Procedimento Comum Cível 0006854-30.2013.8.06.0028 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0006854-30.2013.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA LUCIDIA DOS SANTOS GONCALVES, RITA DE CASSIA GONCALVES REU: MUNICIPIO DE ACARAU, SOC ACARAUENSE DE PROTECAO E ASSIST A MAT E A INFANCIA SENTENÇA A parte autora apresentou embargos de declaração contra sentença/decisão proferida por este Juízo. É o relatório. Passo à fundamentação. Os embargos de declaração constituem meio processual posto à disposição das partes, com a finalidade de completar a decisão omissa, ou ainda, de esclarecê-la, dissipando obscuridades ou contradições, ou corrigindo erro material, conforme construção jurisprudencial. Neste sentido, não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo. A embargante sustenta a ocorrência de omissão e contradição, requerendo a reanálise dos fatos e das provas produzidas. A sentença/decisão embargada não possui quaisquer dos vícios previstos no Art. 1.022 do CPC. Os embargos são, pois, manifestamente protelatórios ou não se prestam a substituir o recurso de apelação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0006854-30.2013.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mantendo na íntegra a sentença/decisão atacada. Em razão do não conhecimento dos embargos de declaração, não há que se falar em interrupção ou suspensão de prazo recursal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecidos em razão de serem manifestamente protelatórios, não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outro recurso" (AgRg no AREsp 1153985/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2018, DJe 30/05/2018) 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1683006 SC 2020/0070352-5, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 04/08/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2020) A publicação e o registro desta sentença/decisão decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intime(m)-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA LUCIDIA DOS SANTOS GONCALVES, RITA DE CASSIA GONCALVES REU: MUNICIPIO DE ACARAU, SOC ACARAUENSE DE PROTECAO E ASSIST A MAT E A INFANCIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0006854-30.2013.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, cujas partes encontram-se devidamente qualificadas nos autos. Narra em sua exordial que no dia 15 de outubro de 1988 deu à luz. Após ter alta, informa que saiu com a criança que lhe foi entregue, tendo por 24 anos desconhecido a história que envolvia o nascimento da suposta filha. Alegam que se submeteram ao exame de DNA, o qual comprovou que as promoventes não possuíam vínculo genético. Afirmam que buscaram informações e concluíram que houve uma troca de bebês no hospital. Ao final, requer a condenação solidária do Hospital e do Município ao pagamento de uma indenização por danos morais às autoras no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Audiência de conciliação infrutífera. Contestação do Município apresentada, alegando em síntese a ilegitimidade passiva. Contestação do Hospital apresentada, aduzindo que as crianças nasceram em dias diferentes, divergindo da alegação da parte autora, além de suscitar a prescrição da pretensão dos danos morais. Ao final, requer a improcedência dos pedidos, além de requerer a utilização de prova emprestada do processo n° 0006812-78.2013.8.06.0028. O Ministério Público declinou a sua intervenção no feito. As partes foram intimadas para indicarem as provas que pretendem produzir. A parte autora requereu a utilização de prova emprestada, bem como apresentou rol de testemunhas. O Hospital requereu a produção de prova testemunhal. O Município informou que não desejava a produção de outras provas. As partes foram intimadas para se manifestarem acerca do pedido de prova emprestada. Nesse sentido, o Hospital e o Município concordaram com o referido pedido. A promovente requereu o julgamento antecipado da lide com o deferimento do pedido de prova emprestada. Eis o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de utilização de prova emprestada do processo n° 0006812-78.2013.8.06.0028, com a finalidade de aproveitamento de atividades probatórias já realizadas, evitando a repetição de atos processuais. Em relação à prova testemunhal requerida pelo Hospital promovido, verifico que este não especificou quais fatos pretendia provar. Formulou, pois, pedido genérico. Compete à parte especificar e justificar as provas que pretende produzir, indicando a sua necessidade para o deslinde da controvérsia em questão, pois o pedido genérico não é suficiente para a sua realização. Viola, pois, o contraditório material, a