Procedimento Comum Cível 3000768-18.2024.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000768-18.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/05/2025, 09:52

Alterado o assunto processual

07/05/2025, 09:51

Alterado o assunto processual

07/05/2025, 09:48

Juntada de Petição de Contra-razões

05/05/2025, 11:23

Ato ordinatório praticado

02/05/2025, 09:07

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2025. Documento: 152858687

02/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152858687

01/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152858687

30/04/2025, 16:30

Juntada de Petição de Apelação

29/04/2025, 11:39

Decorrido prazo de OTACILIO DIOGO GOMES em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:27

Decorrido prazo de OTACILIO DIOGO GOMES em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:27

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137346062

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137346062

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: OTACILIO DIOGO GOMES MUNICIPIO DE MASSAPE R$ 0,00 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3000768-18.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Abono de Permanência] Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta por Otacílio Diego Gomes em face do Município de Massapê, ambos devidamente qualificados na exordial. Relata a parte autora na inicial, em apertada síntese, que é servidor público efetivo do Município de Massapê desde 04/03/1998, exercendo o cargo de guarda municipal. Prossegue relatando que apesar de preencher os requisitos legais, nunca gozou da Licença Prêmio por assiduidade, prevista no art. 89 e seguintes Regime Jurídico Estatutário Único dos Servidores. Informa ainda que se aposentou no ano de 2021. Diante dos fatos relatados, pugna pela concessão de quatro períodos de licença prêmio com a conversão do benefício em pecúnia, além do pagamento dos honorários sucumbenciais. Juntou os documentos de ID 105529274. Citado, o município não apresentou contestação no prazo concedido, de modo que a revelia foi declarada na decisão de ID 132552753, com a determinação de intimação para que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir. Apesar de intimadas para o cumprimento da diligência acima, as partes permaneceram inertes (ID 137177950). É o relatório. Decido fundamentadamente. Face ao desinteresse das partes na produção de novas provas, passo ao julgamento do feito. No que diz respeito a licença-prêmio, ressalto que esta é, na verdade, um benefício de afastamento do servidor público, pelo período de 03 (três) meses a cada 5 (cinco) anos ininterruptos de exercício funcional, concedidos a título de prêmio por assiduidade. No caso em análise, tal direito, até revogação pela Lei 772/2017, estava previsto no artigo 89, da Lei Municipal nº 398/98 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Massapê, in verbis: Art. 89 -Após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de sua remuneração. § 1º Para que o servidor titular de cargo de carreira, no exercício de cargo em comissão, goze de licença-prêmio, com as vantagens desse cargo, deve ter nele pele menos 2 (dois) anos de exercício ininterruptos. § 2º Somente o tempo de serviço público prestado ao Município de Massapê será contado para efeito de licença-prêmio. Desse modo, verifico que o dispositivo é autoaplicável não havendo dúvidas de que os servidores que se enquadram em tal situação têm direito subjetivo ao benefício desde que não incidam em nenhuma das hipóteses que vedavam a concessão do benefício, previstas no art. 90, do mesmo diploma legal, que assim estabelecia: Art. 90:Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo: I - Sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II - Afastar-se do cargo em virtude de: a) Licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; b) Licença para tratar de interesse particular; c) Condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva; d) Afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro. Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 01 (um) mês para cada falta. Cumpre estabelecer ainda que o benefício de licença prêmio foi "recriado" em 30/08/2019 pela lei 838/2019. No caso, a parte autora comprovou pelos documentos que instruem a inicial, os fatos constitutivos do seu direito, quais sejam, a condição de servidor público do município de Massapê e o efetivo exercício do cargo público desde 04/03/1998, conforme termo de posse de fl. 04 do ID 105529274. Já o Município deixou de comprovar que o direito vindicado não poderia ser concedido por estar presente ao menos um dos critérios negativos elencados no art. 90, ônus que lhe competia por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (CPC, 373, II). Quanto ao período vindicado,a requerente indica que faria jus a quatro períodos, considerando a revogação do benefício no ano de 2017- Lei Municipal nº 722/2017 e a recriação em novos termos no ano de 2019. Desse modo, considerando os fatos apontados pela parte autora, as datas de ingresso no serviço público e a data de protocolo da demanda, entendo que a parte autora faz jus, na realidade, a apenas 3 períodos, o primeiro adquirido no ano de 2003; o segundo no ano de 2008 e o terceiro no ano de 2013, não havendo o que se falar em um quarto período, tendo em vista que houve revogação do benefício pela Lei Municipal nº 722/2017. Todavia, considerando-se a impossibilidade de fruição de referido benefício, na medida em que o autor já se encontra fora dos quadros municipais,impõe-se a conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública, face o caráter indenizatório da licença-prêmio, conforme precedentes tanto do Superior Tribunal de Justiça, quanto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Neste sentido, colaciono a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA.PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Resta assegurado à servidora autora o direito a licença-prêmio de 03 (três) meses a cada 05 (cinco) anos de serviço público efetivo, compete-lhe a conversão da licença prêmio em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. Por outro lado não se questiona sobre a prerrogativa da Administração Pública quanto ao critério de conveniência e oportunidade dos atos praticados na condição de administradora de interesses coletivos. Conduto, o pedido da autora é no sentido de converter esse direito da licença prêmio em pecúnia, conduta admitida pela jurisprudência da Corte Superior quando da aposentadoria do servidor, estado em que se encontra a autora. (...)Relator (a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Comarca: Sobral; Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral; Data do julgamento: 30/10/2019; Data de registro: 30/10/2019). Desse modo, considerando que a remuneração da parte autora, à época da exoneração, era de R$ 1.353,00 (mil trezentos e cinquenta e três reais) - a se considerar o somatório do salário base do autor e do benefício de anuênio -,conclui-se que o réu tem direito ao recebimento de R$ 12.177,00 (doze mil cento e setenta e sete reais)- nove vezes o valor de R$ 1.353,00-,nos termos do dispositivo. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE MASSAPÊ A PAGAR À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, A QUANTIA DE R$ 12.078,00 (DOZE MIL E SETENTA E OITO REAIS). Deixo de condenar o Município ao pagamento de custas e despesas processuais ante a isenção legal. Considerando o contexto desta decisão, com base no art. 85, § 2º e 3º do CPC, condeno o réu ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de honorários de sucumbência. Sentença não submetida a remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137346062

