não se aplica o art. 496, do CPC, em julgamento de recursos, quando a sentença, mesmo ilíquida, não atinge o piso de 100 (cem) salários mínimos, para demandas contra Municípios, na forma descrita no art. 496, § 3º, inciso III, CPC. Precedentes do STJ. 2. Quanto ao mérito, trata-se de apelações cíveis buscando reformar sentença proferida pelo Juízo a quo que decidiu pela parcial procedência do pedido formulado por servidor municipal. 3. No que diz respeito ao adicional por tempo de serviço, fora demostrada a condição de servidor efetivo, tendo sido apresentada a legislação municipal que trata da matéria. Portanto, devido o pagamento. 4. Fora corretamente fixado o prazo prescricional para cobrança dos valores retroativos relativos ao adicional por tempo de serviço, vez que não restou demonstrada a cobrança administrativa por parte do servidor. Assim, o marco inicial, de fato, deve ser a data da propositura da ação, qual seja, 24/03/2020, em observância ao disposto no enunciado da Súmula nº 85 do STJ. 5. A progressão funcional pretendida para o cargo ocupado encontra óbice na ausência de lei regulamentadora própria e instituidora da comissão de avaliação de desempenho, a qual o Judiciário não pode suprir, sob pena de afronta ao princípio da Separação dos Poderes. 6. Para que o Município seja condenado ao pagamento de valores excedentes destinados ao FUNDEB, é imprescindível a demonstração da utilização do percentual de 60% (sessenta por cento), ou mesmo a existência de resíduos, o que não ocorreu na espécie. Assim, o abono pretendido pressupõe provas da existência de sobras, ônus do qual não se desincumbiu a requerente, com fulcro no art. 373, I, do CPC. 7. Em relação à base de cálculo do anuênio, a sentença não merece reforma, visto que não incluiu quaisquer vantagens para seu cômputo, mas apenas reconheceu os reflexos constitucionalmente devidos. 8. Considerando que o autor, comprovadamente, possui o tempo necessário para usufruir de licença-prêmio, sem óbice legal, bem como encontra-se em atividade, faz jus à referida vantagem, devendo a sentença ser mantida para determinar que o Município elabore o cronograma de fruição, correspondente ao período requerido. 9. É cediço que a não concessão de vantagem ou o atraso em seu pagamento, por si só, não enseja compensação pecuniária por danos morais. A apelação do Ente Público merece provimento neste ponto, inexistindo, assim, no presente caso, dano moral compensável. 10. Remessa Necessária não conhecida. Recursos conhecidos, para dar parcial provimento ao apelo do Município e negar provimento à apelação do servidor. Sentença reformada em parte, para afastar da condenação a indenização por danos morais e, de ofício, postergar a fixação dos honorários para a liquidação (art. 85, §4º, II, CPC). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer da remessa necessária e conhecer das apelações interpostas, para dar parcial provimento ao recurso do Município e negar provimento ao apelo do autor, reformando parcialmente a sentença, no sentido de afastar da condenação a indenização por danos morais e, de ofício, postergar a fixação dos honorários para a fase de liquidação, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Apelação Cível - 0050307-43.2020.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/05/2023, data da publicação: 24/05/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO PENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ATO DISCRICIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. LICENÇA-PRÊMIO. REQUISITOS COMPROVADOS. ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA PRESERVADA. ABONO FUNDEB. EXCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. APELO CONHECIDO, MAS PROVIDO. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. No caso, reexame necessário e apelação cível buscando reformar sentença proferida pelo Juízo a quo que decidiu pela parcial procedência do pedido formulado por servidor municipal. 2. A progressão funcional pretendida, para o cargo ocupado, encontra óbice na ausência de lei regulamentadora própria, a qual o Judiciário não pode suprir. 3. Para que o Município seja condenado ao pagamento de valores excedentes destinados ao FUNDEB, é imprescindível a demonstração da utilização do percentual de 60% (sessenta por cento), ou mesmo a existência de resíduos, o que não ocorreu na espécie. Assim, o abono pretendido pressupõe provas da existência de sobras, ônus do qual não se desincumbiu a requerente, com fulcro no art. 373, I, do CPC. 4. Em relação à base de cálculo do anuênio, a sentença não merece reforma, visto que não incluiu quaisquer vantagens para seu cômputo, mas apenas reconheceu os reflexos constitucionalmente devidos. 5. Considerando que o autor, comprovadamente, possui o tempo necessário para usufruir de licença-prêmio, sem óbice legal, bem como encontra-se em atividade, faz jus à referida vantagem, devendo a sentença ser mantida para determinar que o Município elabore o cronograma de fruição, correspondente ao período requerido. 