Execução de Título Extrajudicial 0205988-51.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0205988-51.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0205988-51.2015.8.06.0001. EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA EXECUTADO: ENGARRAFAMENTO RESTAURANTE S/A APENSO: [] DECISÃO A Curadoria Especial, representando os interesses de Engarrafamento Restaurante LTDA, citado por edital, apresentou manifestação no ID 91950949, arguindo, em síntese, a nulidade da execução sob o fundamento de que "os documentos acostados aos autos não demonstram que as mercadorias foram efetivamente entregues à parte ré (suposta compradora)". Arremata afirmando que em nenhuma das notas apresentadas consta a assinatura de um representante legal da ré recebendo os produtos ali discriminados. O exequente apresentou impugnação no ID 91950955. Breve relato. Decido. Analisando os autos, verifico que a presente execução se encontra lastreada em 3 (três) DUPLICATAS. A duplicata é título de crédito que possui como legislação específica a Lei 5.474/68. Os arts. 1º e 2º da referida lei disciplinam que mediante contrato de compra e venda mercantil, o vendedor extrairá a respectiva fatura, a partir da qual poderá sacar uma duplicata correspondente, para circular como título de crédito. As duplicatas não estão assinadas pelo executado, mas estão devidamente acompanhadas dos protestos e das notas fiscais, onde constam as assinaturas na entrega das mercadorias. Os protestos foram efetivados diante do inadimplemento nos vencimentos. No tocante à alegação de que os documentos apresentados estão assinados por pessoa desconhecida, por terceiro que não é sócia da empresa executada, entendo que caberia à parte comprovar que tal assinatura não é de seus funcionários. Assim, uma vez ter restado comprovado que as mercadorias foram entregues e em observância à teoria da aparência, conclui-se que a pessoa que as receberam e afixou sua assinatura nas notas fiscais, é seu funcionário, sendo dispensável a identificação dele. Dessa forma, são incontroversos os seguintes fatos: o negócio jurídico entre as partes, a entrega das mercadorias, a emissão das duplicatas com base no aceite presumido e o protesto pelo inadimplemento, portanto houve o cumprimento da obrigação por parte do vendedor, o que faz presumir a obrigação do comprador ao pagamento das duplicatas emitidas. Com isso, rejeito a tese de inexequibilidade das duplicatas pela Curadoria Especial. Dê-se vista às partes da presente decisão. Prazo: 15 (quinze) dias. Ao exequente para dar prosseguimento à execução, requerendo o que entender cabível. Exp. Nec. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente) Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata]

17/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 01/04/2026. Documento: 197521746

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 197521746

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197521746

Indeferido o pedido de EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA - CNPJ: 05.402.904/0012-10 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCOS MARTINS ALBUQUERQUE em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 185604070

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 185604070

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185604070

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de ordem de bloqueio

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(21)