Procedimento Comum Cível 0200297-82.2024.8.06.0052 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200297-82.2024.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MARIA BEZERRA AMORIM DOS SANTOS APELADO: BANCO BMG SA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo nº 0200297-82.2024.8.06.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Certificado o trânsito em julgado e retornados os autos da Instância Superior, intimem-se as partes para ciência. Intime-se a parte vencedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o retorno dos autos e requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Havendo interesse no cumprimento de sentença, deverá a parte credora apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do Art. 524, do CPC. No silêncio, e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. BREJO SANTO - CE, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO CAVALCANTE Juiz de Direito em Respondência

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200297-82.2024.8.06.0052. RECORRENTE: MARIA BEZERRA AMORIM DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO BMG S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª TURMA DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO PRIVADO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA BEZERRA AMORIM DOS SANTOS contra BANCO BMG S/A, insurgindo-se contra acórdão (ID 30486332) proferido pela 2ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Em suas razões recursais (ID 31641463), a parte fundamenta o recurso no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Aduz que houve violação aos arts. 5º e 330, III, do Código de Processo Civil, ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, bem como ao art. 187 do Código Civil. Requer, ao final, o provimento do presente recurso e a reforma da decisão vergastada. Contrarrazões apresentadas (ID 32452212). É o relatório. DECIDO. Custas recursais dispensadas, uma vez que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Conforme relatado, a parte insurgente alega que o recorrido deve ser condenado pelos danos morais sofridos. O acórdão combatido firmou as seguintes premissas fáticas e jurídicas (ID 30486332): "Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO INJUSTIFICADO DE DEMANDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, na qual se alegou inexistência de contratação de empréstimo consignado (RMC). A sentença de 1º grau extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, ao identificar fracionamento indevido de demandas com causas de pedir semelhantes, configurando litigância predatória. A autora interpôs apelação alegando error in procedendo e defendendo a autonomia dos contratos discutidos. A instituição financeira, em contrarrazões, sustentou a higidez da sentença e a inexistência de irregularidade contratual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual em razão de litigância predatória decorrente do fracionamento indevido de ações semelhantes, configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. Razões de decidir 3. O fracionamento de ações com fundamentos e pedidos similares, ajuizadas simultaneamente contra o mesmo réu, caracteriza litigância predatória, configurando abuso do direito de demandar e ausência de interesse processual em sua forma adequada. 4. A similitude fática entre as demandas, somada à distribuição concomitante, evidencia a tentativa de obter vantagem indevida por meio de condenações reiteradas, em prejuízo dos princípios da boa-fé, economia e eficiência processual. 5. A ausência de error in procedendo afasta a alegação de nulidade da sentença, sendo legítima a extinção sem resolução de mérito quando constatado que a via processual eleita não é adequada ao exercício do direito material pretendido. 6. A Recomendação CNJ nº 159/2024 legitima a atuação judicial voltada à prevenção da litigância abusiva, ao estabelecer diretrizes para o tratamento de demandas padronizadas, reiteradas e desprovidas de boa-fé. 7. O indeferimento liminar da petição inicial por ausência de interesse processual, nos moldes do art. 330, III, do CPC, prescinde de intimação para emenda da inicial quando o vício decorre da estrutura da própria pretensão deduzida. 8. O Tema 1198 do STJ, que trata da exigência de documentação mínima nas ações de massa, não se aplica ao presente caso, em que a extinção decorre do fatiamento indevido da lide. IV. Dispositivo 9. Recurso desprovido." Após detida análise dos autos, entendo que o presente recurso não merece ser admitido. Explico. De início, insta salientar que a alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não tem cabimento em sede de recurso especial, uma vez que a guarda da Constituição Federal é função do Supremo Tribunal Federal, não do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem pessoa jurídica de direito privado impetrou mando de segurança contra ato reputado ilegal, atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC, objetivando recolher a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as suas receitas financeiras, com base nas alíquotas de 0,33% e 2%, até abril de 2023. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. II - O art. 105, III, a, da Constituição Federal é expresso ao dispor que o recurso especial somente é cabível nas hipóteses que a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência. Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. III - Sobre a alegada violação dos arts. 1º, 2º e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF. Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Ademais, é cediço que o requisito do prequestionamento é exigido por esta Corte Superior inclusive nas matérias de ordem pública. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1661808/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/09/2020, DJe 21/09/2020. AgInt no REsp 1800628/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.675.455/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) (G.N.) Ademais, verifica-se que, a modificação do entendimento adotado na decisão colegiada, pressupõe uma incursão no acervo probatório dos autos, o que constitui providência inviável nesta sede recursal. Com efeito, a Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (GN) Nesse sentido, posiciona-se o STJ: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes. 2. A modificação das conclusões tomadas pelas instâncias ordinárias demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7/STJ. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.123.485/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.)" gn. "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. PLEITO. IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE RECONHECIMENTO DE PRÁTICA DE ILÍCITO. REVISÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. REVALORAÇÃO DA PROVA. AFASTAMENTO. 3. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. 4. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da inexistência de ato ilícito praticado pela instituição bancária que possibilitasse a indenização por dano moral, não prescindiria do reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova. 2. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado e a argumentação dissociada das razões adotadas pela Corte local impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.032.897/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.)" gn. "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO. OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO. SUMÚLA N. 7/STJ. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal, quanto à existência de ato ilícito, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em virtude da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Concernente ao valor da indenização, dispõe a jurisprudência desta Corte Superior que a alteração do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de compensação por danos morais, só é possível quando o referido montante tiver sido fixado em patamar irrisório ou excessivo. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.171.368/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.)" gn. Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0200297-82.2024.8.06.0052. RECORRENTE: MARIA BEZERRA AMORIM DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO BMG S/A DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª TURMA DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO PRIVADO Trata-se de Recurso Especial (ID 31641461) interposto por MARIA BEZERRA AMORIM DOS SANTOS em desfavor de BANCO BMG S/A, em face de acórdão (ID 30486332). proferido pela 2ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. No caso concreto, no tocante à tempestividade recursal, impera destacar que o acórdão foi considerado publicado em 06/11/2025, havendo término do prazo recursal em 27/11/2025. No entanto, o recurso especial só foi protocolado em 28/11/2025, após o termo ad quem recursal, de modo que resta constata a sua intempestividade Assim, embora o dia 20 de novembro de 2025 tenha sido considerado feriado no âmbito do Poder Judiciário Local (alusivo ao dia do Nacional de Zumbi e da Consciência Negra), conforme Portaria n° 23/2025, a parte insurgente não juntou aos autos documento hábil (cópia da Portaria do TJCE) capaz de comprovar que Presidência do Tribunal de Justiça declarou como ponto facultativo para o expediente forense nesse dia, fato que não é de conhecimento obrigatório do STJ. Ressalta-se que "não serve a tal propósito 'print' (captura) de tela, imagem de página eletrônica extraída da 'internet', mera menção no corpo da petição recursal ou apresentação de lista ou de calendário. Ademais, não se aplicam os feriados e as suspensões constantes em normas do Superior Tribunal de Justiça" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.941.411/RJ, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022). Em razão da recente alteração do §6º, do art. 1.003 do CPC, pela Lei nº 14.939, publicada em 30 de julho de 2024, estando ausente a comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso deve o tribunal determinar a correção do vício formal: "Art. 1.003. […] § 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.939, de 2024)." Assim, determino a intimação da parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias comprovar a ocorrência de feriado local por meio de documento hábil (cópia da Portaria do TJCE), sob pena de inadmissão do recurso. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MARIA BEZERRA AMORIM DOS SANTOS APELADO: BANCO BMG SA Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 2 de dezembro de 2025 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 299. APELAÇÃO CÍVEL nº 0200297-82.2024.8.06.0052