01/03/2025, 22:47

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•29/01/2026, 10:56

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/08/2025, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: OTACILIO DIOGO GOMES MUNICIPIO DE MASSAPE R$ 0,00 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3000768-18.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Abono de Permanência] Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta por Otacílio Diego Gomes em face do Município de Massapê, ambos devidamente qualificados na exordial. Relata a parte autora na inicial, em apertada síntese, que é servidor público efetivo do Município de Massapê desde 04/03/1998, exercendo o cargo de guarda municipal. Prossegue relatando que apesar de preencher os requisitos legais, nunca gozou da Licença Prêmio por assiduidade, prevista no art. 89 e seguintes Regime Jurídico Estatutário Único dos Servidores. Informa ainda que se aposentou no ano de 2021. Diante dos fatos relatados, pugna pela concessão de quatro períodos de licença prêmio com a conversão do benefício em pecúnia, além do pagamento dos honorários sucumbenciais. Juntou os documentos de ID 105529274. Citado, o município não apresentou contestação no prazo concedido, de modo que a revelia foi declarada na decisão de ID 132552753, com a determinação de intimação para que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir. Apesar de intimadas para o cumprimento da diligência acima, as partes permaneceram inertes (ID 137177950). É o relatório. Decido fundamentadamente. Face ao desinteresse das partes na produção de novas provas, passo ao julgamento do feito. No que diz respeito a licença-prêmio, ressalto que esta é, na verdade, um benefício de afastamento do servidor público, pelo período de 03 (três) meses a cada 5 (cinco) anos ininterruptos de exercício funcional, concedidos a título de prêmio por assiduidade. No caso em análise, tal direito, até revogação pela Lei 772/2017, estava previsto no artigo 89, da Lei Municipal nº 398/98 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Massapê, in verbis: Art. 89 -Após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de sua remuneração. § 1º Para que o servidor titular de cargo de carreira, no exercício de cargo em comissão, goze de licença-prêmio, com as vantagens desse cargo, deve ter nele pele menos 2 (dois) anos de exercício ininterruptos. § 2º Somente o tempo de serviço público prestado ao Município de Massapê será contado para efeito de licença-prêmio. Desse modo, verifico que o dispositivo é autoaplicável não havendo dúvidas de que os servidores que se enquadram em tal situação têm direito subjetivo ao benefício desde que não incidam em nenhuma das hipóteses que vedavam a concessão do benefício, previstas no art. 90, do mesmo diploma legal, que assim estabelecia: Art. 90:Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo: I - Sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II - Afastar-se do cargo em virtude de: a) Licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; b) Licença para tratar de interesse particular; c) Condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva; d) Afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro. Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 01 (um) mês para cada falta. Cumpre estabelecer ainda que o benefício de licença prêmio foi "recriado" em 30/08/2019 pela lei 838/2019. No caso, a parte autora comprovou pelos documentos que instruem a inicial, os fatos constitutivos do seu direito, quais sejam, a condição de servidor público do município de Massapê e o efetivo exercício do cargo público desde 04/03/1998, conforme termo de posse de fl. 04 do ID 105529274. Já o Município deixou de comprovar que o direito vindicado não poderia ser concedido por estar presente ao menos um dos critérios negativos elencados no art. 90, ônus que lhe competia por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (CPC, 373, II). Quanto ao período vindicado,a requerente indica que faria jus a quatro períodos, considerando a revogação do benefício no ano de 2017- Lei Municipal nº 722/2017 e a recriação em novos termos no ano de 2019. Desse modo, considerando os fatos apontados pela parte autora, as datas de ingresso no serviço público e a data de protocolo da demanda, entendo que a parte autora faz jus, na realidade, a apenas 3 períodos, o primeiro adquirido no ano de 2003; o segundo no ano de 2008 e o terceiro no ano de 2013, não havendo o que se falar em um quarto período, tendo em vista que houve revogação do benefício pela Lei Municipal nº 722/2017. Todavia, considerando-se a impossibilidade de fruição de referido benefício, na medida em que o autor já se encontra fora dos quadros municipais,impõe-se a conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública, face o caráter indenizatório da licença-prêmio, conforme precedentes tanto do Superior Tribunal de Justiça, quanto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Neste sentido, colaciono a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA.PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Resta assegurado à servidora autora o direito a licença-prêmio de 03 (três) meses a cada 05 (cinco) anos de serviço público efetivo, compete-lhe a conversão da licença prêmio em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. Por outro lado não se questiona sobre a prerrogativa da Administração Pública quanto ao critério de conveniência e oportunidade dos atos praticados na condição de administradora de interesses coletivos. Conduto, o pedido da autora é no sentido de converter esse direito da licença prêmio em pecúnia, conduta admitida pela jurisprudência da Corte Superior quando da aposentadoria do servidor, estado em que se encontra a autora. (...)Relator (a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Comarca: Sobral; Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral; Data do julgamento: 30/10/2019; Data de registro: 30/10/2019). Desse modo, considerando que a remuneração da parte autora, à época da exoneração, era de R$ 1.353,00 (mil trezentos e cinquenta e três reais) - a se considerar o somatório do salário base do autor e do benefício de anuênio -,conclui-se que o réu tem direito ao recebimento de R$ 12.177,00 (doze mil cento e setenta e sete reais)- nove vezes o valor de R$ 1.353,00-,nos termos do dispositivo. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE MASSAPÊ A PAGAR À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, A QUANTIA DE R$ 12.078,00 (DOZE MIL E SETENTA E OITO REAIS). Deixo de condenar o Município ao pagamento de custas e despesas processuais ante a isenção legal. Considerando o contexto desta decisão, com base no art. 85, § 2º e 3º do CPC, condeno o réu ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de honorários de sucumbência. Sentença não submetida a remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Ato ordinatório praticado

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2025. Documento: 152858687

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152858687

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152858687

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de OTACILIO DIOGO GOMES em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de OTACILIO DIOGO GOMES em 04/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137346062

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137346062

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137346062

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