Execução de Título Extrajudicial 0609184-86.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0609184-86.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0609184-86.2000.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Comercial] POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAPOLO PASSIVO: Lisboa Empreendimentos Turisticos e Imobiliarios Ltda e outros (3) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cls. R. hoje. Induvidosamente, pertencente à executada - LISBOA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E IMOBILIÁRIOS LTDA. EPP - o imóvel objeto da petição de fls. 977-978, do exequente, postulando seja ele penhorado a título de reforço da penhora já ocorrida nos autos, do imóvel onde outrora funcionou um hotel de propriedade da requerida. Na mesma petição postulada pelo exequente, também, a intimação da devedora para falar aos termos dos cálculos constantes da planilha de fls. 917-967. O pleito aludido foi deferido pelo interlocutório de fls. 1048, sendo certo que às fls. 1051 se encontra petição da requerida asseverando não ser de sua propriedade o imóvel que o exequente postula seja penhorada a título de reforço de penhora já realizada. Esclareça-se, entre parêntesis, que existindo controvérsia entre os litigantes acerca da avaliação do bem referente ao antigo "Hotel Lisboa", foi por este Juízo nomeado um dos peritos constantes do Sistema SIPER, para proceder a uma avaliação do imóvel aludido. Quanto ao louvado mencionado, verifique-se que, no despacho de fls. 972, consignei a manifesta intensão da requerida de impedir a continuidade desta ação, que se desenrola há mais de vinte anos. E que, naquele interlocutório fui clara em afirmar que não vindo a ser por ela depositado o valor da verba honorária postulada pelo louvado judicial seria revogada a decisão que determinou a realização daquele exame técnico para apurar o valor do imóvel penhorado. Fazendo pouco caso das determinações deste Juízo, a requerida procedeu ao depósito de ínfimo percentual da verba honorária do perito do Juízo e continuou a peticionar como se nada tivesse sido decidido a esse respeito, ignorando por completo o assunto, do qual somente tratou na sua petição de fls. 971. Verifique-se que o exequente já concordou com o valor atribuído àquele bem pelo laudo unilateralmente produzido por técnico contratado pela demandada, que estimou o valor do bem penhorado em quantia correspondente ao dobro do que a ele foi atribuído pelo Oficial de Justiça avaliador. Cumprindo o que anunciara, torno sem efeito a determinação alusiva à avaliação judicial, esclarecendo que fica considerado - de acordo com o exequente - como sendo o do laudo de avaliação apresentado pela ré o valor do bem garantidor da execução. Considerando o silêncio da executada quanto à planilha alusiva ao valor atualizado da execução, operou-se, no caso, a preclusão, a teor do que proclamam os Tribunais, assim: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - PAGAMENTO NÃO REALIZADO - CÁLCULOS ATUALIZADOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA - DISCUSSÃO SOBRE OS VALORES APURADOS - PRECLUSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - A ausência de impugnação, pela parte executada, dos cálculos atualizados elaborados para fins de definição do valor do crédito exequendo, implica concordância tácita com seu teor e com a respectiva homologação judicial, não sendo possível a rediscussão da matéria na via recursal, em virtude da preclusão lógica" (TJMG, Apelação nº 1.0000.24.141807-8/001, DJe de 30.08.24). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Não tendo sido devidamente impugnado o método utilizado para a sua apuração do débito exequendo, forçoso reconhecer como intempestivo o excesso de execução sustentado pela agravante por meio da petição apresentada após o transcurso do prazo da impugnação (art. 525 c/c 507, CPC). 2. Consoante o entendimento do STJ, o erro passível de correção a qualquer tempo é somente o material, ou seja, o erro aritmético evidente, sendo os critérios utilizados no cálculo dos juros e correção monetária passíveis de preclusão se não impugnados oportunamente" (TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0000.21.127409-7/001, DJe de 15.10.21). Sendo manifestamente insuficiente para garantir a execução o imóvel já penhorado, impõe-se o acolhimento do pleito alusivo ao reforço de penhora formulado pelo exequente. Por outro lado, da Ação Anulatória da Ação de Usucapião aforada na Justiça Federal pela aqui executada, insurgindo-se contra decisão proferida em Ação de Usucapião objetivando a aquisição do imóvel que o aqui exequente postula seja penhorada a título de reforço de penhora, verifica-se que a empresa ré nesta execução - LISBOA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E IMOBILIÁRIOS LTDA. - EPP, afirma com toda convicção que aludido imóvel é de sua propriedade (v. o doc. de fls. 1056-1089). Na sentença recentemente exarada no feito de último indicado - Ação Anulatória ajuizada pela requerida na execução de que cuidam estes autos -., o Dr. Juiz Federal que a proferiu julgou a ação procedente, anulando todos os atos praticados na Ação de Usucapião que anulou. E sendo, como se vê, aquele imóvel de propriedade da executada, defiro o pleito de reforço de penhora mencionado, determinando a expedição - uma vez pagas as custas correspondentes - de Carta Precatória para a Comarca de Aracati, a fim de que, ali, seja penhorado o imóvel em alusão. Exp. e Int. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026 Documento: 203516611

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203516611

Juntada de outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Tutela Antecipada Incidental

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Tutela Antecipada Incidental

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ENISIO CORDEIRO GURGEL em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TERESA NOEMI DE ALENCAR ARRAES DUARTE em 07/05/2026 23:59.

Todas as movimentações(662)

Todos os documentos(129)