ampla defesa e a paridade de armas o pedido genérico de produção de provas, sem justificativa expressa e sem especificação. Diante da não especificação e da não justificação, resta preclusa a oportunidade de produção de provas requerida. Sem a necessidade de produção de outras provas em audiência. Passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva do Município. Embora o Município se limite a negar o vínculo com o outro requerido, cabe à parte requerente comprovar os fatos alegados na exordial. As requerentes não se desincumbiram de seu dever legal, visto que não há nos autos qualquer prova de que a gestão do hospital competia ao Município à época dos fatos. Em depoimento, a representante do hospital, Sra. Filomena Odete Ribeiro Gomes afirmou que se trata de Instituição filantrópica que atualmente recebe subvenção do Município, porém não soube informar se em 1988 já havia esse repasse. Sendo assim, reconheço a ilegitimidade do Município para figurar no polo passivo da presente demanda. Passo à prejudicial de mérito sustentada pelo promovido, quanto à prescrição da pretensão indenizatória. O marco inaugural para o exercício da pretensão nasce quando da ciência da violação do direito invocado. Na hipótese, deve-se considerar que a parte autora tomou conhecimento do fato no ano de 2002 (data dos exames de DNA), uma vez que inexiste prova em sentido contrário nos autos. A ação, por sua vez, foi ajuizada em agosto de 2013. REJEITO, pois, a alegada da prescrição. Passo a analisar o mérito. Em síntese, as promoventes procuraram por Maria Marli Marinho e Francisca Lucia Lino Marinho para fins de realização de exame de DNA. Após o exame, foi comprovado que Francisca Lucídia dos Santos Gonçalves era genitora de Maria Marli Marinho. Consoante a documentação acostada e mediante oitiva das testemunhas, em sede do processo n° 0006812-78.2013.8.06.0028, é possível verificar que Francisca Lucídia e Francisca Lúcia, deram à luz no mesmo hospital nos dias 15 e 16 de novembro, respectivamente. Segundo o depoimento prestado por Francisca Lúcia, seu parto ocorreu às 4 horas da manhã do dia 16 de outubro de 1988, logo após não chegou a ver sua filha que foi levada para outro espaço pelas enfermeiras. Mencionou ainda que as enfermeiras colocavam uma pulseira no braço das crianças, contudo, informou que não sabia ler. Expõe ainda que precisou ficar três dias no hospital devido uma hemorragia, confrontando os argumentos do Requerido que alega que comumente a liberação da mãe e criança se dá em 24 horas após o parto. Além desse questionamento, o promovido busca desconstituir a versão das autoras de que as crianças não nasceram no hospital, pois não haveria nenhum registro, contudo, não comprovou a referida alegação. A testemunha Francisco Viana de Freitas, além de ratificar os fatos expostos na exordial, expõe que suspeitava que Rita de Cássia não era filha de Francisca Lucidia porque não parecia com a família, com o tempo alega que fizeram o exame de DNA e foi confirmada as suspeitas. Verifica-se que não houve comprovação de conduta por parte do Hospital para apurar os fatos elencados. Diante do princípio da responsabilidade objetiva do prestador de serviço, responde objetivamente a casa de saúde, como prestadora de serviços, caracterizada quando o dano se der por defeitos relativos à prestação dos serviços. Neste diapasão o hospital réu afirmou em sua defesa que tem procedimentos e condutas variadas para garantir a identificação do bebê e da mãe, contudo, não comprovou nenhuma conduta nos autos. Evidente está, portanto, que houve a troca de bebês, sobretudo frente ao exame de DNA e depoimentos colhidos em audiência. Nesta ocasião, é possível observar do conjunto probatório produzido que era comum que as mães ficassem em uma enfermaria e os recém-nascidos em outra, sendo levados no momento da amamentação. Afirmaram ainda que, na época, não era entregue nenhuma declaração, exceto quando solicitado pelo cartório para registro do nascimento, conforme depoimento detalhado da tabeliã. Quanto à alegação de que as crianças não nasceram no hospital, esta não merece prosperar, primeiro, por ser ilógico imaginar que duas mães, que deram à luz em datas próximas, trocariam suas filhas e criassem, como se suas fossem, por 24 anos. Segundo, por não apresentar nenhuma outra justificativa para a troca dentro da instituição de saúde. O dever de indenizar é inafastável no caso em apreço, ficando rechaçada a tese de que os bebês não nasceram no citado hospital. A troca dos bebês na maternidade, por si só, é hábil a atingir os direitos de personalidade das autoras. A falha no atendimento médico/hospitalar, com a consequente troca de bebês na