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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/01/2022

Valor da Causa

R$ 50.312,64

Orgao julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ANA GESCILANIA DE OLIVEIRA SOARES RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 0201867-33.2022.8.06.0001 intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões ao recurso extraordinário, no prazo de lei, aplicando-se o teor decisó

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0201867-33.2022.8.06.0001. RECORRENTE: ANA GESCILANIA DE OLIVEIRA SOARES RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros (2) EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, mas para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIR Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/11/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 18/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO em 18/11/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

legal