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200297-82.2024.8.06.0052. RECORRENTE: MARIA BEZERRA AMORIM DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO BMG S.A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO INJUSTIFICADO DE DEMANDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, na qual se alegou inexistência de contratação de empréstimo consignado (RMC). A sentença de 1º grau extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, ao identificar fracionamento indevido de demandas com causas de pedir semelhantes, configurando litigância predatória. A autora interpôs apelação alegando error in procedendo e defendendo a autonomia dos contratos discutidos. A instituição financeira, em contrarrazões, sustentou a higidez da sentença e a inexistência de irregularidade contratual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual em razão de litigância predatória decorrente do fracionamento indevido de ações semelhantes, configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. Razões de decidir 3. O fracionamento de ações com fundamentos e pedidos similares, ajuizadas simultaneamente contra o mesmo réu, caracteriza litigância predatória, configurando abuso do direito de demandar e ausência de interesse processual em sua forma adequada. 4. A similitude fática entre as demandas, somada à distribuição concomitante, evidencia a tentativa de obter vantagem indevida por meio de condenações reiteradas, em prejuízo dos princípios da boa-fé, economia e eficiência processual. 5. A ausência de error in procedendo afasta a alegação de nulidade da sentença, sendo legítima a extinção sem resolução de mérito quando constatado que a via processual eleita não é adequada ao exercício do direito material pretendido. 6. A Recomendação CNJ nº 159/2024 legitima a atuação judicial voltada à prevenção da litigância abusiva, ao estabelecer diretrizes para o tratamento de demandas padronizadas, reiteradas e desprovidas de boa-fé. 7. O indeferimento liminar da petição inicial por ausência de interesse processual, nos moldes do art. 330, III, do CPC, prescinde de intimação para emenda da inicial quando o vício decorre da estrutura da própria pretensão deduzida. 8. O Tema 1198 do STJ, que trata da exigência de documentação mínima nas ações de massa, não se aplica ao presente caso, em que a extinção decorre do fatiamento indevido da lide. IV. Dispositivo 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 330, III, 98, §§ 2º e 3º; CDC, arts. 12 e 14. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0200161-73.2024.8.06.0056, Rel. Des. Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 13.11.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0200709-21.2024.8.06.0114, Rel. Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 13.11.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0200366-36.2023.8.06.0154, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 08.11.2023; TJCE, Apelação Cível nº 0201147-35.2022.8.06.0173, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 13.12.2023. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO PRIVADO GABINETE JUIZ RÔMULO VERAS HOLANDA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, para conhecer do presente recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto deste Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Desembargadora Presidente do Órgão Julgador RÔMULO VERAS HOLANDA Juiz Convocado Relator RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por MARIA BEZERRA AMORIM DOS SANTOS, onde se insurge contra sentença (ID 20681873) proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo/CE, nos autos da presente ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, o qual extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão da carência de interesse processual. Irresignada, a autora interpôs apelação, pela qual aduz que os contratos são distintos, com características específicas que demandam análise própria, motivo pelo qual as demandas devem ser julgadas de forma separada. Por fim, argumenta que a sentença combatida incorreu em error in procedendo, merecendo ser anulada. (ID 20681877) Em suas contrarrazões, a financeira defendeu a higidez da sentença por considerar configurado o abuso do direito de litigar. Argumentou, ainda, que a contratação restou demonstrada mediante manifestação inequívoca de vontade da apelante, ao anuir com todos os termos da contratação e destacar o seu aceite por meio de assinatura, inexistindo quaisquer irregularidades e dever de indenizar. Por fim, pugna pelo desprovimento do apelo e manutenção da sentença. (ID 20681884) É o relatório. DECIDO. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), CONHEÇO do recurso interposto e passo a apreciar o mérito deste. 2. MÉRITO No mérito, o recurso não merece provimento. Explico. O cerne da controvérsia está em determinar se houve, ou não, violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição na decisão da juíza de primeiro grau a qual extinguiu o presente processo sem resolução do mérito, ao identificá-lo como uma demanda predatória, com supedâneo no fracionamento proposital de ações e no suposto abuso do direito de demandar. Ressalto que há clara relação consumerista entre as partes, com a apelante na posição de consumidora e a empresa ré como fornecedora de serviços bancários, essa sujeita, assim, aos ditames da responsabilização civil prevista nos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No presente caso, a sentença da douta magistrada não merece qualquer reforma, visto que está de pleno acordo com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Cristalino observar, após detida análise dos autos, que, ao invés de consolidar as causas de pedir e os pedidos contra o mesmo réu em uma única demanda, a autora, ora apelante, fracionou os contratos em dois processos, desmembrando o acesso ao judiciário. Os processos de nº 0200297-82.2024.8.06.0052 e nº 0200296-97.2024.8.06.0052 possuem a mesma parte autora e o mesmo réu. Ressalte-se que todos apresentam fundamentos e pedidos bastante semelhantes, tendo sido ajuizadas no mesmo dia, com diferença de poucos minutos. Vislumbra-se que, no caso, a única peculiaridade é que os supostos descontos indevidos são assinalados como cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com numeração distinta, ainda que concretizados em desfavor da mesma pessoa. Dessa forma, é de suma importância destacar que o fracionamento de ações judiciais, consoante o presente caso, pode restar caracterizado como litigância predatória, configurando um abuso do direito de demandar, pois tais pedidos podem e devem ser reunidos em apenas uma ação, visto que há verdadeira, e forte, proximidade fática. Além disso, existe, também, a necessidade de seguir os princípios processuais da economia, da eficiência, da celeridade, da boa-fé e da cooperação. Assim, tratando-se de um cenário em que a parte autora intenciona, por intermédio de demandas judiciais diversas, atingir o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), utilizando a mesma causa de pedir (desconhecimento da origem do empréstimo), resta inconteste o abuso de direito. Assim, não se vê outro desfecho senão o de que o ajuizamento de tantas ações da mesma natureza evidencia verdadeiro "demandismo" ou "demanda predatória", a qual se configura pelo intuito de condenar a instituição financeira em danos emergentes e em verbas sucumbenciais, sobrecarregando o Poder Judiciário com reiterados e inúmeros processos idênticos, circunstância essa que deve ser combatida. Esse é o recente entendimento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DELIBERADO DE DEMANDAS SIMILARES. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de Apelação Cível interposta por consumidora com o fim de reformar sentença prolatada pelo douto Juiz da Vara Única da Comarca de Capistrano, o qual, nos autos de Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais, por vislumbrar prática predatória, decidiu pelo indeferimento da inicial e extinção do feito diante do abuso do direito de demandar. II. Questão em discussão: Consiste em verificar se houve afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. Razões de decidir: Em pesquisa realizada no sistema E-SAJ, verificou-se que a autora ajuizou 23 (vinte e três) ações similares contra instituições financeiras, alegando, em resumo, não ter firmado os pactos reclamados, requerendo a restituição de valores além de indenização. Ao meu ver, a prática deliberada de fracionamento de demandas, pode ser caracterizada, segundo consolidado entendimento jurisprudencial, como litigância predatória, o que configura um abuso do direito de demandar, haja vista que tais pedidos poderiam (e deveriam) estar reunidos em uma só ação, dada a similitude fática destes e a necessidade de respeito aos princípios da economia processual, da eficiência, da celeridade, da boa-fé processual e da cooperação. Desse modo, é dever do Poder Judiciário coibir condutas temerárias e que não respeitam a boa-fé processual, tão preconizada na atual codificação processual, insculpida logo de início no artigo 5º do CPC (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé). Nesse sentido tem também se posicionado o Conselho Nacional de Justiça que recentemente editou a Recomendação nº 159/2024, instrumento normativo que recomenda que os juízes e tribunais pátrios adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça (Art. 1º). IV. Dispositivo: Sentença extintiva ratificada. Recurso conhecido e não provido. (Apelação Cível - 0200161-73.2024.8.06.0056, Rel. Desembargador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/11/2024, data da publicação: 13/11/2024) - grifei. *** APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS PROPOSTAS PELA PARTE AUTORA. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE AÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ENFRENTAMENTO DESSA CIRCUNSTÂNCIA NAS DIVERSAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Infere-se dos autos que o autor formulou, contra a mesma instituição financeira, diversas pretensões fracionadas em múltiplas relações processuais, visto que, além da presente ação, ajuizou mais 03 (três) demandas dessa natureza, representadas pelos processos nº 0200709-21.2024.8.06.0114, 0200708-36.2024.8.06.0114 e 0200707-51.2024.8.06.0114, cujo fundamento é o mesmo: declaração de nulidade de contrato com repetição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. 2. No caso em apreço, a despeito de o ajuizamento de ações em separado constituir uma faculdade garantida à parte autora, este direito, embora lícito em sua origem, não pode ser exercido com abuso, em manifesta violação às normas fundamentais do processo. 3. A conduta consistente em fracionar pretensões que poderiam ser veiculadas no mesmo processo, como intuito exclusivo de o autor obter maior proveito econômico, deve ser vista como acesso abusivo ao Poder Judiciário, pois, o volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional, importando, ainda em ônus desmedidos para sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária. 4. Tal matéria já foi enfrentada pelas diversas Câmaras de Direito Privado desta Corte de Justiça. Vide os exemplares: TJ-CE Apelação Cível 0200366-36.2023.8.06.0154. Relator: JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2023; (Apelação Cível - 0200381-05.2023.8.06.0154, Rel. Desembargador FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/12/2023, data da publicação: 19/12/2023 e Apelação Cível - 0201147-35.2022.8.06.0173, Rel. Desembargador PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023. 5. Portanto, o autor carece de interesse processual, porquanto não exerceu o direito de ação de forma adequada e lícita, razão pela qual a análise de mérito da demanda resta prejudicada pela constatação judicial da multiplicidade de ações, todas com o mesmo o mesmo fundamento e pretensão, embora distribuídas isoladamente e de forma individual. 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0200709-21.2024.8.06.0114, Rel. Desembargador PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/11/2024, data da publicação: 13/11/2024) - grifei. Como já destacado, apesar de se tratar de contratos distintos em cada uma das demandas, é inegável que o fracionamento de ações consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, ante a propositura de diversas ações de pedido de declaração de inexigibilidade de débito, o que configura conduta processual temerária e abusiva. Dessa forma, cabe ao Poder Judiciário reprimir condutas injustificáveis e que não seguem o princípio da boa-fé processual, tão preconizada na atual codificação processual, insculpida logo de início no art. 5º do CPC (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé). No mesmo sentido posiciona-se o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o qual, recentemente, normatizou o assunto, por meio da Recomendação 159/24, instrumento normativo que recomenda que os Juízes e Tribunais "adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça" (art. 1º). No caso em apreço, destaco que processo nº 0200296-97.2024.8.06.0052 já foi apreciado pelo juízo sentenciante em 07/03/2025, ocasião em que se julgou parcialmente procedente a demanda, declarando-se a nulidade do contrato nº 14162339, com a consequente determinação de cancelamento da RMC, além da condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00, bem como à restituição simples dos valores indevidamente descontados. Portanto, não há que falar em error in procedendo como a apelante almeja. O indeferimento de plano da petição inicial, nos casos em que se constata a prática de litigância predatória, especialmente em demandas ajuizadas de forma repetitiva contra uma mesma instituição financeira, não configura vício processual ou cerceamento de defesa, tampouco caracteriza erro, quando devidamente fundamentado na ausência de interesse processual em sua forma adequada. A prática reiterada de ajuizamento de ações individuais com causas de pedir idênticas ou extremamente similares, representadas por um mesmo patrono e dirigidas contra o mesmo réu, notadamente instituições bancárias, tem sido reconhecida pelos tribunais como conduta incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual. Nesse contexto, é legítimo que o magistrado, ao verificar que o autor optou pela fragmentação artificial da controvérsia, propondo outras demandas ao invés de concentrá-las em um único feito, providência que viabiliza a análise conjunta e mais eficaz das alegações, conclua pela ausência de interesse processual, na medida em que o direito invocado poderia ser exercido de modo mais efetivo e econômico por via processual diversa. Cumpre salientar, ainda, que o artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil autoriza o indeferimento liminar da petição inicial quando não preenchidos os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, o indeferimento da exordial, sem a prévia intimação para emenda, encontra amparo na jurisprudência consolidada, segundo a qual, nas hipóteses de ausência de interesse de agir em sua forma adequada, não se mostra necessária a intimação da parte para emendar a inicial, uma vez que não se trata de vício sanável, mas de deficiência estrutural da própria causa de pedir e do modo como a pretensão foi deduzida em juízo. Por fim, destaco que, diversamente do que questionado pela recorrente, a hipótese não tem relação com o que decidido pelo STJ no tema 1198. Com efeito, no referido tema o STJ definiu "que é possível que o juiz, vislumbrando ocorrência de litigância predatória, exija que a parte autora emende a inicial com a apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo", contudo, a presente demanda trata de extinção do processo por fatiamento da demanda e não por ausência de apresentação de documentação mínima. Assim, não merece acolhimento o pleito recursal, mantendo-se, dessa forma, inalterada a sentença primeva. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos da fundamentação acima. Por conseguinte, considereando o desprovimento do recurso, majoro os honorários fixados para 15% (quinze por cento) do valor da causa, mas suspensa a exigibilidade em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, conforme art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. RÔMULO VERAS HOLANDA Juiz Convocado Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO Data da Sessão: 20/10/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo para sessão virtual de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

