Procedimento Comum Cível 0008956-48.2017.8.06.0169 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0008956-48.2017.8.06.0169 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GENTIL FAHEINA FILHO Requerido(s): REU: MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE RUA MAIA ALARCON, 433, CENTRO - CEP 62960-000, FONE: (85) 3108-1825/(85)3108-1826, TABULEIRO DO NORTE- CE - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Número: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Classe: 0008956-48.2017.8.06.0169 Assunto: [Gratificação Natalina/13º Salário, 1/3 de férias, Assistência Judiciária Gratuita] Requerente(s): Trata-se de cumprimento de sentença proposto por GENTIL FAHEINA FILHO em face do MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE. Do exame dos autos, verifica-se que foi noticiado o falecimento do autor da presente lide (ID. 142671115), o que configura ausência de pressuposto processual para o desenvolvimento válido do processo. Na decisão de ID. 142671115, foi determinada a suspensão da tramitação do processo, com fundamento no art. 313, I, c/c §§ 1º e 2º do CPC. Ademais, foi determinada a intimação do procurador do promovente para que se manifeste quanto ao interesse na sucessão processual e proceda à respectiva habilitação, no prazo de 2 (dois) meses. Apesar disso, houve o decurso do prazo de intimação para a parte autora por meio do seu advogado. Nos termos do artigo 313, §2º (inc. II), do CPC, falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, o juiz determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. No caso dos autos, os herdeiros do(a) falecido(a) não se habilitaram. ANTE O EXPOSTO, determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, com fundamento no art. 485, IV, e art. 925 do CPC. À Secretaria para fazer a juntada da certidão de óbito do autor. Transitado em julgado, certifique-se, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. Expedientes necessários. Tabuleiro do Norte, data da assinatura eletrônica. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito Auxiliar

01/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/04/2026, 11:30

Expedida/Certificada

30/04/2026, 11:14

Autor falecido e sem habilitação de sucessores

29/04/2026, 17:16

Conclusão (para julgamento)

25/07/2025, 17:21

Decurso de Prazo

15/07/2025, 10:14

Publicação

11/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/04/2025, 13:43

Reativação

09/04/2025, 11:47

Morte ou perda da capacidade

30/03/2025, 21:08

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 09:09

Petição

19/03/2025, 13:47

Definitivo

20/02/2025, 18:06

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2025, 18:06

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/05/2026, 00:00

—

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Autor falecido e sem habilitação de sucessores

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Reativação

Morte ou perda da capacidade

Conclusão (para decisão)

Petição

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

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