Apelação / Remessa Necessária 0102641-12.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2024

Valor da Causa

R$ 57.000,00

Órgão julgador

5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

SQ - EMPREENDIMENTOS E PARTCIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

SOLON FERREIRA DE QUEIROZ NETO

Reu

Advogados / Representantes

STELIO LOPES MENDONCA JUNIOR

OAB/CE 7175·CPF·Representa: Réu

ANDRE EDUARDO VILLA REAL DUARTE

OAB/CE 27432·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

SQ - EMPREENDIMENTOS E PARTCIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

SOLON FERREIRA DE QUEIROZ NETO

Reu

SOLON FERREIRA DE QUEIROZ NETO

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

12/11/2025, 03:20

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 16:46

Conclusos para decisão

03/11/2025, 15:55

Decorrido prazo de SQ - EMPREENDIMENTOS E PARTCIPACOES LTDA em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 01:29

Publicado Intimação em 09/10/2025. Documento: 29185354

09/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025 Documento: 29185354

08/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29185354

07/10/2025, 16:19

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 16:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:25

Juntada de Petição de Agravo em recurso extraordinário

02/10/2025, 22:52

Decorrido prazo de SQ - EMPREENDIMENTOS E PARTCIPACOES LTDA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:23

Decorrido prazo de SOLON FERREIRA DE QUEIROZ NETO em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:23

Confirmada a comunicação eletrônica

23/08/2025, 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica

23/08/2025, 01:01

Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 25346544

14/08/2025, 00:00

Todas as movimentações(61)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

12/11/2025, 03:20

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 16:46

Conclusos para decisão

03/11/2025, 15:55

Decorrido prazo de SQ - EMPREENDIMENTOS E PARTCIPACOES LTDA em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 01:29

Publicado Intimação em 09/10/2025. Documento: 29185354

Documentos

Despacho

•06/11/2025, 16:46

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 16:18

09/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025 Documento: 29185354

08/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29185354

07/10/2025, 16:19

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 16:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:25

Juntada de Petição de Agravo em recurso extraordinário

02/10/2025, 22:52

Decorrido prazo de SQ - EMPREENDIMENTOS E PARTCIPACOES LTDA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:23

Decorrido prazo de SOLON FERREIRA DE QUEIROZ NETO em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:23

Confirmada a comunicação eletrônica

23/08/2025, 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica

23/08/2025, 01:01

Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 25346544

14/08/2025, 00:00

Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 25346544

14/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 25346544

13/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 25346544

13/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25346544

12/08/2025, 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25346544

12/08/2025, 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/08/2025, 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/08/2025, 11:51

Recurso Extraordinário não admitido

18/07/2025, 11:00

Conclusos para decisão

30/05/2025, 15:20

Decorrido prazo de SQ - EMPREENDIMENTOS E PARTCIPACOES LTDA em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 01:11

Decorrido prazo de SOLON FERREIRA DE QUEIROZ NETO em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 01:11

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 20156876

08/05/2025, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2025. Documento: 20156876

08/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 20156876

07/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 20156876

07/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20156876

06/05/2025, 20:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20156876

06/05/2025, 20:10

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 20:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

08/04/2025, 16:29

Juntada de certidão

08/04/2025, 16:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:06

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

07/04/2025, 15:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 10:14

Decorrido prazo de SOLON FERREIRA DE QUEIROZ NETO em 18/02/2025 23:59.

25/02/2025, 17:35

Decorrido prazo de SQ - EMPREENDIMENTOS E PARTCIPACOES LTDA em 18/02/2025 23:59.

25/02/2025, 17:35

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 17558089

11/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 17558089

10/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17558089

07/02/2025, 15:24

Juntada de Petição de certidão de julgamento

29/01/2025, 16:23

Sentença confirmada

28/01/2025, 15:08

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.065.337/0001-09 (APELANTE) e não-provido

28/01/2025, 15:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/01/2025, 10:25

Publicado Intimação de Pauta em 18/12/2024. Documento: 16835484

18/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 16835484

17/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16835484

16/12/2024, 17:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/12/2024, 14:40

Pedido de inclusão em pauta

16/12/2024, 13:51

Conclusos para despacho

16/12/2024, 10:38

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

13/12/2024, 12:08

Conclusos para julgamento

12/12/2024, 12:38

Recebidos os autos

12/12/2024, 07:40

Conclusos para despacho

12/12/2024, 07:40

Distribuído por sorteio

12/12/2024, 07:40

Decisão

•18/07/2025, 11:00

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 20:10

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 20:10

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/01/2025, 15:08

Despacho

•16/12/2024, 13:51

Despacho

•24/10/2024, 13:39

Intimação da Sentença

•11/04/2024, 16:42

Intimação da Sentença

•11/04/2024, 16:42

Intimação da Sentença

•11/04/2024, 16:42

Intimação da Sentença

•11/04/2024, 16:42

Intimação da Sentença

•11/04/2024, 16:42

Sentença

•08/04/2024, 08:52

Despacho

•10/10/2023, 07:50

Todos os documentos(30)

Despacho

•06/11/2025, 16:46

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 16:18

Decisão

•18/07/2025, 11:00

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 20:10

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 20:10

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/01/2025, 15:08

Despacho

•16/12/2024, 13:51

Despacho

•24/10/2024, 13:39

Intimação da Sentença

•11/04/2024, 16:42

Intimação da Sentença

•11/04/2024, 16:42

Intimação da Sentença

•11/04/2024, 16:42

Intimação da Sentença

•11/04/2024, 16:42

Intimação da Sentença

•11/04/2024, 16:42

Sentença

•08/04/2024, 08:52

Despacho

•10/10/2023, 07:50

Embargos de Declaração

•26/09/2023, 17:32

Intimação da Sentença

•18/09/2023, 15:55

Intimação da Sentença

•18/09/2023, 15:55

Sentença

•31/08/2023, 09:35

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 14:25

Decisão

•03/05/2023, 08:04

Despacho de Mero Expediente

•22/08/2022, 14:58

Despacho de Mero Expediente

•11/07/2022, 12:11

Despacho de Mero Expediente

•08/05/2019, 09:41

Despacho de Mero Expediente

•01/11/2017, 16:39

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2010, 19:37

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 19:37

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 19:37

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2010, 19:37

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 19:37