6. É cediço que a não concessão de vantagem ou o atraso em seu pagamento, por si só, não enseja compensação pecuniária por danos morais. A apelação do Ente Público merece provimento neste ponto, inexistindo, assim, no presente caso, dano moral compensável. - Apelo improvido. - Remessa necessária conhecida. - Sentença modificada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelações Cíveis nº 0050137-71.2020.8.06.0121, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário e da apelação interposta, mas para negar provimento a esta última e, em sede de remessa, excluir a condenação do Ente Municipal em danos morais, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, 27 de março de 2023 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação / Remessa Necessária - 0050137-71.2020.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/03/2023, data da publicação: 28/03/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA MUNICIPAL. SENADOR SÁ/CE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DEVIDO. PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS PARA O CARGO DE MERENDEIRA. LICENÇA-PRÊMIO. ELABORAÇÃO DE CALENDÁRIO DE FRUIÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NO MÉRITO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ELABORAÇÃO DO CRONOGRAMA PELA PRÓPRIA AUTORA EM CASO DE OMISSÃO DA EDILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO PRAZO PARA ELABORAÇÃO EM 90 DIAS. HONORÁRIOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Cuida-se de Recursos de Apelação Cível e Reexame Necessário que visam reformar a sentença que entendeu pela parcial procedência da Ação Ordinária. O cerne da questão cinge-se em verificar o direito ou não da requerente, servidora pública do Município de Senador Sá/CE, ao percebimento dos valores correspondentes ao adicional por tempo de serviço, progressão funcional e licença-prêmio. 02. A requerente é servidora pública, exercendo o cargo de Merendeira - desde 02/01/2009, de forma que faz jus ao adicional por tempo de serviço, como corretamente observou o magistrado de piso, por todo o período de efetivo serviço prestado em favor do ente público municipal. 03. O direito ao recebimento do montante pecuniário, não teve início com a implementação pelo Município em 2018, mas a partir do primeiro ano de efetivo exercício. Cumpre destacar que o decurso do tempo não extingue o fundo de direito propriamente dito, mas tão-somente as prestações vencidas há mais de cinco anos quando da propositura da demanda. 04. No que tange à forma de cálculo do pagamento do adicional de tempo de serviço, este deve ser calculado de acordo com a Lei Municipal nº 29/1998, ou seja, o adicional de 1% (um por cento) será devido por cada ano de efetivo exercício, nos termos do art. 66 do diploma citado. 05. Assim, quanto às razões vertidas no recurso da edilidade, temos no art. 66, da Lei Municipal nº 29/1998, a afirmação de que o adicional de tempo de serviço incidirá sobre o vencimento do servidor, de forma ampla. Com isso, temos que a incidência do adicional por tempo de serviço sobre as demais verbas, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, é perfeitamente possível, consoante dispõe o referido artigo. 06. No que diz respeito à progressão funcional, deve-se apontar a inexistência de lei instituindo Plano de Cargos e Salários para o cargo de merendeira, o que inviabiliza o reconhecimento de tal direito à autora. 07. Prosseguindo, sobre o pedido subsidiário de condenação do Município ao pagamento de indenização por dano moral, não assiste ao promovente, uma vez que, o percebimento de remunerações a menor são distorções que, apesar dos infortúnios que geram, não ofendem a honra e a moral do servidor, afetando, apenas, sua esfera jurídica patrimonial. 08. Quanto à licença-prêmio, entendemos que, de fato, não compete ao Poder Judiciário determinar data de fruição em substituição ao administrador público, devendo a Administração Pública elaborar o calendário de fruição, de forma que o servidor usufrua do benefício. Contudo, embora caiba ao administrador decidir a data do início do gozo do benefício (ou se este será usufruído por inteiro ou parceladamente), bem como cabe ao mesmo a possibilidade de interromper, temporariamente, a fruição da licença-prêmio, não é possível que a Administração Pública se omita por completo e não aponte o momento em que será usufruído tal direito. Assim, importante ressaltar que o fato de o Poder Judiciário determinar que o Município apresente um calendário de fruição da licença-prêmio pela autora não significa uma ofensa à discricionariedade da Administração Pública em definir o início do período de gozo de tal benefício, uma vez que tal indicação continuará sendo feita pelo Município. 09. Em vista disso, no entanto, a determinação de elaboração do calendário de fruição pela autora em caso de omissão do ente público configura-se desarrazoada, uma vez que a discricionariedade administrativa deve ser resguardada. 