Embargos à Execução 0128943-34.2016.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0128943-34.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0128943-34.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Compra e Venda] Polo Ativo IARA MARIA CAVALCANTE NOLETO e outros Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA Vistos etc. A parte embargante propôs a presente ação embargos à execução contra a parte embargada, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte embargante a ocorrência de prescrição, tendo em conta o vencimento antecipado da dívida; aplicação do CDC; contrato de adesão; ilegalidade de cumulação de verbas com comissão de permanência; anatocismo; necessidade de planilha pormenorizada do débito, postulando, ao final, a procedência dos embargos. Custas iniciais recolhidas pelos embargantes. Devidamente intimada por seu advogado, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos, aduzindo, de início, ausência de prescrição; inaplicabilidade das normas do CDC às instituições de previdência privada; regularidade do empréstimo e suas cláusulas, requerendo, ao final, a improcedência dos embargos. Sobre a impugnação aos embargos apresentada pela parte embargada, a parte autora foi intimada para manifestação, todavia, ficou silente. Decisão de ID. 94525928 anunciou o julgamento antecipado do mérito. Petição do embargado de ID. 94525930 requer julgamento antecipado do mérito. Petição do embargante de ID. 94525965 requer a extinção da execução pelo fato de estar instruída com cópia de cédula de crédito bancário. É o relatório. DECIDO. 1 - DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO Alegam os embargantes que, em razão do vencimento antecipado da dívida e considerando que a execução somente foi proposta em 01/08/2012, teria ocorrido a prescrição. Sem razão os embargantes. O vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento, previsto em contrato, não tem o condão de alterar o prazo prescricional, o qual é considerado como iniciado após o vencimento da última parcela contratada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA QUE NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. SÚMULA 568 DO STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela" ( AgInt no REsp 1.408.664/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19.4.2018, DJe de 30.4.2018). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2003540 SP 2021/0330269-5, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022) Ou seja, o início do prazo prescricional se deu a partir de 01/03/2003, data de vencimento da última parcela e, considerando que o prazo prescricional seria decenal, o mesmo só estaria consumado em 01/03/2013, logo, verifica-se que o ajuizamento da ação de execução se deu antes do implemento da prescrição. 2 - APLICAÇÃO DO CDC Defendem os embargantes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Embora o embargado alegue que, por se tratar de entidade de previdência privada, não caberia a proteção do CDC aos embargantes, observo que, no presente caso, não se está diante de contrato de previdência privada, e sim contrato de mútuo com garantia hipotecária, o que implica a incidência da Súmula nº 563 do STJ. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas" (Súmula 563 do STJ) Portanto, não se tratando de contrato previdenciário, forçoso reconhecer que se trata de relação de consumo, portanto, sob a égide do CDC. Entretanto, os embargantes não apontaram quais cláusulas contratuais feririam os preceitos consumeristas, não sendo pertinente meras conjecturas, sem que a parte evidenciasse claramente onde pretendia a intervenção do Estado-Juiz. Não se nega que o CDC seja permeado de normas de ordem pública, todavia, deve a parte apontar a violação que entende ter ocorrido para que o Poder Judiciário possa intervir, assegurando os princípios do contraditório e da ampla defesa à parte demandada, além de necessidade de observância dos princípios da adstrição e congruência. Portanto, embora se reconheça a aplicação do CDC ao caso, não se vislumbra qualquer violação contratual à referida norma. 3-DO ANATOCISMO/CAPITALIZAÇÃO DE JUROS O anatocismo, capitalização de juros ou incidência de juros compostos, juros sobre juros, ocorre quando os juros que originalmente servem para remunerar aquele que empresta, ou seja, os juros simples, são aplicados de forma abusiva. O STJ, ao julgar o REsp nº 973.827, referente aos Temas nº 246 e 247, entendeu que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" e que "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Nesse sentido, as Súmulas 539 e 541 foram editadas, consoante enunciados abaixo: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso em tela, constata-se que o contrato firmado prevê, de forma expressa, a cobrança da capitalização mensal dos juros, portanto em periodicidade inferior a um ano, superior ao duodécuplo da mensal, nos termos da Súmula 541 acima referida, não se verificando, portanto, a abusividade apontada. Quanto às questões relacionadas à prática de anatocismo, abusividade de taxas praticadas, excesso da multa moratória, deve ser pontuado que tais matérias, de caráter puramente revisional, não são cognoscíveis ex officio pelo magistrado, a teor da Súmula nº 381 do STJ, que assim preconiza: Súmula n. 381: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Ademais, a parte executada tem a obrigação de demonstrar, especificamente, qual o valor supostamente lhe estaria sendo exigido em excesso, o que não foi feito já que não foi apresentada qualquer planilha. Portanto, não procedem tais alegações dos embargantes. 4 - CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E JUROS Alegam os embargantes que estão sendo cobrados cumulativamente mora, comissão de permanência e juros além dos pactuados no contrato. De início, observo que nas cláusulas nona e décima, constantes no ID. 94526678 não há qualquer menção à comissão de permanência. Do mesmo modo, verificando as planilhas de demonstrativo do débito (ID. 94932191 do processo executivo) não consta qualquer valor lançado a título de comissão de permanência. Por outro lado, não há óbice na cumulação de encargos da mora e juros, como pacificado na jurisprudência: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CEDULA DE PRODUTO RURAL ( CPR)- APRESENTAÇÃO DE CONTA GRÁFICA - PRESCINDIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SÚMULA 93/STJ - MULTA E JUROS MORATÓRIOS - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. O art. 25 do Decreto-Lei 167/67 não contempla a apresentação de conta gráfica como condição para a execução da cédula rural, sobretudo quando a inicial é instruída com a planilha de débito. Não há vedação relacionada a cumulação de juros de mora com a multa contratual, institutos que possuem natureza indiscutivelmente distinta. A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. Inteligência da súmula 93 do STJ. (TJ-MT - APL: 00025479820128110005 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 20/06/2018, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 27/06/2018) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÕES FACTUAIS. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. 2. "Inadimplida a obrigação, ficam as instituições financeiras autorizadas a cobrar, em substituição à comissão de permanência, os encargos previstos para a fase de normalidade, acrescidos de juros de mora e multa. Nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial incide a limitação de 12% aos juros remuneratórios" (Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 3.154/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe de 12/8/2011). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1656561 PR 2020/0022303-5, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022) Logo, não merece acolhida a alegação dos embargantes, pois os demonstrativos foram elaborados dentro do previsto nos contratos, bem como não houve cobrança da comissão de permanência prevista, muito menos pesa qualquer irregularidade em relação à cumulação de juros e mora, prevista no contrato inserido na escritura pública. 5 - DA PLANILHA PORMENORIZADA Alegam os embargantes que a planilha demonstrativa do débito não está pormenorizada, nem estão evidenciados os valores de juros e demais encargos contratuais. Sem razão os embargantes, pois os demonstrativos que instruem a execução estão perfeitamente detalhados mês a mês, com indicação dos índices contratuais e respectivos valores apurados, denotando claramente como o crédito está constituído e sua evolução no tempo. 6 - DA NECESSIDADE E JUNTADA DE CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL Alegam os embargantes, na petição de ID. 94525965 que foi juntada na execução "cópia da cédula de crédito bancário", o que levaria à necessidade de extinção da execução. Cumpre assinalar que a mesma petição foi apresentada nos autos da execução (ID. 94930708), sobre a qual o exequente/embargante já se manifestou naqueles autos, refutando as alegações do embargante/executado. Não assiste razão aos embargantes, pois, não se trata de cédula de crédito bancário, e sim, escritura pública de compra e venda com pacto de mútuo com garantia hipotecária. Além disso, a execução pode ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que este não circulou, o que é o caso dos autos, pois se trata de escritura pública. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EXECUÇÃO QUE DEVE SER APARELHADA COM O ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO. NATUREZA CAMBIAL. CIRCULARIDADE DO TÍTULO PREVISTA EM LEI. 1. Recurso especial interposto em 16/3/2021 e concluso ao gabinete em 30/5/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se: a) há ausência de prestação jurisdicional; e b) é necessária a juntada do original da Cédula Rural Pignoratícia para fins de instrução de ação de execução. 3. Não se pode conhecer da apontada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, pois as alegações que a fundamentam são genéricas, sem discriminação específica dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais teria incorrido o acórdão impugnado, motivo pelo qual incide, na espécie, por analogia, a Súmula 284/STF. 4. A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, pois objetiva assegurar a autenticidade da cártula apresentada e afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. 5. A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que este não circulou. 6. Por ser a Cédula Rural Pignoratícia título dotado de natureza cambial, tendo como um dos seus atributos a circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 10, do Decreto-lei nº 167, de 1967, a apresentação do documento original faz-se necessário ao aparelhamento da execução, se não comprovado pelas instâncias ordinários que o título não circulou. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 1997729 MG 2021/0390324-9, Data de Julgamento: 23/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2022) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CEDULA DE PRODUTO RURAL. FORMATO CARTULAR. PROCESSO ELETRÔNICO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO CONCRETA E MOTIVADA PELO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 425 DO CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a necessidade de juntada do original do título de crédito na hipótese de execução de Cedula de Produto Rural em formato cartular. 2. A finalidade da determinação judicial de exibição do título original é certificar a ausência de circulação, isto é, garantir a identidade entre o credor que demanda o crédito e aquele que de fato teria direito a receber o pagamento. 3. A necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial deve ficar a critério do julgador e se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito. Inteligência do art. 425, VI, §§ 1º e 2º do CPC/2015. 4. A finalidade do art. 425 do CPC/2015 é fortalecer a tramitação eletrônica dos processos judiciais, com a valorização da autonomia dos atos e documentos produzidos na via digital, desde que estejam de acordo com os ditames legais da autenticidade e da segurança da informação. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2013526 MT 2022/0214441-0, Data de Julgamento: 28/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2023) Atente-se que os embargantes em nenhum momento aduziram qualquer vício na formação da cártula, muito menos vício de falsidade ou adulteração, logo, desnecessária a juntada do título original, como pacificado na jurisprudência do STJ acima citada. Portanto, rejeito a alegação dos embargantes. DISPOSITIVO Isto posto, com amparo dos dispositivos citados e com esteio na argumentação ora expendida, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno os embargantes no pagamento das custas. Condeno os embargantes no pagamento de honorários de sucumbência ao embargado, fixado em 10% (dez por cento) do valor da execução atualizado monetariamente. Por fim, considerando o conteúdo do art. 6º do CPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível. Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJCE (ApCiv 0163817-40.2019.8.06.0001, ApCiv 0103550-39.2018.8.06.0001 e outros). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Translade-se cópia desta sentença para o feito executivo nº 0175885-66.2012.8.06.0001. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO

10/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IARA MARIA CAVALCANTE NOLETO em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDILBERTO SANTANA NOLETO em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de IARA MARIA CAVALCANTE NOLETO em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDILBERTO SANTANA NOLETO em 27/01/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Despacho em 04/12/2025. Documento: 185292702

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 185292702

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185292702

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(21)