Embargos à Execução 0200538-55.2024.8.06.0117 - TJCE

Embargos à Execução 0200538-55.2024.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Cuidam-se, na espécie, de Embargos à Execução de Título Extrajudicial, manejados por José Clenildo Teixeira do Nascimento-Me e José Clenildo Teixeira do Nascimento em desfavor do Banco Bradesco S/A, ajuizados perante este Juízo. Como fundamentação ensejadora do provimento jurisdicional pretendido, alega, a parte embargante, em síntese, que: a) na ação de execução em apenso, o embargado, relata ser credor dos valores de R$ 165.000,00, referente ao contrato nº 15.980.077 e a dívida se encontra inadimplida; b) os valores executados estão muito além do supostamente devido; c) existência da necessária aplicação do benefício de ordem em favor do embargante pessoa física, José Clenildo Teixeira do Nascimento; d) aplicação do Código de Defesa do Consumidor; e) taxa de juros remuneratórios abusiva, indevida capitalização de juros; f) pugna pelo afastamento da mora e multa em sua integralidade ou a redução parcial desses encargos de inadimplemento cobrados na presente ação, uma vez que houve o adimplemento parcial da obrigação. Ao final, pugnam a suspensão do processo de execução, em apenso e a procedência dos embargos. Com a inicial, vieram os documentos de IDs 96474337/96474345. Deferidos os benefícios da justiça gratuita em favor dos embargantes e determinada a intimação da parte embargada, ID 96474327. Impugnação aos Embargos, ID 96474330, rebatendo os argumentos apresentados pelo embargante. Réplica - ID 98966582. É o relatório. Decido. O juiz deve conhecer diretamente do pedido, proferindo julgamento antecipado da lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito ou não houver necessidade de produção de provas em audiência (artigo 355, caput e inciso I, do CPC). No tocante à aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor - CDC, necessário anotar que a controvérsia não envolve relação de consumo, pois o negócio das partes foi eminentemente mercantil, uma vez que se destinou à captação de recursos para incremento da atividade empresarial desenvolvida pela embargante, daí a inaplicabilidade à espécie do estatuto consumerista, não sendo destinatário final da relação. Com efeito, traz o artigo 2.º da Lei n.º 8.078/90, a definição legal de consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim, embora estreme de dúvida a aplicabilidade das normas do Código às pessoas jurídicas, há de se verificar em quais circunstâncias se dá tal aplicabilidade. Dessa forma, não sendo a embargante considerada consumidora final, inexistente a relação de consumo, sendo inadmissível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Necessário salientar, ainda, que o CDC estabelece a presença da hipossuficiência nas relações de consumo como princípio norteador que confere proteção especial àqueles que, nessa qualidade, adquirem produtos e/ou utilizam serviços, o que não ocorre no presente caso. Assim, não se reconhece qualquer vulnerabilidade de ordem técnica, jurídica ou econômica a justificar o abrandamento na interpretação do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse ponto, saliento, ainda, que o valor das cédulas de crédito não indica a vulnerabilidade da embargante em nenhum aspecto, sequer se podendo invocar aplicação de teoria finalista mitigada para se ter por configurada relação de consumo. Neste sentido, jurisprudência de nossos tribunais: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. INCREMENTO DE ATIVIDADE PRODUTIVA. SÚMULA N. 83 DO STJ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 539/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor não são aplicáveis aos financiamentos bancários obtidos com o propósito de fomentar a atividade empresarial. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior, sedimentada no julgamento do Recurso Especial n. 1.291.575/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 (recurso repetitivo), dispõe no sentido de que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. Súmula83/STJ. 3. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. Súmula n. 539 do STJ. 4. Não deve ser acolhido o requerimento da parte agravada para que seja aplicada a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, pois a interposição do presente agravo interno não se revela manifestamente inadmissível, tampouco reveste-se de caráter abusivo ou protelatório.5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1091593 SP 2017/0094388-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/10/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2017 "Embargos à execução Contrato bancário Cédula de crédito bancário Embargos julgados improcedentes (…) Código de Defesa do Consumidor Inaplicabilidade Contrato firmado por pessoa jurídica Cédula de crédito que configura título executivo por definição legal Lei 10.931/04, artigo 28 Pressupostos que se encontram presentes no caso Liquidez dos títulos evidenciada - Encargos financeiros Capitalização de juros É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 973.827-RS, processado nos termos do