Procedimento Comum Cível 0030770-06.2011.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0030770-06.2011.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 166214384

25/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 166214384

24/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166214384

23/07/2025, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 16:30

Conclusos para despacho

23/07/2025, 13:39

Juntada de despacho

21/07/2025, 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/03/2025, 12:20

Alterado o assunto processual

10/03/2025, 12:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 06/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de FRANCISCA MIKELLY DA CONCEICAO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 15:57

Decorrido prazo de FRANCISCA MIKELLY DA CONCEICAO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130918133

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: AUTOR: FRANCISCA MIKELLY DA CONCEICAO Parte Promovida: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE DESPACHO R.H. Inconformada com o teor da sentença de Id. 107044720 dos autos virtuais, a Parte Promovente interpôs recurso de apelação (Id. 112003497) objetivando a reforma do decisório vergastado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0030770-06.2011.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] Parte Intime-se a Parte Promovida para, em 30 dias, apresentar contrarrazões ao recurso. Havendo a interposição de apelação adesiva, intime-se a Parte Autora, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para contrarrazões, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para fins de apreciação da pretensão recursal (art. 1.010, §3º, CPC/15). Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 19 de dezembro de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130918133

19/12/2024, 11:35

Documentos

Despacho

•23/07/2025, 16:30

Despacho

•23/07/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: AUTOR: FRANCISCA MIKELLY DA CONCEICAO Parte Promovida: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA I- RELATÓRIO R. H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0030770-06.2011.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] Parte Trata-se de "AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO URGENTE DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA" ajuizada por FRANCISCA MIKELLY DA CONCEIÇÃO contra MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, por meio da qual a parte autora alega, em estreita síntese, que: 1) Gestante de gêmeos há 34 semanas, aos 29/09/2009, sentiu fortes dores na região pélvica e consequente rompimento da bolsa, dirigiu-se ao Hospital Maternidade São Lucas e foi encaminhada para internação; 2) Passou 4 dias em observação, recebendo medicações por conta da dor e adiando o momento do parto, a fim de evitar o nascimento prematuro dos gêmeos; 3) Apesar disso, as crianças nasceram de forma prematura, com cesariana sendo realizada pelo médico Abel Lenório de Macedo, aos 03/10/2011, às 08:40h; 4) Após a cirurgia, a autora deveria permanecer internada por 3 dias, mas os nascituros precisariam ficar mais tempo, por terem nascido prematuramente, mas permaneceu 22 dias no hospital, por sentir fortes dores na região pélvica e febre alta diariamente; 5) Aos 09/11/2011, retornou ao nosocômio por continuar sentindo fortes dores, quando foi atendida pelo plantonista Johny Emerson L. Ribeiro, que a informou não poder realizar qualquer procedimento, por serem as ocorrências devido ao parto e a encaminhou ao HOSPITAL MUNICIPAL TASSO RIBEIRO JEREISSATI (HTRJ); 6) Atendida pela médica Amparo Vargas do HTRJ, verificou-se ondulações na sua região pélvica e a reencaminhou ao Hospital São Lucas; 7) Chegando ao sanatório, foi novamente atendida pelo Dr. Johny, que solicitou exames de ultrassonografia a fim de observar todos os órgãos, sendo a análise realizada pelo clínico Robson Cruz ainda no dia 09/11/2009 e sendo a autora liberada, por estar tudo normal; 8) No mesmo dia, retornou ao HTRJ e foi atendida por João Ricardo Batista Pinto, que solicitou exame de imagem da região inguinal, sendo encontrados nódulos irregulares medindo 0,1 cm³; 9) O terapeuta prescreveu remédios para a infecção e, mais uma vez, a encaminhou ao Hospital São Lucas, por necessitar de cirurgia, alegado que os nódulos não são normais; 10) Aos 14/11/2009, retornou ao hospital maternidade, mais uma vez sendo atendida pelo Dr. Johny, que a informou que deveria ir para casa e tomar a medicação prescrita; 11) Buscou a Secretaria de Saúde do Município e foi atendida pelo médico Mario Afonso Estima, que também a encaminhou ao Hospital Maternidade São Lucas; 12) Chegou ao nosocômio, conversou com o diretor do estabelecimento, que fotografou os documentos apresentados e a informou que não haveria nada a ser feito, devendo a autora retornar para casa; 13) Na saída, encontrou com o galeno que realizou sua cirurgia, o Dr. Abel Lenório, que a informou que somente realizaria o