Execução de Título Extrajudicial 0010728-62.2015.8.06.0154 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0010728-62.2015.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: FRANCISCO NELIN DOS SANTOS DE ALMEIDA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Analisando os autos observo que o despacho de ID 100408160 determinou a intimação dos executados para que se manifestassem a respeito da indisponibilidade decorrente da ordem de bloqueio (SISBAJUD) de ID 100408150 a 100408153. Ademais, na oportunidade, foi também determinada a intimação dos executados para que se manifestassem a respeito do resultado da busca de bens móveis via RENAJUD (apontado no ID 100408778). A despeito disso, das certidões de ID 100408791 e 100408794, percebe-se que a tentativa de citação dos executados foi infrutífera, pelo que, até o presente momento, os executados não foram instados a se manifestar a respeito das constrições outrora determinadas (via SISBAJUD e via RENAJUD). Não obstante, o exequente, na petição de ID 100408800, requereu a busca de ativos por meio do INFOJUD, bem como, de plano, pleiteou a penhora e avaliação dos veículos indicados na busca via RENAJUD (ID 100408778). No despacho de ID 100408802, à vista da infrutífera intimação dos devedores a respeito das constrições já realizadas, foi determinada a busca de endereços atualizados dos executados, o que foi apontado nos ID's 100408803 e 100408804. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, quanto ao pedido de busca de ativos por meio do INFOJUD, anoto que o deferimento da consulta por meio do referido sistema implica a análise da necessidade da medida no respectivo caso, uma vez que o seu uso importa no afastamento do sigilo fiscal do contribuinte, obtendo-se a declaração do imposto de renda de uma pessoa física ou jurídica na base de dados da Receita Federal do Brasil. Com relação à quebra de sigilo fiscal, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que a quebra do sigilo fiscal é medida extrema, e só deve ser deferida em casos excepcionais, após o exaurimento de todos os meios possíveis à obtenção das informações pela parte interessada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA INFOJUD. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. LOCALIZAÇÃO DE BENS DA DEVEDORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em vista da excepcionalidade da quebra do sigilo fiscal, a consulta a sistemas como o INFOJUD somente pode ser realizada quando houver a demonstração de que o exequente empreendeu os esforços razoáveis para a localização de bens do devedor. 2. No caso, o magistrado de origem indeferiu a pesquisa INFOJUD por ainda se encontrar pendente a realização de busca de bens imóveis por meio do sistema eRIDFT. Além disso, consta dos autos que a pesquisa RENAJUD retornou resultado, culminando na penhora de veículo do devedor. Diante dessas circunstâncias, afigura-se escorreita a decisão que indefere a pesquisa com quebra de sigilo fiscal, tendo em consideração a excepcionalidade da medida. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07278303020208070000 DF 0727830-30.2020.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 04/11/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Compulsando os autos, verifico que ainda não se esgotaram todos os meios possíveis à obtenção da tutela satisfativa pela parte interessada, como, por exemplo, a expedição do mandado de penhora e avaliação dos veículos apontados na pesquisa via RENAJUD (ID 100408778), bem como a penhora dos valores resultantes da ordem de bloqueio via SISBAJUD (ID's 100408150 a 100408153). Sendo assim, não vislumbro seja o momento adequado para decretação da quebra de sigilo fiscal, notadamente diante da infrutífera tentativa de intimação das partes a respeito das constrições já determinadas anteriormente pelo juízo. Ato contínuo, no que se refere ao pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos indicados na pesquisa RENAJUD (ID 100408778), saliento que, consoante se nota das certidões de ID 100408791 e 100408794, os executados sequer foram intimados a respeito dos resultados da pesquisa realizada, bem como do registro de intransferibilidade outrora determinado pelo juízo, por força do despacho de ID 100408160, pelo que a determinação de penhora e avaliação dos veículos no presente momento não se faz medida devida, uma vez que necessário se faz oportunizar aos devedores a possibilidade de se insurgirem com relação às constrições já determinadas, evitando-se, com isso, tumulto processual e violações à regra do contraditório prévio, sem olvidar do princípio da menor onerosidade, extraído do art. 805, do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0010728-62.2015.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] Diante do exposto, indefiro, por ora, a quebra de sigilo por meio do sistema INFOJUD, bem como o pedido de penhora dos veículos destacados na pesquisa via RENAJUD de ID 100408778. Intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste a respeito dos resultados de ID 100408803 e 100408804, requerendo, na oportunidade, o que entender cabível. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 15 de outubro de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

22/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(30)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188318902

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026 Documento: 188318902

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188318902

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 12/12/2025. Documento: 180472921

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 180472921

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180472921

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(58)