art. 1.036 do novo CPC (art. 543-C do CPC/73) Súmulas 539 e 541 do STJ Improcedência dos embargos que deve ser mantida (...) Recurso do embargante improvido e provido parcialmente o do embargado." (TJSP; Apelação 1000552-44.2015.8.26.0576; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2017; Data de Registro: 23/10/2017) - destaquei. Isto posto, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso. Com relação à necessária aplicação do benefício de ordem em favor do executado, José Clenildo Teixeira do Nascimento, pessoa física, frise-se que o mesmo figura como avalista da cédula de crédito e sabe-se que o avalista em cédula de crédito bancário assume a posição de garantidor do pagamento da obrigação principal, respondendo solidariamente com o devedor pelo adimplemento do título. Nos termos do art. 32 do anexo I da LUG:"O dador do aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada" Ainda, nos termos do artigo 897 do Código Civil, o aval pode ser dado tanto em favor do devedor principal quanto de coobrigados e é autônomo em relação à obrigação garantida, o que significa que o avalista não pode se eximir do pagamento com base em exceções pessoais do devedor principal. Portanto, caso o devedor não cumpra a obrigação, o credor pode cobrar diretamente do avalista, sem a necessidade de primeiro executar o devedor, o que reforça a sua responsabilidade perante o título. Dessa forma, o vencimento antecipado da dívida produz os mesmos efeitos ao avalista. Em sendo assim, os embargantes estão sujeitos à consequência do vencimento antecipado decorrente do inadimplemento por parte do devedor principal. De tal modo, exigível a dívida consubstanciada no título de crédito que sustenta a execução principal. Frisa-se que também não se aplica o benefício de ordem. Isso porque, deve-se distinguir a condição de fiador e de avalista, na medida em que este não comporta o benefício de ordem por ser uma garantia autônoma que, sequer, pode ser declarada nula ante a nulidade do principal. Esse entendimento decorre do princípio da autonomia das obrigações cambiais, segundo o qual cada obrigação assumida em um título de crédito é independente das demais, ou seja, as relações jurídicas entre os signatários do título não afetam a validade e a exigibilidade das obrigações assumidas por outros coobrigados. Essa característica garante maior segurança e liquidez aos títulos de crédito, permitindo que o credor exija o cumprimento da obrigação de qualquer dos devedores, sem que as exceções pessoais de um afetem os demais. Esse princípio se expressa claramente na figura do endosso e do aval, em que os endossantes e avalistas respondem de maneira autônoma, independentemente da validade da relação subjacente entre os demais signatários. Assim, não reconheço a ilegitimidade do embargado José Clenildo Teixeira do Nascimento. Dando seguimento e da análise dos autos, vê-se que as partes firmaram, em 28/11/2022, um empréstimo no valor de R$ 165.000,00, para pagamento em 36 parcelas de R$ 8.028,69 cada, com taxa de custo de juros efetivos de 2,75% a.m. e 38,47% a.a., sendo a taxa representativa do custo efetivo de 3,41% a.m. e 49,53% a.a (contrato nos autos em apenso). Com efeito, os juros remuneratórios pactuados acrescidos dos demais encargos contratuais, totalizam o Custo Efetivo Total (CET), que também está devidamente exposto no contrato, sem que se possa falar em cobrança de taxa de juros diversa da pactuada. Os juros remuneratórios (ou compensatórios) são cabíveis em decorrência do custo na captação de recursos pela instituição financeira, desvalorização da moeda, riscos e outras variáveis reservadas à espécie. Sobre o tema: "Os juros remuneratórios, como o próprio nome diz, remuneram o capital no prazo do empréstimo, apenas. Não podem ir além, já que não há empréstimo após o vencimento. Vencida a dívida, o credor tem direito a certo 'quantum', que daí para frente não pode mais ser acrescido das taxas contratuais remuneratórias. Ora, juros são remuneração de capital. São apenas esses independentemente do nome que se dê a eles os que podem ser cobrados a título de empréstimo, mútuo, financiamento etc. E, naturalmente, esses juros remuneratórios vigoram apenas no tempo estipulado para o empréstimo, deixando de incidir a partir do vencimento de cada parcela (quando o pagamento da dívida se dá em prestações, como é o caso) ou a partir do vencimento final ou antecipado da dívida (no caso de ter sido pactuada uma única prestação)" (Ap. nº 948.763-4, Rel. Des. Rizzatto Nunes, j. Em 14.12.2005). Em outras palavras, os juros remuneratórios são devidos pelo empréstimo do dinheiro e são exigíveis até o vencimento da dívida, sendo que as instituições financeiras não se sujeitam ao limite de 12% ao ano, previsto na denominada Lei de Usura. A instituição financeira, por integrar o sistema financeiro nacional, será autorizado a convencionar mútuos à taxa de mercado, conforme dispõe a Lei no. 4.595/64, ou seja, fora do controle da Lei de Usura (Dec. 22.626/33) que, em tais casos, constitui norma que disciplina os juros apenas quando inexistente pacto entre os concordantes (RT 540/193, 565/212 e 578/211). A questão, aliás, encontra-se definitivamente disciplinada pela Súmula no. 596 do E. Supremo Tribunal Federal: "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional" ( RT 532/212). Esta discussão foi superada com a revogação do artigo 192, §3º da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 40 de 29 de maio de 2003, afastando, definitivamente, qualquer proibição legal de manutenção das taxas de juros reais em índices superiores a 12%, ao ano. O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao editar a súmula vinculante de número 7, pacificou que "a norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar". "Tendo a CF/1988, no único artigo em que trata do Sistema Financeiro Nacional (art. 192), estabelecido que este será regulado por lei complementar, com observância do que determinou no caput, nos seus incisos e parágrafos, não é de se admitir a eficácia imediata e isolada do disposto em seu § 3º, sobre taxa de juros reais (12% ao ano), até porque estes não foram conceituados. Só o tratamento global do Sistema Financeiro Nacional, na futura lei complementar, com a observância de todas as normas do caput, dos incisos e parágrafos do art. 192, é que permitirá a incidência da referida norma sobre juros reais e desde que estes também sejam conceituados em tal diploma". (ADI 4, rel. min. Sydney Sanches, P, j. 7-3-1991, DJ de 25-6-1993). Sobreveio a edição da súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça dispôs que a "estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade", assim como Súmula nº 541 da Corte dispõe que a "previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Como se depreende dos enunciados, inexiste qualquer limitação à taxa de juros remuneratórios aplicada no mercado nos contratos bancários, um mercado competitivo que concede ao consumidor a faculdade de pesquisar e escolher, dentre todos os estabelecimentos bancários, aquele que exerce a menor taxa de serviços. In casu, o pagamento foi ajustado em parcelas mensais e encargos pré-fixados e, por certo, o custo efetivo total tem valor superior aos dos juros, posto que alberga todos os encargos existentes na avença e diluídos nas parcelas pelo prazo contratual, sem que se possa almejar a redução dos juros remuneratórios para 12% (doze por cento), com fundamento no artigo 591 c/c o artigo 406 do Código Civil, porquanto, como já adiantado, o contrato foi firmado com instituição financeira. Ainda, inexiste a necessidade do contrato bancário prever expressamente a expressão "capitalização de juros" para convenção das partes, bastando a previsão expressa das taxas de juros mensal e anual, porquanto, por óbvio, possível concluir que se a taxa anual de juros for superior à multiplicação da taxa mensal por 12 (doze), haverá capitalização. A capitalização é permitida quando autorizada por lei, como, por exemplo: a) capitalização anual (art. 591, Código Civil; art. 4º do Decreto 22.626/33); b) referente a crédito rural, comercial e industrial (Súmula 93-STJ); c) cédula de crédito bancário (art. 28, Lei nº 10.931/2004); d) contratos bancários celebrados após à vigência da Medida Provisória nº1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36, art. 5º) "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Ainda, a Súmula nº 539 da Corte destaca que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP n. 1.963-17/2000), reeditada como MP nº2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". No caso em tela, o contrato foi pactuado após a edição da Medida Provisória e, da mesma forma, prevê o Custo Efetivo Total, com informação da taxa mensal efetiva da cédula de crédito bancário, contrato de adesão cujas cláusulas gerais são fiscalizadas administrativamente pelo Conselho Monetário Nacional. Assim, a Súmula nº 121 do Excelso Supremo Tribunal Federal que vedava a capitalização de juros está ultrapassada pelo leading case nº 33 e sedimentada a possibilidade de capitalização de juros nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. O Superior Tribunal de Justiça também já fixou que somente haverá abusividade quando a lucratividade for excessivamente superior se comparada com outras Instituições Financeiras, ou seja, apenas se verificada considerável discrepância. Neste sentido: "CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. EXCESSIVIDADE. LUCRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EQUIVALÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CUMULAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 - Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, quanto à taxa de juros remuneratórios em 12%ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut súmula 596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: Resp 436.191/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho, in DJ 24.03.2003; Resp 436.214/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, in DJ18.12.2002 e Resp 324.813/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, in DJ 25.03.2002. 