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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2025

Valor da Causa

R$ 795.000,00

Órgão julgador

2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

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Partes do Processo(20)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 05/02/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOLAR PARTICIPACOES S/A em 21/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 30524999

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 30524999

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30524999

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(64)