Execução de Título Extrajudicial 0015588-38.2017.8.06.0154 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0015588-38.2017.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0015588-38.2017.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota de Crédito Rural] Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo passivo: JOSE DE LIRA PAZ NETO SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., em face de JOSÉ DE LIRA PAZ NETO todos devidamente qualificados nos autos. Petição inicial no id. n° 100805549. Citação no id. n° 100806256. Intimada para se manifestar acerca das pesquisas INFOJUD (id. n° 100805540), a parte exequente, mesmo intimada, nada apresentou ou requereu (id. n° 100805543). Assim, foi determinada a intimação da exequente para manifestação, sob pena de extinção por abandono da causa (id. n° 100805544). No id. n° 104767289 consta certidão, informando que, mesmo devidamente intimado, o exequente nada apresentou ou requereu. É o relatório. Fundamento e decido. No que concerne ao direito de ação, em que pese a previsão constitucional do artigo 5º, XXXV, da Constituição da República, para ser exercido, submete-se a requisitos previamente estabelecidos em lei. Entre tais requisitos, notabiliza-se o cumprimento dos atos e diligências que lhe são incumbidos. Destarte, a inércia após intimação pessoal impõe a extinção da ação, como dispõe a seguinte jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SUBSISTÊNCIA DA INÉRCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta em face de sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito por abandono da causa. 2. A inexistência de prática, pelo autor, dos atos e diligências de sua competência por mais de trinta dias configura abandono da causa e enseja a extinção do processo sem análise do mérito, desde que, obrigatoriamente, a parte seja pessoalmente intimada para suprir a falta em cinco dias, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. 3. No caso concreto, o autor foi intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, mas permaneceu inerte, de modo que houve o preenchimento de todos os pressupostos legais que autorizam a extinção do feito sem resolução de mérito por abandono da causa. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do processo nº 0017200-25.2017.8.06.0117, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 13 de outubro de 2021. (Relator (a): HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO; Comarca: Maracanau; Órgão julgador: 2ª Vara Cível; Data do julgamento: 13/10/2021; Data de registro: 14/10/2021). (Destacado). Portanto, a inércia da parte autora em promover o regular andamento ao feito configura abandono de causa e autoriza a extinção do processo. Assim dispõe o CPC: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." Da leitura do supracitado artigo, conclui-se que a extinção do processo sem julgamento do mérito por abandono da causa reclama a intimação pessoal do demandante. No que pese tal preceito, analisando os autos, verifica-se, a partir da certidão id. n° 104767289, que a exequente foi intimada pessoalmente e por meio de seu advogado e deixou transcorrer o prazo in albis sem manifestação. Ainda, observo que desde 20 de agosto de 2024, data em que encerrou o prazo para manifestação da exequente, o curso da ação se encontra obstado pela inércia da parte autora, postura que impede o regular prosseguimento da ação. É claro, portanto, o abandono de causa, devendo incidir a hipótese de extinção acima referida, uma vez que, por considerável lapso temporal, a demanda encontra-se estanque em virtude da omissão da parte exequente em cumprir com seu dever processual, conforme determina o art. 77, V do CPC. Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte exequente a suportar os ônus das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificada a ocorrência do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 10/03/2026. Documento: 195183838

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 195183838

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195183838

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de JOSE DE LIRA PAZ NETO em 07/07/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(54)