procedimento, caso se submetesse à cirurgia de ligadura de trompas; 14) Foi à televisão pedir ajuda e o médico Lucildo Leite dos Santos realizou a cirurgia, encontrando restos de placenta e pedaços de linha cirúrgica podres. Em sede de tutela de urgência, pede cópias integrais dos prontuários médicos da cirurgia e da internação. Por fim, pede a condenação em danos morais. Recebida a inicial e deferido o pedido de tutela de urgência, para a exibição dos documentos na decisão de Id. 41807891. Juntada dos documentos determinados no Id. 41807897. Citado, o Município de Juazeiro do Norte apresentou Contestação de Id. 41807939, alegando, em resumo, que: 1. preliminarmente, há carência de ação e ilegitimidade passiva, porquanto a parte autora não juntou documentos que comprovem o erro médico; 2. no mérito, reafirma que a autora não apresentou rol de provas necessários para comprovar o pleito; Em réplica de Id. 41808076, a parte autora contra-argumenta, em suma, ratificando os pontos da inicial e adiciona a ausência de impugnação específica. Deferida a gratuidade da justiça no Id. 41808113. Decisão saneadora de Id. 41808101 fixou pontos relevantes da lide, mantendo a regra probatória do art. 373, do CPC. Audiência de instrução realizada aos 10/04/2018 (Id. 41808330), oportunidade que foram ouvidas as testemunhas e deferido o pedido de expedição de ofícios à instituição médica Casa de Saúde Joaquim Bezerra, para que fossem juntados os prontuários médicos da parte autora. Resposta aos ofícios com os prontuários no Id. 41807782. Memoriais da parte promovida no Id. 41807780 e da parte promovente no Id. 41807781. É o que importa relatar. II- FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar no mérito, necessário se faz a análise da preliminar trazida pelo Município. Por partes. II. 1) - PRELIMINARES. II. 1.1) - Da concessão da gratuidade da justiça indevida. Aduz o Ente Municipal que não deve prosperar o pleito de gratuidade da justiça da parte Autora. Em regra, os benefícios da assistência judiciária podem ser concedidos com base na declaração da parte de que não está em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. É ônus da Parte Impugnante a prova de que a Parte Impugnada não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não trazendo essa prova, não há como ser deferido o pedido. Nesse contexto, impõe-se privilegiar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica da Parte Autora, conforme previsão do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, in verbis: §3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, apesar de impugnada a gratuidade, nada se escorou aos autos que questione o estado de hipossuficiência de recursos por ele apresentado. Preliminar que se rejeita. II. 2) - DO MÉRITO. Os autos encontram-se aptos a receber julgamento de mérito, porquanto reúne todos os pressupostos de existência e validade, sem questões pendentes e não necessita de produção de provas. Trata-se de ação que versa sobre responsabilidade civil do município. A responsabilidade civil da administração pública é a obrigação de reparar os danos causados a terceiros em decorrência de suas ações ou omissões. Pode ser objetiva ou subjetiva, a depender do caso. Clama a parte por aplicação da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade objetiva, o Estado é obrigado a reparar os danos causados a terceiros independentemente de culpa. Os elementos essenciais para a responsabilidade objetiva são: conduta ilícita, dano e nexo causal. Encontra-se baseada no art. 37, §6º, da Constituição Federal. O caso em testilha trata-se de comportamento danoso comissivo. Na atividade médico-hospitalar prestada na rede pública de saúde, o Poder Público responde se demonstrada a culpa do serviço ou "falta de serviço", assim considerado quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. Dessa forma, para que o Ente Público demonstre a inexistência do dever de indenizar, se faz necessário demonstrar que o fato ocorreu em razão de caso fortuito ou força maior, dolo ou culpa da própria vítima ou de terceiros, ou sob o pálio de alguma causa excludente de ilicitude. No caso de suposto erro médico cometido pela rede de saúde municipal, a responsabilidade é subjetiva, fundada na teoria da "falta do serviço", sendo imprescindível a comprovação da conduta imprudente, negligente ou imperita do profissional. É, pois, incontroverso que a autora recebeu atendimento médico no Hospital Maternidade São Lucas. Interessa saber se houve falha ou deficiência do serviço de modo a estabelecer o nexo causal entre a ação administrativa e o resultado danoso. Na oitiva das testemunhas foi informado ser comum a aparição de granuloma após a realização de cirurgia de cesárea, bem como incômodos pelo seu aparecimento e não gerando danos graves. O médico Johny Emerson relatou que o granuloma é uma reação natural ao fio, entretanto, em certa época, houve casos de utilização de fio de nylon inadequado, de baixa qualidade, para a realização do procedimento. Ainda, afirmou que os