Procedimento Comum Cível 0200297-82.2024.8.06.0052 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200297-82.2024.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA BEZERRA AMORIM DOS SANTOS REU: BANCO BMG SA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0200297-82.2024.8.06.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA BEZERRA AMORIM DOS SANTOS em face de BANCO BMG S.A, ambas devidamente qualificadas nos autos. Em sua petição inicial, a parte autora alega, em síntese, que é beneficiária de pensão por morte (NB: 152.113.176-9) junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e que vem sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. Afirma que, ao entrar em contato com o INSS, foi informada que os referidos descontos se referiam à contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), sem data fim pré-fixada. Sustenta que jamais desbloqueou ou utilizou qualquer cartão de crédito em sua vida, o que poderia ser comprovado pelas faturas que recebeu, nas quais não consta nenhuma compra ou uso do cartão. Aduz que, de julho de 2018 até a presente data, já pagou ao banco réu 67 (sessenta e sete) parcelas de valores variados, totalizando R$ 3.243,60 (três mil, duzentos e quarenta e três reais e sessenta centavos), relativos ao contrato de nº 14162340. A parte autora requer, ao final, a declaração de nulidade do contrato firmado entre as partes, a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, suscitando, diversas preliminares, entre elas, a conexão da presente demanda com o processo nº 0200296-97.2024.8.06.0052, em trâmite neste mesmo Juízo, por possuírem pedido e causa de pedir semelhantes. No mérito, defendeu a regularidade do contrato e a inexistência de danos morais ou materiais a serem indenizados. Intimado para apresentada réplica, nada foi apresentado ou requerido pela autora, conforme certidão de ID 138327330. É o relatório. Decido. Antes de adentrar ao mérito da demanda, cumpre analisar as questões preliminares suscitadas pela parte requerida, notadamente a alegação de conexão com processo anterior, a qual pode impactar o próprio prosseguimento do feito. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de conexão suscitada pela parte requerida, que alega a existência de ação anterior (processo nº 0200296-97.2024.8.06.0052) com mesmas partes, objeto e causa de pedir. Compulsando os autos, verifico que ambas as demandas foram ajuizadas pela mesma parte autora, contra a mesma parte requerida, na mesma data (14/03/2024), com diferença de apenas 30 minutos entre os protocolos (21h30 e 22h00). Conforme documentação acostada aos autos, observo que no processo nº 0200296-97.2024.8.06.0052, já julgado por este Juízo em 07.03.2025 ao ID 137907745, a autora questionou descontos referentes ao contrato nº 14162339, alegando ter pago "67 (sessenta e sete) parcelas de valores variados, totalizando R$ 3.243,60 (três mil, duzentos e quarenta e três reais e sessenta centavos)"; No presente feito (processo nº 0200297-82.2024.8.06.0052), a mesma autora questiona descontos referentes ao contrato nº 14162340, alegando exatamente o mesmo número de parcelas e valor total: "67 (sessenta e sete) parcelas de valores variados, totalizando R$ 3.243,60 (três mil, duzentos e quarenta e três reais e sessenta centavos)". O Código de Processo Civil assim dispõe sobre a alegada conexão: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. No caso em análise, embora formalmente se trate de contratos distintos (14162339 e 14162340), a numeração sequencial, a identidade do valor total descontado, o mesmo número de parcelas e a coincidência temporal dos ajuizamentos evidenciam que estamos diante de uma mesma relação jurídica material, artificialmente fragmentada em duas demandas. O artigo supra em seu §3º, estabelece que: "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". No entanto, o §1º do mesmo artigo dispõe que "os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". A análise dos autos revela que estamos diante de um caso peculiar, em que a parte autora fragmentou artificialmente uma única relação jurídica material em duas demandas distintas, com o nítido intuito de obter dupla indenização pelo mesmo fato. Os números sequenciais dos contratos (14162339 e 14162340), a identidade do valor total descontado e do número de parcelas, bem como a proximidade temporal do ajuizamento das ações, evidenciam a manobra processual adotada pela parte autora. Ocorre que o processo nº 0200296-97.2024.8.06.0052 já foi julgado por este Juízo em 07.03.2025 (ID 137907745), com procedência parcial dos pedidos, declarando a nulidade do contrato nº 14162339, determinando o cancelamento da RMC e condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além da restituição simples dos valores descontados. Assim, embora seja impossível a reunião física dos processos para julgamento conjunto, a análise da situação revela um problema processual mais grave: o fracionamento indevido de uma única relação jurídica material em múltiplas ações, com o intuito de obter vantagens processuais indevidas. Com efeito, a jurisprudência desta corte tem se firmado no sentido de que o fracionamento indevido de ações configura abuso do direito de ação, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão do fracionamento de ações por parte da autora, que ajuizou múltiplas demandas isoladas contra a mesma instituição financeira, envolvendo matéria fática idêntica. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora cometeu abuso do direito de ação ao ajuizar diversas ações individuais contra o mesmo réu, quando poderia ter unificado os pedidos em um único processo. O fracionamento de ações configura abuso do direito de ação, conforme art. 187 do CC, especialmente quando se verifica que todas as demandas poderiam ter sido reunidas em uma única ação, promovendo economia processual e eficiência. A medida de extinção sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, do CPC, é justificada pelo abuso do direito de demandar e pela tentativa de obtenção indevida de cumulação de indenizações. Apelação cível desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "O fracionamento indevido de ações contra o mesmo réu, com base em fatos idênticos, configura abuso do direito de ação e justifica a extinção do processo sem resolução de mérito." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento e desprovimento do apelo, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 9 de setembro de 2024 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02004051520248060084 Guaraciaba do Norte, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/09/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. CONEXÃO. PRECEDENTES. APURAÇÃO DE POSTURA INADEQUADA DO PATRONO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar o interesse de agir da Autora, ora Apelante, dado o fracionamento de ações e suposto abuso no direito de demandar. 2. Inicialmente, tem-se relação de consumo, figurando a Promovente/Apelante como consumidora e o banco/Apelado como fornecedor de serviços, sujeito à eventual responsabilização civil, conforme os arts. 12 e 14 do CDC. 3. Do exame dos autos, nota-se que a autora ajuizou 9 (nove) ações anulatórias de débito c/c indenização por danos materiais e morais contra a mesma instituição financeira apelada, alegando, em resumo, não ter firmado os empréstimos consignados e requerendo restituição de valores e indenização correspondente, e que, em vez de reunir as causas de pedir e os pedidos contra o mesmo réu em um único feito, desmembrou cada um dos contratos em diversos processos, como muito bem delimitou o d. Juízo singular, apesar de todas elas terem identidade e afinidade no que pertine à causa de pedir e aos pedidos. Sendo assim, mostra-se correto o decisum recorrido, considerando-se necessária, portanto, a reunião dos supraditos processos para que se evite julgamentos contraditórios, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC. 4. Por último, a sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, com exposição clara do d. Juízo de primeiro grau, em consonância com o art. 93, IX, da CF/1988, não vindo a calhar o argumento sobre carência de fundamentação levantado na apelação. 5. De mais a mais, constata-se nesta e. Corte a existência de inúmeras demandas praticamente idênticas patrocinadas pelo causídico da Autora/Apelante, de modo que é aceitável que o órgão competente averigue eventual postura irregular de sua parte, desestimulando, assim, o exercício abusivo do direito de demandar. Precedentes. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 07 de agosto de 2024 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS RELATOR (TJ-CE - Apelação Cível: 02000780420248060203 Ocara, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 07/08/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão do fracionamento de ações por parte do autor, que ajuizou múltiplas demandas isoladas contra a mesma instituição financeira, envolvendo matéria fática idêntica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a parte autora cometeu abuso do direito de ação ao ajuizar diversas ações individuais contra o mesmo réu, quando poderia ter unificado os pedidos em um único processo. III. RAZÕES DE DECIDIR O fracionamento de ações configura abuso do direito de ação, conforme art. 187 do CC, especialmente quando se verifica que todas as demandas poderiam ter sido reunidas em uma única ação, promovendo economia processual e eficiência. A medida de extinção sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, do CPC, é justificada pelo abuso do direito de demandar e pela tentativa de obtenção indevida de cumulação de indenizações. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "O fracionamento indevido de ações contra o mesmo réu, com base em fatos idênticos, configura abuso do direito de ação e justifica a extinção do processo sem resolução de mérito." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, I; CC, art. 187. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.817.845-MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 10.10.2019. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento e desprovimento do apelo, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 10 de setembro de 2024 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02001709420248060101 Itapipoca, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/09/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, orienta os magistrados a identificarem e prevenirem situações de duplicidade de ações visando a obtenção de múltiplas indenizações pelo mesmo fato, precisamente o caso destes autos. Nesse contexto, embora não seja possível a reunião física dos processos, é dever do magistrado evitar a ocorrência de decisões conflitantes e o fracionamento artificial de demandas, em observância aos princípios da segurança jurídica, da economia processual e da vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, embora a situação indique inicialmente uma conexão entre as demandas, o que se verifica na realidade é um abuso do direito de ação, com o fracionamento indevido de uma única relação jurídica material, conduta que viola os princípios da boa-fé processual (art. 5º do CPC), da economia processual e da vedação ao enriquecimento sem causa. Portanto, mais que uma questão de conexão entre demandas, o caso revela ausência de interesse processual por configurar exercício abusivo do direito de ação, nos termos do art. 187 do Código Civil, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme art. 485, VI, do CPC. DISPOSTIVO Ante o exposto, verificando o exercício abusivo do direito de ação mediante fracionamento indevido da demanda, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 187 do Código Civil, por ausência de interesse processual. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, se deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Brejo Santo/CE, data da assinatura digital. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 152089639

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 152089639

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152089639

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA INGRYYD FERREIRA SARAIVA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA INGRYYD FERREIRA SARAIVA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 15/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 138945258

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 138945258

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(16)