maternidade, fez com que as autoras fossem submetidas à situação de violação dos seus direitos de personalidade, afetando diretamente a sua dignidade e, portanto, capaz de garantir-lhe indenização moral. Concluo pela configuração da responsabilidade civil objetiva do réu, uma vez que se trata de hospital que atende pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ou seja, a responsabilidade independe de culpa pelos danos que seus agentes tenham causado a terceiros, nos termos do art. 37 da Constituição Federal. Ainda em busca de desconstituir o exposto pelas requerentes, o Requerido questiona o fato de a Sra. Francisca Lucídia, mesmo desconfiando da troca, não ter buscado comprovar antes. Entendo que não se pode imputar qualquer culpa às famílias, pois além de ser dever das enfermeiras tomarem os devidos cuidados, as genitoras não contribuíram para o ocorrido. Ao contrário, a Sra. Francisca Lucídia foi convencida de que a criança entregue tratava-se de sua filha, confirmando, assim, que as parturientes também foram vítimas da negligência e displicência da ré. Por fim, é inconteste nos autos que as promoventes não possuem vínculo biológico, comprovando-se que o nascimento ocorreu nas dependências do hospital requerido e; portanto, não merece prosperar a alegação de que não há prova de que tenha ocorrido a troca de bebês ainda no hospital mantido pela ré. Cumpre consignar que, o contexto fático evidenciado revela à gravidade da sequela gerada na vida de quem tem um filho trocado na maternidade, inclusive para o próprio filho, vítima da troca. Desse modo, levando em consideração a gravidade e repercussão da ofensa, além da situação econômica da ofensora - cuja atividade é filantrópica e beneficente, inclusive prestando reconhecido serviço ao SUS - salientando a função pedagógica da medida e evitando o enriquecimento ilícito do parte requerente, levando ainda em consideração a realidade econômica local e de ambas as partes, fixo a indenização a título de danos morais em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido de juros. Ressalta-se que tal valor não é suficiente para apagar o sofrimento ou alterar as consequências trazidas às famílias envolvidas. Apenas busca amenizar o dano e penalizar a requerida pela negligência. Assim, concluo pela procedência parcial do pedido, reconhecendo o direito do autor à indenização por danos morais, todavia, em valor inferior ao pleiteado na exordial. Aplicando ao caso, o disposto na Súmula 326 do STJ: A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a orientação contida na Súmula 326 ("Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca") permanece vigente mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). De acordo com o artigo 292, inciso V, do código, o valor da causa na petição inicial da ação indenizatória - inclusive por dano moral - deve ser igual à reparação pretendida. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, e condeno a promovida Sociedade Acarauense de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância, atual mantenedora do Hospital e Maternidade Dr. Moura Ferreira, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada uma das autoras, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir da data da ciência do ato ilícito, com juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a CITAÇÃO, deduzido o IPCA do período. Adiante, com relação ao Município, declaro EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do Art. 485, VI, do CPC/2015. Condeno os autores a pagar ao Município nas custas e despesas do processo, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no valor que ora fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade deferida nos autos. Condeno o Hospital promovido ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no valor que ora fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Após o trânsito, exclua-se o Município do polo passivo da demanda. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

22/10/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132470371

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132470371

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132470371

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132470371

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132470371

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132470371

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132470371

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132470371

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132470371

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132470371

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(24)