Procedimento Comum Cível 0138199-93.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0138199-93.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE LANCAMENTOS LTDA REU: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA Tratam os autos de ação de rito comum, promovida pela Empresa Brasileira de Lançamentos Ltda. (Cemitério Parque da Paz) em face do Estado do Ceará. Por ela, almeja a declaração judicial de resolução contratual, bem assim a condenação no réu na obrigação de pagar os valores de taxas de conservação e de manutenção de jazigo, correspondentes aos cinco anos vencidos imediatamente antes da ação. A autora igualmente pugna por autorização para exumação e traslado dos restos mortais acaso ainda existentes no jazigo que é objeto da contratação para cemitério público. Na inicial, a autora informa que, em dezembro de 1985, o Estado do Ceará, por intermédio da Casa Civil, firmou contrato de concessão de terreno para jazigo (jazigo 20, localizado na quadra 13 do setor de sepultamento R do Cemitério Parque da Paz). Desde janeiro de 2006, nada obstante, teria deixado de pagar as taxas de conservação e de manutenção correlatas, que seguiram sendo prestados. Por isto, pugnou pela condenação do réu pagamento do valor correspondente às 60 últimas prestações vencidas imediatamente da propositura da ação, mas multa civil (2%) e juros de 1% ao mês). Erroneamente, ainda inseriu no pedido inicial o valor correspondente à verba honorária devida em caso de acolhimento do pleito inicial, estimando-a no patamar máximo. Acrescentou que tanto o pagamento de taxa mensal de manutenção e conservação de jazigo quanto a possibilidade de resolução do contrato por inadimplemento encontram-se autorizados pelo contrato celebrado entre as partes (itens VII e XI). O feito foi originalmente distribuído a unidade do juizado especial fazendário (2VFP). Mesmo assim, houve recolhimento de custas iniciais (id. 37998725). Citado, O Estado do Ceará contestou (id. 37998455). Na peça de defesa, destacou a impropriedade de inserir no valor da causa estimativa de condenação em honorários de sucumbência. No mérito, destacou que a Administração Pública teria sido surpreendida com a instauração da demanda de que se cuida, quando a legalidade e possibilidade de manutenção do contrato que teria sido celebrado entre as partes ainda era objeto de análise. Acrescentou que, diante da possibilidade de exumação, A Administração Pública precisaria de mais tempo para contato com familiares. Salientou que não haveria prova dos valores que estariam sendo cobrados. Referiu-se à impossibilidade de eventual condenação abranger prestações vincendas. Sem pugnar por rejeição do pleito inicial, reiterou a necessidade de que a exumação seja precedida de contato com familiares. Houve réplica (id. 37008430). Depois de manifestação de desinteresse pelo Ministério Público (id. 37998456), houve declínio de competência em prol de unidade fazendária de competência residual, porquanto a autora não se insere no conceito de micro ou pequena empresa e, como tal, não pode atuar como autor em unidade do juizado especial fazendário (id. 37997973). Após redistribuição, foi ordenada intimação das partes para especificação de provas, com advertência de que silêncio importaria em aquiescência tácita com a promoção de julgamento antecipado da lide (id. 37993964). A parte autora expressamente manifestou desinteresse na produção de prova oral (id. 37997955). O réu apenas destacou que incumbia à parte autora provar o que alegou, mas também não pugnou pela produção de qualquer outra modalidade de prova (id. 37998441). Quando funcionei pela primeira vez no feito, chamei-o à ordem e determinei intimação do réu para que trouxesse a Juízo a cópia do processo administrativo a que fez alusão na contestação, que teria relação com o cumprimento/prorrogação do contrato em discussão (id. 71778457). Nada foi apresentado (id. 79588264). A seguir, vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Anoto, de início, que há erro evidente na quantificação do valor da causa e na formulação do pedido. Estimativa de honorários de sucumbência não integra valor da causa. Assim, a lide será dirimida considerando apenas o valor das prestações mensais supostamente devidas nos cinco anos imediatamente anteriores à propositura da demanda, mais consectários legais e, por expressa disposição de lei, prestações vincendas (art. 323 do CPC). O feito de que se cuida estende-se por muito mais tempo do que deveria. Há prova nos autos de contrato celebrado entre as partes (id. 37998471) e de que o mesmo produziu efeitos - tanto que, ao contestar, o Estado do Ceará relata sepultamentos que ali ocorreram e cogita da necessidade de prazo para evitar exumações. Descabe, no