Procedimento Comum Cível 0472762-21.2011.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0472762-21.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0472762-21.2011.8.06.0001. Autor: MARIA AURISSANDRA DE SOUSA Réu: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Financiamento de Produto, Assistência Judiciária Gratuita] Vistos, etc. MARIA AURISSANDRA DE SOUSA ajuizou Ação Revisional de Contrato contra o BANCO DO BRASIL LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, ambos devidamente qualificados. A parte autora, informou que firmou contrato de abertura de credito com reserva de dominio junto ao requerido, conforme mencionado na exordial, para aquisição de um veiculo marca VW GOL Placas HWS 4497, 2008/2009 - chassi 9BWAA05W89T091826, financiado em 60 parcelas mensais pelo valor de R$ 677,24, sendo o valor total do veiculo r$ 25.800,00. Tendo-se quitado 30 (trinta) parcelas no valor de R$ 20.316,00 estando a dever trinta prestações no valor de R$ 498,79 restando pagar o valor de R$ 14.834,40. Ao fim aponta diferença a maior de R$ 10.707,40. Diz que a contrato a pôs em grande desvantagem em relação ao banco, merecendo revisões as cláusulas contratuais apontando juros sobre juros, capitalização mensal, correção cumulada com comissão de permanência Através de sua inconformidade com os juros e demais taxas até então apresentadas, passa a requerer liminar para: a) a manutenção da posse do bem financiado; b) que a ré retire/não inscreva o nome do autor nos órgãos de negativação; c) autorizar a consignação de pagamento, mês a mês, das 30 prestações restantes no valor de R$ 498,79 (duzentos e noventa e seis reais e trinta e seis centavos). No mérito, requer: d) que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova; f) que sejam declarada a procedencia do pedido; g) a justiça gratuita. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, tudo de logo requerido. Junta de documentos. Foi deferida a justiça gratuita, porem negando a antecipação de tutela ( id Num. 93611258 - Pág. 26) A autora deposita em juízo o valor de R$ 677,00 de uma parcelas de acordo com o pactuado no contrato e, não, no valor que entendia devido (id Num. 93611261 - Pág. 29) conforme decisão inicial. A autora informa que abriu uma conta no BNB para consignação dos valores (id Num. 93611269 - Pág. 37) Foi determinada a juntada do contrato objeto da lide pela autora(id Num. 93611273 - Pág. 41) A autora requer a desistência da ação com levantamento dos valores depositados em Juizo ( id Num. 93611828 - Pág. 46) Determinada a intimação do réu, já citado ( id Num. 93611266 - Pág. 34) porem sem a apresentação de contestação, em razão de dispositivo processual do CPC vigente. Autora atravessa petição, desta feita, requerendo a inversão do onus da prova e intimação do Banco promovido para apresentação do contrato ( id Num. 93611836 - Pág. 54) Instada a parte autora para esclarecer sobre seu pedido de desistência ( id Num. 93611837 - Pág. 55) decaindo o prazo sem manifestação ( id Num. 93611839 - Pág. 57) Autora requer o prosseguimento do feito ( id Num. 93611842 - Pág. 60) Autos redistribuidos para este Juizo especializado ( id Num. 93608410 - Pág. 61) Autora intimada requer o prosseguimento do feito ( id Num. 93608418 - Pág. 70) Foi indeferida a inversão do ônus, determinando que o promovente complete a petição inicial, fazendo a juntada aos autos da cédula bancária ( id Num. 93608419 - Pág. 77) Autora requer a intimação da parte promovida para que anexe o contrato em espécie, com base na inversão do ônus da prova previsto no CDC.( id Num. 93608424 - Pág. 90) Autora novamente requer a intimação da instituição financeira para que anexe o contrato em espécie, com base na aplicação do CDC e na inversão do ônus da prova, ( id Num. 93610733 - Pág. 101) Determinada a citação da demandada ( id Num. 93610738 - Pág. 111) Devidamente citado, o promovido apresenta sua contestação e documentos na qual em preliminares argui a impossibilidade juridica do pedido e impugna a gratuidade judiciaria concedida. Rebate o pedido de antecipação de tutela. No merito nega as supostas ilegalidades constantes do contrato em tela, posto que o contrato foi celebrado por mera liberalidade da Autora, subscritos por agentes plenamente capazes e sem nenhum vício de consentimento. Aduz ainda que a Autora não nega a existência do contrato celebrado entre as partes, bem como não impugna o fato de que não cumpriu com suas obrigações contratuais, apenas se insurgindo em relação ao debito. Diz que no contrato está discriminado todos os termos concordados entre as partes, tais como, valor requerido, valor do IOF, quantidades de prestações e encargos financeiros, termos estes que foi devidamente aceito e assinado pela autora. Por fim requer a improcedência do pedido apresentado pelo autor, bem como, a condenação do requerente nas custas e honorários advocatícios. Protesta alegar por todos os meios de provas permitidos. ( id Num. 93610769 - Pág. 135 e ss) Réplica ( id Num. 93611225 - Pág. 290) Anunciado o julgamento da lide ( id Num. 93611228 - Pág. 311) É O RELATÓRIO. DECIDO. Possível o julgamento no estado do processo, nos termos dos artigos 355, inciso I e 371, ambos do Novo Código de Processo Civil, pois a questão, de direito e fática, está suficientemente dirimida através da prova documental constante dos autos. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Desse modo, não há incompatibilidade entre o art. 400 do CPC, que estabelece ser, via de regra, admissível a prova testemunhal, e o art. 131 do CPC, que garante ao juiz o poder de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Agravo regimental desprovido". (STJ, AgRg no Ag 987.507/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010) "PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA POSTULADA. REEXAME. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Sendo o magistrado destinatário final das provas produzidas, cumpre-lhe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, indeferindo as diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 130, parte final). 2- A mera alegação de haver o juízo sentenciante julgado antecipadamente a lide, com prejuízo da produção das provas anteriormente requeridas, não implica, por si só, em cerceamento de defesa. 3- Indagação acerca da imprescindibilidade da prova postulada que suscita reexame de elementos fático-probatórios da causa (Súmula n° 7). Precedentes do STJ. 4- Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no Ag 1351403/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 29/06/2011) Ora, estando em termos o processo, o Juiz deve julgá-lo desde logo: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (STJ, 4a T., REsp n° 2.832-RJ, rei. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.1990) No mesmo sentido: RSTJ 102/500 e RT 782/302. O réu impugnou o benefício da gratuidade de justiça, por inexistir nos autos documentos que comprovam a insuficiência financeira da autora. Assiste razão ao réu. Melhor compulsando os autos, acolho a impugnação à gratuidade da justiça, uma vez que os documentos não impugnados ( id Num. 93610763 - Pág. 254) declaração de rendimentos da autora, e ( id Num. 93610763 - Pág. 242) ficha proposta de financiamento o recebimento de pro labore que superam o teto de 7 (sete) salários-mínimos Instada a manifestação sobre a impugnação, em replica a autora somente repisou sua declaração de hipossuficiência. Assim a autora não demonstrou que enfrenta extraordinário infortúnio circunstancial capaz de comprometer sua renda a ponto de impedir o custeio do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Além de ter declarado renda suficiente para o financiamento na época do fato de valores acima de R$ 25.000,00, adquiriu veículo automotor zero quilometro ( id Num. 93610763 - Pág. 20) É importante frisar que a gratuidade processual visa evitar prejuízos à pessoa verdadeiramente pobre no que se refere ao exercício formal de seu direito, ou seja, àquela parte que passará necessidade, caso tenha que recolher as custas processuais. Não tem por objetivo livrar a pessoa média dos custos do processo, isto é, dos encargos relevantes, mas suportáveis. Há varias jurisprudências nesse sentido. 0127287-29.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Relator(a):Antonio Nascimento - Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 25/07/2012 - Data de registro: 30/07/2012 - Outros números: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Lei Federal 1.060/50 - Edição num momento de transição da economia agrário-exportadora para a economia urbano-industrial - Hodierna realidade social brasileira - Nova classe média - Fato a ser levado em conta pelo aplicador do Direito em virtude de sua estrutura tridimensional Hipossuficiência não comprovada pelos agravantes - RECURSO DESPROVIDO. A autora teve condições financeiras para obter empréstimo para aquisição de veículo automotor em valor relativamente elevado e pagar prestações mensais de quantias relevantes, o que é impossível para aqueles que se enquadram no conceito de pobre, que pressupõe prejuízo ao sustento próprio ou da família caso sejam recolhidas as custas. E não é só. Além do custo da aquisição, o veículo automotor gera incontáveis gastos periódicos, como seguro, IPVA, licenciamento, revisões, manutenções, etc. Assim, ACOLHO a impugnação à gratuidade processual, para o fim de REVOGAR o benefício concedido a autora. ANOTE-SE Passo a apreciar a preliminar de inépcia. A jurisprudência mais abalizada já fixou entendimento de que, se foi possível à parte requerida contestar adequadamente a ação, é porque não há que se falar em inépcia. No presente caso, a contestação impugnou especificamente cada ponto e atendeu aos requisitos pertinentes. Logo, não há que se falar em inépcia. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355 I, do CPC. Assim, presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento, bem como as condições da ação e, inexistindo questões incidentais ou preliminares pendentes de apreciação, passo a enfrentar o mérito. Da análise do contrato juntado ( ID Num. 93610763 - Pág. 240 e ss) verifica-se que as partes celebraram contrato de financiamento representado pelo contrato de arrendamento mercantil, no valor total financiado de R$ 25,800,00, a ser pago em 60 parcelas de R$ 677,24, com o fim de adquirir um veículo automotor da marca VW GOL Placas HWS 4497, 2008/2009 - chassi 9BWAA05W89T091826. No presente contrato, ademais, foram expressamente pactuadas taxas de juros remuneratórios de 1,63% ao mês e 21,41% ao ano Assim, cumpre asseverar que a relação mantida entre as partes é de consumo, o que faz incidir à espécie as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), notadamente porque o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 297, de acordo com a qual a o CDC é aplicável às instituições financeiras. Não obstante, vale pontuar que, ao lado do CDC, ainda vigoram as normas que regem o Sistema Financeiro Nacional, criado pela Lei nº 4.595/64 e regulado pelas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco do Brasil (BB), cabendo ao intérprete da lei, sempre que necessário, fazer a devida compatibilização das normas jurídicas. Deste modo, por mais que estes autos se trate de relação consumerista, convém admitir que não está afastada a incidência de princípios que norteiam a teoria geral dos contratos, com destaque para aquele segundo o qual o contrato faz lei entre as partes, desde que pactuado sem práticas ilegais ou abusivas. Nesse contexto, cumpre destacar que o único fato de o contrato amoldar-se sob a forma adesiva não o transforma, imediatamente, em abusivo, como reiteradamente alegado pela autora, sobretudo porque não há qualquer elemento que demonstre a premente inexperiência ou leviandade da requerente, quando da assinatura do contrato em apreço. Como sabido, as normas vigentes no campo das obrigações objetivam proteger pessoas que não têm condições mínimas de avaliar o risco do negócio entabulado. Contudo, este não é o caso dos autos, em que o instrumento firmado indica claramente os encargos incidentes sobre o principal da dívida, permitindo a qualquer pessoa analisar as vantagens e desvantagens diante de sua adesão. Contratos de financiamento, naturalmente, implicam pagamento superior ao seu preço à vista, ao passo que permitem sua disponibilidade imediata, o que não seria possível caso o comprador optasse por acumular recursos próprios para pagamento à vista. Em outras palavras, a parte autora quem procurou e contratou por esta via o referido financiamento para adquirir o veículo automotor, não sendo minimamente verossímil que ela não tivesse compreensão do contrato que firmava e das consequências decorrentes da mora. Inegável, assim, que a adesão ao contrato por parte do contratante se deu de forma esclarecida, livre e consciente, não se cogitando suscitar qualquer desrespeito ao princípio da boa-fé contratual ou qualquer outro princípio, pois, do contrário, haveria grave violação ao princípio pacta sunt servanda. De proêmio, é possível observar que a taxa contratada é razoável e está dentro da média praticada no mercado em operação do gênero, não havendo qualquer abuso e, assim, possibilidade de redução. A revisão contratual é medida excepcional admitida apenas quando a taxa supera de forma significativa a taxa média, revelando abuso, o que não ocorreu na hipótese. Não há de se falar em onerosidade excessiva, pois, como resta clarificado no contrato de cédula bancária, as parcelas foram pactuadas em valores fixos, não caracterizando sequer imprecisão ou desequilíbrio no seu objeto. A abusividade dos juros remuneratórios, revogada a eficácia limitada do art. 192, § 3º, da CF, tem plena aplicação o art. 4º, da Lei 4.595/64, que confere ao CMN o poder de limitar sempre que necessário às taxas de juros, afastando, por sua especialidade, as limitações previstas no Código Civil e no Decreto-Lei 22.626/33 (Lei de Usura) no que concerne ao estabelecimento do teto percentual, estando, dessa forma, revigorada a força da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal (As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional) e Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça (A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade). Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. [...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratório sem situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês"(STJ, 2ª S, RESp 1061530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe10/03/2009). Nesse semtido, "(...) 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. (...)" (STJ, 4ªT, AgInt AREsp 1.493.171/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, J. 17/11/2020). Ademais, observe-se que a MP 2.170-36/01, em seu art. 5º (declarado constitucional pelo C. STF quando do julgamento do RE nº 592.377/RS), prevê a admissibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Como já decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), tratando-se de parcelas fixas e juros remuneratórios prefixados é lícita a capitalização mensal de juros. Veja-se: EMENTA: Arrendamento mercantil - Leasing - Ação de revisão contratual com pleitos cumulados de consignação em pagamento e de antecipação de tutela -Demanda de consumidora, pessoa natural, em face de banco arrendador - Sentença de improcedência - Manutenção do julgado - Necessidade - Cobrança de juros acima do patamar legal - Possibilidade - Inaplicabilidade do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) às instituições bancárias - Observância, nesse sentido, das normas baixadas pelo CMN e BCB- Cabimento - Capitalização mensal de juros, com aplicação da Tabela Price - Inexistência de ilegalidade - Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da MP nº 2.170-36/2001- Impossibilidade - Precedentes jurisprudenciais do STJ. Apelo da autora desprovido. (TJSP; Apelação com Revisão nº 0064711-05.2010.8.26.0506; Relator Marcos Ramos). "Ação de repetição de indébito cumulada com declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e revisão de contrato bancário com pedido de exibição de documentos e antecipação de tutela para consignar em pagamento as prestações vincendas. Contrato de financiamento bancário com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Alegação de cerceamento de defesa. Matéria de direito. Desnecessária produção de prova pericial. Comissão de permanência. Lícita, desde que não cumulada com demais encargos e restrita à somatória destes. Ausência de previsão contratual e de comprovação da cobrança. Capitalização de juros. Admissibilidade a partir de março de 2000. Inexistência nos contratos com juros remuneratórios prefixados e parcelas fixas. Tabela Price. Inexistência de capitalização. Recurso desprovido." (Apelação nº 0004659-83.2012.8.26.0664, Rel. Des. Cauduro Padin, j. 30/01/2013, TJSP). In casu, o contrato de financiamento foi firmado na modalidade de parcelas pré-fixadas à taxa de juros definida, estipulado também o valor das taxas e despesas incidentes, previamente conhecidos, de modo que as respectivas cláusulas financeiras não encerram nenhuma ilegalidade. Prevalecia no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que somente seria admitida a capitalização inferior à anual em casos específicos, previstos em lei, conforme enunciado da Súmula 93/STJ. Todavia, com a edição da MP nº 1963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, a Egrégia Segunda Seção daquela Corte passou a admitir a capitalização mensal nos contratos firmados posteriormente à sua entrada em vigor, vale dizer, a partir de 31 de março de 2000, sendo certo que no caso dos autos o pacto foi firmado em 10/04/2021. Deste modo, é lícito à instituição financeira cobrar juros em taxa superior à legal, capitalizados com periodicidade inferior a um ano (juros sobre juros). Os valores cobrados no referido contrato não se afiguram abusivos, pois inexiste qualquer evidência de que esses valores excedam em muito dos valores que já são cobrados em casos similares. A fixação da taxa de juros acima do que aperceba taxa média praticada pelo mercado, por si só, não tem o poder de macular a referida taxa, sendo o caso de isso ocorrer apenas quando não houver previsão contratual, ou quando for muito discrepante, o que não se configura. Assim, não se sustenta a alegação de que os acréscimos são provenientes de cláusulas ilegais ou abusivas, visto que a autora optou por assumir o contrato por sua livre e espontânea vontade, razão por que tal arguição não merece ser acolhida. Cumpre-se salientar que não consta que a parte autora esteja sendo cobrada indevidamente por eventual atraso, tampouco consta cláusula de comissão de permanência ou, de maneira implícita, tenha sido estipulada em cumulação com outros encargos moratórios. Quanto à taxa relativa ao registro do contrato, o STJ fixou o seguinte entendimento quando da análise do tema 958: "(...) 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". Isto é, desde que efetivamente efetuada a despesa e não constatada onerosidade excessiva, é perfeitamente admissível a contratação de tarifa de registro. Todavia, não verifico a cobrança de tal tarifa ou de serviço de avaliação do bem vez que se trata de veiculo zero quilometro Ainda não há no contrato avençado cobrança do seguro de proteção financeira No mais, no que se refere a eventuais cláusulas abusivas não apontadas, segundo o que ficou assentado na Súmula 381, do STJ, "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Por fim, consto que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (art. 489, § 1°, IV, CPC). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Em tempo, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em vista da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Proceda-se o levantamento dos valores eventualmente depositados em juizo em favor do Banco demandado a pedido. No mais, serve a presente sentença de titulo executivo para eventual cobrança do débito: "A sentença declaratória em ação de revisão de contrato pode ser executada pelo réu, mesmo sem ter havido reconvenção, tendo em vista a presença dos elementos suficientes a execução, o caráter de ' duplicidade' dessas ações, e os principios da economia, da efetividade e da duração razoável do processo" (STJ 3ª T. REsp 1.446.433-AgRg, Min. Sidnei Beneti, j. 27.5.14, DJU 9.6.14) Transitada em julgado, aguarde-se pela iniciativa da parte em executar a presente pelo prazo de 120 dias, e se nada for requerido após este período, arquivem-se. P.R.I.C Fortaleza, 8 de outubro de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

10/10/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132500805

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132500805

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132500805

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132500805

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(32)