Embargos à Execução 0162481-69.2017.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0162481-69.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0162481-69.2017.8.06.0001. EMBARGANTE: COMERCIAL CASA DO CIMENTO LTDA - ME, JOSE VALDENIR PEREIRA CAVALCANTE, MARCIA COSTA SILVA CAVALCANTE EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APENSO: [] DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de Embargos à Execução opostos por Comercial Casa do Cimento LTDA, Valdenir Pereira Cavalcante e Marcia Costa Silva Cavalcante em face do Banco do Nordeste S/A. Por meio do despacho de ID 91177072, converti o julgamento em diligência para determinar a intimação pessoal dos embargantes, pessoas físicas, para regularizarem sua representação processual, bem como acostarem documentos de identificação pessoal e comprovantes de residência, sob pena de extinção. Embora intimados, como se vê dos Avisos de Recebimento de ID's 91177591 e 91177592, os embargantes deixaram transcorrer in albis o prazo para a referida providência. Breve relato. Decido. Aplica-se subsidiariamente aos Embargos à Execução, por entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, a extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC. No caso em tela, a falta de constituição de novo patrono consiste em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Para exemplificar, vejamos como o egrégio TJ-SC decidiu: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RENÚNCIA AO MANDATO OUTORGADO. RECORRENTE NOTIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. ART. 76, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO À CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A capacidade postulatória constitui pressuposto processual indispensável para a validade do processo. De sorte que se a parte deixou de constituir novo patrono, ciente da renúncia ao mandato outorgado, não se há conhecer a apelação interposta, sob pena de ofensa ao mandamento legal." (TJ-SC - RI: 0307549-48.2016.8.24.0045, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 22/11/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital). Diante do exposto, com a aplicação subsidiária do art. 485, IV, do CPC, extingo os presentes Embargos à Execução, por ausência de pressupostos processuais, em relação aos embargantes Valdenir Pereira Cavalcante e Marcia Costa Silva Cavalcante Com isso, estes embargos à execução devem prosseguir apenas em relação à empresa embargante, Casa do Cimento. Dê-se vista às partes da presente decisão. Prazo: 15 (quinze) dias. Considerando o anúncio do julgamento antecipado do feito no ID 91177063, remetam os autos para a fila de julgamento. Exp. Nec. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 154967672

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 154967672

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154967672

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 06/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2025. Documento: 145178531

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 145178531

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145178531

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(115)