feito de que se cuida, cogitar a respeito da (i)legalidade da contratação realizada (se quem subscreveu pelo Estado tinha poderes para fazê-lo, se houve prévia licitação ou dispensa/inexibilidade dela). Fato é que contratação houve e que o jazigo foi disponibilizado (tanto que foram realizados sepultamentos. Ora, o contrato previu a forma de remuneração (item VII) e a possibilidade de resolução do contrato no caso de inadimplemento (itens X e XI) - contrato depositados nos ids. 379898471 e seguintes. No caso dos autos, o promovente não poderia fazer prova de fato negativo (de que não houve pagamento), Incumbia ao réu demonstrar ter honrado as obrigações que contraiu. A ladainha a respeito da necessidade de prazo para aferir legalidade do contrato e contatar familiares dos sepultados, prevenindo exumação, não merece consideração. A uma, porque o promovido não trouxe aos autos cópia do processo administrativo correlato nem mesmo quanto expressamente intimado para juntá-lo. A duas, porquanto o feito estende-se desde 2019 e a situação referida nos autos vem desde 2006, pelo menos, sem que nada tenha sido feito pelo promovido para regularizar a situação. Referida circunstância impõe procedência parcial da ação. E não se argumente que a autora precisaria fazer provas da efetiva prestação dos serviços. Sepultamentos houve (a contestação admite) e a conservação do Cemitério Parque da Paz (e dos jazigos que lá existem) é notória, tanto que utilização do espeço perdura. Não tendo havido pagamento, há de ser o contrato considerado como resolvido. De conseguinte, resta o promovido obrigado a pagar à autora 60 prestações mensais do valor correspondente à taxa de conservação e manutenção de jazigo (malgrado a utilização utilizada seja taxa, não se trata, por evidente, de contraprestação por serviço público), correspondentes aos cinco anos imediatamente anteriores à propositura da ação. Tomo como referência o valor adotado para 2019 (ano do ajuizamento da ação - R$ 45,60, id. 37998473). Referido valor é, inclusive, inferior ao limite do quanto estipulado no item VII do contrato celebrado entres as partes (até 5% do salário-mínimo regional). Condeno o promovido, por igual, no pagamento de tantas parcelas mensais quantas venceram-se desde a propositura da ação até a data da presente decisão (resolução do contrato). Parcelas periódicas que venceram-se posteriormente sem prova de pagamento e, assim, restam inseridas automaticamente no pedido. Para as parcelas vencidas depois do ajuizamento da ação, mantenho o valor de R$ 45,60, por ausência do mais mínimo adminículo de prova de qualquer atualização posterior. Incidirão sobre cada parcela juros e correção monetária, a partir de cada vencimento (dia 10 de cada mês, na forma do menciona item VII do contrato), calculados, até a superveniência da EC113/2021, na forma da Tese fixada no Tema 905 do STJ (sistemática de julgamento de recursos repetitivos). A partir de 8 de dezembro de 2021, incidirá exclusivamente a SELIC, na forma da EC 113/2021. Afasto o pedido de incidência de multa, que não tem previsão contratual. Como decorrência da resolução contratual, autorizo a exumação dos restos mortais porventura ainda existentes no jazigo objeto da discussão. O promovente deverá promovê-la às suas expensas e transferir os restos mortais para cemitério público, isto se, depois de notificado com antecedência mínima de 30 dias, o promovido não indicar destinação diversa. Condeno o promovido, ademais, nos honorários de sucumbência, em 10% sobre o valor por ser efetivamente pago (e que deverá ser apurado a partir de simples cálculo aritmético, quando da deflagração de fase de cumprimento de sentença). Resta condenado apenas o réu porquanto a parte autroa sucumbiu em parcela ínfima do pedido (aquela relacionada com a incidência de multa). Sem condenação em custas, em face da isenção legal. Tal como decido. P. R. I. Se sobrevier recurso voluntário, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0138199-93.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução] intime-se para resposta, no prazo de lei. Após, remetam-se os autos ao TJCE, para devidos fins. Se nenhum recurso houver, certifique-se trânsito em julgado e, desde que não sobrevenha cumprimento de sentença, ao arquivo, com baixa e anotações de estilo. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 09/09/2025. Documento: 171875096

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 171875096

Erro ou recusa na comunicação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171875096

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO FELIPE DE ALENCAR VIEIRA em 23/01/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 127199132

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