10. No que tange aos honorários fixados pelo juízo primevo, assiste razão ao apelante/autor, o qual refuta a aplicação do critério da equidade para fins de fixação da verba honorária para este caso. Nesse sentido, observe-se as teses fixadas no precedente vinculante da lavra da Corte Cidadã (Resp 1850512/SP Tema 1076): i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 11. Contudo, em razão da iliquidez do decisum, este atrai a aplicação do § 4º, II, do art. 85 do CPC, de sorte que a definição do percentual condenatório (§ 3º, I a V) somente ocorrerá quando liquidado o julgado, devendo ser observada a gratuidade de justiça concedida à parte autora. 12. Em relação aos consectários legais, a sentença de piso está em consonância ao entendimento firmado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.495.146-MG (Tema 905), que orienta a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, a incidir a partir do vencimento de cada parcela que deveria ter sido paga, e, quanto aos juros moratórios, a remuneração da caderneta de poupança, no termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação (art. 405 do CC). 13. Por outro lado, tem-se que, recentemente, sobreveio em 09/12/2021, a publicação da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, que estabeleceu, de forma definitiva, em seu art. 3º, que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, deverá incidir o índice da Taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. 14. Recursos de Apelação Cível conhecidos, para dar a ambos parcial provimento. Reexame Necessário conhecido e parcialmente provido, para que, em observância à Emenda Constitucional n.º 113, a partir de 9 de dezembro de 2021, incida a taxa SELIC, em substituição ao índice IPCA-E. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos Recursos de Apelação Cível, para dar a ambos parcial provimento, e do Reexame Necessário, para dar-lhe parcial provimento, de acordo com o voto do relator. Fortaleza, 20 de março de 2023 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0050291-89.2020.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/03/2023, data da publicação: 21/03/2023) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 29/1998 (REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ). GRATIFICAÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) POR ANO DE EFETIVO TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A INCIDIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. LICENÇA-PRÊMIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ELABORAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO, SEGUNDO A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. DECOTE DA POSSIBILIDADE DE A AUTORA USUFRUIR LICENÇAS-PRÊMIO DE ACORDO COM CRONOGRAMA A SER DEFINIDO POR ELA PRÓPRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO GENÉRICA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. OMISSÃO LEGISLATIVA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO E APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia a aferir o direito de servidora pública do Município de Senador Sá à percepção dos valores retroativos correspondentes ao adicional por tempo de serviço no percentual de 1% (um por cento) por ano de efetivo trabalho sobre o seu vencimento, com reflexos em férias, terço constitucional e décimo terceiro salário, respeitada a prescrição quinquenal, bem como à progressão funcional, elaboração do calendário de fruição da licença-prêmio e indenização por dano moral. 2. A Lei Municipal nº 29/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Estatutário Único dos Servidores Públicos da sobredita Municipalidade, assegura aos servidores o direito ao percebimento do adicional por tempo de serviço à razão de 1% (um por cento) por ano de trabalho. 3. Na espécie, a parte autora demonstrou que ingressou nos quadros do Município em 01/09/2011, consoante termo de posse, não havendo notícias de seu desligamento ou mesmo afastamento periódico do serviço público municipal, ônus que recaía ao promovido, conforme disposto no art. 373, inciso II, do CPC. Conclui-se, portanto, pelo reconhecimento do direito de percepção dos valores pretéritos do adicional por tempo de serviço, com os seus respectivos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação e não dos últimos 05 (cinco) anos antes da implantação administrativa ocorrida em abril de 2018, como pretende a requerente. 4. Em relação à licença-prêmio, cumpre salientar que, embora a sua concessão seja um direito da servidora pública, não incumbe ao Poder Judiciário determinar a data de sua fruição em substituição à Administração Pública, mas esta deve elaborar um cronograma para que os servidores que preencheram os requisitos possam usufruir o benefício de acordo com a discricionariedade administrativa, segundo os critérios de oportunidade e conveniência. 5. Por outro lado, não é possível o próprio servidor elaborar o cronograma de fruição da licença-prêmio, a ser apresentado em juízo, em caso de inércia da Administração Pública, uma vez que, embora seja direito do servidor usufruir da sobredita vantagem, a legislação local disciplina que cabe à administração determinar o período de fruição. 