Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0288140-49.2021.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0288140-49.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0288140-49.2021.8.06.0001. RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros RECORRIDO: JOSE DE ARIMATEA RODRIGUES BRAZ EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso inominado, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0288140-49.2021.8.06.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: JOSE DE ARIMATEA RODRIGUES BRAZ EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU. IMÓVEL VENDIDO HÁ MAIS DE 15 ANOS. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso inominado, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora RELATÓRIO E VOTO Relatório formal dispensado, com fulcro no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Recurso conhecido, uma vez que preenche os requisitos de admissibilidade, conforme juízo de admissão realizado à id. 13485377. Registro, no entanto, que se trata de ação de repetição de indébito c/c reparação por danos materiais e morais ajuizada por José de Arimatea Rodrigues Braz, em desfavor do Município de Fortaleza e as Secretaria Municipal de Fortaleza - SEFIN, por meio da qual requer a baixa do protesto de nº 0001959672, bem como a condenação ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a títulos de danos morais. Manifestação do Parquet pela procedência da ação (id. 13449734). Em sentença (id. 13449738) a 2ª Vara da Fazenda Pública julgou parcialmente procedentes os pedidos requestados nos seguintes termos: Por fim, diante de todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente demanda José de Arimatéia Rodrigues Braz, condenando o MUNICÍPIO DE FORTALEZA ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este a ser corrigido pela TAXA SELIC conforme EC 113. O Município de Fortaleza interpôs recurso inominado (id. 13449744) sustentando a não ocorrência de danos morais, razão pela qual requer a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes. Subsidiariamente, requer a minoração do quantum arbitrado para um mil reais. Contrarrazões apresentadas (id. 13449748). Decido. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece que as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Confira-se o teor do referido artigo, in verbis: Art. 37. (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nota-se, portanto, a vigência hodierna da teoria do risco administrativo, segundo a qual o Estado responde objetivamente pelos atos dos seus agentes, assentado o dever-poder de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa. No caso em tela, a responsabilidade objetiva do Município de Fortaleza se mostra evidente, uma vez que houve falha na atuação na cobrança do tributo. O autor comprovou que não é proprietário do imóvel desde 2006, conforme escritura pública de compra e venda anexada à id. 13449719, e que, portanto, não deveria ser responsabilizado pelos débitos tributários posteriores à alienação do bem. O Município de Fortaleza, por sua vez, não apresentou qualquer prova de que o autor mantinha a propriedade ou posse do imóvel no período em questão. Resta evidente, assim, a falha na atualização cadastral do Município e a consequente cobrança indevida, que culminou com a inclusão do nome do autor em registro de protesto, fato este que extrapola o mero dissabor, configurando dano moral indenizável. Com efeito, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a inclusão indevida do nome do contribuinte em cadastros de inadimplentes ou em protestos, por débito não devido, enseja o dever de indenizar, por constituir ofensa à honra e ao bom nome do cidadão Destarte, consoante a firme jurisprudência da Suprema Corte, o ato notarial ou de registro que gera dano ao particular deve ser atribuído como responsabilidade direta do Estado, que poderá ajuizar a respectiva ação de regresso contra o tabelião ou registrador que perpetrou o dano, de modo a investigar sua responsabilidade subjetiva na espécie. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DANO MATERIAL. ATOS E OMISSÕES DANOSAS DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. TEMA 777. ATIVIDADE DELEGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DELEGATÁRIO E DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DE DANOS CAUSADOS A TERCEIROS POR TABELIÃES E OFICIAIS DE REGISTRO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ART. 236, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELOS ATOS DE TABELIÃES E REGISTRADORES OFICIAIS QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, CAUSEM DANOS A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA. POSSIBILIDADE. 1. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Tabeliães e registradores oficiais são particulares em colaboração com o poder público que exercem suas atividades in nomine do Estado, com lastro em delegação prescrita expressamente no tecido constitucional (art. 236, CRFB/88). 2. Os tabeliães e registradores oficiais exercem função munida de fé pública, que destina-se a conferir autenticidade, publicidade, segurança e eficácia às declarações de vontade. 3. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público e os atos de seus agentes estão sujeitos à fiscalização do Poder Judiciário, consoante expressa determinação constitucional (art. 236, CRFB/88). Por exercerem um feixe de competências estatais, os titulares de serventias extrajudiciais qualificam-se como agentes públicos. 4. O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Precedentes: RE 209.354 AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJe de 16/4/1999; RE 518.894 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 22/9/2011; RE 551.156 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 10/3/2009; AI 846.317 AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 28/11/13 e RE 788.009 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, DJe 13/10/2014. (...). 8. A Lei 8.935/94 regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e fixa o estatuto dos serviços notariais e de registro, predicando no seu art. 22 que "os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. (Redação dada pela Lei nº 13.286 de 2016) ", o que configura inequívoca responsabilidade civil subjetiva dos notários e oficiais de registro, legalmente assentada. (...). 13. Recurso extraordinário CONHECIDO e DESPROVIDO para reconhecer que o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. TESE: "O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa". (STF-RG RE: 842846 SC- SANTA CATARINA, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 27/02/2019, Data de Publicação: 07/03/2019). Quanto ao valor fixado a título de danos morais, entendo que não há motivos para modificação, pois o montante arbitrado pelo Juízo de primeiro grau se mostra adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta do ente público, que resultou em protesto indevido e indevida negativação do nome do autor, causando-lhe constrangimentos e transtornos significativos. Assim, não se vislumbra qualquer necessidade de alteração do quantum indenizatório, uma vez que se encontra em consonância com os parâmetros usualmente adotados por esta Turma Recursal em situações análogas. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, conheço do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença. Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública. Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios, à luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

15/11/2024, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2026. Documento: 192105411

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 192105411

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192105411

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

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Decorrido prazo de MARCUS DANNY PAZ BRAZ em 29/07/2025 23:59.

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