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Apelação CívelHabilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2023

Valor da Causa

R$ 1.946.029,34

Órgão julgador

2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 10/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 16596015

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 16596015

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16596015

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 28/11/2024. Documento: 16169915

Todas as movimentações(62)