6. Não obstante a previsão da progressão funcional no art. 21 da Lei Municipal nº 29/1998, a norma é genérica, de eficácia limitada, dependendo para a sua plena aplicabilidade de lei específica que a regulamente, o que inexiste no caso em tablado, não sendo cabível ao Poder Judiciário proceder à integração legislativa, sob pena de malferimento ao princípio da separação dos poderes. 7. Em razão da sentença ilíquida, o percentual dos honorários advocatícios deve ser definido por ocasião da liquidação de sentença, em conformidade com o art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC; ficando suspensa, no entanto, a exigibilidade do crédito em relação à autora, por ser beneficiária da gratuidade judiciária. 8. Remessa necessária e apelos conhecidos e parcialmente providos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do reexame necessário e dos recursos apelatórios para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de outubro de 2022 DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0050335-11.2020.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/10/2022, data da publicação: 24/10/2022) No que tange à forma de arbitramento dos honorários pelo juízo primevo, observa-se que na sistemática do Código de Processo Civil, a regra de fixação dos honorários advocatícios encontra-se prevista no § 2º do art. 85 do citado codex, o qual estabelece que tal verba deve ser fixada em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo sobre o valor atualizado da causa. In casu, há o proveito econômico relativo à condenação em obrigação de pagar, portanto, é imperioso que a fixação dos honorários seja sobre o proveito econômico. De fato, tendo em vista a existência de proveito econômico, o qual não se enquadra como inestimável ou irrisório, e não sendo o valor da causa considerado baixo, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais não deve ocorrer por apreciação equitativa, haja vista seu caráter subsidiário e excepcional. Dessa forma, a decisão do magistrado de piso merece reforma neste ponto. Em razão da iliquidez do decisum, este atrai a aplicação do § 4º, II, do art. 85 do CPC, de sorte que a definição do percentual condenatório (§ 3º, I a V) somente ocorrerá quando liquidado o julgado, devendo ser observada a gratuidade de justiça concedida à parte autora. Quanto aos consectários legais1, a sentença de piso está em consonância ao entendimento firmado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.495.146-MG (Tema 905), que orienta a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, a incidir a partir do vencimento de cada parcela que deveria ter sido paga, e, quanto aos juros moratórios, a remuneração da caderneta de poupança, no termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação (art. 405 do CC). Por outro lado, tem-se que, recentemente, sobreveio em 09/12/2021, a publicação da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, que estabeleceu, de forma definitiva, em seu art. 3º, que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, deverá incidir o índice da Taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. Em resumo, ficam os consectários legais estabelecidos da seguinte forma: a) até 08/12/2021: juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; e b) a partir de 09/12/2021: incide a taxa SELIC, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. Portanto, neste ponto, a sentença merece a devida correção para se adequar aos ditames da referida emenda constitucional. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da remessa necessária, ao passo que CONHEÇO do recurso de apelação interposto pelo autor, para NEGAR-LHE PROVIMENTO e CONHEÇO do recurso apresentado pelo Município de Senador Sá, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença apenas para excluir o ponto que determinou a elaboração de cronograma de usufruto da licença prêmio pelo próprio demandante, em caso de não apresentação pelo Município demandado, mantendo inalterados os demais termos. Ademais, reformo a sentença, de ofício, quanto aos consectários legais, bem como para postergar a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais para a fase de liquidação, em virtude da iliquidez do julgado, com base no art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, devendo ser observada a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora informados no sistema. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator 1A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus.

21/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 199334377

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 199334377

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199334377

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinada expedição de Precatório/RPV

Juntada de Petição de pedido (outros)

Conclusos para decisão

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 29/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(21)