Procedimento Comum Cível 0767620-46.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0767620-46.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0767620-46.2000.8.06.0001. Autor: Maria Ignez Lima Gomes e outros (3) Réu: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos etc. Conheço dos embargos de declaração de ID. nº 92432803, contudo, para denegar-lhe provimento, visto não haver dúvida, obscuridade ou contradição e ser sanada, não podendo a sentença atacada ser modificada ou rediscutida por tal procedimento, se fazendo necessário a impetração de recurso próprio nesse sentido. Com efeito, conforme entendimento sedimentado: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. TENTATIVA DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18/TJCE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgador não está obrigado a responder a todos os reclamos das partes, devendo apreciar o que entende ser substancial para o deslinde do feito, prolatando sua decisão de modo fundamental (art. 93, IX, da CF/1988 e art. 131, CPC). Precedentes. 2. Está patenteado no aresto sob crivo que o apelo da instituição financeira restou provido tão somente para o fim de reformar a sentença quanto à aplicação do INPC ao caso, mantendo a correção monetária efetivamente pactuada pelas partes, bem como para afastar a extinção da execução em apenso, ordenando sua adequação às modificações impostas pela ação revisional, portanto, mantendo-se a exclusão da comissão de permanência e a limitação dos juros na espécie a 12% (doze por cento) ao ano, inexistindo as apontadas omissão, obscuridade e contradição. 3. Tentativa de reapreciação da causa. Vedação expressa na Súmula nº 18 deste Tribunal: são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. 4. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas Turmas, unanimante, em conhecer dos embargos, para negar-lhes provimento, nos termos do voto Relator. (Proc. nº 20400-23.2005.8.06.00001/1. Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha. - 27/09/2010.). Pelo exposto, e em não havendo afronta ao disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão atacada tal qual foi lançada, por seus próprios fundamentos. P. R. I. C. Fortaleza, 9 de outubro de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

10/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de SOLANA MARIA MARTINS CARMO em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CATERINE DE HOLANDA BARROSO em 27/05/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 152205165

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152205165

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152205165

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de SOLANA MARIA MARTINS CARMO em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CATERINE DE HOLANDA BARROSO em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO em 04/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(20)