Embargos à Execução 0241390-23.2020.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0241390-23.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0241390-23.2020.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo MARIA DAS GRACAS CARLOS RODRIGUES Polo Passivo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos etc. Versam os autos acerca de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados por MARIA DAS GRACAS CARLOS RODRIGUES em desfavor do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em razão da AÇÃO DE EXECUÇÃO n. 0111523-45.2018.8.06.0001. A embargante requer o benefício da justiça gratuita. Alega a aplicação do CDC; não exibição de laudo de vistoria e cerceamento de defesa perante o exequente. Requer o reconhecimento da inclusão do contrato nas leis federais que facilitam o pagamento e a concessão de tutela de urgência para a exclusão da embargante dos cadastros de proteção ao crédito; requerendo, ao final, a procedência dos embargos e extinção da execução. Decisão de ID. 94076526 deferiu a gratuidade e indeferiu o efeito suspensivo, consignando que após o contraditório decidiria o pedido de tutela de urgência. Impugnação aos embargos em petição de ID. 94076531, na qual o embargado alega a presença dos requisitos para a proposição da ação de execução; descabimento de efeito suspensivo; inaplicabilidade do CDC; legalidade da inclusão da devedora nos cadastros de proteção ao crédito; requerendo, ao final, a improcedência dos embargos. Manifestação da embargante sobre a impugnação (ID. 94076552). Decisão de ID. 94079760 determinou a exibição de documentos pelo embargado e anunciou o julgamento antecipado do mérito. Certidão de ID. 99371577 indica o decurso do prazo sem cumprimento pelo embargado da exibição ou mesmo manifestação. É o relatório. DECIDO. Saliento ser possível que o juiz, estando convencido, julgue os embargos à execução sem dar início à fase instrutória, isso porque nos termos do art. 920 do Código de Processo Civil, ao receber os embargos, o magistrado deverá ouvir o embargado e em seguida poderá julgar imediatamente o pedido ou designar audiência de instrução. Ponderando os argumentos trazidos ao conhecimento deste Juízo, concluo ser possível e necessário o imediato julgamento do feito, visto que a análise do caso concreto prescinde de outras provas além das que constam no processo. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA) Inicialmente, pede a embargante o reconhecimento de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, contudo sem razão. Não é possível a incidência do Código Consumerista na hipótese em que a cédula de crédito rural firmada tem aplicação em atividade empresarial, como, no caso, atividade agropecuária. Portanto, os valores disponibilizados na operação financeira deveriam ser empregados como insumo para o desenvolvimento de atividades rurais. Nesse sentido é o entendimento pacífico do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ADITIVOS DO CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DO RESP 1.746.072/PR. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica, nas hipóteses em que o produto adquirido ou o serviço contratado for utilizado para implementação da atividade econômica explorada pela adquirente contratante. Precedentes. 2. A concessão do benefício de gratuidade da Justiça a pessoa jurídica depende da comprovação da precariedade de sua situação financeira, inexistindo presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 3. Conforme entendimento da Segunda Seção desta Corte, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo ( REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019). 4. O entendimento adotado no v. acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1902932 MT 2020/0283779-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) O TJCE corrobora tal entendimento: EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. REGRAMENTO PRÓPRIO. DECRETO-LEI Nº 167/67. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. RECURSOS REPETITIVOS Nº 24 À 36. RESP 1061530/RS. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA DE Nº 93 DO STJ. RECURSO REPETITIVO Nº 654 - RESP 1333977/MT. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE). POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 16, DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO -TJLP. SÚMULA DE Nº 288, DO STJ. REDUÇÃO DA MULTA LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 71, DO DECRETO-LEI Nº 167/67, ANTES DA MODIFICAÇÃO DELINEADA PELA LEI Nº 13.986, DE 2020.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação ajuizada por Walbens Siqueira Benevides em contrariedade à sentença proferida nos autos da ação de Embargos à Execução, em que a MMª. Juíza da 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza julgou improcedente a demanda. 2. A controvérsia gira em torno dos seguintes títulos bancários: Escritura de compra e venda, concessão de financiamento e outros pactos, com garantia hipotecária, celebrada em 17.11.1994, no valor nominal de R$ 14.857,00, com vencimento final em 15.11.2007; Cédula Rural pignoratícia e hipotecária de prefixo nº FIR 94/089-9, emitida em 10.11.94, no valor nominal de R$ 159.204,63, com recursos provenientes do FNE, com vencimento em 15.11.2007; Cédula Rural hipotecária de prefixo e nº FCR - 95/021-9, emitida em 25.07.95, no valor nominal de R$ 21.268,12, e com vencimento final em 26.07.97. 3. De início deve-se destacar que as cédulas de crédito rural, comercial e industrial submetem-se a regramento próprio, conforme previsão da Lei n. 6.840/1980 e Decreto-Lei n. 167/19679. 4. A exceção foi debatida pelas Cortes Superiores sendo definida no julgamento dos Temas de Recursos Repetitivos de 24 a 36 - REsp 1061530/RS, a seguinte tese: ¿As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) (Trânsito em Julgado 13/05/2010, Acórdão publicado em 10/03/2009). 5. Sob tal perspectiva, deve-se afastar a aplicação das regras de proteção ao consumidor no exame dos presentes Embargos à Execução. 