08/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/05/2025, 09:37

Mudança de Assunto Processual

23/05/2025, 09:37

Petição (Contra-razões)

20/05/2025, 14:43

Petição

30/04/2025, 12:00

Publicação

30/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/04/2025, 09:30

Mero expediente

24/04/2025, 16:52

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200297-82.2024.8.06.0052. RECORRENTE: MARIA BEZERRA AMORIM DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO BMG S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª TURMA DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO PRIVADO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA BEZERRA AMORIM DOS SANTOS contra BANCO BMG S/A, insurgindo-se contra acórdão (ID 30486332) proferido pela 2ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Em suas razões recursais (ID 31641463), a parte fundamenta o recurso no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Aduz que houve violação aos arts. 5º e 330, III, do Código de Processo Civil, ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, bem como ao art. 187 do Código Civil. Requer, ao final, o provimento do presente recurso e a reforma da decisão vergastada. Contrarrazões apresentadas (ID 32452212). É o relatório. DECIDO. Custas recursais dispensadas, uma vez que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Conforme relatado, a parte insurgente alega que o recorrido deve ser condenado pelos danos morais sofridos. O acórdão combatido firmou as seguintes premissas fáticas e jurídicas (ID 30486332): "Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO INJUSTIFICADO DE DEMANDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, na qual se alegou inexistência de contratação de empréstimo consignado (RMC). A sentença de 1º grau extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, ao identificar fracionamento indevido de demandas com causas de pedir semelhantes, configurando litigância predatória. A autora interpôs apelação alegando error in procedendo e defendendo a autonomia dos contratos discutidos. A instituição financeira, em contrarrazões, sustentou a higidez da sentença e a inexistência de irregularidade contratual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual em razão de litigância predatória decorrente do fracionamento indevido de ações semelhantes, configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. Razões de decidir 3. O fracionamento de ações com fundamentos e pedidos similares, ajuizadas simultaneamente contra o mesmo réu, caracteriza litigância predatória, configurando abuso do direito de demandar e ausência de interesse processual em sua forma adequada. 4. A similitude fática entre as demandas, somada à distribuição concomitante, evidencia a tentativa de obter vantagem indevida por meio de condenações reiteradas, em prejuízo dos princípios da boa-fé, economia e eficiência processual. 5. A ausência de error in procedendo afasta a alegação de nulidade da sentença, sendo legítima a extinção sem resolução de mérito quando constatado que a via processual eleita não é adequada ao exercício do direito material pretendido. 6. A Recomendação CNJ nº 159/2024 legitima a atuação judicial voltada à prevenção da litigância abusiva, ao estabelecer diretrizes para o tratamento de demandas padronizadas, reiteradas e desprovidas de boa-fé. 7. O indeferimento liminar da petição inicial por ausência de interesse processual, nos moldes do art. 330, III, do CPC, prescinde de intimação para emenda da inicial quando o vício decorre da estrutura da própria pretensão deduzida. 8. O Tema 1198 do STJ, que trata da exigência de documentação mínima nas ações de massa, não se aplica ao presente caso, em que a extinção decorre do fatiamento indevido da lide. IV. Dispositivo 9. Recurso desprovido." Após detida análise dos autos, entendo que o presente recurso não merece ser admitido. Explico. De início, insta salientar que a alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não tem cabimento em sede de recurso especial, uma vez que a guarda da Constituição Federal é função do Supremo Tribunal Federal, não do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem pessoa jurídica de direito privado impetrou mando de segurança contra ato reputado ilegal, atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC, objetivando recolher a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as suas receitas financeiras, com base nas alíquotas de 0,33% e 2%, até abril de 2023. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. II - O art. 105, III, a, da Constituição Federal é expresso ao dispor que o recurso especial somente é cabível nas hipóteses que a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência. Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. III - Sobre a alegada violação dos arts. 1º, 2º e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF. Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Ademais, é cediço que o requisito do prequestionamento é exigido por esta Corte Superior inclusive nas matérias de ordem pública. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1661808/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/09/2020, DJe 21/09/2020. AgInt no REsp 1800628/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.675.455/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) (G.N.) Ademais, verifica-se que, a modificação do entendimento adotado na decisão colegiada, pressupõe uma incursão no acervo probatório dos autos, o que constitui providência inviável nesta sede recursal. Com efeito, a Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (GN) Nesse sentido, posiciona-se o STJ: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes. 2. A modificação das conclusões tomadas pelas instâncias ordinárias demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7/STJ. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.123.485/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.)" gn. "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. PLEITO. IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE RECONHECIMENTO DE PRÁTICA DE ILÍCITO. REVISÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. REVALORAÇÃO DA PROVA. AFASTAMENTO. 3. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. 4. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da inexistência de ato ilícito praticado pela instituição bancária que possibilitasse a indenização por dano moral, não prescindiria do reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova. 2. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado e a argumentação dissociada das razões adotadas pela Corte local impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.032.897/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.)" gn. "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO. OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO. SUMÚLA N. 7/STJ. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal, quanto à existência de ato ilícito, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em virtude da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Concernente ao valor da indenização, dispõe a jurisprudência desta Corte Superior que a alteração do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de compensação por danos morais, só é possível quando o referido montante tiver sido fixado em patamar irrisório ou excessivo. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.171.368/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.)" gn. Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0200297-82.2024.8.06.0052. RECORRENTE: MARIA BEZERRA AMORIM DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO BMG S/A DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª TURMA DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO PRIVADO Trata-se de Recurso Especial (ID 31641461) interposto por MARIA BEZERRA AMORIM DOS SANTOS em desfavor de BANCO BMG S/A, em face de acórdão (ID 30486332). proferido pela 2ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. No caso concreto, no tocante à tempestividade recursal, impera destacar que o acórdão foi considerado publicado em 06/11/2025, havendo término do prazo recursal em 27/11/2025. No entanto, o recurso especial só foi protocolado em 28/11/2025, após o termo ad quem recursal, de modo que resta constata a sua intempestividade Assim, embora o dia 20 de novembro de 2025 tenha sido considerado feriado no âmbito do Poder Judiciário Local (alusivo ao dia do Nacional de Zumbi e da Consciência Negra), conforme Portaria n° 23/2025, a parte insurgente não juntou aos autos documento hábil (cópia da Portaria do TJCE) capaz de comprovar que Presidência do Tribunal de Justiça declarou como ponto facultativo para o expediente forense nesse dia, fato que não é de conhecimento obrigatório do STJ. Ressalta-se que "não serve a tal propósito 'print' (captura) de tela, imagem de página eletrônica extraída da 'internet', mera menção no corpo da petição recursal ou apresentação de lista ou de calendário. Ademais, não se aplicam os feriados e as suspensões constantes em normas do Superior Tribunal de Justiça" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.941.411/RJ, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022). Em razão da recente alteração do §6º, do art. 1.003 do CPC, pela Lei nº 14.939, publicada em 30 de julho de 2024, estando ausente a comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso deve o tribunal determinar a correção do vício formal: "Art. 1.003. […] § 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.939, de 2024)." Assim, determino a intimação da parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias comprovar a ocorrência de feriado local por meio de documento hábil (cópia da Portaria do TJCE), sob pena de inadmissão do recurso. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200297-82.2024.8.06.0052. RECORRENTE: MARIA BEZERRA AMORIM DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO BMG S.A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO INJUSTIFICADO DE DEMANDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, na qual se alegou inexistência de contratação de empréstimo consignado (RMC). A sentença de 1º grau extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, ao identificar fracionamento indevido de demandas com causas de pedir semelhantes, configurando litigância predatória. A autora interpôs apelação alegando error in procedendo e defendendo a autonomia dos contratos discutidos. A instituição financeira, em contrarrazões, sustentou a higidez da sentença e a inexistência de irregularidade contratual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual em razão de litigância predatória decorrente do fracionamento indevido de ações semelhantes, configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. Razões de decidir 3. O fracionamento de ações com fundamentos e pedidos similares, ajuizadas simultaneamente contra o mesmo réu, caracteriza litigância predatória, configurando abuso do direito de demandar e ausência de interesse processual em sua forma adequada. 4. A similitude fática entre as demandas, somada à distribuição concomitante, evidencia a tentativa de obter vantagem indevida por meio de condenações reiteradas, em prejuízo dos princípios da boa-fé, economia e eficiência processual. 5. A ausência de error in procedendo afasta a alegação de nulidade da sentença, sendo legítima a extinção sem resolução de mérito quando constatado que a via processual eleita não é adequada ao exercício do direito material pretendido. 6. A Recomendação CNJ nº 159/2024 legitima a atuação judicial voltada à prevenção da litigância abusiva, ao estabelecer diretrizes para o tratamento de demandas padronizadas, reiteradas e desprovidas de boa-fé. 7. O indeferimento liminar da petição inicial por ausência de interesse processual, nos moldes do art. 330, III, do CPC, prescinde de intimação para emenda da inicial quando o vício decorre da estrutura da própria pretensão deduzida. 8. O Tema 1198 do STJ, que trata da exigência de documentação mínima nas ações de massa, não se aplica ao presente caso, em que a extinção decorre do fatiamento indevido da lide. IV. Dispositivo 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 330, III, 98, §§ 2º e 3º; CDC, arts. 12 e 14. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0200161-73.2024.8.06.0056, Rel. Des. Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 13.11.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0200709-21.2024.8.06.0114, Rel. Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 13.11.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0200366-36.2023.8.06.0154, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 08.11.2023; TJCE, Apelação Cível nº 0201147-35.2022.8.06.0173, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 13.12.2023. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO PRIVADO GABINETE JUIZ RÔMULO VERAS HOLANDA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, para conhecer do presente recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto deste Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Desembargadora Presidente do Órgão Julgador RÔMULO VERAS HOLANDA Juiz Convocado Relator RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por MARIA BEZERRA AMORIM DOS SANTOS, onde se insurge contra sentença (ID 20681873) proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo/CE, nos autos da presente ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, o qual extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão da carência de interesse processual. Irresignada, a autora interpôs apelação, pela qual aduz que os contratos são distintos, com características específicas que demandam análise própria, motivo pelo qual as demandas devem ser julgadas de forma separada. Por fim, argumenta que a sentença combatida incorreu em error in procedendo, merecendo ser anulada. (ID 20681877) Em suas contrarrazões, a financeira defendeu a higidez da sentença por considerar configurado o abuso do direito de litigar. Argumentou, ainda, que a contratação restou demonstrada mediante manifestação inequívoca de vontade da apelante, ao anuir com todos os termos da contratação e destacar o seu aceite por meio de assinatura, inexistindo quaisquer irregularidades e dever de indenizar. Por fim, pugna pelo desprovimento do apelo e manutenção da sentença. (ID 20681884) É o relatório. DECIDO. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), CONHEÇO do recurso interposto e passo a apreciar o mérito deste. 2. MÉRITO No mérito, o recurso não merece provimento. Explico. O cerne da controvérsia está em determinar se houve, ou não, violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição na decisão da juíza de primeiro grau a qual extinguiu o presente processo sem resolução do mérito, ao identificá-lo como uma demanda predatória, com supedâneo no fracionamento proposital de ações e no suposto abuso do direito de demandar. Ressalto que há clara relação consumerista entre as partes, com a apelante na posição de consumidora e a empresa ré como fornecedora de serviços bancários, essa sujeita, assim, aos ditames da responsabilização civil prevista nos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No presente caso, a sentença da douta magistrada não merece qualquer reforma, visto que está de pleno acordo com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Cristalino observar, após detida análise dos autos, que, ao invés de consolidar as causas de pedir e os pedidos contra o mesmo réu em uma única demanda, a autora, ora apelante, fracionou os contratos em dois processos, desmembrando o acesso ao judiciário. Os processos de nº 0200297-82.2024.8.06.0052 e nº 0200296-97.2024.8.06.0052 possuem a mesma parte autora e o mesmo réu. Ressalte-se que todos apresentam fundamentos e pedidos bastante semelhantes, tendo sido ajuizadas no mesmo dia, com diferença de poucos minutos. Vislumbra-se que, no caso, a única peculiaridade é que os supostos descontos indevidos são assinalados como cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com numeração distinta, ainda que concretizados em desfavor da mesma pessoa. Dessa forma, é de suma importância destacar que o fracionamento de ações judiciais, consoante o presente caso, pode restar caracterizado como litigância predatória, configurando um abuso do direito de demandar, pois tais pedidos podem e devem ser reunidos em apenas uma ação, visto que há verdadeira, e forte, proximidade fática. Além disso, existe, também, a necessidade de seguir os princípios processuais da economia, da eficiência, da celeridade, da boa-fé e da cooperação. Assim, tratando-se de um cenário em que a parte autora intenciona, por intermédio de demandas judiciais diversas, atingir o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), utilizando a mesma causa de pedir (desconhecimento da origem do empréstimo), resta inconteste o abuso de direito. Assim, não se vê outro desfecho senão o de que o ajuizamento de tantas ações da mesma natureza evidencia verdadeiro "demandismo" ou "demanda predatória", a qual se configura pelo intuito de condenar a instituição financeira em danos emergentes e em verbas sucumbenciais, sobrecarregando o Poder Judiciário com reiterados e inúmeros processos idênticos, circunstância essa que deve ser combatida. Esse é o recente entendimento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DELIBERADO DE DEMANDAS SIMILARES. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de Apelação Cível interposta por consumidora com o fim de reformar sentença prolatada pelo douto Juiz da Vara Única da Comarca de Capistrano, o qual, nos autos de Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais, por vislumbrar prática predatória, decidiu pelo indeferimento da inicial e extinção do feito diante do abuso do direito de demandar. II. Questão em discussão: Consiste em verificar se houve afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. Razões de decidir: Em pesquisa realizada no sistema E-SAJ, verificou-se que a autora ajuizou 23 (vinte e três) ações similares contra instituições financeiras, alegando, em resumo, não ter firmado os pactos reclamados, requerendo a restituição de valores além de indenização. Ao meu ver, a prática deliberada de fracionamento de demandas, pode ser caracterizada, segundo consolidado entendimento jurisprudencial, como litigância predatória, o que configura um abuso do direito de demandar, haja vista que tais pedidos poderiam (e deveriam) estar reunidos em uma só ação, dada a similitude fática destes e a necessidade de respeito aos princípios da economia processual, da eficiência, da celeridade, da boa-fé processual e da cooperação. Desse modo, é dever do Poder Judiciário coibir condutas temerárias e que não respeitam a boa-fé processual, tão preconizada na atual codificação processual, insculpida logo de início no artigo 5º do CPC (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé). Nesse sentido tem também se posicionado o Conselho Nacional de Justiça que recentemente editou a Recomendação nº 159/2024, instrumento normativo que recomenda que os juízes e tribunais pátrios adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça (Art. 1º). IV. Dispositivo: Sentença extintiva ratificada. Recurso conhecido e não provido. (Apelação Cível - 0200161-73.2024.8.06.0056, Rel. Desembargador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/11/2024, data da publicação: 13/11/2024) - grifei. *** APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS PROPOSTAS PELA PARTE AUTORA. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE AÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ENFRENTAMENTO DESSA CIRCUNSTÂNCIA NAS DIVERSAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Infere-se dos autos que o autor formulou, contra a mesma instituição financeira, diversas pretensões fracionadas em múltiplas relações processuais, visto que, além da presente ação, ajuizou mais 03 (três) demandas dessa natureza, representadas pelos processos nº 0200709-21.2024.8.06.0114, 0200708-36.2024.8.06.0114 e 0200707-51.2024.8.06.0114, cujo fundamento é o mesmo: declaração de nulidade de contrato com repetição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. 2. No caso em apreço, a despeito de o ajuizamento de ações em separado constituir uma faculdade garantida à parte autora, este direito, embora lícito em sua origem, não pode ser exercido com abuso, em manifesta violação às normas fundamentais do processo. 3. A conduta consistente em fracionar pretensões que poderiam ser veiculadas no mesmo processo, como intuito exclusivo de o autor obter maior proveito econômico, deve ser vista como acesso abusivo ao Poder Judiciário, pois, o volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional, importando, ainda em ônus desmedidos para sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária. 4. Tal matéria já foi enfrentada pelas diversas Câmaras de Direito Privado desta Corte de Justiça. Vide os exemplares: TJ-CE Apelação Cível 0200366-36.2023.8.06.0154. Relator: JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2023; (Apelação Cível - 0200381-05.2023.8.06.0154, Rel. Desembargador FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/12/2023, data da publicação: 19/12/2023 e Apelação Cível - 0201147-35.2022.8.06.0173, Rel. Desembargador PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023. 5. Portanto, o autor carece de interesse processual, porquanto não exerceu o direito de ação de forma adequada e lícita, razão pela qual a análise de mérito da demanda resta prejudicada pela constatação judicial da multiplicidade de ações, todas com o mesmo o mesmo fundamento e pretensão, embora distribuídas isoladamente e de forma individual. 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0200709-21.2024.8.06.0114, Rel. Desembargador PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/11/2024, data da publicação: 13/11/2024) - grifei. Como já destacado, apesar de se tratar de contratos distintos em cada uma das demandas, é inegável que o fracionamento de ações consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, ante a propositura de diversas ações de pedido de declaração de inexigibilidade de débito, o que configura conduta processual temerária e abusiva. Dessa forma, cabe ao Poder Judiciário reprimir condutas injustificáveis e que não seguem o princípio da boa-fé processual, tão preconizada na atual codificação processual, insculpida logo de início no art. 5º do CPC (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé). No mesmo sentido posiciona-se o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o qual, recentemente, normatizou o assunto, por meio da Recomendação 159/24, instrumento normativo que recomenda que os Juízes e Tribunais "adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça" (art. 1º). No caso em apreço, destaco que processo nº 0200296-97.2024.8.06.0052 já foi apreciado pelo juízo sentenciante em 07/03/2025, ocasião em que se julgou parcialmente procedente a demanda, declarando-se a nulidade do contrato nº 14162339, com a consequente determinação de cancelamento da RMC, além da condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00, bem como à restituição simples dos valores indevidamente descontados. Portanto, não há que falar em error in procedendo como a apelante almeja. O indeferimento de plano da petição inicial, nos casos em que se constata a prática de litigância predatória, especialmente em demandas ajuizadas de forma repetitiva contra uma mesma instituição financeira, não configura vício processual ou cerceamento de defesa, tampouco caracteriza erro, quando devidamente fundamentado na ausência de interesse processual em sua forma adequada. A prática reiterada de ajuizamento de ações individuais com causas de pedir idênticas ou extremamente similares, representadas por um mesmo patrono e dirigidas contra o mesmo réu, notadamente instituições bancárias, tem sido reconhecida pelos tribunais como conduta incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual. Nesse contexto, é legítimo que o magistrado, ao verificar que o autor optou pela fragmentação artificial da controvérsia, propondo outras demandas ao invés de concentrá-las em um único feito, providência que viabiliza a análise conjunta e mais eficaz das alegações, conclua pela ausência de interesse processual, na medida em que o direito invocado poderia ser exercido de modo mais efetivo e econômico por via processual diversa. Cumpre salientar, ainda, que o artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil autoriza o indeferimento liminar da petição inicial quando não preenchidos os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, o indeferimento da exordial, sem a prévia intimação para emenda, encontra amparo na jurisprudência consolidada, segundo a qual, nas hipóteses de ausência de interesse de agir em sua forma adequada, não se mostra necessária a intimação da parte para emendar a inicial, uma vez que não se trata de vício sanável, mas de deficiência estrutural da própria causa de pedir e do modo como a pretensão foi deduzida em juízo. Por fim, destaco que, diversamente do que questionado pela recorrente, a hipótese não tem relação com o que decidido pelo STJ no tema 1198. Com efeito, no referido tema o STJ definiu "que é possível que o juiz, vislumbrando ocorrência de litigância predatória, exija que a parte autora emende a inicial com a apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo", contudo, a presente demanda trata de extinção do processo por fatiamento da demanda e não por ausência de apresentação de documentação mínima. Assim, não merece acolhimento o pleito recursal, mantendo-se, dessa forma, inalterada a sentença primeva. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos da fundamentação acima. Por conseguinte, considereando o desprovimento do recurso, majoro os honorários fixados para 15% (quinze por cento) do valor da causa, mas suspensa a exigibilidade em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, conforme art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. RÔMULO VERAS HOLANDA Juiz Convocado Relator

