Apelação / Remessa Necessária 0133836-73.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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VoluntáriaAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Advogados / Representantes

JUVENCIO VASCONCELOS VIANA

OAB/CE 6883·CPF·Representa: Autor

ANTONIO DELANO SOARES CRUZ

OAB/CE 8116·CPF·Representa: Réu

ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO

OAB/CE 21999·CPF·Representa: Réu

ROMULO BRAGA ROCHA

OAB/CE 24632·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

JOSE HUMBERTO FERREIRA ARRUDA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

03/04/2025, 16:58

Transitado em Julgado em 03/04/2025

03/04/2025, 10:55

Juntada de Certidão

03/04/2025, 10:55

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 01:15

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO FERREIRA ARRUDA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 01:23

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 18062301

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 18062301

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/03/2025, 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18062301

07/03/2025, 16:48

Embargos de Declaração Acolhidos

20/02/2025, 16:37

Conclusos para decisão

11/02/2025, 15:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/02/2025, 15:14

Juntada de Petição de petição (outras)

19/12/2024, 19:38

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2024, 11:12

Conclusos para decisão

05/12/2024, 17:43

Todas as movimentações(77)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

03/04/2025, 16:58

Transitado em Julgado em 03/04/2025

03/04/2025, 10:55

Juntada de Certidão

03/04/2025, 10:55

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 01:15

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO FERREIRA ARRUDA em 18/03/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•20/02/2025, 16:37

Despacho

•14/12/2024, 11:12

19/03/2025, 01:23

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 18062301

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 18062301

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/03/2025, 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18062301

07/03/2025, 16:48

Embargos de Declaração Acolhidos

20/02/2025, 16:37

Conclusos para decisão

11/02/2025, 15:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/02/2025, 15:14

Juntada de Petição de petição (outras)

19/12/2024, 19:38

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2024, 11:12

Conclusos para decisão

05/12/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 17:43

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO FERREIRA ARRUDA em 26/11/2024 23:59.

04/12/2024, 15:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/12/2024, 13:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 15187019

18/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 15187019

14/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15187019

13/11/2024, 09:35

Homologada a Transação

12/11/2024, 17:26

Conclusos para decisão

12/11/2024, 13:05

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 21/10/2024

21/10/2024, 14:09

Desentranhado o documento

21/10/2024, 14:09

Juntada de Certidão

21/10/2024, 14:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/10/2024 23:59.

21/10/2024, 10:09

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO FERREIRA ARRUDA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:00

Publicado Intimação em 19/09/2024. Documento: 14198276

19/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 14198276

18/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14198276

17/09/2024, 18:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

04/09/2024, 18:57

Conclusos para decisão

23/08/2024, 17:31

Juntada de Petição de pedido (outros)

23/08/2024, 07:57

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA

19/08/2024, 17:19

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

09/08/2024, 19:14

Juntada de Petição de certidão de retirada de pauta

09/08/2024, 14:03

Conclusos para despacho

08/08/2024, 09:00

Publicado Intimação de Pauta em 06/08/2024. Documento: 13738023

06/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 13738023

05/08/2024, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/08/2024, 00:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13738023

02/08/2024, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 19:27

Pedido de inclusão em pauta

01/08/2024, 14:05

Conclusos para despacho

01/08/2024, 00:15

Juntada de Petição de petição (outras)

29/07/2024, 15:52

Conclusos para julgamento

26/07/2024, 15:21

Conclusos para decisão

24/07/2024, 16:33

Juntada de Petição de resposta

22/07/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 17:01

Conclusos para decisão

08/07/2024, 10:35

Juntada de certidão

08/07/2024, 10:35

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

16/06/2024, 10:46

Juntada de Petição de agravo interno

02/06/2024, 21:20

Publicado Intimação em 10/05/2024. Documento: 12178744

10/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 12178744

09/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12178744

08/05/2024, 13:05

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido

07/05/2024, 16:34

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

30/04/2024, 10:11

Publicado Intimação em 30/04/2024. Documento: 12073665

30/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 12073665

29/04/2024, 00:00

Conclusos para decisão

26/04/2024, 12:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

26/04/2024, 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12073665

26/04/2024, 08:42

Determinado o cancelamento da distribuição

25/04/2024, 11:06

Conclusos para despacho

19/02/2024, 12:51

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 07:47

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 17:43

Conclusos para despacho

14/12/2023, 15:53

Recebidos os autos

14/12/2023, 15:53

Distribuído por sorteio

14/12/2023, 15:53

Decisão

•12/11/2024, 17:26

Decisão

•04/09/2024, 18:57

Despacho

•09/08/2024, 19:14

Despacho

•01/08/2024, 14:05

Despacho

•16/07/2024, 17:01

Petição (Outras)

•16/06/2024, 10:46

Documento de Comprovação

•16/06/2024, 10:46

Decisão

•07/05/2024, 16:34

Decisão

•25/04/2024, 11:06

Despacho

•08/02/2024, 17:43

Despacho

•30/06/2023, 14:56

Intimação da Sentença

•02/05/2023, 17:09

Intimação da Sentença

•02/05/2023, 17:09

Todos os documentos(27)

Decisão

•20/02/2025, 16:37

Despacho

•14/12/2024, 11:12

Decisão

•12/11/2024, 17:26

Decisão

•04/09/2024, 18:57

Despacho

•09/08/2024, 19:14

Despacho

•01/08/2024, 14:05

Despacho

•16/07/2024, 17:01

Petição (Outras)

•16/06/2024, 10:46

Documento de Comprovação

•16/06/2024, 10:46

Decisão

•07/05/2024, 16:34

Decisão

•25/04/2024, 11:06

Despacho

•08/02/2024, 17:43

Despacho

•30/06/2023, 14:56

Intimação da Sentença

•02/05/2023, 17:09

Intimação da Sentença

•02/05/2023, 17:09

Intimação da Sentença

•02/05/2023, 17:09

Intimação da Sentença

•02/05/2023, 17:09

Intimação da Sentença

•02/05/2023, 17:09

Sentença

•25/04/2023, 13:29

Despacho de Mero Expediente

•28/05/2019, 11:19

Despacho de Mero Expediente

•21/10/2014, 11:20

Despacho de Mero Expediente

•04/06/2014, 16:16

Despacho de Mero Expediente

•25/04/2014, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•20/11/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•25/06/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•25/06/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•01/02/2013, 12:00