6. No que concerne a possibilidade de capitalização de juros deve-se seguir o teor do enunciado da Súmula de nº 93 do STJ: ¿A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros¿. (Segunda Seção, julgado em 27/10/1993, DJ 03/11/1993, p. 23187). 7. Tal compreensão restou cristalizada pelo julgado do Recurso Repetitivo 654 - REsp 1333977/MT: ¿A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral¿ (Trânsito em Julgado 22/04/2014; Acórdão publicado em 12/03/2014). 8. No que pertine a cobrança de Comissão de Permanência, valho-me do entendimento perfilhado pelo magistrado de plano, pois nas planilhas acostadas pelo Embargante não se registra a cobrança de comissão de permanência, inexistindo plausibilidade na arguição de sua cumulação com qualquer outro encargo. 9. Quanto a utilização de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) a possibilidade de incidência de correção monetária em Cédulas de Crédito Rural, o Superior Tribunal de Justiça enfrentou tal questão, sendo fixada a validade de aplicação da ¿TR¿ como índice de correção. 10. O Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado da Súmula nº 16: A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária. (SÚMULA 16, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/11/1990, DJ 21/11/1990, p. 13477). 11. A incidência da Taxa de Juros de Longo Prazo também foi averiguada pela Corte Cidadã, restando pacificado através do Enunciado de Súmula de nº 288 o seguinte: A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. (SÚMULA 288, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201). 12. Quanto a argumentação da redução da multa legal, aplicada no patamar de 10% (dez por cento), e em razão da execução ter ocorrido no ano 2000, sendo os títulos executados todos emitidos antes 1996, deve-se observar o preceito do art. 71, do Decreto-lei nº 167/67, antes da modificação delineada pela redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020. 13. As alegações do Embargante não se coadunam com o atual entendimento jurisprudencial, sendo totalmente incongruentes com a aplicação dos diversos precedentes acima nominados. 14. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, mas julgá-lo improvido nos termos do voto da eminente relatora. Fortaleza, data e hora registradas pelo sistema. (TJ-CE - AC: 07375028720008060001 Fortaleza, Relator: MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 19/04/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2023) Portanto, rejeito a alegação de aplicação do CDC. 2 - DO CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO EXEQUENTE E AUSÊNCIA DE MORA Alega a embargante cerceamento de defesa no processo administrativo que considerou a embargante/executada em mora por não demonstrar a aplicação dos recursos liberados. A decisão de ID. 94079760 determinou a exibição do processo administrativo para verificação do laudo elaborado pelo embargado/exequente, bem como se foi respeitado o devido contraditório na seara administrativa, sendo que embargado não cumpriu o dever de exibição, atraindo em seu desfavor a presunção de veracidade das alegações da embargante, na forma do art. 399, III do CPC. Registre-se que referida advertência constou expressamente na decisão que determinou a exibição. Portanto, ao deixar de exibir o processo administrativo que trata do título executivo, onde supostamente constariam o laudo de vistoria e eventual notificação da embargante/executada acerca do laudo, sua não exibição implica o reconhecimento da alegação da embargante de que nunca fora cientificada do laudo de vistoria, muito menos teve oportunidade de se manifestar quanto ao mesmo, impugnando-o ou mesmo comprovando eventual erro no referido laudo, o que implica o reconhecimento de seu cerceamento de defesa e ausência da mora, condição indispensável para o ajuizamento da execução. O TJCE tem entendimento pacífico nesse sentido: APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. NO CASO, CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. REJEIÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR NÃO ACOLHIDA. NATUREZA JURÍDICA DA DEMANDA. REQUERIDO NÃO COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO, TAMPOUCO QUE O INSTRUMENTO TENHA SIDO ENTREGUE AO AUTOR. DESPROVIMENTO. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Realmente, a parte postulante ao benefício legal não demonstrou a incapacidade de arcar com as despesas processuais, o que inviabiliza o acolhimento do pedido. É que, para usufruir de tal gratuidade, é indispensável à pessoa jurídica comprovar a situação de necessidade que lhe impeça de arcar com as despesas processuais, ou seja, trazer informes discriminados e precisos de seus ativos e de seu passivo, demonstrando com amplitude sua atual situação econômico-financeira e patrimonial. 2. Desta feita, considerando, portanto, que a Parte Apelante não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia - comprovação da insuficiência de recursos financeiros - mister o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. Nada a reparar. 3. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA: A parte Apelante, de plano, levanta a Preliminar de Cerceamento de Defesa ante ao julgamento antecipado da lide. Acontece que o Juiz é o destinatário da prova, de forma que se o Julgador já achar apto ao julgamento pode fazê-lo, sem que, para tanto, seja obrigado a oportunizar provas impertinentes, inúteis ou protelatórias, de vez que no ordenamento jurídico pátrio impera o Princípio do Livre Convencimento Motivado para conferir legitimidade às decisões judiciais. 4. Outrossim, as provas documentais acostadas são suficientes para o deslinde e, além disso, a posterior oitiva de testemunhas não teria o condão de desconstituir a potência e o conteúdo probatório já trazido aos autos. Desta feita, rejeitada a pretensão. 5. NATUREZA DA DEMANDA: A propósito apresenta-se paradigma do colendo STJ acerca do manejo processual de ação consubstanciada em pretensão de apresentação de documento do Autor, mas em poder de outrem. Confira-se: (STJ, REsp 1803251/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 08/11/2019). Desta feita, depreende-se a pertinência jurídica da demanda. 6. EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO: No ponto, o Requerido não apresentou o documento reivindicado na petição inicial, sequer comprovou que o documento não existe e tampouco que já foi entregue ao Autor. Desta forma, o Recorrente atrai para si a incidência dos arts. 398 e 399, CPC/15. 7. É que o documento pretendido, realmente, está em poder do Requerido, seja porque ostenta a natureza fiscal, seja porque representativo de transação que necessita de registro, Todavia, a abstinência na apresentação do documento ocasiona consequências previstas nos arts. 400 e 403, CPC/15. 8. DESPROVIMENTO do Apelo, para conservar intacta a decisão singular, sem quaisquer retoques. (TJ-CE - APL: 00003818220188060115 CE 0000381-82.2018.8.06.0115, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 06/05/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2020) NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CHEQUE ESPECIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. CONTRATO NÃO EXIBIDO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. ART. 400, CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TAXA CONTRATADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 530 DO STJ. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MANTIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL IMPORTA NA DESCARACTERIÇÃO DA MORA DEBENDI. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Recurso de Apelação adversando sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial da ação de revisão do contrato de cheque especial vinculado a conta corrente. 2. Diversamente do que alega o apelante, o instrumento contratual não é indispensável à propositura da ação revisional, podendo ser acostado aos autos na fase de instrução processual. Na hipótese vertente, o magistrado a quo inverteu o ônus da prova, determinando que a instituição financeira demandada exibisse o contrato, contudo, embora intimada reiteradas vezes, a ré manteve-se inerte. A ausência de exibição do contrato, por omissão imputável à ré, inviabiliza a aferição dos encargos contratados, impondo-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte, nos termos do art. 400, I, II, do CPC. In casu, o juiz sentenciante decidiu o mérito da causa com fundamento em teses consolidadas no Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria discutida nos autos. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 3. Em relação aos juros remuneratórios, a ausência de prova da taxa contratada autoriza a sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do enunciado da Súmula 530/STJ: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor". 4. No tocante à capitalização mensal dos juros, como não foi exibida a cópia do contrato objeto da revisão, não há como aplicar o entendimento consolidado nas Súmulas 539 e 541 do STJ, ante a impossibilidade de se aferir a pactuação expressa da capitalização dos juros ou se o percentual de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal. Portanto, mantém-se a sentença nesse viés. 5. Nos termos da Súmula 472 do STJ, "a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." No caso em liça, o juiz sentenciante manteve a comissão de permanência, pelo que inexiste interesse recursal nesse ponto. 6. Relativamente à mora, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou firmada a seguinte orientação: "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora". No caso concreto, houve alteração da taxa de juros remuneratórios e da periodicidade da capitalização dos juros, pelo que restou descaracterizada a mora debendi. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-CE - Apelação Cível: 0103059-81.2008.8.06.0001 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 09/06/2021, Data de Publicação: 09/06/2021) Ademais, considerando que a mora da embargante foi fulcrada em suposto descumprimento da aplicação dos recursos objeto do título de crédito, deveria constar na própria execução a demonstração do implemento da condição, o que inexiste nos autos executivos, o que implica a extinção do feito executivo. Por fim, quanto ao pedido da embargante de reconhecimento da inclusão do contrato nas leis federais que facilitam o pagamento, o mesmo não é cabível, seja porque se trata de matéria absolutamente estranha aos embargos à execução, seja porque não cuidou a embargante de fazer tal prova. Entretanto, em relação ao pedido de tutela de urgência para a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, considerando os fundamentos acima delineados que reconhecem a procedência dos embargos, bem como o perigo de dano diante da restrição do crédito da embargante, é necessário deferir a tutela postulada. DISPOSITIVO Pelos fundamentos fático-jurídicos alinhados e por toda a documentação constante nos autos, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO para reconhecer a ausência de mora diante do cerceamento de defesa operado cédula de crédito rural nº 108.2012.2005.5514 e reconhecer a nulidade da execução nº 0111523-45.2018.8.06.0001, implicando a extinção do feito executivo. Defiro o pedido de tutela de urgência para determinar ao embargado/exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, exclua o nome da embargante/exequente dos cadastros de proteção ao crédito em razão de dívida objeto destes autos e da execução supracitada, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Condeno o embargado no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios em favor do embargante no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DJE). Translade-se cópia desta sentença ao feito executivo. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos com as formalidades legais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO

16/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de ALBERTO BEZERRA DE SOUZA em 03/07/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação da Sentença em 10/06/2025. Documento: 159310173

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 159310173

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159310173

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de pedido (outros)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(94)