granulomas são uma reação natural e que pode ser confundido como um nódulo, se palpado, mas é raro causar infecções. Colho dos autos que a autora se internou aos 01/10/2009, recebendo alta aos 12/10/2009 (Id. 41807934), sendo a cirurgia realizada aos 03/10/2009 (Id. 41807937). Aos 09/12/2009 (Id. 41807898) a autora retorna ao Hospital, oportunidade que foi solicitada avaliação pelo médico obstetra, vindo a ser autorizada aos 10/12/2009 (Id. 41807877). No Id. 41807879, dormita ultrassonografia realizada aos 09/12/2009, concluindo pela ausência de alterações ecográficas nos órgãos. Entretanto, no dia 10/12/2009, a ultrassonografia realizada na região inguinal esquerda, a virilha, (Id. 41807882) demonstra a presença de "imagem nodular de contornos irregulares, medindo 0,1 cm³ no volume total". Ainda, no dia 14/12/2009, a autora foi encaminhada para cirurgia por dor no ventre, agravado pela presença de tumoração móvel, proveniente de parede abdominal (Id. 41807886). Nota-se, portanto, à época, como disse o médico Johny Emerson, o Município não utilizava o fio de nylon adequado. Diante disso, é perceptível a que os efeitos da cirurgia de cesárea permaneceram por mais tempo que o devido, devido a utilização de material não adequado ao procedimento cirúrgico. Conforme o documento de Id. 41807782, a autora realizou nova cirurgia aos 20/12/2009, com o diagnóstico: "ferimento de parede abdominal e sutura". Constata-se que a autora passou meses, desde a realização da cirurgia aos 03/10/2009 até a o dia 20/12/2009 com a referida dor, proveniente de material de inadequado que, criou granuloma de 0,1 cm³, sendo diagnosticada aos com ferimento de parede abdominal. Ou seja, mais de dois meses, tempo desproporcional. Diante disso, caracteriza-se a falha na prestação do serviço pela edilidade, nascendo, pois, o dever de indenizar. O Egrégio Tribunal do Estado do Ceará já se manifestou em caso semelhante: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. ERRO MÉDICO. INFECÇÃO CAUSADA POR FIO DE NYLON EM DECORRÊNCIA DE CIRURGIA DE PARTO NA FORMA DE CESÁREA. FORMAÇÃO DE GRANULOMA POR NÃO HAVER A RETIRADA ADEQUADA DOS PONTOS. CORPO ESTRANHO. DORES ABDOMINAIS POR TEMPO PROLONGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NEGLIGÊNCIA EM REALIZAÇÃO DE EXAMES ADEQUADOS PARA DIAGNOSTICAR SINTOMAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSTORNOS SOFRIDOS ALÉM DO RAZOÁVEL. DANOS MORAIS FIXADOS NA QUANTIA DE R$ 15.000,00. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE DIAGNÓSTICO ADEQUADO POR PARTE DO MUNICÍPIO. RISCO DE INFECÇÃO GENERALIZADA. FORTE ODOR. REPERCUSSÃO E EXPOSIÇÃO NEGATIVA NAS RELAÇÕES SOCIAIS. CONSEQUÊNCIA QUE ULTRAPASSA MERA DECORRÊNCIA CIRÚRGICA. DORES PROLONGADAS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUIZ DE ORIGEM. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA POR IPCA-E. ADOTADA A TÉCNICA DE SÚMULA DE JULGAMENTO. ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.Sentença do juízo a quo (páginas 100 a 105) parcialmente procedente ao pleito autoral, fixando valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais por erro médico em decorrência de cirurgia de parto na forma de cesárea. 2. Recurso inominado interposto pela autora do processo originário (páginas 117 a 122), pleiteando a majoração da quantia fixada a título de danos morais para o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sob o fundamento de falta de proporcionalidade e razoabilidade na fixação do quantum, haja vista ter apresentado quadro de infecção por longo período, com sintomas de dores, febre, mal-estar, secreções fétidas e purulentas, com consequente risco de infecção generalizada e morte. 3. Não acolhimento do pleito da recorrente, no sentido de majoração dos danos morais, haja vista o dano moral ter sido arbitrado com coerência, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), apoiado nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Recurso inominado interposto pelo Município de Fortaleza (páginas 150 a 160), requerendo, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de apreciação do pedido de produção de provas testemunhal e pericial. No mérito, requer a reforma da sentença para indeferir o pedido de indenização por danos morais e, subsidiariamente, a redução do valor fixado e a correção monetária pelo índice aplicável à caderneta de poupança. 5. Afasta-se a preliminar suscitada pelo Município de Fortaleza, ora recorrente, no sentido de que seja declarada a nulidade procedimental por cerceamento de defesa e ausência de apreciação do pedido de produção de provas testemunhais e pericial, haja vista os princípios orientadores e informadores do rito dos juizados especiais, notadamente os princípios da simplicidade, da celeridade, da economia processual e da informalidade. Ausência de necessidade de oitiva de testemunhas e prova técnica simplificada, ante a extensa matéria probatória constante nos autos, conjugada com os princípios supracitados. 