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA BEZERRA AMORIM DOS SANTOS REU: BANCO BMG SA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0200297-82.2024.8.06.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA BEZERRA AMORIM DOS SANTOS em face de BANCO BMG S.A, ambas devidamente qualificadas nos autos. Em sua petição inicial, a parte autora alega, em síntese, que é beneficiária de pensão por morte (NB: 152.113.176-9) junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e que vem sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. Afirma que, ao entrar em contato com o INSS, foi informada que os referidos descontos se referiam à contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), sem data fim pré-fixada. Sustenta que jamais desbloqueou ou utilizou qualquer cartão de crédito em sua vida, o que poderia ser comprovado pelas faturas que recebeu, nas quais não consta nenhuma compra ou uso do cartão. Aduz que, de julho de 2018 até a presente data, já pagou ao banco réu 67 (sessenta e sete) parcelas de valores variados, totalizando R$ 3.243,60 (três mil, duzentos e quarenta e três reais e sessenta centavos), relativos ao contrato de nº 14162340. A parte autora requer, ao final, a declaração de nulidade do contrato firmado entre as partes, a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, suscitando, diversas preliminares, entre elas, a conexão da presente demanda com o processo nº 0200296-97.2024.8.06.0052, em trâmite neste mesmo Juízo, por possuírem pedido e causa de pedir semelhantes. No mérito, defendeu a regularidade do contrato e a inexistência de danos morais ou materiais a serem indenizados. Intimado para apresentada réplica, nada foi apresentado ou requerido pela autora, conforme certidão de ID 138327330. É o relatório. Decido. Antes de adentrar ao mérito da demanda, cumpre analisar as questões preliminares suscitadas pela parte requerida, notadamente a alegação de conexão com processo anterior, a qual pode impactar o próprio prosseguimento do feito. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de conexão suscitada pela parte requerida, que alega a existência de ação anterior (processo nº 0200296-97.2024.8.06.0052) com mesmas partes, objeto e causa de pedir. Compulsando os autos, verifico que ambas as demandas foram ajuizadas pela mesma parte autora, contra a mesma parte requerida, na mesma data (14/03/2024), com diferença de apenas 30 minutos entre os protocolos (21h30 e 22h00). Conforme documentação acostada aos autos, observo que no processo nº 0200296-97.2024.8.06.0052, já julgado por este Juízo em 07.03.2025 ao ID 137907745, a autora questionou descontos referentes ao contrato nº 14162339, alegando ter pago "67 (sessenta e sete) parcelas de valores variados, totalizando R$ 3.243,60 (três mil, duzentos e quarenta e três reais e sessenta centavos)"; No presente feito (processo nº 0200297-82.2024.8.06.0052), a mesma autora questiona descontos referentes ao contrato nº 14162340, alegando exatamente o mesmo número de parcelas e valor total: "67 (sessenta e sete) parcelas de valores variados, totalizando R$ 3.243,60 (três mil, duzentos e quarenta e três reais e sessenta centavos)". O Código de Processo Civil assim dispõe sobre a alegada conexão: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. No caso em análise, embora formalmente se trate de contratos distintos (14162339 e 14162340), a numeração sequencial, a identidade do valor total descontado, o mesmo número de parcelas e a coincidência temporal dos ajuizamentos evidenciam que estamos diante de uma mesma relação jurídica material, artificialmente fragmentada em duas demandas. O artigo supra em seu §3º, estabelece que: "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". No entanto, o §1º do mesmo artigo dispõe que "os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". A análise dos autos revela que estamos diante de um caso peculiar, em que a parte autora fragmentou artificialmente uma única relação jurídica material em duas demandas distintas, com o nítido intuito de obter dupla indenização pelo mesmo fato. Os números sequenciais dos contratos (14162339 e 14162340), a identidade do valor total descontado e do número de parcelas, bem como a proximidade temporal do ajuizamento das ações, evidenciam a manobra processual adotada pela parte autora. Ocorre que o processo nº 0200296-97.2024.8.06.0052 já foi julgado por este Juízo em 07.03.2025 (ID 137907745), com procedência parcial dos pedidos, declarando a nulidade do contrato nº 14162339, determinando o cancelamento da RMC e condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além da restituição simples dos valores descontados. Assim, embora seja impossível a reunião física dos processos para julgamento conjunto, a análise da situação revela um problema processual mais grave: o fracionamento indevido de uma única relação jurídica material em múltiplas ações, com o intuito de obter vantagens processuais indevidas. Com efeito, a jurisprudência desta corte tem se firmado no sentido de que o fracionamento indevido de ações configura abuso do direito de ação, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão do fracionamento de ações por parte da autora, que ajuizou múltiplas demandas isoladas contra a mesma instituição financeira, envolvendo matéria fática idêntica. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora cometeu abuso do direito de ação ao ajuizar diversas ações individuais contra o mesmo réu, quando poderia ter unificado os pedidos em um único processo. O fracionamento de ações configura abuso do direito de ação, conforme art. 187 do CC, especialmente quando se verifica que todas as demandas poderiam ter sido reunidas em uma única ação, promovendo economia processual e eficiência. A medida de extinção sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, do CPC, é justificada pelo abuso do direito de demandar e pela tentativa de obtenção indevida de cumulação de indenizações. Apelação cível desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "O fracionamento indevido de ações contra o mesmo réu, com base em fatos idênticos, configura abuso do direito de ação e justifica a extinção do processo sem resolução de mérito." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento e desprovimento do apelo, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 9 de setembro de 2024 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02004051520248060084 Guaraciaba do Norte, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/09/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. CONEXÃO. PRECEDENTES. APURAÇÃO DE POSTURA INADEQUADA DO PATRONO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar o interesse de agir da Autora, ora Apelante, dado o fracionamento de ações e suposto abuso no direito de demandar. 2. Inicialmente, tem-se relação de consumo, figurando a Promovente/Apelante como consumidora e o banco/Apelado como fornecedor de serviços, sujeito à eventual responsabilização civil, conforme os arts. 12 e 14 do CDC. 3. Do exame dos autos, nota-se que a autora ajuizou 9 (nove) ações anulatórias de débito c/c indenização por danos materiais e morais contra a mesma instituição financeira apelada, alegando, em resumo, não ter firmado os empréstimos consignados e requerendo restituição de valores e indenização correspondente, e que, em vez de reunir as causas de pedir e os pedidos contra o mesmo réu em um único feito, desmembrou cada um dos contratos em diversos processos, como muito bem delimitou o d. Juízo singular, apesar de todas elas terem identidade e afinidade no que pertine à causa de pedir e aos pedidos. Sendo assim, mostra-se correto o decisum recorrido, considerando-se necessária, portanto, a reunião dos supraditos processos para que se evite julgamentos contraditórios, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC. 4. Por último, a sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, com exposição clara do d. Juízo de primeiro grau, em consonância com o art. 93, IX, da CF/1988, não vindo a calhar o argumento sobre carência de fundamentação levantado na apelação. 5. De mais a mais, constata-se nesta e. Corte a existência de inúmeras demandas praticamente idênticas patrocinadas pelo causídico da Autora/Apelante, de modo que é aceitável que o órgão competente averigue eventual postura irregular de sua parte, desestimulando, assim, o exercício abusivo do direito de demandar. Precedentes. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 07 de agosto de 2024 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS RELATOR (TJ-CE - Apelação Cível: 02000780420248060203 Ocara, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 07/08/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão do fracionamento de ações por parte do autor, que ajuizou múltiplas demandas isoladas contra a mesma instituição financeira, envolvendo matéria fática idêntica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a parte autora cometeu abuso do direito de ação ao ajuizar diversas ações individuais contra o mesmo réu, quando poderia ter unificado os pedidos em um único processo. III. RAZÕES DE DECIDIR O fracionamento de ações configura abuso do direito de ação, conforme art. 187 do CC, especialmente quando se verifica que todas as demandas poderiam ter sido reunidas em uma única ação, promovendo economia processual e eficiência. A medida de extinção sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, do CPC, é justificada pelo abuso do direito de demandar e pela tentativa de obtenção indevida de cumulação de indenizações. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "O fracionamento indevido de ações contra o mesmo réu, com base em fatos idênticos, configura abuso do direito de ação e justifica a extinção do processo sem resolução de mérito." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, I; CC, art. 187. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.817.845-MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 10.10.2019. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento e desprovimento do apelo, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 10 de setembro de 2024 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02001709420248060101 Itapipoca, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/09/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, orienta os magistrados a identificarem e prevenirem situações de duplicidade de ações visando a obtenção de múltiplas indenizações pelo mesmo fato, precisamente o caso destes autos. Nesse contexto, embora não seja possível a reunião física dos processos, é dever do magistrado evitar a ocorrência de decisões conflitantes e o fracionamento artificial de demandas, em observância aos princípios da segurança jurídica, da economia processual e da vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, embora a situação indique inicialmente uma conexão entre as demandas, o que se verifica na realidade é um abuso do direito de ação, com o fracionamento indevido de uma única relação jurídica material, conduta que viola os princípios da boa-fé processual (art. 5º do CPC), da economia processual e da vedação ao enriquecimento sem causa. Portanto, mais que uma questão de conexão entre demandas, o caso revela ausência de interesse processual por configurar exercício abusivo do direito de ação, nos termos do art. 187 do Código Civil, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme art. 485, VI, do CPC. DISPOSTIVO Ante o exposto, verificando o exercício abusivo do direito de ação mediante fracionamento indevido da demanda, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 187 do Código Civil, por ausência de interesse processual. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, se deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Brejo Santo/CE, data da assinatura digital. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

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