Execução de Título Extrajudicial 0026997-59.2016.8.06.0117 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0026997-59.2016.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026997-59.2016.8.06.0117. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: BANCO DO BRASIL S.A. Promovido: PAULO LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA e outros (4) SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes contra sentença de ID 112553449, que extinguiu o processo sem análise de mérito. Em suas razões (ID 112724425), o embargante MOYSES BARJUD MARQUES alega que, apesar de o feito ter sido extinto, a sentença deixou de fixar honorários advocatícios. Ao final, pugna seja o recurso conhecido e provido para que o vício apontado seja sanado. Por seu turno, em suas razões (ID 112763661), o BANCO DO BRASIL S/A defende que houve vício no julgado, na medida em que não foi determinada sua intimação pessoal para que viesse a se manifestar nos autos. Ao final, pugna seja o recurso conhecido e provido para que o vício apontado seja sanado. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No presente caso, entendo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade. Quanto ao mérito do recurso, razão assiste ao BANCO DO BRASIL S/A, o que torna prejudicada a análise do recurso apresentado por MOYSES BARJUD MARQUES. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto o novo Código de Processo Civil. In verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub oculli, a sentença embargada, de fato, incorreu em vício ao não ter determinado a intimação pessoal da parte interessada para que viesse a impulsionar o feito. Em sendo constatado o vício, afere-se a possibilidade de sua correção, o que poderia ser efetivado de ofício, haja vista não ter sido aplicada a formalidade imposta pelo ordenamento jurídico. Nessa toada, em razão de a sentença ter determinado a extinção do processo de forma indevida, faz-se ocasião para que ela seja anulada, possibilitando o prosseguimento do feito. Em razão da anulação da sentença, resta prejudicada a análise do ponto relacionado à fixação de honorários advocatícios ao advogado da parte promovida. Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os recursos apresentados; DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração apresentados pelo BANCO DO BRASIL S/A, para ANULAR a sentença recorrida, sanando assim o vício apontado, e, por via de consequência, REPUTO PREJUDICADA a análise dos embargos de declaração opostos por MOYSES BARJUD MARQUES. Publique-se, registre-se, intimem-se. Maracanaú/CE, 5 de dezembro de 2024. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

09/12/2024, 00:00

01/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 10/02/2026. Documento: 190017572

Publicado Intimação em 10/02/2026. Documento: 190017572

Publicado Intimação em 10/02/2026. Documento: 190017572

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 190017572

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 190017572

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 190017572

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190017572

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190017572

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190017572

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 22/01/2026. Documento: 189128454

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 189128454

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189128454

Todas as movimentações(212)

legal

Todos os documentos(44)