Procedimento Comum Cível 0008956-48.2017.8.06.0169 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0008956-48.2017.8.06.0169 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GENTIL FAHEINA FILHO REU: MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE I - Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE Rua Maia Alarcon, 433, Centro - CEP 62960-000, Fone: (88) 3424-2032, Tabuleiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0008956-48.2017.8.06.0169 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Gratificação Natalina/13º Salário, 1/3 de férias, Assistência Judiciária Gratuita] Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por Gentil Faheina Filho em face do Município de Tabuleiro do Norte, na qual o autor pleiteia o pagamento de décimo terceiro salário e férias acrescidas de 1/3 constitucional, em decorrência de serviços prestados como servidor temporário. O autor argumenta que trabalhou por período significativo sob contrato temporário, sem receber as referidas verbas. O requerido, em contestação, alegou a ausência de direito às verbas pleiteadas, tendo em vista o caráter temporário da contratação e a ausência de previsão legal específica. Contudo, em decisão interlocutória de fls. 23 (numeração antiga), o juiz da época inverteu o ônus da prova, determinando que o município juntasse aos autos os contratos temporários e os comprovantes de pagamento do autor, o que não foi cumprido. O processo seguiu regularmente, sem outras manifestações relevantes das partes, vindo concluso para sentença. II - Fundamentação Inicialmente, mantenho o deferimento da gratuidade de justiça ao autor, com base no artigo 98 do CPC, por se tratar de pessoa hipossuficiente, conforme declaração e documentos apresentados. No que tange à preliminar de prescrição suscitada pelo réu, aplico o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal de que, nas demandas contra a Fazenda Pública, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932. Como a presente ação foi ajuizada dentro do prazo de cinco anos após o término do vínculo, rejeito a alegação de prescrição. No mérito, verifico que, em decisão interlocutória proferida durante a tramitação do feito, houve a inversão do ônus da prova, conforme estabelecido pelo juízo de fls. 23, determinando que o Município de Tabuleiro do Norte juntasse os contratos de trabalho e os comprovantes de pagamento do autor. O requerido, entretanto, deixou de cumprir tal determinação. Considerando que a inversão do ônus da prova transfere ao réu a responsabilidade pela produção das provas necessárias à comprovação dos fatos, e que a prefeitura não apresentou os documentos solicitados, presume-se verdadeiras as alegações do autor, conforme preceitua o artigo 373, § 1º, do CPC. Diante da omissão do réu em apresentar as provas que estavam sob sua posse, e com base na presunção de veracidade resultante da não produção de prova contrária, entendo que o autor faz jus ao recebimento das verbas pleiteadas, relativas ao décimo terceiro salário e férias acrescidas de 1/3 constitucional, visto que o não cumprimento da obrigação probatória pelo réu inviabiliza a desconstituição do direito do autor. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, reconhecendo o seu direito ao pagamento de décimo terceiro salário e férias acrescidas de 1/3 constitucional, referentes ao período em que exerceu suas funções como servidor temporário (02/01/2013 a 02/05/2016). Condeno o Município de Tabuleiro do Norte ao pagamento das referidas verbas, acrescidas de correção monetária e juros moratórios desde o vencimento de cada parcela, conforme os índices aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade das custas em razão da gratuidade de justiça deferida ao autor. Sentença não sujeita remessa necessária na forma do art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil, consoante entendimento do art. 509, § 2º, do referido diploma. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Tabuleiro/CE, 6 de outubro de 2024. Marcelo Veiga Vieira Juiz de Direito

16/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 04/05/2026. Documento: 186547234

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 186547234

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186547234

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de TALINE FREIRE ROQUE em 14/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 142671115

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 142671115

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142671115

Processo Reativado

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

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