Apelação Cível 0122387-16.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

ANTONIA FATIMA PEREIRA BARBOSA

CPF

Autor

FRANCISCA PEREIRA BARROSO DE SOUSA

CPF

Autor

JUAREZ CORREIA BARBOSA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA ERONEIDE ALEXANDRE MAIA

OAB/CE 12833·CPF·Representa: Autor

SAMIA WALESKA PEREIRA BARBOSA

OAB/CE 8428·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

ANTONIA FATIMA PEREIRA BARBOSA

CPF

Autor

FRANCISCA PEREIRA BARROSO DE SOUSA

CPF

Autor

JUAREZ CORREIA BARBOSA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

16/04/2026, 15:03

Juntada de Petição de Parecer

16/04/2026, 10:42

Confirmada a comunicação eletrônica

05/03/2026, 19:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/02/2026, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 13:42

Recebidos os autos

12/02/2026, 11:21

Distribuído por sorteio

12/02/2026, 11:21

Conclusos para despacho

12/02/2026, 11:21

Documentos

Despacho

•24/02/2026, 13:42

Despacho

•11/11/2025, 12:43

Sentença

•01/09/2025, 21:06

Sentença

•24/06/2025, 15:15

Decisão

•10/10/2024, 18:05

Despacho

•27/10/2023, 10:41

Despacho

•21/06/2023, 08:05

Despacho

•01/12/2022, 17:26

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2021, 12:55

Despacho de Mero Expediente

•18/11/2021, 17:59

Despacho de Mero Expediente

•30/08/2020, 17:53

Despacho de Mero Expediente

•04/06/2019, 16:03

Despacho de Mero Expediente

•02/08/2018, 16:45

Despacho de Mero Expediente

•18/06/2018, 14:06

Despacho de Mero Expediente

•26/04/2016, 15:57

Todos os documentos(16)

Despacho

•24/02/2026, 13:42

Despacho

•11/11/2025, 12:43

Sentença

•01/09/2025, 21:06

Sentença

•24/06/2025, 15:15

Decisão

•10/10/2024, 18:05

Despacho

•27/10/2023, 10:41

Despacho

•21/06/2023, 08:05

Despacho

•01/12/2022, 17:26

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2021, 12:55

Despacho de Mero Expediente

•18/11/2021, 17:59

Despacho de Mero Expediente

•30/08/2020, 17:53

Despacho de Mero Expediente

•04/06/2019, 16:03

Despacho de Mero Expediente

•02/08/2018, 16:45

Despacho de Mero Expediente

•18/06/2018, 14:06

Despacho de Mero Expediente

•26/04/2016, 15:57

Despacho de Mero Expediente

•05/04/2016, 14:25