Execução de Título Extrajudicial 3027099-09.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3027099-09.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3027099-09.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: ADMINISTRADORA VIA SUL DE SHOPPING CENTERS LTDA EXECUTADO: MULTI SABOR PIZZARIA LTDA APENSO: [] DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que proferi despacho (ID.XXXXX) determinando a intimação da parte exequente para proceder com o reconhecimento de custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Ato contínuo, consta nos autos a certidão de pagamento das mencionadas custas, conforme documento de ID. XXXX. A parte exequente pleiteia a condenação da executada por litigância de má-fé, com base na alegação de que a executada teria tentado induzir o juízo a erro ao afirmar que as custas não haviam sido pagas, quando na realidade elas o foram. No entanto, para que seja configurada a litigância de má-fé, é imprescindível que haja dolo, ou seja, a intenção de enganar o juízo ou causar prejuízo à parte adversa de forma consciente e deliberada. O pedido de condenação da executada em litigância de má-fé não merece prosperar. Para que se configure litigância de má-fé, é necessário demonstrar a intenção dolosa de prejudicar o andamento processual ou induzir o juízo a erro, o que não se verifica no presente caso. A executada, ao afirmar a falta de pagamento das custas, apenas exerceu o direito de se manifestar nos autos, levantando uma dúvida sobre a regularidade do processo, o que não configura má-fé. Sua atitude, ainda que equivocada, não revela intento de fraudar ou prejudicar a parte adversa. Além disso, a boa-fé processual deve ser preservada, e a simples divergência sobre a questão das custas não pode ser considerada como má-fé, especialmente quando não há provas de dolo ou deslealdade. Portanto, não há fundamentos suficientes para a condenação da executada em litigância de má-fé, razão pela qual rejeito o pedido da exequente. Verifico, ainda, que a executada compareceu espontaneamente aos autos, contudo, não realizou o pagamento do valor executado. Dessa forma, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer medidas concretas para a satisfação da dívida, não sendo aceito pedido genérico de prosseguimento do feito. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

18/02/2025, 00:00

17/02/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187857986

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026 Documento: 187857986

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187857986

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 08/09/2025. Documento: 171795747

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 171795747

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171795747

Proferido despacho de mero expediente

Desentranhado o documento

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(52)