6. No mérito, também não merece ser acolhida a pretensão do recorrente no sentido de diminuir a fixação do valor arbitrado a título de danos morais. A recorrida procurou o hospital municipal em 19/08/2016, com relato de dores abdominais, mal-estar, febre e secreções fétidas e purulentas, não obtendo, entretando, a correta prestação de serviço pelo ente público. 7. Ato ilícito praticado pelo recorrente em duas ocasiões: primeiro, ante a negligência em realizar um atendimento que consistisse em mínimos cuidados com a recorrida, não realizando, sequer, exame de ultrassonografia para melhor diagnosticar os sintomas relatados e, segundo, pela confissão, constante à página 83 dos autos deste processo, de que "às vezes, os pontos não são adequadamente retirados ficando pedaços dos mesmo no interior do tecido subcutâneo, sendo motivo para a formação da reação granulomatosa" (sic). 8. Necessidade de a recorrida procurar clínica particular para a realização do referido exame, para só então receber o correto diagnóstico. 9. Período extremamente desarrazoável de 1 ano 5 meses e 14 dias desde a ida ao hospital municipal com relato dos sintomas, até a realização de cirurgia para efetiva retirada do corpo estranho, prazo este no qual a recorrida corria risco de infecção generalizada. 10. Danos morais devidos, em razão de todos riscos pelas quais suportou, além de sofrimento e abalo padecido pela recorrida. 11. A decisão combatida encontra-se em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 12. Quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado ao caso concreto, deve-se manter a correção por IPCA-E, ante recente decisão do Supremo Tribunal Federal, do dia 03 de outubro de 2019, não cabendo mais falar em suspensão pela interposição de embargos declaratórios. 13. Recursos conhecidos e não providos, com manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, utilizando-se da técnica da Súmula de Julgamentos (art. 46, da Lei nº 9.099/95). SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos inominados, para negar-lhes provimento nos termos do voto da relatora. Custas de lei. Condeno ambos os recorrentes em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, os quais, no entanto, ficarão suspensos para a recorrente Edineuza Baltazar da Silva, em decorrência da gratuidade deferida à página 65 deste processo. É o meu voto. Fortaleza-CE, (data da assinatura digital) Daniela Lima da Rocha JUÍZA DE DIREITO RELATORA (TJ-CE - Recurso Inominado Cível: 0138986-59.2018.8.06.0001 Fortaleza, Relator: DANIELA LIMA DA ROCHA, Data de Julgamento: 14/11/2019, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 14/11/2019) O dano moral resta caracterizado. Para fixação do valor da indenização, é necessário conjugar dois fatores: a impossibilidade de enriquecimento sem causa, de modo que a indenização não seja irrisória ao ofensor a ponto de não o inibir de repetir a conduta lesiva. Nesse cenário, em razão da grave e manifesta falha do serviço, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum de R$ 5.000,00, a título de danos morais. Desnecessárias outras considerações. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de condenar o Município de Juazeiro do Norte a indenizar a autora pelos danos morais que lhe impingiu, fixando o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 devendo ser corrigidos monetariamente a partir do arbitramento (Súmula nº. 362 do STJ) e com incidência de juros simples à razão de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, nos termos da Súmula nº. 54 do STJ. Condeno a Parte Promovida ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Para a atualização dos valores objeto da condenação, aplicar-se-á: 1) até 8/12/2021, o IPCA-E como índice de correção monetária e, quanto aos juros, devem incidir nos termos do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, em conformidade com o índice aplicado à caderneta de poupança, a contar da citação (nos termos da decisão proferida no RE nº 870.947/SE-RG, em 3/10/2019); 2) a partir de 9/12/2021, a taxa SELIC, nos termos do art. 3 da EC 113/2021. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente Advirta-se as Partes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, bem como a antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal (REsp n. 2.075.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). P. R. I. Empós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante baixa na estatística. Juazeiro do Norte, Ceará, 11 de outubro de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

15/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 166214384

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 166214384

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166214384

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA MIKELLY DA CONCEICAO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA MIKELLY DA CONCEICAO em 11/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130918133

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130918133

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