2 - Eventual alteração da taxa de juros pactuada, depende - consoante firmado pela colenda Segunda Seção, quando do julgamento dos Recursos Especiais 407.097/RS e 420.111/RS, na assentada de 12.02.2003, Rel. p/ acórdão Min. Ari Pargendler - da demonstração cabal da abusividade de cada situação, traduzida na excessividade de lucro da instituição financeira (Resp 478.804/RS) em relação às demais, não caracterizada pela mera fixação em patamar superior a 12% ao ano, sendo desinfluente a estabilidade inflacionária de cada período. 3 - A comissão de permanência, para o período de inadimplência, é cabível tão-somente quando não cumulada com a correção monetária (súmula 30/STJ) nem com os juros remuneratórios, devendo ser calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil para operação semelhante, limitada, entretanto, àquela pactuada no contrato (Resp271.214/RS, julgado pela Segunda Seção em 12.03.2003). 4 - Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido." (Recurso Especial número 327256 / MG -2001/0061407-7 Relator Ministro Fernando Gonçalves 4ª Turma Julgado aos 26.05.2003 DJ 15.09.2003, p. 321). A taxa média do mercado, como diz o próprio nome, é extraída de taxas inferiores e superiores a elas praticadas por instituições financeiras, sem que possa atribuir qualquer vício aos valores superiores que integraram a base de cálculo. Inexiste obrigatoriedade da aplicação de taxa única controlada pelo Banco Central, o que, por certo, retiraria a possibilidade, igualmente, de existir taxas inferiores que beneficiassem os consumidores. O que é vedado nos contratos é a cobrança de taxas excessivas, conforme definido pela Corte Superior no julgamento do Recurso Especial 1061530/RS, pela sistemática dos Recursos Repetitivos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luís Felipe Salomão. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Por ocasião deste julgamento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou que a limitação da taxa de juros remuneratórios à média depende da demonstração concreta de abuso, podendo ser consideradas abusivas as taxas de juros superiores a uma vez e meia, o dobro ou triplo da média de mercado. Consultando a taxa média de Juros emitida pelo Banco Central, tem-se que a taxa média de mercado para operações de capital de giro com prazo superior à 365 dias foi de 22,75% a.a em novembro de 2022, data da operação questionada. Assim, a taxa dos juros remuneratórios prevista no contrato em discussão é mais de uma vez e meia superior à taxa média de mercado para época, caracterizando evidente abusividade, ante a desvantagem exagerada colocada ao consumidor. Por corolário lógico, a devolução do indébito deve ser feita na forma simples. No mais, o reconhecimento de existência de cláusula indevida, que culmine em eventual cobrança a maior, enseja o direito à repetição do que foi pago à maior e recálculo do débito, mas não é suficiente para afastar os efeitos da mora, sendo que estes incidem plenamente sobre o saldo da dívida reconhecido como devido, ou seja, sobre o montante apurado que não foi cobrado corretamente, salvo se for apurado que houve liquidação entre o que foi pago e o que era efetivamente devido, hipótese em que não teria o autor incorrido em inadimplência. Logo, a mera ilação de que a mora decorreu de cobrança excessiva não é capaz de ilidir a mora. Pelo exposto, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os Embargos à execução para REVISAR o contrato e estabelecer que os juros remuneratórios do contrato nº 15.980.077 deverão ser reduzidos para 22,75 a.a, observada a capitalização contratada; CONDENAR a instituição financeira ré à restituição ao autor dos valores pagos indevidamente, na forma simples, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE e juros legais de 1% ao mês a partir dos respectivos desembolsos, cujo valor deverá ser apurado na fase de liquidação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno os embargantes ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e 70% (setenta por cento) dos honorários advocatícios; e o banco/embargado com o remanescente de 30% (trinta por cento) de ambos, sendo os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor dado aos embargos, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir dessa data e com juros simples de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado desta decisão. Transitada em julgado, apresente a parte embargada nova planilha do débito, com a limitação dos encargos conforme definido nesta sentença. Traslade-se cópia desta sentença aos autos principais. P.I. Exp.Nec.

11/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 172455856

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 172455856

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172455856

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 13/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 142395355

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 142395355

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142395355

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 06/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 133484418

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