Procedimento Comum Cível 0050938-97.2020.8.06.0052 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050938-97.2020.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: DERNIVAN VIDAL DOS SANTOS, MANOEL DOS SANTOS DINIZ [Contratos Bancários] DECISÃO Intimação - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0050938-97.2020.8.06.0052 Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE manejada pela parte executada (excipiente) contra a parte exequente (excepto), todos já devidamente qualificados e representados, a qual alega, em síntese, que deve ser acolhida a objeção para declarar com resolução de mérito, extinta a presente execução por não haver juros a serem cobrados face a expressa exclusão de que trata o art. 16 da Lei 13.340/2016. Devidamente intimado, o Exequente/Excepto impugnou os fundamentos da exceção de pré-executividade, pugnando pela sua total improcedência (ID 101200932). É breve relato. Decido. A exceção de pré-executividade é utilizada para arguir matérias em que o juízo possa reconhecer de ofício (nulidade do título, decadência, falta de uma das condições da ação e pressupostos processuais), tolerada, ainda, nos casos em que não se faz necessária dilação probatória. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos - HUMBERTO THEODORO JUNIOR, Processo de Execução. 21 ed., pg. 423. Nesse sentido, em um quadro de equilíbrio entre exigências antagônicas, a disciplina das objeções de pré-executividade deve compor-se dos seguintes pontos: a) elas são em tese admissíveis antes ou depois da realização do ato constritivo, não se subordinando, pois, á exigência de segurança do juízo; b) só podem versar matéria que comporte exame in executivis, ou seja, matéria não privativa dos embargos à execução; c) não são admissíveis quando destinadas a repor em discussão as mesmas defesas já repelidas no julgamento dos embargos ou pendentes de julgamento no processo destes; d) inversamente, estes não são admissíveis quando versarem matéria já apreciada a título de objeção de pré-executividade; e) só podem ser processadas quando não houver necessidade de dilações probatórias; f) não suspendem a execução e, portanto, não devem impedir a realização de atos constritivos (infra, n. 1.845)-(Cândido Rangel Dinamarco - Instituições de Direito Processual Civil - volume IV - pág. 716). Arguiu-se, na exceção em tela, que esta deve ser acolhida, eis que a divida venceu em 01/10/2022, tendo sido resgatado o titulo garantidor, dentro do periodo de carência previsto na Lei 13.340/2016, impedindo a cobrança de juros e demais encargos, não assistindo razão ao excepto em tentar cobrar juros que foram afastados por expressa previsão legal. O excipiente limitou-se a alegar em sua peça que a cobrança e demais encargos discutidos nestes autos, não tinha previsão legal, eis que albergados pela Lei 13.340/2016. No entanto, como bem disse o excepto, o contrato de ID 101200956 faz referência a recursos do FATPROTRABALHO, não se enquadrando na Lei 13.340/2016, que autorizou a liquidação e renegociação de dívidas do crédito rural, contratados com recursos oriundos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) ou do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO). Ademais, ainda que se tratasse de crédito rural, o excipiente não comprovou adesão ao parcelamento ou renegociação da dívida, não se podendo falar em inexigibilidade do crédito. Pelos motivos expostos, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, uma vez que demonstrado que a cobrança e demais encargos objeto destes autos, não se enquadra na Lei 13.340/2016, com as alterações introduzidas pela Lei 13.729/2018. Intimem-se as partes, por seus Advogados, através do DJEN, para ciência desta decisão, consignando o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação. Preclusas as vias impugnatórias, intime-se o exequente, por seu Advogado, através do DJEN, para que no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, vedado protesto genérico, fornecendo os meios necessários para a sua continuidade, instruindo este e/ou apresentando requerimento compatível com o atual estágio processual, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. BREJO SANTO, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 04/02/2026. Documento: 190630476

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 190630476

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190630476

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de JOAO LEITE MENDONCA TAVARES em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE CARVALHO E SA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAELCIO PEREIRA VIDAL em 11/12/2025 23:59.

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